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norma nº 4043/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4043 / 2025
Date 2020-04-24
Ementa"Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde — FMS, Crédito Extraordinário de R$ 5.088.819,27 (Cinco milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), destinados a despesas urgentes e imprevistas."
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ei
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4043 DE 24 DE ABRIL DE 2020.
“Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde — FMS, Crédito
Extraordinário de R$ 5.088.819,27 (Cinco milhões, oitenta e oito mil,
oitocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), destinados a
despesas urgentes e imprevistas.”
Autoria: MESA DIRETORA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado
do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º - Fica aberto Crédito, por meio de ato próprio, créditos extraordinários visando à
inclusão de Programa de Trabalho, Atividades e Elementos de Despesas no orçamento vigente
de 2020, objetivando absorver as contratações na aquisição de bens, materiais de consumo e
serviços em virtude da decretação de Situação de Emergência no Município, no orçamento em
vigor, que não foram, previstos na oportunidade da elaboração da Lei Orçamentária Anual deste
exercício 2020.
$ 1º - A autorização de que se trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos
extraordinários até o montante de R$ 5.088.819,27 (Cinco milhões, oitenta e oito mil, oitocentos
e dezenove reais e vinte e sete centavos).
$ 2º - Os recursos de que trata o parágrafo anterior devem cobrir as despesas com:
E Contratação de Servidores Temporários;
IH. Aquisição de bens de consumo, insumos hospitalares, medicamentos e alimentos;
HI. Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços;
IV. Locação de máquinas, equipamentos e veículos;
v. Aquisição de máquinas e equipamentos.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas
rubricas deverão ser provenientes das fontes de recursos especificadas abaixo:
I. Repasse do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional da Saúde;
IH. Repasse da Secretaria Estadual de Saúde através do Fundo Estadual de Saúde;
Art. 3º - O presente Decreto Legislativo visa ratificar o Decreto nº 4881, de 18 de abril de
2020, do Poder Executivo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. CA,
Anexo
Em R$
CER E a
os [as — [once [ssa] 16 | mo
Sala das Sessões, 24 de abril de 2020.
NELCI
PRAÇA
/ PRESIDENTE
JUAREZ DA FARMÁCIA
7) 1º VICE-PRESIDENTE
HO GANDRA
1º SECRETÁRIO
NEM TAL
2º SEC 0)
KENIA SANTOS
3º SECRETÁRIO
A PAL DEN
3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Belford Roxo o
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO.
ECRETO Nº, DE DE ABRIL DE 2020
D À
Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde
— FMS, Crédito Extraordinário de R$ 5.088.819,27
(Cinco milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e
dezenove reais e vinte e sete centavos),
destinados a despesas urgentes e imprevistas.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com fundamento no
inciso Ill, do Artigo 41º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Considerando, a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus
(COVID-19);
Considerando, a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre
a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
Considerando, o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
corona vírus, e dá outras providências;
Considerando, a Resolução SES nº 2016, de 24 de março de 2020, que regulamenta a execução de
recursos financeiros excepcional para implementação de centros de triagem em COVID-19, como parte das
ações de enfrentamento da pandemia do novo corona vírus;
Considerando, o Decreto Municipal nº 4.860, de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus, e dá
outras providências;
0 Considerando, a necessidade de assistir de forma eficiente e eficaz a prevenção e o combate da
Pandemia do COVID-19;
Considerando, ainda o disposto no art. 44 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a
abertura de crédito extraordinário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito, por meio de ato próprio, créditos extraordinários visando à inclusão de
Programa de Trabalho, Atividades e Elementos de Despesas no orçamento vigente de 2020, objetivando
absorver as contratações na aquisição de bens, materiais de consumo e serviços em virtude da decretação
de Situação de Emergência no Município, no orçamento em vigor, que não foram, previstos na oportunidade
da elaboração da Lei Orçamentária Anual deste exercício 2020.
E . 8 1º - A autorização de que se trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários
até o montante de R$ 5.088.819,27 (Cinco milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e
sete centavos).
$ 2º - Os recursos de que trata o parágrafo anterior devem cobrir as despesas com:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO RR EIA /
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Belford Roxo boa É
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
|. Contratação de Servidores Temporários;
H. Aquisição de bens de consumo, insumos hospitalares, medicamentos e alimentos;
HI. Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços;
IV. Locação de máquinas, equipamentos e veículos;
V. Aquisição de máquinas e equipamentos.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas rubricas
deverão ser provenientes das fontes de recursos especificadas abaixo:
Il. Repasse do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional da Saúde;
H. Repasse da Secretaria Estadual de Saúde através do Fundo Estadual de Saúde;
Art. 3º - O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para
conhecimento, devendo ainda ser submetido em forme de Projeto de Lei, a Câmara Municipal para
[) aprovação, conforme Art.62, da Constituição Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
Prefeito
—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o EsSivnaa nbs GS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Belford Roxo 29
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO mas
Anexo |
Em R$
[| ÓRGÃO | UNIDADE | PROGRAMA | DESPESA | FONTE | SUPLEMENTAÇÃO |
| SEMUS | FMs | 080110302.1042136 | 31900400] 16 | 500.000,00 |
| semus | FMs | 0801103021042.136 | 44905200] 16 | "500.000,00 |
| seus | FMs [080110303.1042137 | 33903000] 16 | 500.000,00 |
| seus | cus [0801103051042138 [44905200] 16 | 400.000,00 |
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
Prefeito

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