| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 2025 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | "Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde — FMS, Crédito Extraordinário de R$ 5.088.819,27 (Cinco milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), destinados a despesas urgentes e imprevistas." |
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Ni > ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ei DECRETO LEGISLATIVO Nº 4043 DE 24 DE ABRIL DE 2020. “Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde — FMS, Crédito Extraordinário de R$ 5.088.819,27 (Cinco milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), destinados a despesas urgentes e imprevistas.” Autoria: MESA DIRETORA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte, DECRETO: Art. 1º - Fica aberto Crédito, por meio de ato próprio, créditos extraordinários visando à inclusão de Programa de Trabalho, Atividades e Elementos de Despesas no orçamento vigente de 2020, objetivando absorver as contratações na aquisição de bens, materiais de consumo e serviços em virtude da decretação de Situação de Emergência no Município, no orçamento em vigor, que não foram, previstos na oportunidade da elaboração da Lei Orçamentária Anual deste exercício 2020. $ 1º - A autorização de que se trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 5.088.819,27 (Cinco milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos). $ 2º - Os recursos de que trata o parágrafo anterior devem cobrir as despesas com: E Contratação de Servidores Temporários; IH. Aquisição de bens de consumo, insumos hospitalares, medicamentos e alimentos; HI. Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços; IV. Locação de máquinas, equipamentos e veículos; v. Aquisição de máquinas e equipamentos. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas rubricas deverão ser provenientes das fontes de recursos especificadas abaixo: I. Repasse do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional da Saúde; IH. Repasse da Secretaria Estadual de Saúde através do Fundo Estadual de Saúde; Art. 3º - O presente Decreto Legislativo visa ratificar o Decreto nº 4881, de 18 de abril de 2020, do Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. CA, Anexo Em R$ CER E a os [as — [once [ssa] 16 | mo Sala das Sessões, 24 de abril de 2020. NELCI PRAÇA / PRESIDENTE JUAREZ DA FARMÁCIA 7) 1º VICE-PRESIDENTE HO GANDRA 1º SECRETÁRIO NEM TAL 2º SEC 0) KENIA SANTOS 3º SECRETÁRIO A PAL DEN 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Belford Roxo o CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO. ECRETO Nº, DE DE ABRIL DE 2020 D À Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde — FMS, Crédito Extraordinário de R$ 5.088.819,27 (Cinco milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), destinados a despesas urgentes e imprevistas. O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso Ill, do Artigo 41º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Considerando, a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (COVID-19); Considerando, a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; Considerando, o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus, e dá outras providências; Considerando, a Resolução SES nº 2016, de 24 de março de 2020, que regulamenta a execução de recursos financeiros excepcional para implementação de centros de triagem em COVID-19, como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo corona vírus; Considerando, o Decreto Municipal nº 4.860, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus, e dá outras providências; 0 Considerando, a necessidade de assistir de forma eficiente e eficaz a prevenção e o combate da Pandemia do COVID-19; Considerando, ainda o disposto no art. 44 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura de crédito extraordinário. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito, por meio de ato próprio, créditos extraordinários visando à inclusão de Programa de Trabalho, Atividades e Elementos de Despesas no orçamento vigente de 2020, objetivando absorver as contratações na aquisição de bens, materiais de consumo e serviços em virtude da decretação de Situação de Emergência no Município, no orçamento em vigor, que não foram, previstos na oportunidade da elaboração da Lei Orçamentária Anual deste exercício 2020. E . 8 1º - A autorização de que se trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 5.088.819,27 (Cinco milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos). $ 2º - Os recursos de que trata o parágrafo anterior devem cobrir as despesas com: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RR EIA / PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Belford Roxo boa É CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO |. Contratação de Servidores Temporários; H. Aquisição de bens de consumo, insumos hospitalares, medicamentos e alimentos; HI. Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços; IV. Locação de máquinas, equipamentos e veículos; V. Aquisição de máquinas e equipamentos. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas rubricas deverão ser provenientes das fontes de recursos especificadas abaixo: Il. Repasse do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional da Saúde; H. Repasse da Secretaria Estadual de Saúde através do Fundo Estadual de Saúde; Art. 3º - O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento, devendo ainda ser submetido em forme de Projeto de Lei, a Câmara Municipal para [) aprovação, conforme Art.62, da Constituição Federal. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito — ESTADO DO RIO DE JANEIRO o EsSivnaa nbs GS PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Belford Roxo 29 CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO mas Anexo | Em R$ [| ÓRGÃO | UNIDADE | PROGRAMA | DESPESA | FONTE | SUPLEMENTAÇÃO | | SEMUS | FMs | 080110302.1042136 | 31900400] 16 | 500.000,00 | | semus | FMs | 0801103021042.136 | 44905200] 16 | "500.000,00 | | seus | FMs [080110303.1042137 | 33903000] 16 | 500.000,00 | | seus | cus [0801103051042138 [44905200] 16 | 400.000,00 | WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito