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norma nº 1615/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA , FUNCIONAMENTO E PLANO DE CARGOS , CARREIRAS E SÁLARIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Receitas Mora
LAGARTO À
PORTUGUESA
Ingredientes
1300 a 1500 g de lagarto,
bem limpa. tire todo gor-
dura.
MOLHO:
2 cebolas grandes bem
picadas ou fatiados bem
fininha/1 maço cheiro ver-
de bem picado/1 cálce
de vinho branco/5 toma-
tes picados sem pete/Sal-
snhojPimenta a gosto/1/4
de copo de axzeite/2 to-
bletes de coldo de carne
100 9 de azeitonas pica
das/OrégonojSe preferi,
colocar pimentão pleado
142 copo de vinagre/2 co-
pos e meio de ógua.
Modo de preparo
Umpe bem a carne. é im-
portante não deixar ne-
nhuma gorduinho.
Limpe é asse com sal em
toda a volta do carne.
Coloque óleo em uma pa-
nela de pressão.
Coloque a came quan-
do estiver bem quente, e
doure virando sempre, até
quondo todos os lados es-
tiverem dourados.
Coloque 1/2 copo de v-
nagre diluído em 1/2 copo
de água. mai 2 copos de
ógua.
Deixe ferver no panelo de
pressão mais ou menos 40
minutos.
Tre q carne e deixar esfriar
Corte em fatios bem finas
Junte no molho que so-
biou do panela. todos os
ingredientes do molho.
Deixe ferver
Junte a come fatiado e o
molho em camadas alter-
nodos
Deixando na geladeira de
um dia para 9 guto fica
um sabor especial
Siva em ionche: como
aperitivo ou refeição.
FILÉ DE SALMÃO AO
FORNO FACÍLIMO
Ingredientes
500 q de filé de saimão/
Azeitonos - fattodas sem
caroçojOréganoi3 colhe-
res de sopa de Molho de
soja (snoyu)iSal a gosto/
Azeite o gostojumãojPo-
pel olumínio//2 cevola
fatiado
Modo de preparo
Love O soimão com
suco ae limão.
Aqueça o azeite e adt-
cione a cebola fatia-
da, deixando no fogo
até que fique transpa-
rente.
Reserve.
Cubra uma assadet-
ro com papel alumí-
nio de maneira que a
sobra dê para fonar
todo o peixe.
Sobre o papel alumínio
na assadeira, coloque
o peixe já temperado
com sal, regue com
azeite é shoyu.
Decoro com fatias de
azeitonas e um pouco
de orégano.
Despeje q cebola por
cima.
Embrulhe com o papel
alumínio, de maneira
que o líquido não der-
tome quando come-
car a esquentar.
Leve qo forno médio
para assar por cerca
de 30 minutos.
Siva com legumes e
salada verde.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONTROLADORA GERAL DO MUNICIPIO
canso
ATOS OFICIAIS
Prefeitura Municipal de Porto Real
Pont
aou
pe etront
E
!
|
t
ANEXO À PORTARIA Nº 0410 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
a
[ CARGO
NOME
fDisor de Relações Comunitárias.
[Ronaldo Guimarães dos Sa!
mos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, RECEITA E PLANEJAMENTO
feira CARGO MATR | o NONE
Diretor de Contabiiiade [Guinerme Ribeiro Fonseca
Diretor de Planejamer Foiipa dos Santos Diniz
[Assessor IT -
pcanima da Costa Junaueir
a
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA
CARGO MATR NOME
er de Formação Espec e Qu 1, etas |Erstiane Gonçalves dos Santos
reter de Trabalho e Renda E851 [Lourenço de Souza Filho
[Assessor | - Desenvolvimento Empresarial
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
ç
[ CARGO
NOME
W = Sinalização Viária
Maria Aparecidi
de Jusus
rotor de Arquitetura & Urban E E 268
rente co Sistema de Água 8202
T E
Assessor! -Regomal! É TO S616' fiunara Souza Santa:
[Assessor il Vanição [ 5465” [Vicente Camilo de Souza
[SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO MATR NOME
[Gerente do Serviço de TED 8271 [Gisele de Freitas Gonçalo
dor de Saúde da Mulher 9167 Marques Pereiia
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
TEARSO. ne ON E
noue
Pág Ide]
neTELEFONE,
am)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a
w
x
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD
ROXO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
31/12/2020 - COD-PMBR 242.
