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norma nº 51/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaPRO ETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICAN Q DE DE 2017. "Altera artigo da Lei Orgânica Municipal." Autoria: MESA DIRETORA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, EMENDA : Art. 1 0 - Altera os §§ 40 e 50 do Artigo 1 17, da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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No bmbi A
ay, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ena 4
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 51 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
“Altera artigo da Lei Orgânica Municipal.”
Autoria: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
EMENDA :
Art. 1º - Altera os $$ 4º e 5º do Artigo 117, da Lei Orgânica Municipal, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ CAPÍTULO V
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO 1
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
ZA pis AS ssoisatieataasaceraseo assina catarcn ceras
84º - A publicidade das leis e atos municipais se dará no Diário Oficial Eletrônico
do Município de Belford Roxo.
1 — Quando a lei dispuser que a publicidade de determinadas leis e atos
municipais se dará também na imprensa escrita.
$5º - A Câmara Municipal de Belford Roxo manterá o seu órgão oficial para
publicação dos atos do Poder Legislativo, denominado Boletim Oficial Eletrônico.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
Oo — E. Ar Ou
MARCINHO BOMBEIRO
PRESIDENTE
NELOI PRACR € JUAREZ DA FARMÁCIA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
NJINHO CRISTIANE SOBREIRA
-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
KENIA SANTOS
ESIDENTE 3º SECRETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO
Criado pela Lei nº 1566 de 24 outubro de 2017
— ANO.L./ Boletim 007...
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 51 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
“Altera artigo da Lei Orgânica Municipal.”
Autoria: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD
ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais,
EMENDA :
Ant. 1º - Altera os 88 4º e 5º do Artigo 117, da Lei Orgânica Municipal,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO!
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
$4º - A publicidade das leis e atos municipais
se dará no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Belford Roxo.
| - Quando a lei dispuser que a publicidade de
determinadas leis e atos municipais se dará também na
imprensa escrita.
$5º - A Câmara Municipal de Belford Roxo
manterá o seu órgão oficial para publicação dos atos do
Poder Legislativo, denominado Boletim Oficial
Eletrônico.”
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
MARCINHO BOMBEIRO
PRESIDENTE
JUAREZ DA FARMÁCIA
1º SECRETÁRIO
NELCI PRAÇA
1º VICE-PRESIDENTE
ANGELO RAMOS ANJINHO
2º VICE-PRESIDENTE
CRISTIANE SOBREIRA
2º SECRETÁRIO
NEM COLONIAL
3º VICE-PRESIDENTE
KENIA SANTOS
3º SECRETÁRIO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 52 DE 24 DE QU;
“REVOGA A EMENDA Nº 43 DE 13 DE DESEMBRO DE 2016."
Autoria: MESA DIRETORA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte,
EMENDA :
Art.1º - Fica revogada a Emenda nº 43, de 13 de
dezembro de 2016. Proferida nos autos da ação direta de
inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da Justiça,
sob o nº 0020975-48.2017.8.19.0000, e repristina a redação anterior.
An. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
MARCINHO BOMBEIRO
PRESIDENTE
NELCI PRAÇA
1º VICE-PRESIDENTE
JUAREZ DA FARMÁCIA
1º SECRETÁRIO
ANGELO RAMOS ANJINHO CRISTIANE DO SOBREIRA
2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
NEM COLONIAL KENIA SANTOS
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
| Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
H Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
H Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs—tel: 35823783
24/11/2017 14:15:08
Câmara Municipal de Belford Roxo! RJ
Poder Legislativo Municipal

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