br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

norma nº 307/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 307 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaANEXO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 0 Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador.
native_id2324

Originating matéria

matéria 6514 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 19

ã â CÂMARA MUNICIPAL DE
- 88) BELFORD ROXO
” a
RESOLUÇÃO Nº 307, DE 24 DE NOVEMBRO
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem
orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as
penalidades aplicáveis no caso dedescumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
Art. 2º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição, pela Lei
Orgânica, pelas leis e pelo Regimento Interno aos vereadores são institutos destinados à garantia
do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3º São deveres fundamentais do vereador:
1 - promover a defesa do interesse público e da soberania nacional;
JW - respeitar e cumprir a Constituição, a Lei Orgânica, as leis, o Regimento Interno, o Código
de Ética e Decoro Parlamentar e as normas internas da Casa;
WI - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo
com boa-fé, zelo e probidade;
V - apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e
participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissão de que seja membro;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica do interesse
público;
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
VII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casáê os.»
cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não
prescindindo de igual tratamento;
VIII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao
seu acompanhamento e fiscalização;
IX - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
X — apresentar-se adequadamente trajado ás sessões solenes, ordinárias e extraordinárias, e
nelas permanecer até O final dos trabalhos, exceto que haja dispensa por parte da mesa diretora,
por deliberação da maioria de seus componentes.
CAPÍTULO HI
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a
perda do mandato:
1 - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Câmara Municipal;
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade
parlamentar, vantagens indevidas;
HI - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos
vereadores;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para
alterar o resultado de deliberação;
v - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar
informação falsa nas declarações;
VI- Incitar ou mobilizar pessoas, grupos de qualquer ordem ou classe, segmentos da população,
contra qualquer de seus pares, servidores da casa ou, ainda, dos poderes executivo e judiciário,
nas sessões solenes, ordinárias ou extraordinárias da Câmara Municipal;
VII - fraudar, omitir ou falsificar documentos e/ou informações relativos às prestações de contas
de viagens cujas despesas sejam pagas pela Casa de Leis ou financiadas pelo dinheiro público;
VIII - revelar com antecedência prévia às sessões da casa, e sua apresentação formal, aos órgãos
de imprensa o conteúdo de projetos e, principalmente, seus pareceres jurídicos e de comissões,
com o objetivo de gerar conflito e discórdia, fazer uso político de informação privilegiada, ou
simplesmente obter vantagem política com grupos ou pessoas afetadas por projetos específicos;
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
paeeteaaaa É
Ear . N . ” A . . E
IX - ser relator de matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessóa
Q
física ou jurídica, com as quais mantenha relações econômicas ou profissionais, ou, que-ténham -
contribuído em sua campanha eleitoral;
X - oferecer denúncia inverídica ou prestar depoimento calunioso que tenha por objetivo punir
ou cassar mandato de outro vereador;
XI - entregar, sob qualquer pretexto, a cidadão eleitor do município de Belford Roxo, vantagens
pecuniárias, dinheiro, bens materiais, doações, cortesias, pagamentos de títulos e contas ou
qualquer benefício que caracterize vantagem a quem recebe. Excluem-se aqui brindes, auxílios
de locomoção, assistência e doações às associações de bairro, fomento ao esporte, assistências
operacional e intelectual para resolução de problemas cotidianos e doações oficiais, essas
declaradas pela emissão formal de recebidos/notas e comunicadas à mesa diretora da Câmara
e, consequentemente, informação à receita federal e/ou Justiça Eleitoral, o que for pertinente ao
caso.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma
deste Código:
1 - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
III - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou
palavras, outro vereador, a Mesa ou comissão, seus respectivos Presidentes, funcionários da
Casa, ou ainda ao público presente;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou
qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer
espécie de favorecimento;
v - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão hajam resolvido
devam ficar secretos;
vI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido
conhecimento na forma regimental;
VII - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física
ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
VIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às reuniões de
comissão;
a y CÂMARA MUNICIPAL DE
- 8) BELFORD ROXO
s
Art. 7º. O corregedor da Câmara participará das deliberações da Comissão de Étic
com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada necess
esclarecimentos dos fatos investigados.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 8º. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com
o decoro parlamentar:
1 - censura, verbal ou escrita;
II - suspensão de prerrogativas regimentais;
III - suspensão temporária do exercício do mandato;
IV - perda do mandato.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e à gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para à Câmara Municipal, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes € OS antecedentes do infrator.
