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norma nº 275/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 275 / 2021
Date 2021-10-28
Ementa"Dispõe sobre reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo alterando parcialmente a organização e reestrutura definida na Lei complementar 268 de 31 de Março de 2021."
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI COMPLEMENTAR Nº DE 28 DE OUTUBRO Dk
“Dispõe sobre a Reorganização e Reestruturação Administrativa
da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, alterando
parcialmente a Organização e Estrutura definida na Lei
Complementar nº. 268, de 31 de março de 2021”
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio
de Janeiro, por seus representantes legais. aprovou a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º - O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A Administração Pública Municipal Direta tem sua estrutura básica
integrada pelos seguintes órgãos municipais:
1- Gabinete do Prefeito;
1 - Casa Civil;
HI - Controladoria Geral do Município;
IV - Procuradoria Geral do Município;
V- Secretaria Municipal de Comunicação Social;
VI - Secretaria Municipal de Administração;
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher;
VIII — Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia;
IX - Secretaria Municipal de Governo;
X- Secretaria Municipal de Conservação;
XI - Secretaria Municipal de Educação;
XII - Secretaria Municipal de Cultura;
XIII - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
XIV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XV - Secretaria Municipal de Fazenda;
XVI - Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo;
XVII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XVIII - Secretaria Municipal de Segurança Pública;
XIX - Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Captação de Recursos e
Convênios;
XX — Secretaria Municipal de Saúde;
XXI — Fundo Municipal de Saúde;
XXI! — Secretaria Municipal de Agricultura;
XXIII — Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
XXIV — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
XXV - Secretaria Municipal de Trabalho;
XXVI — Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
XXVII — Secretaria Municipal de Defesa dos Animais;
XXVIII — Secretaria Municipal de Defesa Civil:
XXIX — Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários;
XXX — Gabinete do Vice Prefeito;
XXXI — Secretaria Municipal de Saneamento;
XXXII — Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de
Vida;
XXXIII — Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência;
XXXIV — Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; e
XXXV — Secretaria Municipal de Compras.
Art. 2º - O Artigo 3º, incisos Il e IV, passam a figurar com a seguinte redação:
“Art. 3% Para a execução de serviços de responsabilidade do Município, em
observância ao disposto no art. 1º, os órgãos municipais estão agrupados:
II - Órgãos de gestão estratégica:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Fazenda;
c) Secretaria Municipal de Governo;
d) Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Captação de Recursos e
Convênios;e
e) Secretaria Municipal de Compras.
IV-IV- Órgãos colegiados de assessoramento: ÀS Q
N
N4
a) Comissão Permanente de Licitação, vinculada à Secretaria Municipal REI =
Compras;
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Assistência Social, à Secretaria Municipal de
Assistência Social, Cidadania e da Mulher;
d) Conselho Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de
Cultura;
e) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
À) Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação;
&) Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, vinculado à Secretaria
Municipal de Trabalho, Renda e Economia Solidária;
h) Conselho Municipal de Gerenciamento do FUNDEB, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação;
) Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
j) Conselho Municipal de Turismo, vinculado à Casa Civil;
k) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao
Gabinete do Prefeito;
)) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher;
m) Conselho Tutelar, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
n) Conselho de Segurança Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de
Segurança;
o) Conselho Municipal do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de
Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida;
p) Conselho Municipal da Igualdade Racial, vinculado à Secretaria Municipal
de Cultura;
q) Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, vinculado à Secretaria
Municipal de Ciência e Tecnologia;
r) Conselho Municipal da Juventude, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
s) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
t) Conselho Municipal de Segurança Alimentar, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher; e
u) Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher.
Art. 3º - Altera a redação do art. 28 da SEÇÃO IX da Lei Complementar 268 de 31 de março de
2021:
(xo)
Seção IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 28. 4 Secretaria Municipal de Governo exerce as seguintes funções
básicas:
1 - coordenar atividades de apoio às ações do Governo Municipal oferecendo
suporte à sua ação junto do Poder Legislativo Municipal;
1] - assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política e nos
assuntos de natureza técnico-legislativa;
JII - gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e
de outras comunicações interinstitucionais;
IV - promover a articulação entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo,
as esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade
civil e conselhos instituídos por Lei, com atuação em áreas temáticas ou
setoriais das Políticas Públicas; E
V - promover o entrosamento e a integração entre o Poder Executivo e o Poder
Legislativo e, inclusive, acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito
federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo.
Paragrafo único. A Secretaria Municipal de Governo compreende em sua
estrutura interna as seguintes unidades:
I- Departamento de Articulação Institucional e Legislativa
II — Secretaria Municipal Especial de Articulação Política;
Art. 3º - Fica criada a Seção XXXV — Da Secretaria Municipal de Compras, com as seguintes
atribuições, organização e estrutura:
(..)
