| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo alterando parcialmente a organização e reestrutura definida na Lei complementar 268 de 31 de Março de 2021." |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI COMPLEMENTAR Nº DE 28 DE OUTUBRO Dk “Dispõe sobre a Reorganização e Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, alterando parcialmente a Organização e Estrutura definida na Lei Complementar nº. 268, de 31 de março de 2021” AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais. aprovou a seguinte, LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º - O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. A Administração Pública Municipal Direta tem sua estrutura básica integrada pelos seguintes órgãos municipais: 1- Gabinete do Prefeito; 1 - Casa Civil; HI - Controladoria Geral do Município; IV - Procuradoria Geral do Município; V- Secretaria Municipal de Comunicação Social; VI - Secretaria Municipal de Administração; VII - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher; VIII — Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia; IX - Secretaria Municipal de Governo; X- Secretaria Municipal de Conservação; XI - Secretaria Municipal de Educação; XII - Secretaria Municipal de Cultura; XIII - Secretaria Municipal de Ordem Pública; XIV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; XV - Secretaria Municipal de Fazenda; XVI - Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo; XVII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XVIII - Secretaria Municipal de Segurança Pública; XIX - Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Captação de Recursos e Convênios; XX — Secretaria Municipal de Saúde; XXI — Fundo Municipal de Saúde; XXI! — Secretaria Municipal de Agricultura; XXIII — Secretaria Municipal de Serviços Públicos; XXIV — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; XXV - Secretaria Municipal de Trabalho; XXVI — Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; XXVII — Secretaria Municipal de Defesa dos Animais; XXVIII — Secretaria Municipal de Defesa Civil: XXIX — Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários; XXX — Gabinete do Vice Prefeito; XXXI — Secretaria Municipal de Saneamento; XXXII — Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida; XXXIII — Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência; XXXIV — Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; e XXXV — Secretaria Municipal de Compras. Art. 2º - O Artigo 3º, incisos Il e IV, passam a figurar com a seguinte redação: “Art. 3% Para a execução de serviços de responsabilidade do Município, em observância ao disposto no art. 1º, os órgãos municipais estão agrupados: II - Órgãos de gestão estratégica: a) Secretaria Municipal de Administração; b) Secretaria Municipal de Fazenda; c) Secretaria Municipal de Governo; d) Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Captação de Recursos e Convênios;e e) Secretaria Municipal de Compras. IV-IV- Órgãos colegiados de assessoramento: ÀS Q N N4 a) Comissão Permanente de Licitação, vinculada à Secretaria Municipal REI = Compras; b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; c) Conselho Municipal de Assistência Social, à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher; d) Conselho Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura; e) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente; À) Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; &) Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Economia Solidária; h) Conselho Municipal de Gerenciamento do FUNDEB, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; ) Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; j) Conselho Municipal de Turismo, vinculado à Casa Civil; k) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito; )) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher; m) Conselho Tutelar, vinculado ao Gabinete do Prefeito; n) Conselho de Segurança Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança; o) Conselho Municipal do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida; p) Conselho Municipal da Igualdade Racial, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura; q) Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, vinculado à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia; r) Conselho Municipal da Juventude, vinculado ao Gabinete do Prefeito; s) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; t) Conselho Municipal de Segurança Alimentar, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher; e u) Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher. Art. 3º - Altera a redação do art. 28 da SEÇÃO IX da Lei Complementar 268 de 31 de março de 2021: (xo) Seção IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Art. 28. 