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norma nº 272/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 272 / 2021
Date 2021-06-16
Ementa"Altera a Lei Complementar 268 de 04 de Abril de 2021 nos dispositivos que mencionam."
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO & e
à Yo, Ds sv
LEI COMPLEMENTAR Nº DE 16 DE JUNHO DE 2021.
“Altera a Lei Complementar nº 268, de 04 de abril de 2021,
nos dispositivos que menciona.”
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O artigo 31, da Lei Complementar nº 268, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão da Prefeitura que tem por
competências:
I - propor, promover e desenvolver a política pública cultural do Município em
articulação com outros órgãos da Administração Municipal Direta ou Indireta;
II - promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo
das ciências, das artes e das letras;
II - administrar os espaços culturais sob a responsabilidade do Município;
IV - proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
V - incentivar e proteger o artista e o artesão;
' VI - documentar as artes populares;
VII - promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse para a
população;
VIII - manter intercâmbio com outros órgãos e entidades relacionados ao campo da
cultura;
IX - incentivar a formação e o aperfeiçoamento técnico do pessoal e estimular os agentes
culturais no debate de temas relativos ao seu campo de atuação;
X - criar e garantir o funcionamento do Sistema Municipal de Cultura, em articulação
com os Sistemas Estadual e Nacional;
XI - promover e divulgar, interna e externamente, o patrimônio cultural, artístico e
histórico do Município;
XII - promover a diversidade cultural, a igualdade racial, de gênero e religiosa; e
XII - desempenhar outras atividades afins.
$ 1º. A Secretaria Municipal Cultura compreende em sua estrutura interna as seguintes
unidades:
I— Subsecretaria de Turismo
a) Departamento de Turismo.
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
a.1) Divisão de Programas e Projetos de Turismo;
a.2) Divisão de Promoção e Divulgação.
II - Departamento de Artes
a) Divisão de Artes Visuais;
b) Divisão de Artes Cênicas: e
c) Divisão de Formação Artística e Cultural.
II - Departamento de Patrimônio Cultural
a) Divisão de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural; e
b) Divisão de Manifestações Culturais e Folclore.
$ 2º. Á Subsecretaria de Turismo caberá:
I — propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades de turismo no
Município;
H — promover a execução de programas de fomento às atividades turísticas compatíveis
com a vocação da economia local;
HI — articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o
aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento turístico do Município;
IV — manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, visando o
desenvolvimento econômico das atividades turísticas no Município;
V — organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos de natureza
turística do Município;
VI — organizar e divulgar o calendário turístico do Município;
VII — promover e divulgar, interna e externamente, o patrimônio cultural, artístico e
histórico do Município;
VIII — desenvolver estudos e pesquisas tendo em vista valorizar e explorar o potencial
turístico do Município, em benefício da economia local;
IX — desempenhar outras atividades afins.
Art. 2º. A Tabela II.12, do Anexo I, da Lei Complementar 268, passa a vigorar com a
seguinte estrutura:
Tabela 11.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Secretário Municipal de Cultura EFE
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ME CA 8]
2, SS
ie 3 — 8
Subsecretário Municipal de Cultura ss 1
Subsecretário Municipal de Turismo ss 1
Chefe da Divisão de Programas e Projetos de Turismo DAS-4
Chefe da Divisão de Promoção e Divulgação DAS-4
Chefe da Divisão de Artes Visuais DAS-4
Chefe da Divisão de Artes Cênicas DAS-4
Chefe do Setor de Dança DAS-4
Chefe do Setor de Teatro DAS-4
Chefe do Setor de Circo DAS-4
Chefe da Divisão de Música DAS-4
Chefe da Divisão de Formação Artística e Cultural DAS-4
Diretor do Departamento de Patrimônio Cultural
1
1
1
1
1
1
1
1
1
!
Chefe da Divisão de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural DAS-4 DOI |
il
2
2
5
5
5
Chefe da Divisão de Manifestações Culturais e Folclore
Assessor Executivo DAS-4
Assessor de Gabinete DAS-8
SERA
' Supervisor Fa-2
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Belford Roxo, 16 de junho de 2021. -
IDNEY CANELLA
PRESIDENTE
ea
LCI PRAÇA
1º E-PRESIDENTE
MATHEU AL A VOCÊ REGINA D Q VALTINHO
2º VIC IDENTE 2º SECRETÁRIO
canon : HELIÓPOLIS E
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)

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