Art. 9º. A censura verbal será aplicada, pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou de comissão,
durante suas reuniões, ao vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos 1 e II do art.
58
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o vereador
recorrer ao respectivo Plenário.
Art. 10. A censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação do ofendido, nos casos de
incidência na conduta dos incisos Ill e IV do art. 5º, ou, por solicitação do Presidente da Câmara
ou de comissão, nos casos de reincidência nas condutas referidas nos incisos 1 e Il do mesmo
artigo.
Art. 11. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da Câmara
Municipal, por proposta da Comissão de Ética e Decoro, ao vereador que incidir nas vedações
dos incisos VI a VIII do art. 5º, observado o seguinte:
I - qualquer representação, não importando a sua origem (pessoa ou grupo), tem que
necessariamente ser apresentada formalmente para a Comissão de Ética e Decoro, que se torna
então representante formal deste grupo ou pessoa que se entenda parte legítima para fazê-la,
deferindo ou não a abertura é instauração de processo, sendo qualquer cidadão parte legítima
para representar, especificando os fatos € respectivas provas;
/
! f
CÂMARA MUNICIPAI
1) SELFORD ROXO [5 A 4 A
x
Art. 20. A Mesa da Câmara, o representante, o representado ou qualquer veread r
requerer a juntada de documentos em qualquer fase do processo até o encerram!
instrução.
Art. 21. Nos casos puníveis com perda ou suspensão de mandato, a Comissão, em petição
fundamentada, poderá solicitar à Mesa, em caráter de urgência, que submeta ao Plenário da
Câmara, requerimento de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do representado.
Art. 22. A Comissão de Ética e Decoro poderá encaminhar à Mesa Diretora requerimento
solicitando a transferência de sigilo bancário, fiscal e telefônico do representado, obtidos por
Comissão Parlamentar de Inquérito encerrada ou em funcionamento na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Na justificação do requerimento, além de circunstanciar os fatos e determinar
a causa do pedido, A Comissão deverá precisar os documentos aos quais necessita ter acesso.
Art. 23. O levantamento e a transferência de dados sigilosos, a que se referem os arts. 21e22,
só serão admissíveis em relação à pessoa do representado, somente sendo permitida a
solicitação de acesso às informações sigilosas de terceiros, mediante relatório preliminar
circunstanciado justificando a necessidade da medida.
Art. 24. Considerar-se-á concluída a instrução do processo com a entrega do parecer do relator,
que será apreciado pela Comissão de Ética e Decoro no prazo de duas sessões ordinárias.
$1º. Nas hipóteses previstas para aplicação de pena de suspensão de prerrogativas regimentais,
suspensão do exercício do mandato e perda de mandato, o parecer poderá concluir pela
improcedência, sugerindo o arquivamento da representação, ou pela procedência, caso em que
oferecerá, em apenso, o respectivo projeto de resolução.
82º. Recebido o parecer, à Comissão o desdobrará em duas partes, disponibilizando para
divulgação apenas a primeira parte, formada pelo relatório; a segunda, que consiste no voto do
relator, ficará sob sigilo até sua leitura em reunião pública.
Seção IV
Da Apreciação do Parecer
Art. 25. Na reunião de apreciação do parecer do relator, a Comissão observará O seguinte
procedimento:
1 - anunciada a matéria pelo Presidente passa-se a palavra ao relator, que procederá à leitura do
relatório;
II - a seguir é concedido o prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez, ao representado
ou seu procurador para defesa;
III - é devolvida a palavra ao relator para leitura do seu voto;
2, CÂMARA MUNICIPAL DE
> BELFORD ROXO
A
Art. 32. Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Belford Roxo, 24 de novembro de 2020.
Presidente
JUAREZ DA FÁRMÁCIA
1º Vice-Presidente
CRÍSTIANE GUEDES MARKINHO GANDRA
Presidente 1º Secretário
3% IN
LONIAL NIá SANTOS
28 tário 3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
* BELFORD ROXO
Bão
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CÓDIGO DE ÉTICA
E DECORO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Belford Roxo — 2020
“a,
a CAMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
x x
MESA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
7º Legislatura — 4º Sessão Legislativa 2020
Presidente: NELCI PRAÇA
Primeiro-Vice-Presidente: JUAREZ DA FARMÁCIA
Segundo-Vice-Presidente: ANGELO RAMOS ANJINHO
Terceiro-Vice-Presidente: CRISTIANE GUEDES
Primeiro-Secretário: MARKINHO GANDRA
Segundo-Secretário: NEM COLONIAL
Terceiro-Secretário: KENIA SANTOS
x: a
4
RESOLUÇÃO Nº 307, DE 24 DE pia
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem
orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as
penalidades aplicáveis no caso dedescumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
Art. 2º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição, pela Lei
Orgânica, pelas leis e pelo Regimento Interno aos vereadores são institutos destinados à garantia
do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3º São deveres fundamentais do vereador:
1 - promover a defesa do interesse público e da soberania nacional;
II - respeitar e cumprir a Constituição, a Lei Orgânica, as leis, o Regimento Interno, o Código
de Ética e Decoro Parlamentar e as normas internas da Casa;
II - zelar pelo prestígio, aprimoramento € valorização das instituições democráticas e
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo
com boa-fé, zelo e probidade;
V - apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e
participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissão de que seja membro;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica do interesse
público;
»
7 cu
Em Rá
dá
x x
VII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da
cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar,
prescindindo de igual tratamento;
VIII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao
seu acompanhamento e fiscalização;
IX - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
X — apresentar-se adequadamente trajado ás sessões solenes, ordinárias e extraordinárias, e
nelas permanecer até o final dos trabalhos, exceto que haja dispensa por parte da mesa diretora,
por deliberação da maioria de seus componentes.
CAPÍTULO HI
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a
perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Câmara Municipal;
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade
parlamentar, vantagens indevidas;
HI - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos
vereadores;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para
alterar o resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar
informação falsa nas declarações;
VI. Incitar ou mobilizar pessoas, grupos de qualquer ordem ou classe, segmentos da população,
contra qualquer de seus pares, servidores da casa ou, ainda, dos poderes executivo e judiciário,
nas sessões solenes, ordinárias ou extraordinárias da Câmara Municipal;
VIL- fraudar, omitir ou falsificar documentos e/ou informações relativos às prestações de contas
de viagens cujas despesas sejam pagas pela Casa de Leis ou financiadas pelo dinheiro público;
VIII - revelar com antecedência prévia às sessões da casa, e sua apresentação formal, aos órgãos
de imprensa o conteúdo de projetos e, principalmente, seus pareceres jurídicos e de comissões,
com o objetivo de gerar conflito e discórdia, fazer uso político de informação privilegiada, ou
simplesmente obter vantagem política com grupos ou pessoas afetadas por projetos específicos;
À; CÂMARA MUNICIP)
| EEONaTa 7 oo ,
vera,
48), CÂMARA MUNICIPAL DE
58» BELFORD ROXO
x” x
IX - ser relator de matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa o,
física ou jurídica, com as quais mantenha relações econômicas ou profissionais, ou, quetenham 4
WO É
contribuído em sua campanha eleitoral; rá
X - oferecer denúncia inverídica ou prestar depoimento calunioso que tenha por objetivo punir
ou cassar mandato de outro vereador;
XI1- entregar, sob qualquer pretexto, a cidadão eleitor do município de Belford Roxo, vantagens
pecuniárias, dinheiro, bens materiais, doações, cortesias, pagamentos de títulos e contas ou
qualquer benefício que caracterize vantagem a quem recebe. Excluem-se aqui brindes, auxílios
de locomoção, assistência e doações às associações de bairro, fomento ao esporte, assistências
operacional e intelectual para resolução de problemas cotidianos e doações oficiais, essas
declaradas pela emissão formal de recebidos/notas e comunicadas à mesa diretora da Câmara
e, consequentemente, informação à receita federal e/ou Justiça Eleitoral, o que for pertinente ao
caso.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma
deste Código:
1 - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
III - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou
palavras, outro vereador, a Mesa ou comissão, seus respectivos Presidentes, funcionários da
Casa, ou ainda ao público presente;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou
qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer
espécie de favorecimento;
v - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão hajam resolvido
devam ficar secretos;
VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido
conhecimento na forma regimental;
VII - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física
ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
VIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, O registro de presença às sessões, ou às reuniões de
comissão;
f Bi
la as
IX - utilizar material de uso, consumo e recursos da Câmara para fins pessoais, io mo 57
materiais de escritório, informática, cópias, telefones, veículos, combustível, servidores, den!
outros de destinação exclusiva aos trabalhos da Câmara;
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
X - apresentar-se em sessões solenes, ordinárias e extraordinárias visivelmente embriagado ou
sob efeito de substância entorpecente de qualquer natureza. Excetuando-se medicamentos
prescritos;
XI - caluniar, difamar e/ou injuriar autoridades públicas da sociedade civil municipal, em
especial aquelas integrantes dos poderes Executivo e Judiciário;
XII - aconselhar pessoas ou grupos da sociedade a pedir ajuda financeira ou material a outro
vereador, ou ainda, indicar os nomes de seus pares como potenciais fontes de recursos.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante
provas.
