| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a reorganização e reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo alterando parcialmente a organização e a estrutura definida na Lei Complementar 268 de 31 de Março de 2021" |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO s» LEI COMPLEMENTAR Nº DE 10 DE AGOSTO DE 2021. “Dispõe sobre a Reorganização e Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, alterando parcialmente a Organização e Estrutura definida na Lei Complementar nº, 268, de 31 de março de 2021” AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 1) Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º - O Artigo 26 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26 - À Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher exerce as seguintes funções básicas: XXI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal da Mulher; XXI — promover ações relativas à formação, fortalecimento e promoção 9 da família, bom como formular políticas e diretrizes para a articulação dos temas, das ações governamentais e das medidas referentes à promoção e defesa da família; e XXIII - desempenhar outras atividades afins. $ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: VI - Departamento de Atenção especial à Mulher: a) Coordenadoria de Políticas para as Mulheres; e b) Centro Especializado de Atendimento à Mulher — CEAMBEL VII - Departamento de Contabilidade; VIII - Subsecretaria da Família. $ 4º 4 Subsecretaria da Família exerce as seguintes funções básicas: 1- promover a inserção de uma perspectiva de família em todas as áreas de atuação do governo; 1 - gerir convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres relativos à família; HI - coordenar e articular ações com órgãos governamentais e ) organizações da sociedade civil, bem como com outras secretarias do Município para suporte à formação e desenvolvimento da família; 5º As Assessorias Especiais terão suas atribuições e competências disciplinadas por Decreto e se utilizarão da estrutura da própria Assistência Social e Cidadania ou de outras Secretarias Municipais, quando for o caso, para exercerem suas atividades. Art. 2º - Inclui cargos na Tabela 11.7: Tabela II.7 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DA MULHER CARGO SIMBOL | ESTRUTURA [1] Subsecretário da Família ss 1 Assessor Executivo da Família DAS-4 1 Orientador de Assuntos da Família DAS3 | ; Assessores de Assuntos da Família DAS-6 10 Art32 - Fsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de agosto de 2021. ANELLA PRESIDENTE nbERaÇa MARKINH! NDRA 1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO º MA AL A VOCÊ 2º VICÊ-PRESIDENTE E FABINHO DE HELIÓPOLIS 3º VICE-PRESIDENTE