| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre criação de cargos em comissão, fixa remuneração e dá outras providências". |
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RESOLUÇÃO Nº 252 DE 05 D Mi D “Dispõe sobre criação de cargos em comissão, fixa remuneração e dá outras providências”. AUTOR: MESA DIRETORA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte, RESOLUÇÃO : Art. 1º. Ficam criados na estrutura legislativa da Câmara Municipal de Belford Roxo vinte e cinco cargos em comissão de Chefe de Gabinete de Vereador e vinte e cinco de Secretário de Gabinete de Vereador, demissíveis ad nutum, conforme artigo 37 da Constituição República. Parágrafo único —- Ao Chefe de Gabinete de Vereador compete supervisionar todos os trabalhos realizados no gabinete, administrar o fluxo de entrada e saída de processos, controlar prazos e ainda se desincumbir daquelas atribuições que lhe forem dadas pelo vereador. Art. 2º. A simbologia, remuneração e nomenclatura dos cargos são as dispostas no anexo único desta Resolução. Art. 3º. Os cargos de que trata o artigo 1º serão nomeados pelo presidente da Câmara Municipal mediante requerimento escrito e devidamente protocolado pelo vereador solicitante, onde deverá conter o nome completo do indicado, sob pena de indeferimento. Art. 4º. Fica facultado ao Presidente da Câmara conceder gratificação por exercício de cargo em comissão de até 100% (cem por cento) da remuneração ao nomeado. Art. 5º. O Presidente poderá conceder verba de representação ao nomeado que não poderá exceder 100% (cem por cento) da sua remuneração. Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014 e revoga, de imediato, as disposições em contrário. Sala das Sessões, 05 de nóvembro de 2013. Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo — Tel. 2761-1254. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ANEXO ÚNICO Nomenclatura Simbologia Remuneração Quantitativo Chefe de Gabinete CcGv R$ 3.000,00 25 Secretário de Gabinete de SG R$ 2.000,00 25 Vereador Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo — Tel. 2761-1254.