Art. 6º À Comissão de Ética e Decoro compete, além das contidas no Regimento Interno:
I - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da
dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;
II - processar os acusados nos casos e termos previstos neste Código e, decidir recursos na sua
competência;
III - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários a sua instrução, nos
casos e termos deste Código;
IV - responder às consultas da Mesa, de comissões e de vereadores sobre matérias de sua
competência;
$1º, Além das regras de impedimentos contidas no Regimento Interno, não poderá ser membro
da Comissão de Ética e Decoro o vereador:
I- submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro
parlamentar;
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas
regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o
competente registro nos anais ou arquivos da Casa;
II - Presidente da Câmara.
82º. O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos
preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca de verossimilhança da acusação,
constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente
da Câmara, devendo perdurar até decisão final sobre o caso.
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Art. 7º. O corregedor da Câmara participará das deliberações da Comissão de Ética
com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada necessá ia
esclarecimentos dos fatos investigados.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 8º. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com
o decoro parlamentar:
I - censura, verbal ou escrita;
II - suspensão de prerrogativas regimentais;
II - suspensão temporária do exercício do mandato;
IV - perda do mandato.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 9º. A censura verbal será aplicada, pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou de comissão,
durante suas reuniões, ao vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do art.
5º.
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o vereador
recorrer ao respectivo Plenário.
Art. 10. A censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação do ofendido, nos casos de
incidência na conduta dos incisos II e IV do art. 5º, ou, por solicitação do Presidente da Câmara
ou de comissão, nos casos de reincidência nas condutas referidas nos incisos I e II do mesmo
artigo.
Art. 11. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da Câmara
Municipal, por proposta da Comissão de Etica e Decoro, ao vereador que incidir nas vedações
dos incisos VI a VIII do art. 5º, observado o seguinte:
I - qualquer representação, não importando a sua origem (pessoa ou grupo), tem que
necessariamente ser apresentada formalmente para a Comissão de Ética e Decoro, que se torna
então representante formal deste grupo ou pessoa que se entenda parte legítima para fazê-la,
deferindo ou não a abertura e instauração de processo, sendo qualquer cidadão parte legítima
para representar, especificando os fatos e respectivas provas;
voa;
CÂMARA MUNICIPAL DE
» BELFORD ROXO
H - eco representação nos termos do inciso I, verificadas a existência dos
respectivas provas, o Presidente da Casa agirá conforme artigo 13 e seguintes;
HI - são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
a) usar a palavra, em sessão, no horário destinado aos Expedientes em Plenário;
b) encaminhar discurso ou qualquer outro escrito para publicação;
c) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de presidente ou
vice-presidente de comissão;
d) ser designado relator de proposição em comissão ou no Plenário;
IV - a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no inciso III, ou
apenas sobre algumas, a juízo da Comissão, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a
atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida;
V - em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de seis meses.
Art. 12. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato, de no
máximo trinta dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário da Câmara
Municipal, que deliberará em escrutínio secreto e por maioria simples de seus membros, por
provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, após processo disciplinar
instaurado pela Comissão de Ética e Decoro, na forma deste artigo e seguintes.
81º. Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o vereador que incidir
nas condutas descritas nos incisos V, e do IX ao XII do art. 5º e com a perda do mandato o
vereador que incidir nas condutas descritas no art. 4º.
82º. Poderá ser apresentada, à Mesa, representação popular contra vereador por procedimento
punível na forma deste artigo.
83º. A Mesa não poderá deixar de conhecer representação apresentada nos termos do $2º,
devendo sobre ela emitir parecer fundamentado, determinando seu arquivamento ou o envio à
Comissão de Ética e Decoro para a instauração do competente processo disciplinar, conforme
o caso.
Art. 13. Os processos instaurados pela Comissão de Ética e Decoro não poderão exceder o
prazo de sessenta dias para sua deliberação pelo Plenário.