LEIN"1615 DE 0 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a Nova Estrutura, de cargos comissiona-
dos e servidores efetivos da Câmara Municipal de Bel-
ford Roxo e dá outras providências.
Autor: MESA DIRETORA
Faço saber. que a CÂMARA MUNICIPAL DE BEL:
FORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus re-
presentantes legais, aprovou a seguinte
TituLO!
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA.
MUNICIPAL
ATOS OFICIAIS
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
At 1º. Cabe à Mesa Diretora a direção suprema dos
serviços administrativos e técnicos da Câmara Mu
cipal de Belford Roxo, sendo suas decisões adotadas
através de Atos, Portarias e Ordens de Serviço.
Parágrato Único - O funcionamento da Câmara Munich
pal se dará por meio de resolução.
Am. 2º. OS AlOS, Portarias e Ordens de Serviço serão
numeradas e catalogadas. segundo a sua natureza.
Amt. 3º. Os funcionários lotados no Gabinete da Presi-
dência serão distnbuldos e realocados nos gabinetes
administrativos e legistatvos da Câmara Municipal, de
acordo com a necessidade do serviço
Am 4º Os serviços da Câmara Municipal compreen-
, Prefeitura Municipal de Belford Roxo
dem:
|- Estrutura Administrativas
- Estrutura Legisiatva,
51º. Os cargos comissionados que compõem a
Estrutura Administrativa e a Estrulura Legisiativa
ia Câmara Municipal são de livre nomeação e
oxonaração do Prasidonte
6 2º, Fica facultado ao Presidente da Câmara conceder
gratificação por exercício de cargo em comissão de até
100% (cem por cento) da remuneração ao nomeado.
capiTULO 1!
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Ant. 5º. Os cargos comissionados da Estrutura Adminis.
ativa da Câmara têm o seguinte quantitativo e simbo
logia.
HORA«s+
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020
BOLINHO DE
BACALHAU
Ingredientes
15 kg de baca-
Ihau/1,5 kg de bata-
ta/1 gema/Bastante
salsa e cebolinha (pi-
cados)/! dente de
alho amassado/2 co-
heres de sopa de fai
nha de mesa/5 colhe-
res de sopa de azeite/
Sal
Modo de preparo
Dessalgar o ba-
calhau, cozinhé-io
e desfiar, reserve o
para esfriar,
Cozinhe as ba-
tatas e amasse-as,
faça um puré, espe-
re esfriar,
Em seguida mis-
ture o puré com o
bacalhau — desfia-
do, acrescente os
outros Ingredientes,
Galsa e cebolinha,
alho, azeite e a fa-
finha de rosca),
sempre misturando
bem.
Prove o sal, se for
necessário coloque
um pouco para
temperar
Faça bolinhas e
frite-as em óleo bem
quente.
TORTA INTEGRAL
DEATUM
Ingredientes
MASSA:
2 ovos)? xícara de
trigo integral/1 xico-
ra de leite/1/2 xica-
ra de óleo de giras-
sol/1 xícara de aveia
fina/1 colher (sopa)
de fermento/sal a
gosto.
RECHEIO:
1 cebola picada/1
tomate — picado/2
ovos cozidos pica-,
dos/2 lata de atum
natural moído/1 co-
lher de cheiro-ver-
de/sal e pimenta a
gosto.