4 Secretaria Municipal de Governo exerce as seguintes funções básicas: 1 - coordenar atividades de apoio às ações do Governo Municipal oferecendo suporte à sua ação junto do Poder Legislativo Municipal; 1] - assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política e nos assuntos de natureza técnico-legislativa; JII - gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e de outras comunicações interinstitucionais; IV - promover a articulação entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e conselhos instituídos por Lei, com atuação em áreas temáticas ou setoriais das Políticas Públicas; E V - promover o entrosamento e a integração entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e, inclusive, acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo. Paragrafo único. A Secretaria Municipal de Governo compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: I- Departamento de Articulação Institucional e Legislativa II — Secretaria Municipal Especial de Articulação Política; Art. 3º - Fica criada a Seção XXXV — Da Secretaria Municipal de Compras, com as seguintes atribuições, organização e estrutura: (..) SEÇÃO XXXV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS Art. 56- B- A Secretaria Municipal Compras exerce as seguintes funções: aroperama I- conduzir todas as diria relacionadas às com) tas e ta dispensa e demais formas contidas na legislação vigente; JI - executar a política de orçamento do Município; JT - elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, o Plano Plurianual, os Anteprojetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor; IV — coordenar, elaborar, ou assessorar quando for o caso, os órgãos da Administração Pública, quando da confecção dos Projetos Básicos e todos os seus elementos, mediante solicitação do titular da pasta. $ 1º - A Secretaria Municipal de Compras e compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: 1- Secretaria Municipal Especial de Compras e Licitações; 1] - Secretaria Municipal Especial de Orçamento; HI — Departamento de Compras e Licitações; e 1V — Departamento de Planejamento. $ 2º Ao Departamento de Compras e Licitação incumbe: 1 - promover, apoiar e acompanhar a realização de licitações para compra de materiais e contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura; HW - executar os processos licitatórios dos órgãos da administração indireta, tais como empresas públicas, fundações, agências e autarquias, quando solicitado pelos órgãos e autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal; HH - coordenar e elaborar os expedientes, normas, editais, convocações, comunicações, relatórios, pareceres e documentos afins, relativos à preparação, comunicação de resultados, manifestação em recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como, de dispensas e inexigibilidades da Administração Municipal; IV - executar atividades relativas à padronização e aquisição, do material utilizado na Prefeitura, inclusive dos órgãos da administração indireta, sempre que possível; V - organizar, regulamentar e gerir o cadastr: fornecedores do Município de Belford Roxo; VI - regulamentar, implantar e gerir o sistema de registro de preços; VII - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Permanente de Licitação e Comissão de Pregão; VIII - promover a prestação de contas e os procedimentos jurídicos necessários ao cumprimento da legislação aplicável às licitações públicas; ; e IX - desempenhar outras atividades afins. $3º O Departamento de Compras e Licitações compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: I- Departamento de Licitações: a) Divisão de Licitações e Pregões: a.1. Secretaria de assuntos jurídicos de compras; e a.1.1, Assessoria técnica de assuntos jurídicos de compras. a.2. Setor de Pregões: a.2.1. Superintendência Pregão Presencial; a.2.1.1. Seção de pregão presencial; a.2.2. Superintendência de Pregão Eletrônico; e a.2.2.1.Seção de Pregão eletrônico. a.3 Setor de Licitação: a3.1. Superintendência da Comissão Permanente de Licitação; e a.3.1.1. Seção da Comissão Permanente de Licitação. HI - Departamento de Compras: a) Direção de divisão de Cadastro de Fornecedores; b) Direção do departamento de Cotação e Economicidade; c) Seção de dispensa de licitação; e d) Seção de Controle de Registro de Preços e Convênios. HI - Comissão Permanente de Licitação. $ 4º À Secretaria Municipal Especial de Orçamento compete: 1- executar a política de orçamento do Município; 1 - elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, o Plano Plurianual, os Anteprojetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor; $ 5º -— A Secretaria Municipal Especial de Orçamento compreende em sua estrutura: a) Divisão de Informação; b) Divisão de Programação e Acompanhamento Orçamentário; e c) Divisão de Governança. $6º - O Departamento de Planejamento compreende em sua estrutura: a) Superintendência