81º. O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluírem pela perda do
mandato não poderá exceder noventa dias.
$2º. Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a Mesa terá o prazo de dois dias,
improrrogável, para incluir o processo na pauta da Ordem do Dia, sobrestando todas as demais
matérias, exceto as matérias urgentes já previstas na Lei orgânica ou no Regimento Interno.
8) ) CAMARA MUNICIPAL DE
> BELFORD ROXO
Pnsemiana
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Seção I
Da Instauração do Processo
Art. 14. A representação encaminhada pela Mesa será recebida pela Comissão de Ética e
Decoro, cujo presidente instaurará imediatamente o processo, determinando as seguintes
providências:
I-o registro e autuação da representação;
I - designação dos membros da comissão de inquérito;
HI - notificação ao vereador representado, acompanhada da cópia da respectiva representação
e dos documentos que a instruam, para apresentar defesa no prazo estipulado.
$ 1º Na designação membros da comissão a que se refere o inciso II do caput deste artigo, o
presidente da Comissão de Ética e Decoro procederá à escolha observando que os vereadores
escolhidos não sejam da mesma sigla partidária, nem que já lhe tenha sido distribuído outro
processo em curso.
8 2º Havendo designação dos três membros, o presidente indicará dentre eles o relator do
processo.
$ 3º No caso de impedimento ou desistência do relator ou de outro membro, o presidente da
Comissão de Etica e Decoro designará relator substituto ou membro suplente na sessão
ordinária subsequente.
Seção II
Da Defesa
Art. 15. A partir do recebimento da notificação, o representado terá o prazo de duas sessões
ordinárias para apresentação de defesa escrita, que deverá estar acompanhada de documentos e
rol de testemunhas, até o máximo de cinco.
Art. 16. Transcorrido o prazo de duas sessões ordinárias, sem que tenha sido apresentada a
defesa ou a indicação de provas, o presidente da Comissão de Etica e Decoro deverá nomear
defensor dativo para, em prazo idêntico, oferecê-la ou requerer a produção probatória,
CÂMARA MUNICIPAL DE
é» BELFORD ROXO
A toe
ressalvado o direito do representado de, a todo tempo, nomear outro de sua confian
mesmo defender-se, sem que haja sobrestamento do prazo.
Parágrafo único. A escolha do defensor dativo ficará a critério do presidente da Comissão de
Ética e Decoto, que poderá nomear um vereador não membro desta Comissão.
Art. 17. Ao representado é assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o
processo em todos os seus termos e atos, pessoalmente ou por intermédio de procurador.
Seção III
Da Instrução Probatória
Art. 18. Findo o prazo para apresentação da defesa, o relator procederá às diligências e à
instrução probatória que entender necessárias.
$ 1º. Nos casos puníveis com suspensão de prerrogativas regimentais, a instrução probatória
será processada em, no máximo, trinta dias.
$ 2º. As diligências a serem realizadas fora do município dependerão de autorização prévia da
Mesa Diretora.
Art. 19. Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que ocorrer oitiva de
testemunha observar-se-ão as seguintes normas:
I - a testemunha prestará compromisso e falará somente sobre o que lhe for perguntado, sendo-
lhe defeso qualquer explanação ou consideração inicial à guisa de introdução;
II - ao relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a qualquer
momento que entender necessário;
HI - após a inquirição inicial do relator, será dada a palavra ao representado;
IV - a chamada para que os vereadores inquiram a testemunha será feita de acordo com a lista
de inscrição, chamando-se primeiramente os membros da Comissão de Etica e Decoro e a seguir
os demais vereadores;
V - será concedido a cada vereador o prazo de até dez minutos improrrogáveis para formular
perguntas e o tempo máximo de três minutos para a réplica;
VI - o vereador inquiridor não será aparteado;
VII - a testemunha não será interrompida, exceto pelo presidente da Comissão ou pelo relator;
VIII - se a testemunha se fizer acompanhar de advogado, este não poderá intervir ou influir, de
qualquer modo, nas perguntas e nas respostas, sendo-lhe permitido consignar protesto ao
presidente da Comissão, em caso de abuso ou violação de direito.
Art. 20. A Mesa da Câmara, o representante, o representado ou qualquer ERRA ON
requerer a juntada de documentos em qualquer fase do processo até o encerramen
instrução.
