| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR CASA DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. |
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tos o 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO o CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO e DO [a SlRtiaRA E LEI Nº DE DE ABRIL DE 200 ES “Autoriza o Poder Executivo a construir A CASA RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS”. AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI: Art.1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a construir a CASA DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS (CREDEQ). Art2º. - A CREDEQ tem como objetivo a prevenção e tratamento de pessoas portadoras de dependência química. Art. 3º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares necessários para a execução do presente regulamento. Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de abril de 2009. WAG WAGUINHO ns. Presidente Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, Rd, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax) Página na internet: www.cmbr.rj.gov.br , -2.0 ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO + CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ER Ug LEI Nº DE DE ABRIL DE ; «Autoriza o Poder Executivo a construir A CASA * RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS”. AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA Faço saber, que à CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou à seguinte, LEI: Art.1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a construir a CASA DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS (CREDEQ). Art.2º. — A CREDEQ tem como objetivo a prevenção e tratamento de pessoas portadoras de dependência química. Art. 3º. - O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares necessários para a execução do presente regulamento. Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de abril de 2009. WAGUINHO Presidente Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, Rd, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax) Página na internet: wwwcmbr.rj.gov.br