| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | "Cria a Secretaria Municipal de Energia Sustentavel alterando a Lei Complementar 268 de 31 de Março de 2021 que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo nos artigos que mencionam." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO pe “Cria a Secretaria Municipal de Energia Sustentável, alterando a Lei Complementar 268, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, nos artigos que menciona.” AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º - A presente lei cria a Secretaria Municipal de Energia Sustentável no âmbito do Município de Belford Roxo. Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar 268, de 31 de março de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A Administração Pública Municipal Direta tem sua estrutura básica integrada pelos seguintes órgãos municipais: (:) XXXVI - Secretaria Municipal de Energia Sustentável” a Art. 3º. Fica alterado o inciso III, do artigo 3º da Lei Complementar 268, de 31 de março de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Para a execução de serviços de responsabilidade do Município, em observância ao disposto no art. 1º os órgãos municipais estão agrupados: III - Órgãos de ação governamental e políticas públicas: (...)z.i Secretaria Municipal de Energia Sustentável ESTADO DO RIO DE JANEIRO em” Art. 4º - Fica criada a seção XXXVI no Capitulo IV, da Lei Complementar 268, de 31? — * de março de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: “SEÇÃO XXXVI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ENERGIA SUSTENTÁVEL Art. 56.C. A Secretaria Municipal de Energia Sustentável exerce as seguintes funções básicas: 1 — Promover ações de conservação de energia e desenvolvimento de energias alternativas; HW - Implementar a inovação em energias alternativas e promover a prospecção e captação de novas tecnologias, produtos e serviços de energia; HI —“Formular e Coordenar políticas e programas de uso sustentável e conservação de energia no Município, em articulação com entidades públicas e privadas; IV — Gerenciar demandas de sustentabilidade ambiental nos estudos energéticos; V- Desenvolver e testar modelos de eficiência energética e de usos racionais; VI — Promover estudos e pesquisas sobre as energias alternativas e a interface entre a energia e o meio ambiente, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio ambiente; VII - desempenhar outras atividades afins; Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Energia Sustentável compreende em sua estrutura interna as seguintes Ip 8] unidades: 1- Departamento de Sustentabilidade e Inovação a. Divisão de Planejamento e Desenvolvimento energético sustentável; b. Divisão de regulação; ” Art. 5º - Fica criada a tabela 1.36 do Anexo II da Lei Complementar 268, de 31 de março de 2021: Tabela 11.36 Ana SECRETARIA MUNICIPAL DE ENERGIA SUSTENTÁVEL [ CARGO SIMBOL | ESTRUTURA Secretário Municipal de Energia Sustentável SM 1 Subsecretário Municipal de Energia Sustentável ss 1 Assessor Técnico Especializado DAS -5 2 Assessor Técnico DAS-6 2 Assessor de Serviço DAS-8 10 Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2021. Ç SIDNEY CANELLA PRESIDENTE . NELCI PRAÇA MARKINHO GANDRA 1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO MATHEUS IGÚAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO 2º VICE ENTE 2º SECRETÁRIO FABINHO DE HELIÓPOLIS 3º VICE-PRESIDENTE