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Art. 21. Nos casos puníveis com perda ou suspensão de mandato, a Comissão, em petição
fundamentada, poderá solicitar à Mesa, em caráter de urgência, que submeta ao Plenário da
Câmara, requerimento de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do representado.
Art. 22. A Comissão de Ética e Decoro poderá encaminhar à Mesa Diretora requerimento
solicitando a transferência de sigilo bancário, fiscal e telefônico do representado, obtidos por
Comissão Parlamentar de Inquérito encerrada ou em funcionamento na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Na justificação do requerimento, além de circunstanciar os fatos e determinar
a causa do pedido, A Comissão deverá precisar os documentos aos quais necessita ter acesso.
Art. 23. O levantamento e a transferência de dados sigilosos, a que se referem os arts. 21 e 22,
só serão admissíveis em relação à pessoa do representado, somente sendo permitida a
solicitação de acesso às informações sigilosas de terceiros, mediante relatório preliminar
circunstanciado justificando a necessidade da medida.
Art. 24. Considerar-se-á concluída a instrução do processo com a entrega do parecer do relator,
que será apreciado pela Comissão de Ética e Decoro no prazo de duas sessões ordinárias.
$1º. Nas hipóteses previstas para aplicação de pena de suspensão de prerrogativas regimentais,
suspensão do exercício do mandato e perda de mandato, o parecer poderá concluir pela
improcedência, sugerindo o arquivamento da representação, ou pela procedência, caso em que
oferecerá, em apenso, o respectivo projeto de resolução.
$2º. Recebido o parecer, a Comissão o desdobrará em duas partes, disponibilizando para
divulgação apenas a primeira parte, formada pelo relatório; a segunda, que consiste no voto do
relator, ficará sob sigilo até sua leitura em reunião pública.
Seção IV
Da Apreciação do Parecer
Art. 25. Na reunião de apreciação do parecer do relator, a Comissão observará o seguinte
procedimento:
1 - anunciada a matéria pelo Presidente passa-se a palavra ao relator, que procederá à leitura do
relatório;
II - a seguir é concedido o prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez, ao representado
ou seu procurador para defesa;
HI - é devolvida a palavra ao relator para leitura do seu voto;
CÂMARA MUNICIPAL DE f “ao SY
BELFORD ROXO Í S E]
x +
IV - inicia-se a discussão do parecer, podendo cada membro da Comissão usar a palavr.
dez minutos improrrogáveis e, por cinco minutos, os vereadores que a ela não pertençam, lom
facultada a apresentação de requerimento de encerramento de discussão após falarem dois
vereadores;
V - a discussão e a votação realizar-se-ão em reunião pública;
VI- é facultado, a critério do Presidente, o prazo de dez minutos improrrogáveis ao relator para
a réplica e, igual prazo, à defesa para a tréplica;
VII - é vedada a apresentação de destaque ao parecer;
VIII - aprovado o parecer, será tido como da Comissão, e desde logo pelo Presidente e pelo
relator, constando o resultado da votação:
IX - se o parecer for rejeitado pela Comissão, a redação do parecer vencedor será feita no prazo
de uma sessão pelo novo relator designado pelo Presidente.
Seção V
Dos Recursos
Art. 27. Da decisão de questão de ordem, de reclamação que contrariar norma constitucional,
legal, regimental ou a este Código, resolvida conclusivamente pelo Presidente da Comissão de
Etica e Decoro caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Presidente da Câmara.
Art. 28. Da decisão da Comissão em processo disciplinar caberá recurso, sem efeito suspensivo,
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Art. 29. Concluída a tramitação do recurso, o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez
lido no expediente, será publicado no Boletim ou Diário oficial local.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Para a apuração de fatos e das responsabilidades previstas no Código de Ética e Decoro
Parlamentar, a Comissão poderá solicitar, por intermédio da Mesa da Câmara, auxílio de outras
autoridades públicas.
Art. 31. Havendo necessidade, o Presidente, ouvida a Comissão, requererá à Mesa da Câmara
que submeta ao Plenário a prorrogação dos prazos a que se referem o artigo 13 deste Código.
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Art. 32. Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Belford Roxo, 24 de novembro de 2020.
vitáleraa
Presidente
JUAREZ DA FÁRMÁCIA
1º Vice-Presidente
IANE GUÉDES
MARKINHO GANDRA
3º Vice-Presidente
1º Secretário
E LONIAL
TANSANTOS
ecretário
3º Secyetário

open original →