| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4057 / 2020 |
| Date | 2020-06-24 |
| Ementa | PROIETODEDECRETOLEGISLATIVO N Q DE 18 DEJUNHODE2020. "ABRE EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE R$ 470.787,84 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVO), DESTINADOS A DESPESAS URGENTES E IMPREVISTAS. " Autoria: MESA DIRETORA |
| native_id | 2300 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
uy ESTADO DO RIO DE JANEIRO v/, CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO DECRETO LEGISLATIVO Nº 4057 DE 24 DE JUNHO DE 2020. “ABRE EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE R$ 470.787,84 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVO), DESTINADOS A DESPESAS URGENTES E IMPREVISTAS.” Autoria: MESA DIRETORA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou O seguinte, DECRETO: Art. 1º - Fica aberto Crédito, por meio de ato próprio, créditos extraordinários visando a inclusão no orçamento vigente de 2020, objetivando absorver as contratações na aquisição de bens, materiais de consumo e serviços em virtude da decretação de Situação de Emergência no Município, que não foram, previstos na oportunidade da elaboração da Lei Orçamentária Anual deste exercício 2020. g 1º - A autorização de que se trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 470.787,84 (Quatrocentos € setenta mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavo). $ 2º - Os recursos de que trata o parágrafo anterior devem cobrir as despesas com: E Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços: Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas rubricas deverão ser provenientes das fontes de recursos especificadas abaixo: - Repasse do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional da Saúde; Art. 3º - O presente Decreto Legislativo visa ratificar o Decreto nº 4905, de 15 de junho de 2020. do Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões. 24 de junho de 2020. sedes PRESIDENTE JUAREZ IDA FARMÁCIA MARKI C 1º VICE-PRESIDENTE A SECRETÁRIO / / NEM COLONIAL 2º SECRETÁRIO ) KENJA SANTOS 3º VICÊ-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Anexo 1 Em R$ ORGÃO | UNIDADI PROGRAMA DESPESA | FONTE | SUPLEMENTAÇÃO SEMUS | FMS 08.01.10.302.104.2.136 3.3.90.39.00 16 | 470.787,84