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norma nº 276/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 276 / 2021
Date 2021-12-01
Ementa"Cria a Secretaria Municipal de Energia Sustentavel alterando a Lei Complementar 268 de 31 de Março de 2021 que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo nos artigos que mencionam."
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
pe
“Cria a Secretaria Municipal de Energia Sustentável,
alterando a Lei Complementar 268, de 31 de março de 2021,
que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Belford Roxo, nos artigos que
menciona.”
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado
do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º - A presente lei cria a Secretaria Municipal de Energia Sustentável no âmbito do
Município de Belford Roxo.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar 268, de 31 de março de 2021,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Administração Pública Municipal Direta tem sua
estrutura básica integrada pelos seguintes órgãos municipais:
(:)
XXXVI - Secretaria Municipal de Energia Sustentável”
a
Art. 3º. Fica alterado o inciso III, do artigo 3º da Lei Complementar 268, de 31 de
março de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Para a execução de serviços de responsabilidade do
Município, em observância ao disposto no art. 1º os órgãos
municipais estão agrupados:
III - Órgãos de ação governamental e políticas públicas:
(...)z.i Secretaria Municipal de Energia Sustentável
ESTADO DO RIO DE JANEIRO em”
Art. 4º - Fica criada a seção XXXVI no Capitulo IV, da Lei Complementar 268, de 31? — *
de março de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO XXXVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ENERGIA SUSTENTÁVEL
Art. 56.C. A Secretaria Municipal de Energia Sustentável exerce
as seguintes funções básicas:
1 — Promover ações de conservação de energia e
desenvolvimento de energias alternativas;
HW - Implementar a inovação em energias alternativas e
promover a prospecção e captação de novas tecnologias,
produtos e serviços de energia;
HI —“Formular e Coordenar políticas e programas de uso
sustentável e conservação de energia no Município, em
articulação com entidades públicas e privadas;
IV — Gerenciar demandas de sustentabilidade ambiental nos
estudos energéticos;
V- Desenvolver e testar modelos de eficiência energética e de
usos racionais;
VI — Promover estudos e pesquisas sobre as energias
alternativas e a interface entre a energia e o meio ambiente, em
articulação com a Secretaria Municipal de Meio ambiente;
VII - desempenhar outras atividades afins;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Energia
Sustentável compreende em sua estrutura interna as seguintes
Ip 8]
unidades:
1- Departamento de Sustentabilidade e Inovação
a. Divisão de Planejamento e Desenvolvimento energético
sustentável;
b. Divisão de regulação; ”
Art. 5º - Fica criada a tabela 1.36 do Anexo II da Lei Complementar 268, de 31 de
março de 2021:
Tabela 11.36 Ana
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENERGIA SUSTENTÁVEL
[ CARGO SIMBOL | ESTRUTURA
Secretário Municipal de Energia Sustentável SM 1
Subsecretário Municipal de Energia Sustentável ss 1
Assessor Técnico Especializado DAS -5 2
Assessor Técnico DAS-6 2
Assessor de Serviço DAS-8 10
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2021.
Ç
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE .
NELCI PRAÇA MARKINHO GANDRA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
MATHEUS IGÚAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO
2º VICE ENTE 2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS
3º VICE-PRESIDENTE

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