| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a reorganização e reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo alterando parcialmente a organização e estrutura definida na Lei Complementar 264 de 19 de Janeiro de 2021." |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI COMPLEMENTAR Nº DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. “Dispõe sobre a Reorganização e Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, alterando parcialmente a Organização e Estrutura definida na Lei Complementar nº. 264, de 19 de janeiro de 2021” AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º - O Artigo 2º. passa a possuir o seguinte inciso XXX: Art. 2º. A Administração Pública Municipal Direta tem sua estrutura básica integrada pelos seguintes órgãos municipais: (...) XXVII — Secretaria Municipal de Defesa dos Animais; XXVIII - Secretaria Municipal de Defesa Civil: XXIX — Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários; e XXX — Gabinete do Vice Prefeito. Art. 2º - O Artigo 3º, inciso I, passa a possuir a seguinte letra “g”: Art. 3%. Para a execução de serviços de responsabilidade do Município, em observância ao disposto no art. 1º, os órgãos municipais estão agrupados: 1- Órgãos de assessoramento imediato e controle: fica) e) Secretaria Municipal de Comunicação Social; 2) Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento Econômico; e g) Gabinete do Vice Prefeito. Art. 3º - Fica criada a Seção XXX — Do Gabinete do Vice Prefeito, com as seguintes atribuições, organização e estrutura: (e) SEÇÃO XXX DO GABINETE DO VICE PREFEITO Art. 52-A. O Gabinete do Vice Prefeito exerce as seguintes funções básicas: I- Prestar assistência ao Vice-Prefeito em suas relações com autoridades, entidades civis, políticas e religiosas e com o público em geral; Il - assistir pessoalmente ao Vice Prefeito, bem como coordenar sua correspondência e sua agenda institucional; WI - Subsidiar o Vice- Prefeito no exercício de suas atribuições de representação política; V- Assistir ao Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, na análise de documentos e demais documentos submetidos à sua apreciação e decisão: VI - Prestar assistência ao Vice-Prefeito em suas relações com autoridades, entidades civis, políticas e religiosas e com o público em geral; VI - Organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete do Vice Prefeito; Parágrafo Único. O Gabinete do Vice Prefeito compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: 1- Chefia de Gabinete; Il — Assessoria Estratégica de Gestão; e HI — Assessoria administrativa. Art. 3º - Inclui a Tabela 11.30 ao Anexo II da Lei Complementar 264. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2021. SIDNEY CANELLA ) Es PRESIDENTE , É NELÇI PRAÇA 1º VICE-PRESIDENTE MATHEUSJIG A VOCÊ 2º VIC, ENTE FABINHO DE Lótus 3º VICE-PRESIDENTE ANEXO II Tabela 11.30 3) a s «< - $, [GABINETE DO VICE PREFEITO CARGO SIMBOL | ESTRUTURA | Chefe de Gabinete DAS-l1 ] Secretário Executivo DAS-2 1 Assessor Especial de Gestão DAS-3 ] Assessor Executivo DAS-4 2 Assessor Técnico DAS-5 2 Assessor de Gabinete DAS-8 10 | Assessor de Serviços DAS-9 3 TOTAIS 20 Ar AL De e, o 6, E QE = SECRETARIA E s » ss “= 884. ESTADO DO RIO DE JANEIRO «8%, CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO URGENCIA ESPECIAL A Mesa diretora e vários Edis, vem requerer Urgência Especial para o(ºs) projeto(s): 0440, c149ide autoria do Prefeito Municipal. Va Belford Roxo 24 de fevereiro de 2021. Atenciosamente, ON) > VARIOS EDIS |