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norma nº 271/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 271 / 2021
Date 2021-06-29
Ementa"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2021 do Municipio de Belford Roxo e dá outras providências."
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á ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“e CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
j
LEI COMPLEMENTAR Nº A 29 DE JUNHO DE 2021.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS/2021 do Município de Belford Roxo e dá outras
providências”
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio
de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2021, destinado a
promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais, com
benefício de anistia e remissão de multas e juros relativos ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo — TCRL, Taxas decorrente do exercício
regular do Poder de Polícia e de Serviços Públicos e Auto de Infração gerado pela
penalização de violação de normas estabelecidas na legislação municipal, com fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, nas hipóteses e condições estipuladas
nesta Lei.
81º - O disposto neste artigo alcança os créditos municipais inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, com ou sem
interposição de embargos à execução.
82º - Excluem-se dos benefícios previstos nesta Lei as custas e taxas judiciais,
honorários advocatícios e demais ônus decorrentes da extinção processual judicial.
83º - O disposto no caput deste artigo, não alcança o valor principal da obrigação e a
correção monetária, relativas aos débitos, os quais serão corrigidos na forma prevista na
Lei Complementar nº 075/2005 (CTM).
Art. 2º - A adesão ao REFIS MUNICIPAL será formalizada mediante a assinatura do
Termo de Confissão de Dívida e de Pedido de Parcelamento pelo interessado, fornecido
pela Procuradoria Geral do Município que será assinado pelo contribuinte ou
representante legal, mediante a apresentação de cópia dos documentos comprobatórios
do sujeito passivo e se concretizará com o pagamento da primeira da parcela.
$1º - O não pagamento da primeira parcela na data de vencimento acarretará o
indeferimento da adesão e a perda de todos os benefícios concedidos por esta Lei.
débito.
$3º - Para fins de expedição de certidões a suspensão da exigibilidade de créditos será
reconhecida após a comprovação do pagamento da primeira parcela.
$4º - Os parcelamentos requeridos em conformidade com o contido nesta Lei não
dependem de apresentação de garantia, exceto quando já houver penhora em execução
fiscal ajuizada, hipótese em que a penhora será mantida até a quitação do parcelamento.
$5º - No curso do parcelamento o valor da redução das multas ficará em efeito
suspensivo até a liquidação total das parcelas acordadas.
Art. 3º - A adesão ao REFIS MUNICIPAL condiciona:
I - promover atualização nas inscrições do cadastro imobiliários e mobiliários das
pessoas físicas ou jurídicas;
II - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos atualizados até a data da efetiva
adesão ao parcelamento, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código
Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil;
III - em expressa renúncia ao direito de qualquer impugnação ou recurso administrativo
ou judicial a ele relativo, bem como desistência dos já interpostos;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - aderir ao programa dentro do prazo previsto no art.8º, desta Lei;
VI - confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários dos quais
derivaram as multas e juros previstos naquele artigo;
VII - sujeição da pessoa física e da pessoa jurídica ao pagamento regular dos tributos
municipais do exercício corrente, de acordo com os vencimentos previstos no
Calendário Fiscal do Município de Belford Roxo — CAFIB.
Parágrafo único. Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução
fiscal permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.
Art. 4º - O benefício concedido nos termos do art.1º será deferido ao sujeito passivo na
seguinte proporção do valor das multas e juros devidos:
I - redução de 100% (cem por cento) para pagamento à vista ou em até 03 (três)
parcelas;
II - redução de 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III - redução de 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - redução de 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento em até 24 (vinte e
quatro) parcelas.
81º - O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$80,00 (oitenta reais), para pessoa
física e R$200,00 (duzentos reais), para pessoa jurídica, facultando ao contribuinte o dia
de vencimento da primeira parcela, que não poderá ser superior a 10 (dez) dias da data
do pedido de adesão do parcelamento, e as demais 30 (trinta) dias subsequente.
82º - os contribuintes com acordo de parcelamento vigente poderão aderir ao
REFIS/2021, em relação ao saldo devedor.
83º - Não haverá qualquer desconto cumulativo em relação a qualquer outro benefício
de juros e multa, sendo aplicáveis apenas os mencionados neste artigo.
84º - No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas, os valores serão
acrescidos multa de mora de 0,33% por cento ao dia, até o limite de 30 (trinta) dias, ou
seja, 9,90% (nove vírgula noventa por cento), calculado a partir do primeiro dia
subsequente ao do vencimento; e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração,
calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, valores estes
à cada parcela vencida, que não poderão ultrapassar do número de 03 (três).
Art. 5º - A exclusão do REFIS MUNICIPAL dar-se-á em uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos casos
e por decreto do Executivo, a fixação de regras de exceção;
III - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do
patrimônio, permanecer estabelecida no Município e assumir solidariamente as
obrigações do REFIS MUNICIPAL;
IV - a pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Município, exceto se
oferecer bem compatível em garantia, nos casos de haver processo judicial de execução
fiscal;
V - supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em Lei federal como
crime contra a ordem tributária.
81º - O benefício previsto nesta Lei será revogado automaticamente, independente de
notificação, pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em período superior a
90 (noventa) dias contados da data do seu vencimento, bem como se não for promovida
a desistência e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos recursos e defesas já interpostos e ainda pelo não
pagamento das custas processuais devidas, restaurando-se o crédito anterior
prosseguindo-se na cobrança, abatido o valor já pago até então.
82º - A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito mediante
inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança extrajudicial ou
judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável inclusive com relação à multa e juros
excluídos quando da adesão ao parcelamento.
Art. 6º- A adesão ao REFIS MUNICIPAL não exime o contribuinte de sujeição a
procedimento fiscalizatório visando à homologação expressa dos créditos tributários
denunciados espontaneamente, ficando ao Município o direito de cobrança de qualquer
diferença que venha a ser posteriormente apurada e lançada.
Parágrafo único. O procedimento fiscalizatório que apurar valores superiores aos
denunciados na forma deste parágrafo, não poderão ser incluídos neste parcelamento
após a assinatura do Termo de Adesão, devendo efetuar nova Adesão para pagamento
da diferença dos valores apurados.
Art. 7º - Fica vedada a restituição de importância já recolhida, em face do disposto
nesta Lei.
Parágrafo único. Os descontos de multa e juros dispostos nesta lei não incidirão sobre
os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente em
andamento ou não, e os valores pactuados de custas processuais e honorários
advocatícios.
Art. 8º - O Termo de Adesão ao programa REFIS deverá ser requerido a partir da data
de publicação desta Lei e tendo como prazo final o dia 30 de setembro de 2021.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo prorrogar o prazo de adesão
previsto no caput deste artigo pelo prazo de até 90 (noventa dias) dias.
Art. 9º - As pessoas físicas e jurídicas poderão efetuar novo parcelamento, através do
programa REFIS, de que trata esta Lei, desde que quitem 20% (vinte por cento), a título
de entrada, sobre o montante de débitos atualizados.
Parágrafo único. Não se admitirá em nenhuma hipótese parcelamentos diversos de um
mesmo montante de crédito tributário, pelas normas da presente Lei.
Art. 10 - Não são passíveis do parcelamento através deste programa os créditos
relativos a pessoas jurídicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006,
relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data de opção.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Municípi
baixarão os atos necessários para operacionalizar o cumprimento da presente Lei,
podendo para tanto editar Resolução, no âmbito de seus respectivos órgãos.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2021.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
Ei PRAÇA
1º VICE-PRESIDENTE
Maruusigóar A VOCÊ
2º VICE PRÉSIDENTE
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO

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