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norma nº 1623/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1623 / 2021
Date 2021-12-29
Ementa"Autoriza o Poder Executivo afirmar acordo de parcelamento de divida dos órgãos e poderes que integram a administração Publica Direta, do poder executivo do Município para com a Light Serviços de Eletricidade S/A."
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO OA
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Co LEA MBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida dos Órgãos e
Poderes que integram a Administração Pública Direta, do Poder Executivo do Município
Para com a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A.”
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º— Fica o Poder Executivo autorizado à, em nome dos órgãos que integram à Administração Pública
Direta, do Poder Executivo do Município, firmar acordo de parcelamento Para com a LIGHT Serviços de
Eletricidade S/A, referente aos débitos apurados nos meses de Janeiro de 2020 à Novembro de 2021.
Art. 2º — O aludido Acordo de Parcelamento, totalizará o montante de R$ 35.352.101,77 (trinta e cinco
milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e um reais e setenta e sete centavos), no qual foi
concedido pela Light Serviços de Eletricidade S.A., desconto no valor R$ 5.834.952,59 (cinco milhões e
oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), será
Art. 3º — O Poder Executivo, durante O prazo de Acordo de Parcelamento, consignará nos orçamentos
anuais e plurianuais, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Belford Roxo, 29 de dezembro de 2021.
SIDNEY GÂNELLA q
PRESIDENTE Ea
ví TPRAÇA KINHÓ GANDRA
1º VICE-PRESIDENTE RIO
MATHEUS FÉUAL A VOCÊ REGINA DAVALTINHO
2º VICEPRÉSIDENTE 2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP: 26. 130-570, tel: 2761-1254(fax)
Ns

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