SEÇÃO XXXV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS
Art. 56- B- A Secretaria Municipal Compras exerce as seguintes funções:
aroperama
I- conduzir todas as diria relacionadas às com) tas e ta
dispensa e demais formas contidas na legislação vigente;
JI - executar a política de orçamento do Município;
JT - elaborar, em coordenação com os demais órgãos da
Prefeitura, o Plano Plurianual, os Anteprojetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, a
programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso de acordo com as políticas
estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em
vigor;
IV — coordenar, elaborar, ou assessorar quando for o caso,
os órgãos da Administração Pública, quando da confecção
dos Projetos Básicos e todos os seus elementos, mediante
solicitação do titular da pasta.
$ 1º - A Secretaria Municipal de Compras e compreende em
sua estrutura interna as seguintes unidades:
1- Secretaria Municipal Especial de Compras e Licitações;
1] - Secretaria Municipal Especial de Orçamento;
HI — Departamento de Compras e Licitações; e
1V — Departamento de Planejamento.
$ 2º Ao Departamento de Compras e Licitação incumbe:
1 - promover, apoiar e acompanhar a realização de
licitações para compra de materiais e contratação de
serviços necessários às atividades da Prefeitura;
HW - executar os processos licitatórios dos órgãos da
administração indireta, tais como empresas públicas,
fundações, agências e autarquias, quando solicitado pelos
órgãos e autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal;
HH - coordenar e elaborar os expedientes, normas, editais,
convocações, comunicações, relatórios, pareceres e
documentos afins, relativos à preparação, comunicação de
resultados, manifestação em recursos e impugnações, e
demais providências decorrentes de procedimentos
licitatórios, bem como, de dispensas e inexigibilidades da
Administração Municipal;
IV - executar atividades relativas à padronização e
aquisição, do material utilizado na Prefeitura, inclusive dos
órgãos da administração indireta, sempre que possível;
V - organizar, regulamentar e gerir o cadastr:
fornecedores do Município de Belford Roxo;
VI - regulamentar, implantar e gerir o sistema de registro de
preços;
VII - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão
Permanente de Licitação e Comissão de Pregão;
VIII - promover a prestação de contas e os procedimentos
jurídicos necessários ao cumprimento da legislação
aplicável às licitações públicas; ; e
IX - desempenhar outras atividades afins.
$3º O Departamento de Compras e Licitações compreende
em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I- Departamento de Licitações:
a) Divisão de Licitações e Pregões:
a.1. Secretaria de assuntos jurídicos de compras; e
a.1.1, Assessoria técnica de assuntos jurídicos de compras.
a.2. Setor de Pregões:
a.2.1. Superintendência Pregão Presencial;
a.2.1.1. Seção de pregão presencial;
a.2.2. Superintendência de Pregão Eletrônico; e
a.2.2.1.Seção de Pregão eletrônico.
a.3 Setor de Licitação:
a3.1. Superintendência da Comissão Permanente de
Licitação; e
a.3.1.1. Seção da Comissão Permanente de Licitação.
HI - Departamento de Compras:
a) Direção de divisão de Cadastro de Fornecedores;
b) Direção do departamento de Cotação e Economicidade;
c) Seção de dispensa de licitação; e
d) Seção de Controle de Registro de Preços e Convênios.
HI - Comissão Permanente de Licitação.
$ 4º À Secretaria Municipal Especial de Orçamento
compete:
1- executar a política de orçamento do Município;
1 - elaborar, em coordenação com os demais órgãos da
Prefeitura, o Plano Plurianual, os Anteprojetos de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, a
programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso de acordo com as políticas
estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em
vigor;
$ 5º -— A Secretaria Municipal Especial de Orçamento
compreende em sua estrutura:
a) Divisão de Informação;
b) Divisão de Programação e Acompanhamento
Orçamentário; e
c) Divisão de Governança.
$6º - O Departamento de Planejamento compreende em sua
estrutura:
a) Superintendência de Projetos; e
b) Gerência de elaboração de Projetos, Termos de
Referência e Editais.
$ 7º As Secretarias Especiais terão suas atribuições e
competências disciplinadas por Decreto e se utilizarão da
estrutura da própria Secretaria Municipal de Compras ou
de outras Secretarias Municipais, quando for o caso, para
exercerem suas atividades.