Modo de preparo
MASSA:
Coloque todos os
ingredientes no Ih
quidificador menos
o fermento e bota
tudo até ficar bem
homogêneo
Depois acrescente
o fermento e bata
rapidamente só
para misturar a mas-
sa com o fermento
RECHEIO:
Misture todos os
Ingredientes numa
tigela e mexa ate
todos se encorpora-
rem
Em uma forma mé-
dia unte com azeite
coloque metade da
massa espalhe o re-
cheio todo por ela,
acrescente o restan-
te da massa, polvi-
lhe se quiser oréga-
no por cima para
dar um gostinho es-
pecial
Leve ao forno mé-
dio por mais ou me-
nos 40 a 45 minutos
Bom apetite!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 - ONU) Diretor Geral, simbologia DG:
11-01 (um) Procurador Geral, simbologia PG:
+01 (um) Controlador Geral, simbologia CP:
IV 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor de Expe-
diente, 01 (um) Diretor de Secretaria, 01 (um) Diretor de
Recursos Humanos e 01 (um) Tesoureiro, simbologia
Dr
V.- 01 (um) Redator de Atas, Of (um) Chefe de Proto-
colo, 01 (um) Chefe de Arquivo, 01 (um) Chefe de Pa
timônio e 01 (um) Chefe de Almoxarifado, simbologia
cri;
Seção |
Da Diretoria Geral
Art.6º. Compõem a Diretoria Geral:
|- Diretor Geral:
H1- Tesoureiro;
At, 7º, Subordinado diretamente ao Presidente cabe
rá ao Diretor Geral assessorar o Presidente e a Mesa
Diretora em assuntos especificos de seus Gabinetes e
cuidar da Administração de todos os serviços da Câma-
ra, sem prejuizo de outras atribuições.
Ant 8º, O Tesoureiro, subordinado diretamente ao Dire-
tor Financeiro, possui as seguintes atribuições
| - preparar os oficios de requisição de numerário e os
de prestações de contas,
11- preencher e assinar juntamente com o Presidente os
cheques para pagamentos;
Mi - controlar o saldo e a movimentação do caixa, con-
feccionando demonstrativos mensais;
|V - fornecer os valores de adiantamento, para os tofna-
dores e controlar a sua prestação de contas ao ffial de
cada mês, [
V - controlar os serviços de almoxarifado;
VI - fazer o pagamento somente dos funcionários; que
estejam com toda documentação regular
VII - comunicar as empresas fomecedoras e prestado
ras de serviços a liberação do pagamento;
Vil - efetuar os pagamentos dos fornecedores, depois
de autorizados pelo Presidente, pagando sempre que,
possivel através de cheque nominal,
IX - guardar a chave e o segredo do cofre da Câmara
Municipal, caso haja:
X - coordenar, orientar e fazer executar as ordens do
Presidente;
X! - comunicar ao Presidente quaisquer irregularidades
no serviço;
XI - encaminhar para o Serviço de Contabliidade até 10
(dez) dias depois de ulimados, todos os processos de
pagamentos:
Xl! - recolher o imposto de renda retido no prazo legal,
XIV - elaborar as conciliações bancárias.
Parágrato Único - É vedado ao Tesoureiro, sob pena de
responsabilidade, o pagamento de;
a) despesas não autorizadas expressamente pelo Pre-
sidente;
bj despesas não empenhadas.
Seção Il
Da Procuradoria Geral
At. 9º, Compõe a Procuradoria Geral
- Procurador Geral
Am, 10. O Procurador Geral, chefe da instituição. de li-
vre nomeação do Presidente, dentre advogados maio-
res de 25 (vinte e cinco) anos e de reputação ilibada.
81º. O Procurador Geral é privativamente o assessor
jurídico do Poder Legislativo Municipal, submetido à
direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da
Câmara.
82º. O substituto eventual do Procurador-Geral será
nomeado pelo Presidente da Câmara, atendidas as
condições desse artigo.