de Projetos; e b) Gerência de elaboração de Projetos, Termos de Referência e Editais. $ 7º As Secretarias Especiais terão suas atribuições e competências disciplinadas por Decreto e se utilizarão da estrutura da própria Secretaria Municipal de Compras ou de outras Secretarias Municipais, quando for o caso, para exercerem suas atividades. ART. 4º - Altera a redação do art. 57 da Lei Complementar 268 de 31 de março de 2021: e Art. 57. Fica Delegada competência aos Secretários Municipais de Compras, Educação, Saúde, Assistência Social, Cidadania e da Mulher, Cultura, ao Presidente do Fundo Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal Especial do Tesouro, ao Secretário Municipal de Obras, Projetos, Captação de Recurso e Convênios, ao Secretário Municipal de Conservação e ao Controlador Geral do Município para emissão de empenhos e autorização de pagamentos na forma prevista nesta Lei.” ART. 5º - Altera a redação do art. 59, do Capítulo V, Seção II, da Lei Complementar 268 de 31 de março de 2021 4 “CAPÍTULO V c / / N né y Seção II DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS Art. 59. Compete ao Secretário Municipal de Compras, observada a legislação aplicável e as normas em vigor: 1- Abrir, movimentar e encerrar conta corrente; II Solicitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos; 1 — Emitir cheques, assinando-os em conjunto com o Secretário Especial de Administração Financeira do Departamento de A dministração Financeira; IV — Autorizar débitos relativos a operações; V— Autorizar, assinar e emitir ordens de pagamento, assinando-as em conjunto com o Secretário Especial de Administração Financeira do Departamento de Administração Financeira; VI- Efetuar aplicações e resgates de aplicações financeiras; VII - Cadastrar, desbloquear e alterar senhas; VII — Efetuar pagamentos e transferências, inclusive por meio eletrônico; IX — Emitir comprovantes; X— Solicitar saldos, extratos de contas de depósitos, de aplicações financeiras, de investimentos e de operações de crédito, podendo delegar. Parágrafo Unico - O Secretário Municipal de Compras fica responsável civil e criminalmente por todos os atos praticados no exercício das atribuições descritas no art. 59 desta Lei. Art. 6º - Altera a redação da Tabela 1.9 do Anexo II da Lei Complementar 268 de 31 de março de 2021. Tabela II.9 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CARGO SIMBOLO | ESTRUTURA Secretário Municipal de Governo SM 1 Secretário Municipal Especial de Articulação Política SME 1 Subsecretário de Governo ss 1 Assessor Especial DAS-3 1 Assessor de Gabinete DAS-8 5 “ar e Art. 7º - Inclui a Tabela 11.35 ao Anexo II da Lei Complementar 268 de 31 de março de 2021. Tabela T1.35 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS CARGO SIMBOLO | ESTRUTURA Secretário Municipal de Compras SM 1 Secretário Municipal Especial de Compras SME 1 Subsecretário de Compras ss 1 Secretário Especial de Compras SE 2 Assessor Especial DAS-3 3 Secretário Executivo DAS-2 2 Diretor Executivo DAS-3 3 Consultor Jurídico Especial DAS-1 2 Presidente CPL DAS-1 Analista Administrativo da CPL DAS-2 Coordenador Administrativo da CPL DAS-3 1 Consultor Administrativo da CPL DAS-3 Superintendente do Pregão Presencial DAS-1 Analista administrativo do Pregão DAS-2 Coordenador administrativo do Pregão DAS-3 1 Consultor administrativo do Pregão DAS-3 Superintendente do Pregão Eletrônico DAS-1 Analista administrativo do Pregão Eletrônico DAS-2 Coordenador administrativo Pregão Eletrônico DAS-3 Consultor administrativo - membro do Pregão Eletrônico DAS-3 Superintendente do Departamento de Cotação e Economicidade DAS-1 Diretor Executivo de Cadastro do Fornecedor DAS-3 Chefe de Seção - DCE DAS-4 E Coordenador Administrativo do Departamento de Cotação e Economicidade id Analista de Dispensa de Licitação DAS-2 Chefe de Seção de Controle de RP DAS-4 Assessor Executivo de Compras DAS-4 Gerente de Expediente FG-1 Supervisor FG-2 Encarregado FG-3 Superintendente de Planejamento DAS-1 Secretário Executivo Especial de Planejamento DAS-2 Secretário Municipal Especial de Orçamento SME Analista Administrativo do Departamento de Planejamento e DAS-2 Projetos Analista Administrativo do Departamento de Elaboração e DAS.2 Execução Orçamentária Diretor da Divisão de Planejamento DAS-3 Diretor da Divisão de Elaboração e Execução Orçamentária DAS-3 Diretor da Divisão de Informação DAS-3 Diretor da Divisão de Programação e Acompanhamento DAS:3 Orçamentário Diretor da Divisão de Governança DAS-3 Diretor da Divisão de Projetos DAS-3 Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogan disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de agosto de 2021. A 1º VICE-PRESIDENTE na musda. A VOCÊ REGINA DO VALTINHO 2º VIC SIDENTE 2º SECRETÁRIO . FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO