br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

norma nº 273/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 273 / 2021
Date 2021-08-10
Ementa"Dispõe sobre a reorganização e reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo alterando parcialmente a organização e a estrutura definida na Lei Complementar 268 de 31 de Março de 2021"
native_id2308

Originating matéria

matéria 6482 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
s»
LEI COMPLEMENTAR Nº DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre a Reorganização e Reestruturação
Administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo,
alterando parcialmente a Organização e Estrutura definida
na Lei Complementar nº, 268, de 31 de março de 2021”
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
1) Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio
de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º - O Artigo 26 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 - À Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da
Mulher exerce as seguintes funções básicas:
XXI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal da
Mulher;
XXI — promover ações relativas à formação, fortalecimento e promoção
9 da família, bom como formular políticas e diretrizes para a articulação
dos temas, das ações governamentais e das medidas referentes à
promoção e defesa da família; e
XXIII - desempenhar outras atividades afins.
$ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da
Mulher compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
VI - Departamento de Atenção especial à Mulher:
a) Coordenadoria de Políticas para as Mulheres; e
b) Centro Especializado de Atendimento à Mulher — CEAMBEL
VII - Departamento de Contabilidade;
VIII - Subsecretaria da Família.
$ 4º 4 Subsecretaria da Família exerce as seguintes funções básicas:
1- promover a inserção de uma perspectiva de família em todas as áreas
de atuação do governo;
1 - gerir convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres
relativos à família;
HI - coordenar e articular ações com órgãos governamentais e
) organizações da sociedade civil, bem como com outras secretarias do
Município para suporte à formação e desenvolvimento da família;
5º As Assessorias Especiais terão suas atribuições e competências
disciplinadas por Decreto e se utilizarão da estrutura da própria
Assistência Social e Cidadania ou de outras Secretarias Municipais,
quando for o caso, para exercerem suas atividades.
Art. 2º - Inclui cargos na Tabela 11.7:
Tabela II.7
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DA
MULHER
CARGO SIMBOL | ESTRUTURA
[1] Subsecretário da Família ss 1
Assessor Executivo da Família DAS-4 1
Orientador de Assuntos da Família DAS3 | ;
Assessores de Assuntos da Família DAS-6 10
Art32 - Fsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2021.
ANELLA
PRESIDENTE
nbERaÇa MARKINH! NDRA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
º MA AL A VOCÊ
2º VICÊ-PRESIDENTE
E
FABINHO DE HELIÓPOLIS
3º VICE-PRESIDENTE

open original →