Art. 11. São atribuições do Procurador Geral:
1 dirigir a Procuradoria da Câmara, superintender e co-
ordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação:
1 representar a Câmara Municipal em qualquer instân-
ia ou Tribunal
m1 - despachar com o Presidente;
!v - defender a Câmara nas ações em que esta figure
como parte ou tenha interess
v - apresentar as informações a serem prestadas pelo
Presidente da Camara ou a Mesa Diretora, relativas a
medidas impugnadoras de ato ou omissão;
vi - assessorar o Presidente da Câmara e a Mesa Di-
retora em assuntos de natureza jurídica, elaborando
pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e
direrizes;
vi - assistir ao Presidente, ao Primeiro Secretário e
a Mesa Diretora no controle interno da legalidade dos
ATOS OFICIAIS
atos da administração;
VU fixar a interpretação da Constituição Fes
tadual, da Lei Orgânica Municipal, das Leis Municipais,
do Regimento Interno, do Estatuto dos Funcionários
Municipais, do Regimento dos Funcionários da Câmara
e demais atos normativos a ser uniformemente seguida
pelas Diretorias da Câmara:
1X - garantir a correta aplicação das Leis, prevenir e
fimir as controvérsias entre as Diretorias da Câmara;
X - opinar nos processos administrativos de conteudo
jurídico e nas sindicâncias internas da Câmara
XI - promover à distribuição das matérias em análise
aos Procuradores. consignando prazos para a conciu
são;
XI editar e praticar atos inerentes a suas atribuições;
Xu - responder as consultas que sejam formuladas pela
Mesa Diretora. pelas Comissões e pelos Vereadores;
XIV - designar Procuradores para assessorar Membro
da Mesa, Comissão ou Vereador em assuntos especifi-
cos e de natureza jurídica, por prazo determinado;
XV « determinar o arquivamento de documentos e leis,
“que necessite para o regular funcionamento da Procu-
radoria;
XVI - requisitar ao Diretor Geral o pessoal de apoio e
materiais necessários à instrumentalização das atribui.
ções da Procuradoria.
Ant 12. Os demais Procuradores são subordinados di-
ao Procurador Geral, com suas atribuições
“definidas por esse, obedecidos os limites estabelecidos
por legislação específica à Procurador
5 Seção!
+. DO'SENiço, pe Controle Financeiro e Contábil
AM, 13, Compõem o Serviço de Controle Financeiro e
Contábil:
1- Controlador Geral
- Diretor Financeiro;
1 Diretor de Almoxarifado;
1V - Diretor de Património;
Ant 14. O Controlador Geral será nomeado pelo Presi
dente, dentre Contadores com registro ativo no respec
tivo Conselho de Classe, e a ele caberá
1 - efetuar estudos e propor medidas visando a promo-
ver a integração operacional do Sistema de Controle
Interno do Poder Legislativo:
11 - analisar é orlentar os setores administrativos em.
caso de consultas formuladas na sua área de compe-
tência, com vistas a solução dos problemas relaciona:
dos;
W! - sugerir procedimentos para promover à integração
“do com o Sistema de Controle Interno no Poder Leg
ativo Municipal;
IV - propor metodologias para avaliação e aperfeiçoa:
mento das atividades do Sistema de Controle Intemo
do Poder Legisiativo
V - realizar a fiscalização nos setores administrativos,
conforme métodos e critérios constantes nos roteiros de
trabalhos elaborados:
VI - requisitar dos setores administrativos, da Comissão
Permanente de Licitação e da Comissão de Avaliação e
Desempenho dos Servidores Relatórios de Controle de”
Gestão Administrativa.
VI - apresentar ao Presidente da Camara Municipal
o Relatório Anual de Controle Interno, elaborado com
base nos Relatórios de Controle de Gestão Administra-
tiva apresentados;
Vil - elaborar o Relatório de Controle Interno a ser en-
“caminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro quando da prestação de contas do Presidente
da Câmara Municipal e de acordo com as determina-
ções legais;
IX - ter acesso a todos os documentos e arquivos re:
lativo a património, pessoal, contabilidade. financeiro,
orçamentário, operacional e afins, processos intemos
e todas as informações dos setores administrativas que
julgar necessárias visando a instruir procedimentos de
fiscalização:
X - apoiar o Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro no exercício de sua missão institucional,
XI - executar as demais atividades decorrentes de Lei,
Decreto, ato ou norma especifica
At. 15. Ao Diretor Financeiro, diretamente subordinado
ao Controlador Geral, caberá gerenciar todo o sistema
financeiro da Camara Municipal, zelando pelo cumpri-
mento dos prazos a serem cumpridos nas várias instân-
cias da administração, junto aos setores da Câmara, a
Prefeitura Municipal é aos órgãos estaduais e federais,
em especial o Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, além de.
| - fazer a escrituração e o controle da receita e da des
pesa da Câmara Municipal, inclusive a apuração das
contas dos responsáveis por dinheira e outros valores;
11- controlar juntamente com o Chefe do Patrmônio, a
evolução patrimonial e preparar ao final de cada ano a
prestação de contas para o Tribunal competente:
WI - elaborar a proposta orçamentária da Câmara. par
ap Prefertura Municipal de Belford Roxo
7 sas podes Arão à Pa
quando solicitado a disponibilidade orçamentária, para)
lã do medi a senços;
Carr
Pos ge Ecs à lis
Câmara:
= bla Go acido do 30 (ii) de
recaída de soltar a abertura de cróio lin
ação dps
po sai
rega e pai mp pd
XI nortear e earta 8 dar de cortbidado a
patrimônio, requisitando ao Diretor Geral o pessoal de]
Es mese à inerira-acação cs uns ab
Es
Ma <br a contatado ds verbos da Câmara
bo otra Tesouro cê doumêni nacssário
Epi
curioso 5º (ue) la Gl, do mb seg:
be assar os empenho
Ant, 16. Ao Chefe de Almoxarifado, subordinado direia-
mente ao Diretor Financeiro, compreendem as seguin-
tes atividades:
| - receber e conferir todos os materiais;
1 - consignar nas fichas de controle os materiais rece:
bidos;
| ll - manter sob sua guarda os materiais;
- anotar a saida do material e seu requisitante;
|V| fazer balanço mensal dos materiais no almoxarifado;
VÍ - fazer a conferência anual entregando ao Contador.
felatório completo nos moldes exigidos pelo Tribunal de]
Contas do Estado;
Vil - fazer a transferência dos materiais sob sua respon-
sabilidade quando deixar o cargo:
VI - comunicar ao Duetor Geral qualquer ireguiarida-
de no setor.
Amt. 17. Ao Chefe de Patrimônio, subordinado dirt
mente ao Diretor Financeiro, compreendem as seguin-
tes atividades:
| - fazer a conferência entre a nota fiscal e os equipa
mentos recebidos;
1 - catalogar os equipamentos em ardem cronológica
crescente
WI - fchar é numerar os equipamentos;
IV - manter sob sua guarda ficha de movimentação dos]
equipamentos;
V - proceder a transferência dos equipamentos de um
setor para outro;
Vi - fazer conferência semestral e anual dos equipa”
mentos:
VII. fazer a transferência das responsabilidades;
Vil - comunicar ao Diretor Geral qualquer irregularida-
de no setor,
IX- enviar para o Presidente até o dia 26 de dezembro]
de cada ano, relatório final de conferência,
X - enviar a Diretoria de Contabilidade relatório final de]
conferência.
Seção IV
Dos Serviços de Expediente
Art 18. Compõem o Serviço de Expediente:
1 - Diretor de Expediente;
11 - Redator de Atas,
Ant, 19. Ao Diretor de Expediente, diretamente subordi-
nado ao Diretor Geral, caberá
1 - receber di
diente autuado:
N- preparar a sumula das matérias a serem lidas no]
expediente das sessões:
1 - organizar e afixar no quadro geral as matérias que]
entrarão na ordem do dia;
IV - organizar e remeter para publicação a noticia dos
trabalhos legislativos;
V - controlar as publicações o os recortes;
VI - coordenar os serviços do Redator de Atas:
Vil - supervisionar os trabalhos de digitação do seu se-
tor;
VI - comunicar de imediato qualquer irregularidade em]
seu setor;
|X- cumprir as ordens do Diretor Geral
X - controlar e distribuir avulsos das proposições sub
metidas ao Plenário, quando solicitado:
XI - executar os trabalhos relativos ao sistema de divul
gação sonora interna, sob a onentação da Mesa Dire.
