| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N O DE JUNHO DE 2017. EMENTA: "INSTITUI O BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO - BOE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO SEM PREJUÍZO DA PUBLICAÇÃO IMPRESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mesa Diretora. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROCURADORIA GERAL PROJETO DE RESOLUÇÃO - PR Nº 2.034/2017 EMENTA: CRIA O BOLETIM OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO - CMBR-BOM 1- RELATÓRIO A Mesa Diretoria apresentou o Projeto de Resolução nº 2.034/2017 com intuito de criar o Boletim Oficial da Câmara Municipal de Belford Roxo - CMBR-BOM. Do texto do projeto de resolução, extrai-se que a intenção da Mesa Diretora é criar o Boletim Oficial da Câmara Municipal de Belford Roxo, para publicar seus atos oficiais por meio do Portal de Transparência. É o breve relato dos fatos. Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ. Tel. 2761-1254 Lo ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO passa-se a análise jurídica. 11- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A criação do Boletim Oficial Eletrônico desta Casa Legislativa não pode ser feito através de resolução, mas sim por lei, atendendo O Princípio da Legalidade. O Poder Legislativo com base no Princípio Constitucional da Autonomia Municipal e no artigo 6º, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93, tem assegurada a faculdade de, mediante lei própria e respeitadas as condições e à realidade local, fixar qual será O veículo oficial de divulgação da Administração Pública, ou seja, a sua “Imprensa Oficial”, seja por meio eletrônico ou seja em meio impresso, ou em ambos, complementamente. O Diário Oficial Eletrônico traz várias vantagens ao Poder Legislativo Municipal, sobretudo na autenticidade das informações e na economia proporcionada pela utilização dessa ferramenta. Em caráter oficial, substituirá qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. A veiculação eletrônica em estrutura externa, deverá observar as exigências constitucionais e legais, bem como OS requisitos legais e técnicos de plenas condições de segurança € sigilo de informações, como à utilização de recursos da criptografia e certificação digital, assim como hospedagem em sítio de fácil, amplo e permanente acesso, & ainda, além de adequado armazenamento, perenidade e condições de disponibilização das publicações. 4 Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ. Tel. 2761-1254 (y (aaa; — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ofício nº 145/2017 Belford Roxo, 24 de outubro de 2017. Senhor Prefeito, Com o presente, encaminho a V. Exa. , para as providências cabíveis, autógrafos dos projetos: e Projeto 02034/2017 Ementa: “INSTITUI O BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO — BOE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO SEM PREJUÍZO DA PUBLICAÇÃO IMPRESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autoria: - MESA DIRETORA. Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração. Mo x Pet O &iRRCINHO BOMBEIRO E” a PRESIDENTE Ao Exmo. Sr. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO (WAGUINHO) DD. Prefeito do Município de Belford Roxo — RJ. lero Pavia in (00 (01h ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO O Diário Oficial Eletrônico que a Mesa Diretora desta Casa Legislativa objetiva a criação atende os Princípios da Transparência e Publicidade, mas deve ser instituído através de lei. Destaca-se, que a criação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Belford Roxo, deve se dá por um ato normativo. III - CONCLUSÃO Nesse contexto, concluímos que a Resolução fere o Princípio da Legalidade, razão pelo qual OPINO pelo não prosseguimento do mesmo. É o parecer, salvo melhor juízo. Belford Roxo, 12 de junho de 2017. SalVatoré de Assis Grande Procurador Geral Mat. 107262009 do ana ima SubProcurador Geral Mat. 122872017 Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ. Tel. 2761-1254