| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N e DE DE DEZEMBRO DE 2016 "Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Belford Roxo para o quadriênio 2017 a |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI Nº DE DE DEZEMBRO DE 2016 “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Belford Roxo para o quadriênio 2017 a 2020”. Autor: Mesa Diretora A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a presente LEI; Art.1º - O Subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Belford Roxo, para o quadriênio 2017 a 2020 é o estabelecido nos termos desta Lei. Art.2º - O Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais). Art. 3º - O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Art.4º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito farão jus ao 13º subsídio a ser pago no valor correspondente ao subsídio mensal fixado nos artigos 2º e 3º desta Lei, ocorrendo o pagamento até o dia 20 de dezembro de cada ano. $1º - Em caso de licença do Prefeito Municipal, o 13º subsídio será pago no valor correspondente à fração 1/12 avos por mês de efetivo exercício do cargo, a quem efetivamente o exercer. 82º - O substituto legal do Prefeito, em caso de sua substituição terá direito ao 13º subsídio proporcional ao período da substituição. Arte.5 — O Subsídio legal do Prefeito que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante seus impedimentos ou ausências, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição. Parágrafo único — A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias que ocorrer a substituição. Art.6º - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas, observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município. 81º - No primeiro ano de mandato, o valor do subsídio de que trata esta lei será revisado considerando o período de-1º de janeiro até a data da realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 82º - Havendo reajuste com percentuais diferenciados será utilizado o menor. Art.7º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença por motivo de saúde, perceberão o seu subsídio mensal. Parágrafo único - Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regime Geral da Previdência Social será pago o valor equivalente à complementação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago. Art.8º - É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais. Art.9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos gerados a partir de 1º de janeiro de 2017, entretanto, os artigos 1º, 2º e 3º somente manterão a sua eficácia pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2016. Edi , au ) MARKINHO, GANDRA IDENTE RE DO FERRO VELHO E LOS DO edi ECRETÁRIO! GISÊLIE CARDOSO 2º SECRETÁRIO 2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO ARAÚJO RODRIGO COM A FORÇA DO POVO 3º VICE-PRESIDENTE 3º SEC EIRA, 20 DE ABRIL DE 201 oro e ca Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte: LEL Art.1º - O Subsídio mensal do Prefeito e do Vice:Prefeito do Município de Belford Revo, par guiadrânio 2017 a 2024 8 O estboisonda fios Iomoe des Li Artº - O Prefeito receberá subsídio mensal no valor de R$; 11.250,00 (on mi duzentos e cinquenta reais). Art. 3º - O Vice-Prefeito receberá Subsídio mensal no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Art.4º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito farão jus ao 13º subsídio a ser pago no valor correspondente ao subsídio mensal fixado nos artigos 2º e 3º desta Lei, ocorren- do o pagamento até o dia 20 de dezembro de cada ano. 81º.- Em caso de licença do Prefeito Municipal, o 13º subsídio será pago no valor correspondente à fração 1/12 avos por mês de efetivo exercício do cargo, a quem efetivamente o exercer. 82º - O substituto legal do Prefeito, em caso de sua substituição terá direito ao 13º subsídio proporcional ao período da substituição. Artº.5 - O Subsídio legal do Prefeito que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante seus impedimentos ou ausências, fará jus ao recebimento do valor, do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionaimente ao período de substituição. único — ga pe ia ção o número de dias que ocorrer a substituição. Artº - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando 8 mesmos Índices e as mesmas dátas, observa- das para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município. , 81º - No primeiro ano de mandato, o valor do subsídio de que trata esta lei será revi- sado considerando o período de 1º de janeiro até a data da realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. 62º - Havendo reajuste com percentuais diferenciados será uizado o menor. Art.7º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença por fotivo de saúde, perce- berão o seu subsídio mensal, Parágrafo único — Na hipótese de o Prefeito e o Vice-Prefeito estarem vinculados ao Regimê Goro da Previdência Social so54 PIER ET do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago. AB É vedada a recubêração de valores do subsídio mens do Prá a do Vib- «Prefeito, em anos seguintes, dardo RS PAS e CCN ER dos limites legais e constitucionais. Art.9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamén- tários e respectivas dotações'consignadas na Lei Orçamentária Anual. E Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos gerados a partir de 1º de janeiro de 2017, entretanto, os artigos 1º, 2º e 3º somente manterão a sua eficácia pelo prazo de 30 (trinta) dias. ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS PREFEITO (Omitido do Jornal Hora H de 22/12/2016) Republicado por ter saído com incorreção