tora;
XI colaborar no assessoramento da Mesa
XII - providenciar para que os processos incluídos na
jamente do Serviço de Protocolo o expe-
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 HORA(;+ ATOS OFICIAIS 41
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“4 Prefeitura Municipal de Belford Roxo,
ATOS OFICIAIS NA
pauta estejam consoantes as normas regimentais; | ções, quando determinado pelo Diretor Geral; N N
XIV - prestar esclarecimento sobre o andamento dos 1 - fornecer, após despacho do Diretor Geral, as cert | - Agente Administrativo NF9
Torta de care seca | | processos: ões sobre pessoal, observando a legislação em vigor; |l - Audtar Administrativo: am
com catupiry XV - providenciar os livros, documentos e papéis, ne-| Iv. requisitar ao Diretor Geral o pessoal de apoio e ma- Il - Auxiliar de Manutenção,
cessários para a realização da Sessão Plenária teriais necessários ao serviço: IV - Auxiliar de Portaria:
Ingredientes XVI - carimbar, anotar a data e autenticar os processos] V- proceder ao levantamento dos casos de acumulação: | V - Auxiliar de Serviços Gerais;
Massa: que forem: VI- organizar é manter atualizado o registro de Resolu- | Vi - Auxdiar Técnico Administrativo;
170 9 de farinha de trigo (ções e Deliberações relacionadas com o pessoal; |vil- Contador;
1 pitada de sol aj idos no expediente; VII - encaminhar ao Procurador Geral os Requenmen-
85 q de monteigo gelado | by aprovados em discussão única; tos e Recursos de servidores e ex-servidores para a
em pedaços E Procuradoria opinar, X - Diagramador;
3 colheres de sopa de água | c) aprovados em primeira discussão: VIII - encaminhar os mapas de promoção. por mereci- |x! - Digitador
Recheio: €) aprovados em segunda discussão; mento ou antiguidade, dos funcionários, ao Diretor Ge- | XI - Enfermeiro;
380 g de came seca o) rajiados 7
3 coheres de sopa de co fonts
o IX- preparar e manter em dia todos os atos e processos | XIV - Jomalista;
VÃ Ud cido úmido o Alo, roer rc À da fl a si a Câmara; |xV - Médico;
Ve Vo comeres de sopa de | do Dietor de Expediente, caberá X - enviar para a Tesourana Istagem de funcionários | XVI - Procurador
icositonas picado que não possuem documentação em dia na Câmara: | XVI! Programador de Computador:
S eoeres de sopa de ce: | 1- elaborar a Aa de cada Sessão Plenária, XI - proceder, após despacho do Primeiro Secretário, |XVIl - Técnico Contábil,
Bolapicoda 1- elaborar pessoalmente à Ala das Reuniões da Mesal o apostiamento nos registros dos funcionários ativos e | XIX - Técnico Jurídico Legistativo;
3 colheres de sopo de quei: | Diretora livos por alieração de escalas de vencimentos, pro- |XX - Analista Legistatvo;
jo parmesão 1 - registrar a presença dos Vereadores: moção e gratificação: |xxi + Técnico Legistativo;
1 coher de sopo de saist | IV - assessorar as comissões permanentes e temporá-| il - fazer assentamento individual de cada servidor: | xxt- Telefonista
nha (a gosto) rias designadas pela Mesa na elaboração de suas atas;| Xl - preparar carteiras funcionais e de identidade dos | Xx il - Vigia
1 gemo pora pincelar sobre | v - entregar ao Primeiro Secretário antes do inicio da] Vereadores, funcionários e jornalistas credenciados;
omossa Sessão a Ata da Sessão anterior XIV - anotar em livo próprio, após despacho, as apo- | Parágrafo Único - Os servidores efetivos são direta-
VI - coordenar o Serviço de Redação de Atas; sentadorias, disponiblidades e designações e demais | mente subordinados ao Diretor Geral e, sem prejuizo
Modo de preparo Vil - fornecer após despacho do Primeiro Secretári atos pertinentes a direitos e vantagens de Vereadores | de suas atribuições, cumprirão as tarefas concementes
poem cópias de atas, autenticando-as quando neces-| e Servidores: ao setor em que estiverem lotados.
Penaite a farinha e o saiem | sário; XV - comunicar ao Diretor Geral qualquer irregularidade
uma fígela grande VI - comunicar imediatamente qualquer alteração no | observada no serviço;
Seção |
Das Atribuições dos Servidores Efetivos.
Adicione a manteiga e es-
fregue com os môos até
formar uma farofa grossa
Coloque 3 colheres (sopo)
de água fria e misture
Adicione mais ógua somen-
te se a massa estiver esfare-
tando muito
Com os mãos, forme ro»
serviço. Xi - enviar ao Diretor de Expediente os processos rel
tivos aos servidores para a devida publicação;
Seção Xvil - verificar as publicações e enviar à Tesouraria à | Art. 33. O Agente Administrativa tem como função pres.