ART. 4º - Altera a redação do art. 57 da Lei Complementar 268 de 31 de março de 2021:
e
Art. 57. Fica Delegada competência aos Secretários Municipais de Compras,
Educação, Saúde, Assistência Social, Cidadania e da Mulher, Cultura, ao
Presidente do Fundo Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal Especial do
Tesouro, ao Secretário Municipal de Obras, Projetos, Captação de Recurso e
Convênios, ao Secretário Municipal de Conservação e ao Controlador Geral
do Município para emissão de empenhos e autorização de pagamentos na
forma prevista nesta Lei.”
ART. 5º - Altera a redação do art. 59, do Capítulo V, Seção II, da Lei Complementar 268 de 31
de março de 2021
4
“CAPÍTULO V c
/
/
N
né
y
Seção II
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMPRAS
Art. 59. Compete ao Secretário Municipal de Compras, observada a legislação
aplicável e as normas em vigor:
1- Abrir, movimentar e encerrar conta corrente;
II Solicitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos;
1 — Emitir cheques, assinando-os em conjunto com o Secretário Especial de
Administração Financeira do Departamento de A dministração Financeira;
IV — Autorizar débitos relativos a operações;
V— Autorizar, assinar e emitir ordens de pagamento, assinando-as em conjunto
com o Secretário Especial de Administração Financeira do Departamento de
Administração Financeira;
VI- Efetuar aplicações e resgates de aplicações financeiras;
VII - Cadastrar, desbloquear e alterar senhas;
VII — Efetuar pagamentos e transferências, inclusive por meio eletrônico;
IX — Emitir comprovantes;
X— Solicitar saldos, extratos de contas de depósitos, de aplicações financeiras,
de investimentos e de operações de crédito, podendo delegar.
Parágrafo Unico - O Secretário Municipal de Compras fica responsável civil e
criminalmente por todos os atos praticados no exercício das atribuições
descritas no art. 59 desta Lei.
Art. 6º - Altera a redação da Tabela 1.9 do Anexo II da Lei Complementar 268 de 31 de março
de 2021.
Tabela II.9
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CARGO SIMBOLO | ESTRUTURA
Secretário Municipal de Governo SM 1
Secretário Municipal Especial de Articulação Política SME 1
Subsecretário de Governo ss 1
Assessor Especial DAS-3 1
Assessor de Gabinete DAS-8 5
“ar e
Art. 7º - Inclui a Tabela 11.35 ao Anexo II da Lei Complementar 268 de 31 de março de 2021.
Tabela T1.35
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS
CARGO SIMBOLO | ESTRUTURA
Secretário Municipal de Compras SM 1
Secretário Municipal Especial de Compras SME 1
Subsecretário de Compras ss 1
Secretário Especial de Compras SE 2
Assessor Especial DAS-3 3
Secretário Executivo DAS-2 2
Diretor Executivo DAS-3 3
Consultor Jurídico Especial DAS-1 2
Presidente CPL DAS-1
Analista Administrativo da CPL DAS-2
Coordenador Administrativo da CPL DAS-3 1
Consultor Administrativo da CPL DAS-3
Superintendente do Pregão Presencial DAS-1
Analista administrativo do Pregão DAS-2
Coordenador administrativo do Pregão DAS-3 1
Consultor administrativo do Pregão DAS-3
Superintendente do Pregão Eletrônico DAS-1
Analista administrativo do Pregão Eletrônico DAS-2
Coordenador administrativo Pregão Eletrônico DAS-3
Consultor administrativo - membro do Pregão Eletrônico DAS-3
Superintendente do Departamento de Cotação e Economicidade DAS-1
Diretor Executivo de Cadastro do Fornecedor
DAS-3
Chefe de Seção - DCE DAS-4 E
Coordenador Administrativo do Departamento de Cotação e
Economicidade id
Analista de Dispensa de Licitação DAS-2
Chefe de Seção de Controle de RP DAS-4
Assessor Executivo de Compras DAS-4
Gerente de Expediente FG-1
Supervisor FG-2
Encarregado FG-3
Superintendente de Planejamento DAS-1
Secretário Executivo Especial de Planejamento DAS-2
Secretário Municipal Especial de Orçamento SME
Analista Administrativo do Departamento de Planejamento e DAS-2
Projetos
Analista Administrativo do Departamento de Elaboração e DAS.2
Execução Orçamentária
Diretor da Divisão de Planejamento DAS-3
Diretor da Divisão de Elaboração e Execução Orçamentária DAS-3
Diretor da Divisão de Informação DAS-3
Diretor da Divisão de Programação e Acompanhamento DAS:3
Orçamentário
Diretor da Divisão de Governança DAS-3
Diretor da Divisão de Projetos DAS-3
Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogan
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2021.
A
1º VICE-PRESIDENTE
na musda. A VOCÊ REGINA DO VALTINHO
2º VIC SIDENTE 2º SECRETÁRIO
. FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO

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