| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | "Altera a Lei Complementar 268 de 04 de Abril de 2021 nos dispositivos que mencionam." |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO & e à Yo, Ds sv LEI COMPLEMENTAR Nº DE 16 DE JUNHO DE 2021. “Altera a Lei Complementar nº 268, de 04 de abril de 2021, nos dispositivos que menciona.” Autoria: PREFEITO MUNICIPAL Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O artigo 31, da Lei Complementar nº 268, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 31. A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão da Prefeitura que tem por competências: I - propor, promover e desenvolver a política pública cultural do Município em articulação com outros órgãos da Administração Municipal Direta ou Indireta; II - promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; II - administrar os espaços culturais sob a responsabilidade do Município; IV - proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município; V - incentivar e proteger o artista e o artesão; ' VI - documentar as artes populares; VII - promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse para a população; VIII - manter intercâmbio com outros órgãos e entidades relacionados ao campo da cultura; IX - incentivar a formação e o aperfeiçoamento técnico do pessoal e estimular os agentes culturais no debate de temas relativos ao seu campo de atuação; X - criar e garantir o funcionamento do Sistema Municipal de Cultura, em articulação com os Sistemas Estadual e Nacional; XI - promover e divulgar, interna e externamente, o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município; XII - promover a diversidade cultural, a igualdade racial, de gênero e religiosa; e XII - desempenhar outras atividades afins. $ 1º. A Secretaria Municipal Cultura compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: I— Subsecretaria de Turismo a) Departamento de Turismo. Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO a.1) Divisão de Programas e Projetos de Turismo; a.2) Divisão de Promoção e Divulgação. II - Departamento de Artes a) Divisão de Artes Visuais; b) Divisão de Artes Cênicas: e c) Divisão de Formação Artística e Cultural. II - Departamento de Patrimônio Cultural a) Divisão de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural; e b) Divisão de Manifestações Culturais e Folclore. $ 2º. Á Subsecretaria de Turismo caberá: I — propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades de turismo no Município; H — promover a execução de programas de fomento às atividades turísticas compatíveis com a vocação da economia local; HI — articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento turístico do Município; IV — manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento econômico das atividades turísticas no Município; V — organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos de natureza turística do Município; VI — organizar e divulgar o calendário turístico do Município; VII — promover e divulgar, interna e externamente, o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município; VIII — desenvolver estudos e pesquisas tendo em vista valorizar e explorar o potencial turístico do Município, em benefício da economia local; IX — desempenhar outras atividades afins. Art. 2º. A Tabela II.12, do Anexo I, da Lei Complementar 268, passa a vigorar com a seguinte estrutura: Tabela 11.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Secretário Municipal de Cultura EFE Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax) E Há . mo / ESTADO DO RIO DE JANEIRO /3 qe S o & A (X SECRETARIA S CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ME CA 8] 2, SS ie 3 — 8 Subsecretário Municipal de Cultura ss 1 Subsecretário Municipal de Turismo ss 1 Chefe da Divisão de Programas e Projetos de Turismo DAS-4 Chefe da Divisão de Promoção e Divulgação DAS-4 Chefe da Divisão de Artes Visuais DAS-4 Chefe da Divisão de Artes Cênicas DAS-4 Chefe do Setor de Dança DAS-4 Chefe do Setor de Teatro DAS-4 Chefe do Setor de Circo DAS-4 Chefe da Divisão de Música DAS-4 Chefe da Divisão de Formação Artística e Cultural DAS-4 Diretor do Departamento de Patrimônio Cultural 1 1 1 1 1 1 1 1 1 ! Chefe da Divisão de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural DAS-4 DOI | il 2 2 5 5 5 Chefe da Divisão de Manifestações Culturais e Folclore Assessor Executivo DAS-4 Assessor de Gabinete DAS-8 SERA ' Supervisor Fa-2 Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belford Roxo, 16 de junho de 2021. - IDNEY CANELLA PRESIDENTE ea LCI PRAÇA 1º E-PRESIDENTE MATHEU AL A VOCÊ REGINA D Q VALTINHO 2º VIC IDENTE 2º SECRETÁRIO canon : HELIÓPOLIS E 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)