Do Serviço de Secretaria noticia das alterações efetuadas; tar serviços de expediente destinado à Administração
Xvil - solicitar o Presidente a notificação dos Verea- | da Câmara Municipal, compreendendo, dentre outras
dores para entregarem cópia da Declaração de Bens e | atribuições;
Rendimentos feita ao Imposto de Renda, após 15 (qui
At. 21, Compõem o Serviço de Secretaria:
A E Deca t ze) dias do prazo fixado pela Receita Federal 1 - a execução de serviços de digitação:
O oie” Nobahar a. | !- Cheis de Protocolo XIX - solictar ao Primeiro Secretário que notifique aos [ll - autuação dos processos da Câmara
massa com as mãos por |! - Chefe de Arquivo servidores para que procedam a entrega de cópia da
muito tempo) Declaração de Bens é Rendimentos feita ao Imposto | Art, 34. O Auxdiar Administrativo tem como função o de-
Embrulhe a massa em fime | Ant. 22. Ao Diretor de Secretaria, diretamente subordi-| de Renda, após 15 (quinze) dias do prazo fixado pela | sempenho de funções não especializadas de interesse
plóstico e deixe na geladei- — | nado ao Diretor Geral, caberá: Receita Federal da Administração da Câmara Municipal.
Topo re o XX - preparar a folha de pagamento, procedendo aos
es |- coordenar a Secretaria Administrativa, o serviço de | devidos descontos legais, contorme legisiação vigente: | Art. 35. O Auxiliar de Manutenção tem como função ze-
Dessaigue a corne seco protocolo
Cozinhe por 30 minutos na | - assessorar a Mesa nas Sessões Plenárias,
poneia de pressão. espere. | 1 - supervisionar os trabalhos de digitação do seu se-] quénios e de
estrtor é depois desfie poi
Mistute a Come seco com
todos os ingredientes. me-
nos o quejo pormesdo, e
reserve para a montagem
Montagem
Use uma forma com uma
medida próximo a 13cm
x 13cm x 650m (largura x
Xx1- controlar o pagamento, após informação da tesou | lar pelo bom funcionamento das instalações hidráulicas |
das gratificações natalinas, dos quin: [e elétricas da Câmara Municipal, reportando ao Diretor
nais direitos garantidos por esta Lei aos | Geral qualquer irreguiandade venficada.
servidores da Câmara Municipal, mantendo atualizado
IV - confeccionar os autógrafos, enviando-os ao Prefei-] um arquivo com as informações necessárias.
to ou a Diretoria de Expediente para publicação, con
forme o caso!
V- proceder as cópias de projetos quando forem solici-
tados pelos interessados;
Vi - comunicar de imediato qualquer irregularidade em) Ant. 27. Os cargos comissionados da Estrutura Leg
Ant. 36, Compete ao Auxliar de Ponaria fiscalizar a en-
trada e salda de materiais da Câmara Municipal e con-
CAPÍTULO trole de fluxo de pessoas na Casa Legislativa.
DA ESTRUTURA LEGISLATIVA
Art. 37. O Auxiliar de Serviços Gerais tem como função
realizar os serviços extemos de entrega de correspon-
comprimento x altura)
Fone o forma com o mos-
so, cobrindo todos os lados
com meio centímetro de
espessura
Coloque o recheio e cubra
com o quejo parmesão
Cubra com o restonte da
massa, coso não sobre muk
ta massa para cobrir pode
se fozer iinhas finas para
cobrir o máximo possível
Passe a gema por cima da
massa
Coloque para assar por 35
minutos o 230C.
Desenforme e stva
Arroz carreteiro
Ingredientes
1 kg de carne seca
1 cebola picada.
1 colher de sopa de chei-
to-erde
2 xícaras de cná de arroz
2 dentes de aho picados
é colheres de sopo de
azeite
Sal o gosto
Modo de preparo
Deixe o come seca de
molho de véspera. troque
a água e cozinhe até ficar
seu setor;
Vl + cumprir as ordens do Diretor Geral.
