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norma nº 4044/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4044 / 2020
Date 2020-06-09
Ementa"Abre em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Cidadania — FMAS, Crédito Extraordinário de RS 1.451.088,75 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), destinados a despesas urgentes e imprevistas."
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4044 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
“Abre em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Cidadania —
FMAS, Crédito Extraordinário de RS 1.451.088,75 (Um milhão,
quatrocentos e cinquenta e um mil, oitenta e oito reais e setenta e cinco
centavos), destinados a despesas urgentes e imprevistas.”
Autoria: MESA DIRETORA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado
do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º - Fica aberto Crédito, por meio de ato próprio, créditos extraordinários visando à
inclusão de Programa de Trabalho, Atividades e Elementos de Despesas no orçamento vigente
de 2020, objetivando absorver as contratações na aquisição de bens, materiais de consumo e
serviços em virtude da decretação de Situação de Emergência no Município, no orçamento em
vigor, que não foram, previstos na oportunidade da elaboração da Lei Orçamentária Anual deste
exercício 2020.
$ 1º - A autorização de que se trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos
extraordinários até o montante de R$ R$ 1.451.088,75 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta
e um mil, oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
8 2º - Os recursos de que trata o parágrafo anterior devem cobrir as despesas com:
E
I. Despesas com pessoas jurídicas para aquisição de Gêneros Alimentícios;
Il. Despesas com aquisição de Equipamentos de EPI na área da saúde, tais como: máscaras e
luvas para as equipes dos CRAS, CREAS e demais equipamentos para a Secretaria Municipal
de Assistência Social e Cidadania;
III. Despesas com pessoas jurídicas para abrigamento e/ou isolamento social fora do domicílio;
IV. Despesas com pessoas jurídicas para reforma e adaptações de espaços;
V. Despesas com pessoas jurídicas para aquisição de materiais de limpeza e
higiene pessoal;
VI. Despesas com pessoas jurídicas para produção de materiais gráficos.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas rubricas
deverão ser provenientes das fontes de recursos especificadas abaixo:
I. Repasse do Ministério da Cidadania, através do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º - O presente Decreto Legislativo visa ratificar o Decreto nº 4897, de 28 de maio de
2020, do Poder Executivo.
[ó)
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Vá
NP9 —
Anexo | e
EM R$
ÓRGÃO E UNIDADE | PROGRAMA DESPESA | FONTE | SUPLEMENTAÇÃO
SEMASC | FMAS 56.01.08.244.105.2.139 | 3.3.90.30.00 17 | 484.845,00
17 | 966.243,75
Edi] FMAS 56.01.08.244.105.2.139 | 3.3.90.39.00
Sala das Sessões, 09 de junho de 2020.
Eca eua
PRESIDENTE
JUAREZ DA FARMÁCIA
1º VICE-PRESIDENTE
NEM JOEQNIAL
TSE RIO
da SANTOS
3º SECRETÁRIO

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