| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2021 do Municipio de Belford Roxo e dá outras providências." |
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á ESTADO DO RIO DE JANEIRO “e CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO j LEI COMPLEMENTAR Nº A 29 DE JUNHO DE 2021. “Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2021 do Município de Belford Roxo e dá outras providências” AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2021, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais, com benefício de anistia e remissão de multas e juros relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo — TCRL, Taxas decorrente do exercício regular do Poder de Polícia e de Serviços Públicos e Auto de Infração gerado pela penalização de violação de normas estabelecidas na legislação municipal, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, nas hipóteses e condições estipuladas nesta Lei. 81º - O disposto neste artigo alcança os créditos municipais inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, com ou sem interposição de embargos à execução. 82º - Excluem-se dos benefícios previstos nesta Lei as custas e taxas judiciais, honorários advocatícios e demais ônus decorrentes da extinção processual judicial. 83º - O disposto no caput deste artigo, não alcança o valor principal da obrigação e a correção monetária, relativas aos débitos, os quais serão corrigidos na forma prevista na Lei Complementar nº 075/2005 (CTM). Art. 2º - A adesão ao REFIS MUNICIPAL será formalizada mediante a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e de Pedido de Parcelamento pelo interessado, fornecido pela Procuradoria Geral do Município que será assinado pelo contribuinte ou representante legal, mediante a apresentação de cópia dos documentos comprobatórios do sujeito passivo e se concretizará com o pagamento da primeira da parcela. $1º - O não pagamento da primeira parcela na data de vencimento acarretará o indeferimento da adesão e a perda de todos os benefícios concedidos por esta Lei. débito. $3º - Para fins de expedição de certidões a suspensão da exigibilidade de créditos será reconhecida após a comprovação do pagamento da primeira parcela. $4º - Os parcelamentos requeridos em conformidade com o contido nesta Lei não dependem de apresentação de garantia, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada, hipótese em que a penhora será mantida até a quitação do parcelamento. $5º - No curso do parcelamento o valor da redução das multas ficará em efeito suspensivo até a liquidação total das parcelas acordadas. Art. 3º - A adesão ao REFIS MUNICIPAL condiciona: I - promover atualização nas inscrições do cadastro imobiliários e mobiliários das pessoas físicas ou jurídicas; II - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos atualizados até a data da efetiva adesão ao parcelamento, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil; III - em expressa renúncia ao direito de qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial a ele relativo, bem como desistência dos já interpostos; IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V - aderir ao programa dentro do prazo previsto no art.8º, desta Lei; VI - confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários dos quais derivaram as multas e juros previstos naquele artigo; VII - sujeição da pessoa física e da pessoa jurídica ao pagamento regular dos tributos municipais do exercício corrente, de acordo com os vencimentos previstos no Calendário Fiscal do Município de Belford Roxo — CAFIB. Parágrafo único. Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento. Art. 4º - O benefício concedido nos termos do art.1º será deferido ao sujeito passivo na seguinte proporção do valor das multas e juros devidos: I - redução de 100% (cem por cento) para pagamento à vista ou em até 03 (três) parcelas; II - redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; III - redução de 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas; IV - redução de 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas. 81º - O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$80,00 (oitenta reais), para pessoa física e R$200,00 (duzentos reais), para pessoa jurídica, facultando ao contribuinte o dia de vencimento da primeira parcela, que não poderá ser superior a 10 (dez) dias da data do pedido de adesão do parcelamento, e as demais 30 (trinta) dias subsequente. 82º - os contribuintes com acordo de parcelamento vigente poderão aderir ao REFIS/2021, em relação ao saldo devedor. 83º - Não haverá qualquer desconto cumulativo em relação a qualquer outro benefício de juros e multa, sendo aplicáveis apenas os mencionados neste artigo. 84º - No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas, os valores serão acrescidos multa de mora de 0,33% por cento ao dia, até o limite de 30 (trinta) dias, ou seja, 9,90% (nove vírgula noventa por cento), calculado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento; e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, valores estes à cada parcela vencida, que não poderão ultrapassar do número de 03 (três). Art. 5º - A exclusão do REFIS MUNICIPAL dar-se-á em uma das seguintes hipóteses: I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II - falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos casos e por decreto do Executivo, a fixação de regras de exceção; III - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio, permanecer estabelecida no Município e assumir solidariamente as obrigações do REFIS MUNICIPAL; IV - a pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Município, exceto se oferecer bem compatível em garantia, nos casos de haver processo judicial de execução fiscal; V - supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em Lei federal como crime contra a ordem tributária. 81º - O benefício previsto nesta Lei será revogado automaticamente, independente de notificação, pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em período superior a 90 (noventa) dias contados da data do seu vencimento, bem como se não for promovida a desistência e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos recursos e defesas já interpostos e ainda pelo não pagamento das custas processuais devidas, restaurando-se o crédito anterior prosseguindo-se na cobrança, abatido o valor já pago até então. 82º - A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança extrajudicial ou judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável inclusive com relação à multa e juros excluídos quando da adesão ao parcelamento. Art. 6º- A adesão ao REFIS MUNICIPAL não exime o contribuinte de sujeição a procedimento fiscalizatório visando à homologação expressa dos créditos tributários denunciados espontaneamente, ficando ao Município o direito de cobrança de qualquer diferença que venha a ser posteriormente apurada e lançada. Parágrafo único. O procedimento fiscalizatório que apurar valores superiores aos denunciados na forma deste parágrafo, não poderão ser incluídos neste parcelamento após a assinatura do Termo de Adesão, devendo efetuar nova Adesão para pagamento da diferença dos valores apurados. Art. 7º - Fica vedada a restituição de importância já recolhida, em face do disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os descontos de multa e juros dispostos nesta lei não incidirão sobre os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente em andamento ou não, e os valores pactuados de custas processuais e honorários advocatícios. Art. 8º - O Termo de Adesão ao programa REFIS deverá ser requerido a partir da data de publicação desta Lei e tendo como prazo final o dia 30 de setembro de 2021. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo prorrogar o prazo de adesão previsto no caput deste artigo pelo prazo de até 90 (noventa dias) dias. Art. 9º - As pessoas físicas e jurídicas poderão efetuar novo parcelamento, através do programa REFIS, de que trata esta Lei, desde que quitem 20% (vinte por cento), a título de entrada, sobre o montante de débitos atualizados. Parágrafo único. Não se admitirá em nenhuma hipótese parcelamentos diversos de um mesmo montante de crédito tributário, pelas normas da presente Lei. Art. 10 - Não são passíveis do parcelamento através deste programa os créditos relativos a pessoas jurídicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data de opção. Art. 11 - A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Municípi baixarão os atos necessários para operacionalizar o cumprimento da presente Lei, podendo para tanto editar Resolução, no âmbito de seus respectivos órgãos. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de junho de 2021. SIDNEY CANELLA PRESIDENTE Ei PRAÇA 1º VICE-PRESIDENTE Maruusigóar A VOCÊ 2º VICE PRÉSIDENTE FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO