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norma nº 4098/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4098 / 2020
Date 2020-10-20
Ementa"Dispõe sobre criação de cargos em comissão, fixa remuneração e dá outras providências".
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e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO NS, Es SS
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4098 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
“Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde — FMS, Crédito
Extraordinário de R$ 3.892.879,62 (Três milhões, oitocentos e noventa e
dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos),
destinados a despesas urgentes e imprevistas.”
Autoria: MESA DIRETORA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado
do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas rubricas
deverão ser provenientes das fontes de recursos específicos abaixo:
1- Repasse do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional da Saúde.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo visa ratificar o Decreto nº 4964, de 13 de outubro de
2020, do Poder Executivo.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo |
Em R$
SUPLEMENTAÇÃO
1.585.534,62
539.345,00
1.768.000,00
DESPESA
08.01.10.302.104.2.136 | 3.3.90.30.00 EH
SEMUS 08.01.10.302.104.2.136 | 3.3.90.39.00 EH
SEMUS 08.01.10.305.104.2.138 | 3.3.90.39.00 EH
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2020.
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PRESIDENTE
PROGRAMA
CI,
JUAREZ DA FARMÁCIA HO GANDRA
1º NICE-PRESIDENTE Á
AD
CRISTTANE GUEDES
3º VÍCE-PRESIDENTE
Fm e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO GREREITURA DI e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Belford ROXO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO + (4,
DECRETO Nº 4.964, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde
— FMS, Crédito Extraordinário de R$ 3.892.879,62
(Três milhões, oitocentos e noventa e dois mil,
oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e
dois centavos), destinados a despesas urgentes e
imprevistas.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com fundamento no
inciso Ill, do Artigo 41º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Considerando, a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona Vírus
(COVID-19);
Considerando, a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre
a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que
estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Corona Vírus (COVID-19);
Considerando, a Portaria nº 1797, de 21 de julho de 2020, do Ministério de Saúde, que credencia
temporariamente Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de
saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do corona vírus, no valor de R$ 520.000,00
* (quinhentos e vinte mil reais);
Considerando, a Portaria nº 2222, de 25 de agosto de 2020, institui, em caráter excepcional e
temporário, Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, PréNatal e Puerpério e o incentivo financeiro federal de
custeio para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente
da pandemia do corona vírus, no valor de R$ 19.345,00 (dezenove mil trezentos e quarenta e cinco reais);
Considerando, a Portaria nº 2358, de 02 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que institui
incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19, no valor de R$ 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito
mil reais);
Considerando, a Portaria nº 2516, de 21 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispões
sobre a transferência de recursos financeiros de custeio para aquisição de medicamentos do componente
básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito. da Saúde mental em virtude dos impactos sociais
ocasionados pela pandemia da COVID-19, no valor de R$1.585.534,62(Um milhão, quinhentos e oitenta e
cinco mil, e quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos);
Considerando, a Portaria nº 26424, de 28 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que ,
institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de
ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de COVID-19, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão
de reais);
. Considerando, a Portaria nº 26424, de 28 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, institui
incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e
resposta à emergência de Covid-19, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
ABL
3%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Belford Roxo e
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPQ
Considerando, o Decreto Municipal nº 4.860, de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Corona
Vírus, e dá outras providências;
Considerando a Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964 de Finanças Públicas que trata sobre
a temática em seu Arts. 41 e 44:
A autorização de que se trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até
o montante de R$ 3.892.879,62 (Três milhões, oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e nove
reais e sessenta e dois centavos)
Art. 1º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas rubricas
deverão ser provenientes das fontes de recursos especificadas abaixo:
Il. Repasse do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional da Saúde;
Art. 2º - O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para
conhecimento, devendo ainda ser transformado em Decreto Legislativo, pela Câmara Municipal, após a
aprovação, conforme rito estabelecido no Art.44, da Lei 4.320/64, e do, Art.62, da Constituição Federal.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo |
"| ÓRGÃO | UNIDADE | PROGRAMA | DESPESA |
SEMUS 08.01.10.302.104.2.136 | 3.3.90.30.00
-| SEMUS 08.01.10.302.104.2.136 | 3.3.90.39.00
08.01.10.305.104.2.138 | 3.3.90.39.00
Em R$
| FONTE | SUPLEMENTAÇÃO |
[16 | 158553462 |
— 1.768.000,00
6
FMS 16
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
Prefeito

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