| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo afirmar acordo de parcelamento de divida dos órgãos e poderes que integram a administração Publica Direta, do poder executivo do Município para com a Light Serviços de Eletricidade S/A." |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO OA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI Nº DE29 DE DEZEMBRO DE 2021. Co LEA MBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida dos Órgãos e Poderes que integram a Administração Pública Direta, do Poder Executivo do Município Para com a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A.” Autoria: PREFEITO MUNICIPAL Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI: Art. 1º— Fica o Poder Executivo autorizado à, em nome dos órgãos que integram à Administração Pública Direta, do Poder Executivo do Município, firmar acordo de parcelamento Para com a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, referente aos débitos apurados nos meses de Janeiro de 2020 à Novembro de 2021. Art. 2º — O aludido Acordo de Parcelamento, totalizará o montante de R$ 35.352.101,77 (trinta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e um reais e setenta e sete centavos), no qual foi concedido pela Light Serviços de Eletricidade S.A., desconto no valor R$ 5.834.952,59 (cinco milhões e oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), será Art. 3º — O Poder Executivo, durante O prazo de Acordo de Parcelamento, consignará nos orçamentos anuais e plurianuais, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Belford Roxo, 29 de dezembro de 2021. SIDNEY GÂNELLA q PRESIDENTE Ea ví TPRAÇA KINHÓ GANDRA 1º VICE-PRESIDENTE RIO MATHEUS FÉUAL A VOCÊ REGINA DAVALTINHO 2º VICEPRÉSIDENTE 2º SECRETÁRIO FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP: 26. 130-570, tel: 2761-1254(fax) Ns