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norma nº 1233/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1233 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR CASA DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO e DO
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LEI Nº DE DE ABRIL DE 200 ES
“Autoriza o Poder Executivo a construir A CASA
RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS”.
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio
de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art.1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a construir a CASA DE RECUPERAÇÃO PARA
DEPENDENTES QUÍMICOS (CREDEQ).
Art2º. - A CREDEQ tem como objetivo a prevenção e tratamento de pessoas portadoras de
dependência química.
Art. 3º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares necessários para a execução
do presente regulamento.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2009.
WAG
WAGUINHO
ns. Presidente
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, Rd, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
Página na internet: www.cmbr.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO +
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ER Ug
LEI Nº DE DE ABRIL DE ;
«Autoriza o Poder Executivo a construir A CASA *
RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS”.
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
Faço saber, que à CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio
de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou à seguinte,
LEI:
Art.1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a construir a CASA DE RECUPERAÇÃO PARA
DEPENDENTES QUÍMICOS (CREDEQ).
Art.2º. — A CREDEQ tem como objetivo a prevenção e tratamento de pessoas portadoras de
dependência química.
Art. 3º. - O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares necessários para a execução
do presente regulamento.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2009.
WAGUINHO
Presidente
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, Rd, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
Página na internet: wwwcmbr.rj.gov.br

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