| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | PRO ETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICAN Q DE DE 2017. "Altera artigo da Lei Orgânica Municipal." Autoria: MESA DIRETORA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, EMENDA : Art. 1 0 - Altera os §§ 40 e 50 do Artigo 1 17, da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: |
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No bmbi A ay, ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ena 4 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 51 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. “Altera artigo da Lei Orgânica Municipal.” Autoria: MESA DIRETORA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, EMENDA : Art. 1º - Altera os $$ 4º e 5º do Artigo 117, da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ CAPÍTULO V DOS ATOS MUNICIPAIS SEÇÃO 1 DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS ZA pis AS ssoisatieataasaceraseo assina catarcn ceras 84º - A publicidade das leis e atos municipais se dará no Diário Oficial Eletrônico do Município de Belford Roxo. 1 — Quando a lei dispuser que a publicidade de determinadas leis e atos municipais se dará também na imprensa escrita. $5º - A Câmara Municipal de Belford Roxo manterá o seu órgão oficial para publicação dos atos do Poder Legislativo, denominado Boletim Oficial Eletrônico.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017. Oo — E. Ar Ou MARCINHO BOMBEIRO PRESIDENTE NELOI PRACR € JUAREZ DA FARMÁCIA 1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO NJINHO CRISTIANE SOBREIRA -PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO KENIA SANTOS ESIDENTE 3º SECRETÁRIO CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO Criado pela Lei nº 1566 de 24 outubro de 2017 — ANO.L./ Boletim 007... EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 51 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. “Altera artigo da Lei Orgânica Municipal.” Autoria: MESA DIRETORA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, EMENDA : Ant. 1º - Altera os 88 4º e 5º do Artigo 117, da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO V DOS ATOS MUNICIPAIS SEÇÃO! DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS $4º - A publicidade das leis e atos municipais se dará no Diário Oficial Eletrônico do Município de Belford Roxo. | - Quando a lei dispuser que a publicidade de determinadas leis e atos municipais se dará também na imprensa escrita. $5º - A Câmara Municipal de Belford Roxo manterá o seu órgão oficial para publicação dos atos do Poder Legislativo, denominado Boletim Oficial Eletrônico.” Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017. MARCINHO BOMBEIRO PRESIDENTE JUAREZ DA FARMÁCIA 1º SECRETÁRIO NELCI PRAÇA 1º VICE-PRESIDENTE ANGELO RAMOS ANJINHO 2º VICE-PRESIDENTE CRISTIANE SOBREIRA 2º SECRETÁRIO NEM COLONIAL 3º VICE-PRESIDENTE KENIA SANTOS 3º SECRETÁRIO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 52 DE 24 DE QU; “REVOGA A EMENDA Nº 43 DE 13 DE DESEMBRO DE 2016." Autoria: MESA DIRETORA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, EMENDA : Art.1º - Fica revogada a Emenda nº 43, de 13 de dezembro de 2016. Proferida nos autos da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da Justiça, sob o nº 0020975-48.2017.8.19.0000, e repristina a redação anterior. An. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017. MARCINHO BOMBEIRO PRESIDENTE NELCI PRAÇA 1º VICE-PRESIDENTE JUAREZ DA FARMÁCIA 1º SECRETÁRIO ANGELO RAMOS ANJINHO CRISTIANE DO SOBREIRA 2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO NEM COLONIAL KENIA SANTOS 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO | Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. H Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe H Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs—tel: 35823783 24/11/2017 14:15:08 Câmara Municipal de Belford Roxo! RJ Poder Legislativo Municipal