| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | "Dispões sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo alterando parcialmente a organização e estrutura definida na Lei Complementar 268 de 31 de Março de 2021. |
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y Faço saber, Janeiro, por sei ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO A LEI COMPLEMENTAR Nº “DE 29 DE JUNHODE 2021. “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, alterando parcialmente a Organização e Estrutura definida na Lei Complementar nº, 268, de 31 de março de 2021” AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de us representantes legais, aprovou a seguinte, LEI COMPLEMENTAR: OI LEMENTAR: Art. 1º- O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. À Administração Pública Municipal Direta tem sua estrutura básica integrada pelos seguintes órgãos municipais: 1- Gabinete do Prefeito; II - Casa Civil; HI - Controladoria Geral do Município; 1V - Procuradoria Geral do Município; V- Secretaria Municipal de Comunicação Social: VI - Secretaria Municipal de Administração; VII - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher; VIII - Secretaria Municipal de Ciência e T ecnologia; IX - Secretaria Municipal de Governo; X- Secretaria Municipal de Conservação; XI - Secretaria Municipal de Educação; XII - Secretaria Municipal de Cultura; XIII - Secretaria Municipal de Ordem Pública; XIV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; XV - Secretaria Municipal de Fazenda; AVI - Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo; XVII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XVIII - Secretaria Municipal de Segurança Pública; XIX - Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Captação de Recursos e Convênios; AX- Secretaria Municipal de Saúde; XXT - Fundo Municipal de Saúde; AXII - Secretaria Municipal de Agricultura; XXIII - Secretaria Municipal de Serviços Públicos; XXIV - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; XXV- Secretaria Municipal de Trabalho; AXVI - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; XXVII - Secretaria Municipal de Defesa dos Animais, XXVIII — Secretaria Municipal de Defesa Civil: AXIX — Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários; XXX — Gabinete do Vice Prefeito; XXXI - Secretaria Municipal de Saneamento; XXXII — Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida; XXXIII — Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência; e AXXIV - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Art. 2º - O Artigo 3º, inciso III, passa a figurar com a seguinte redação: “Art. 3º, Para a execução de serviços de responsabilidade do Município, em observância ao disposto no art. 1º os Órgãos municipais estão agrupados: III - Órgãos de ação governamental e políticas públicas: a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher; b) Secretaria Municipal de Ciência e T. ecnologia; c) Secretaria Municipal de Conservação; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Secretaria Municipal de Cultura; 2 Secretaria Municipal de Ordem Pública; 8) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; h) Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo i) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Í) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana; 1) Secretaria Municipal de Saúde; m) Fundo Municipal de Saúde; n) Secretaria Municipal de Agricultura; 0) Secretaria Municipal de Serviços Públicos; P) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; q) Secretaria Municipal de Trabalho; r) Secretaria Municipal de Defesa dos animais; s) Secretaria Municipal de Defesa Civil; 1) Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários; u) Secretaria Municipal de Saneamento; v) Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida; e x) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. Art. 3º - Altera a redação do art. 38 da SEÇÃO XXVIII da Lei Complementar 268 de 31 de março de 2021; (.:) Seção XVIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Art. 38. A Secretaria Municipal de Segurança Pública exerce as seguintes Junções básicas: D-—A Secretaria Municipal de Segurança Pública cabe: II - elaboração e implementação de uma política de Segurança Pública e proteção social para o Município de Belford Roxo; LIT - promoção da segurança e da convivência pacífica; LIII - articulação com os demais órgãos de segurança visando potencializar o combate à criminalidade e a violência; LIV - promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos; LV - implementação de medidas preventivas que visem promover a cidadania e a inclusão social em setores ou regiões focos de violência e criminalidade, em . »” . 2... a . . . A articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher; LVII- integração com a comunidade buscando um relacionamento democrático L VIII - quanto a Guarda Municipal, as funções são as seguintes; a) executar as atividades de Guarda do Município; b) exercer a Vigilância interna e externa sobre os próprios municipais e unidades administrativas e funcionais de todos os órgãos da administração direta e indireta do Município de Belford Roxo; C) proteger o patrimônio público municipal contra atos de vandalismo e danos; d) prevenir, no âmbito de Sua competência, a ocorrência de qualquer ilícito penal; e) controlar, quando requisitado, a entrada de veículos em estabelecimentos próprios municipais; P garantir a execução dos serviços de responsabilidade do Município, bem como exercer a sua função fiscalizadora no desempenho de atividade de Polícia Administrativa, nos termos das Constituições Estadual e Federal e Lei Orgânica do Município; £) atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro de suas atribuições específicas; h) colaborar quando solicitado, com as tarefas atribuídas à Secretaria da Casa Civil e Ordem Pública, na ocorrência de calamidade pública e sinistros; e ) organizar o batalhão verde para fiscalizar e preservar as áreas de Preservação ambiental em conjunto com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Serviços Públicos. LIX - com relação a trânsito: a) gerenciar as atividades relativas ao Depósito Municipal, respondendo pela entrada, saída, segurança e guarda dos veículos ali depositados; 1X- desempenhar outras atividades afins. $ 1. A Secretaria Especial do Centro Integrado de Segurança Pública compreende em sua estrutura a seguinte unidade: 1- Centro Integrado de Segurança Pública; $ 2. 