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norma nº 267/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 267 / 2021
Date 2021-02-24
Ementa"Dispõe sobre a reorganização e reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo alterando parcialmente a organização e estrutura definida na Lei Complementar 264 de 19 de Janeiro de 2021."
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI COMPLEMENTAR Nº DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a Reorganização e Reestruturação
Administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo,
alterando parcialmente a Organização e Estrutura definida na
Lei Complementar nº. 264, de 19 de janeiro de 2021”
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º - O Artigo 2º. passa a possuir o seguinte inciso XXX:
Art. 2º. A Administração Pública Municipal Direta tem sua estrutura básica
integrada pelos seguintes órgãos municipais:
(...)
XXVII — Secretaria Municipal de Defesa dos Animais;
XXVIII - Secretaria Municipal de Defesa Civil:
XXIX — Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários; e
XXX — Gabinete do Vice Prefeito.
Art. 2º - O Artigo 3º, inciso I, passa a possuir a seguinte letra “g”:
Art. 3%. Para a execução de serviços de responsabilidade do Município, em
observância ao disposto no art. 1º, os órgãos municipais estão agrupados:
1- Órgãos de assessoramento imediato e controle:
fica)
e) Secretaria Municipal de Comunicação Social;
2) Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento Econômico; e
g) Gabinete do Vice Prefeito.
Art. 3º - Fica criada a Seção XXX — Do Gabinete do Vice Prefeito, com as seguintes
atribuições, organização e estrutura:
(e)
SEÇÃO XXX
DO GABINETE DO VICE PREFEITO
Art. 52-A. O Gabinete do Vice Prefeito exerce as seguintes funções básicas:
I- Prestar assistência ao Vice-Prefeito em suas relações com autoridades,
entidades civis, políticas e religiosas e com o público em geral;
Il - assistir pessoalmente ao Vice Prefeito, bem como coordenar sua
correspondência e sua agenda institucional;
WI - Subsidiar o Vice- Prefeito no exercício de suas atribuições de
representação política;
V- Assistir ao Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos,
na análise de documentos e demais documentos submetidos à sua apreciação e
decisão:
VI - Prestar assistência ao Vice-Prefeito em suas relações com autoridades,
entidades civis, políticas e religiosas e com o público em geral;
VI - Organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do
Gabinete do Vice Prefeito;
Parágrafo Único. O Gabinete do Vice Prefeito compreende em sua estrutura
interna as seguintes unidades:
1- Chefia de Gabinete;
Il — Assessoria Estratégica de Gestão; e
HI — Assessoria administrativa.
Art. 3º - Inclui a Tabela 11.30 ao Anexo II da Lei Complementar 264.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2021.
SIDNEY CANELLA ) Es
PRESIDENTE , É
NELÇI PRAÇA
1º VICE-PRESIDENTE
MATHEUSJIG A VOCÊ
2º VIC, ENTE
FABINHO DE Lótus
3º VICE-PRESIDENTE
ANEXO II
Tabela 11.30
3)
a
s
«<
-
$,
[GABINETE DO VICE PREFEITO
CARGO SIMBOL | ESTRUTURA |
Chefe de Gabinete DAS-l1 ]
Secretário Executivo DAS-2 1
Assessor Especial de Gestão DAS-3 ]
Assessor Executivo DAS-4 2
Assessor Técnico DAS-5 2
Assessor de Gabinete DAS-8 10
| Assessor de Serviços DAS-9 3
TOTAIS 20
Ar AL De
e,
o
6,
E
QE =
SECRETARIA E
s
»
ss
“= 884. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
«8%, CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
URGENCIA ESPECIAL
A Mesa diretora e vários Edis, vem requerer Urgência Especial
para o(ºs) projeto(s): 0440, c149ide autoria do Prefeito Municipal.
Va Belford Roxo 24 de fevereiro de 2021.
Atenciosamente, ON) >
VARIOS EDIS |

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