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norma nº 2034/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 2034 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaPROJETO DE LEI N O DE JUNHO DE 2017. EMENTA: "INSTITUI O BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO - BOE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO SEM PREJUÍZO DA PUBLICAÇÃO IMPRESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Mesa Diretora.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO
PROCURADORIA GERAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO - PR Nº 2.034/2017
EMENTA: CRIA O BOLETIM OFICIAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD
ROXO - CMBR-BOM
1- RELATÓRIO
A Mesa Diretoria apresentou o Projeto de Resolução
nº 2.034/2017 com intuito de criar o Boletim Oficial da Câmara Municipal de
Belford Roxo - CMBR-BOM.
Do texto do projeto de resolução, extrai-se que a intenção da
Mesa Diretora é criar o Boletim Oficial da Câmara Municipal de Belford
Roxo, para publicar seus atos oficiais por meio do Portal de Transparência.
É o breve relato dos fatos.
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 2761-1254
Lo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
passa-se a análise jurídica.
11- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A criação do Boletim Oficial Eletrônico desta Casa Legislativa
não pode ser feito através de resolução, mas sim por lei, atendendo O
Princípio da Legalidade.
O Poder Legislativo com base no Princípio Constitucional da
Autonomia Municipal e no artigo 6º, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93,
tem assegurada a faculdade de, mediante lei própria e respeitadas as
condições e à realidade local, fixar qual será O veículo oficial de divulgação
da Administração Pública, ou seja, a sua “Imprensa Oficial”, seja por meio
eletrônico ou seja em meio impresso, ou em ambos, complementamente.
O Diário Oficial Eletrônico traz várias vantagens ao Poder
Legislativo Municipal, sobretudo na autenticidade das informações e na
economia proporcionada pela utilização dessa ferramenta. Em caráter
oficial, substituirá qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer
efeitos legais.
A veiculação eletrônica em estrutura externa, deverá observar
as exigências constitucionais e legais, bem como OS requisitos legais e
técnicos de plenas condições de segurança € sigilo de informações, como à
utilização de recursos da criptografia e certificação digital, assim como
hospedagem em sítio de fácil, amplo e permanente acesso, & ainda, além de
adequado armazenamento, perenidade e condições de disponibilização das
publicações. 4
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 2761-1254 (y
(aaa; — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ofício nº 145/2017
Belford Roxo, 24 de outubro de 2017.
Senhor Prefeito,
Com o presente, encaminho a V. Exa. , para as providências cabíveis,
autógrafos dos projetos:
e Projeto 02034/2017 Ementa: “INSTITUI O BOLETIM OFICIAL
ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO — BOE,
COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E
DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO SEM PREJUÍZO
DA PUBLICAÇÃO IMPRESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autoria: - MESA DIRETORA.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta
consideração.
Mo x
Pet
O &iRRCINHO BOMBEIRO E” a
PRESIDENTE
Ao
Exmo. Sr.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO (WAGUINHO)
DD. Prefeito do Município de Belford Roxo — RJ.
lero Pavia in
(00 (01h
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
O Diário Oficial Eletrônico que a Mesa Diretora desta Casa
Legislativa objetiva a criação atende os Princípios da Transparência e
Publicidade, mas deve ser instituído através de lei.
Destaca-se, que a criação do Diário Oficial Eletrônico da
Câmara Municipal de Belford Roxo, deve se dá por um ato normativo.
III - CONCLUSÃO
Nesse contexto, concluímos que a Resolução fere o Princípio da
Legalidade, razão pelo qual OPINO pelo não prosseguimento do mesmo.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Belford Roxo, 12 de junho de 2017.
SalVatoré de Assis Grande
Procurador Geral
Mat. 107262009
do ana ima
SubProcurador Geral
Mat. 122872017
Av. José Mariano dos Passos, nº 1.214, Centro, Belford Roxo, RJ.
Tel. 2761-1254

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