4 Secretaria Municipal de Segurança Pública compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: 1- Departamento de Segurança Pública e Prevenção à Violência; 1] - Guarda Civil Municipal; e JT - Depósito Municipal, m)-À Secretaria Especial do Centro Integrado de Segurança Pública cabe: III — Elaborar Projetos e programas que auxiliem a Secretaria de Segurança Pública na proteção social. Art. 3º - Fica criada a Seção XXXIV - Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, com as seguintes atribuições, organização e estrutura: funções: (60) SEÇÃO XXXIV DA SECRETARIA M UNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA Art. S6- A. A Secretaria Municipal Mobilidade Urbana exerce as seguintes 1 propor e Promover o desenvolvimento das políticas públicas do Município na área de mobilidade; Il. definir diretrizes e Propor medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o sistema de transportes públicos; HI. planejar, organizar e controlar os serviços de transporte público, coletivo e da circulação viária do Município; IV. promover e supervisionar a execução dos serviços de trânsito, sob a responsabilidade do Município; V. orientaro público e o trânsito de veículos em caráter auxiliar à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; VI exercer as funções de agente da Autoridade de Trânsito para, no exercício regular do Poder de Polícia de medidas administrativas cabíveis, aplicar as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive com a remoção do veículo pela Prefeitura, decorrente estacionamento irregular; VI participar do processo de formulação das Políticas Públicas em conjunto com a Secretaria Municipal de Ordem Pública, conduzindo o sistema de operações de patrulhamento e ordenamento urbano e de trânsito em articulação com a Secretaria de Ordem Pública e de Conservação, autuando e aplicando as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação e estacionamento irregul, e de remoção de veículo por estacionamento irregular imediatamente à autuação pela infração, para depósito da Prefeitura; VI. | recebere analisar os requerimentos de Defesa Prévia de Autuação, de acordo com a Resolução nº 619/201 6 do Conselho Nacional de Trânsito e outras que venham a regular o tema; de Recursos de Infrações - JARI, de acordo com os artigos 16 e 17 do XT. administrar os terminais de transporte do Município; AI. conservar, manter e administrar a frota de veículos leves e máquinas pesadas da Prefeitura, bem como se responsabilizar por sua guarda, distribuição e controle da utilização de combustíveis e lubrificantes; e AMI. desempenhar outras atividades afins. Parágrafo único. À Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: 1- Departamento de T; ransporte; a) Divisão de T) ransporte: a.1. Setor de T ransporte Coletivo; e a.2. Setor de Th ransporte Individual. b) Divisão de Terminais de T; ransporte; c) Divisão de Ty ransporte Interno; II - Departamento de T; rânsito: a) Divisão de Engenharia de Tráfego. b) Divisão de Operações e Fi iscalização de Trânsito: b.1. Setor de Fiscalização de Trânsito. c) Divisão de Planejamento; e d) Divisão de Educação para o Trânsito. Art. 3º - Altera a redação da Tabela IL.18 do Anexo II da Lei Complementar 268 de 31 de março de 2021. Art. 4º - Inclui a Tabela 11.34 ao Anexo II da Lei Complementar 268 de 31 de março de 2021. Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando à disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de junho de 2021. / SIDNEY CANELLA PRESIDENTE wfÉ Saca RKINHO GANDRA 1º VICE-PRESIDENTE MATHE LA VOCÊ REGINA DAVALTINHO 2º VIC SIDENTE 2º SECRETÁRIO FABINHO DE HELIÓPOLIS 3º VICE-PRESIDENTE ANEXO II Tabela I1.18 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CARGO SIMBOL | ESTRUTURA Secretário Municipal de Segurança Pública SM 1 Secretário Especial do Centro Integrado de Segurança Pública SE 1 Subsecretário Municipal de Gestão de Projetos em Segurança Pública ss 1 Subsecretário Municipal de Segurança Pública ss 1 Consultor Jurídico DAS-2 1 Secretário Executivo DAS-2 É) Diretor do Departamento de Segurança Pública e Prevenção à Violência Basa ! [Dior do Centro Integrado de Segurança Pública DAS-3 1 Diretor Chefe da Guarda Civil Municipal DAS-3 1 Coordenador Regional do Centro Integrado de Segurança Pública DAS-3 15 Chefe do Depósito Municipal DAS-4 | 1 Chefe da Divisão de Planejamento | DAS-4 1 Assessor Executivo | DAS4 E) Assessor Técnico DAS-5 15 Assessor Especial de Serviço DAS-8 10 Assessor de Serviço DAS-9 | 5 Encarregado FG-3 40 Oficial de Gabinete FG-4 40 Tabela 11.34 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA CARGO SIMBOL | ESTRUTURA Secretário Municipal de Mobilidade Urbana SM 1 Subsecretário de Mobilidade Urbana ss 1 Consultor Jurídico DAS-2 1 Secretário Executivo DAS-2 3 Secretário Executivo de Mobilidade Urbana DAS-2 É! Diretor do Departamento de Transporte DAS-3 1 Chefe da Divisão de Transporte DAS-4 1 Assessor Técnico do Setor de Transporte Coletivo DAS-5 1 Assessor Técnico do Setor de Transporte Individual DAS-5 1 Assessor Técnico da Divisão de Terminais de Transporte DAS-5 1 Assessor Técnico da Divisão de Transporte Interno [ DAS 4 Diretor do Departamento de Trânsito DAS-3 1 Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego DAS-4 1 Secretário Executivo de Engenharia de Tráfego DAS-2 1 Chefe da Divisão de Operações e Fiscalização de Trânsito DAS-4 1 Assessor Técnico do Setor de Fiscalização de Trânsito DAS-5 1 Chefe da Divisão de Planejamento DAS-4 l Chefe da Divisão de Educação para o Trânsito DAS-4 1 Assessor Executivo DAS-4 5 Assessor Técnico [ DAS5 15 Assessor Especial de Serviço DAS-8 10 Assessor de Serviço DAS-9 > Encarregado FG-3 40 Oficial de Gabinete FG-4 40