Art. 23. Ao Chefe de Protocolo, diretamente subordina-|
“do ao Diretor de Secretania, caberá:
1.- registrar nos livros próprios e/ou sistemas informati
zados as carrespondências, requerimentos, indicações,
projetos e o expediente interno;
11 - enviar aos devidos destinatários os protocolos em|
seu poder até o dia seguinte da entrada;
Iativa da Câmara têm o seguinte quantitativo e simbo-
logia:
logia D1:
11- 160 (cento e sessenta) Assessores de Serviço,
simbologia AS.
Seção |
Do Gabinete da Presidência
W1 - comunicar imediatamente qualquer irregularidade | Art. 28. Compõem o Gabinete da Presidência:
do serviço;
IV - ter em seu poder o andamento dos processos para | - Diretor do Gabinete da Presidência,
consulta dos interessados;
V- informar ao Diretor Geral, quais os processos que te-
nham seu prazo expirado sem o despacho da unidade.
Art. 24. Ao Chefe de Arquivo, subordinado ao Diretor de]
Secretaria, caberá:
| - arquivamento de todos os processos e documentos| | - Fazer executar ou encaminhar aos demai
que Ie sejam, para esse fim, enviados;
11 - a catalogação em ordem cronológica. de todos os
processos, documentos e as publicações:
11 - catalogação da resenha relativa ao Município
1 - Assessor de Serviço.
nete;
Gabinetes as ordens expedidas pelo Presidente,
metidas ao Presidente:
Iv - permitir a consulta, mediante carga em livro próprio. | correspondência recebida;
dos livros, documentos e os processos arquivados;
V- os serviços de fotografia, redação, produção e
“gramação de informativos.
Seção VI
dia-| res de Serviço, lotados no Gabinete da Presidência
1-01 (um) Diretor do Gabinete da Presidência, simbo-
Art 29, Ao Diretor do Gabinete da Presidência, caberá:
etores e | ógic
At 30, Ao Assessor de Serviço, diretamente subordin
do ao Diretor do Gabinete da Presidência, caberá aten- |Art. 43. Compete ao Digitador a digitação de textos, ta-
der a realocação determinada pelo Presidente, quando |belas simples e complexas e formulários de dados do
dências aos órgãos com os quais a Câmara mantém
relações, bem como a realização de pequenas tarefas
que não exigem especialização técnica. no interior da!
Camara
Art. 38, Ao Auxiar Técnico Administrativo cabe auxihar
o Técnico Legislativo em lodas as suas funções, espe-
cilmente na assessoria das Comissões Permanentes
da Camara Municipal.
Art. 39. O Contador tem como função acompanhar e
orientar todo o funcionamento da contabilidade da Ca-
mara, zelando pelo correto lançamento das informa-
ções e a confecção de documentos.
Art. 40, Ao Copeiro compete a limpeza das dependên-
cias da Câmara e o trabalho de servir bebidas e alimen-
tos nos Gabinetes de Vereadores e setores administra-
| - Superintender as atividades que lhe são subordina- |tivos da Câmara.
das, coordenando e orientando as atividades do Gabi
Ant. 41. Ao Dentista cabe prestar atendimentos odonto-
m servidores da Câmara Municipal. com prévio
agendamento, nos seus horários de trabalho. em local
11 - Receber é examinar as proposituras que serão sub- | próprio, na sede e com material por ela fornecido.
Iv - Responder, segundo a orientação do Presidente, a | Art 42. Compete ao Diagramador fazer à programação
visual de textos, ilustrações, legendas e fotos, precisan-
V- Orientar e administrar as relocações dos Assesso- |do O formato do impresso, os tipos à serem utilizados,
as medidas das colunas, linhas e a cor, montando a arte
final
Do Serviço de Administração de Pessoa!
ada, e se adequar ao serviço do setor ao que for | setor em que estiver lotado.
Pay integrado. nos termos a limites estabelecidos nesta Lei
ai am cuma parada | Art esa cometa jo Sarto de Administração de Pes: Ant 44. Ao Enfermeiro cabe auxiliar ao médico e o den
caso soa; AÍt. 31. Todos os cargos de lotação originária no Ga- |tista nos atendimentos de urgência. bem como nos
Quando a carne estiver
dourada, coloque a ce-
bola e o alho
Junte o arroz e frite
Acrescente a água fer-
vente e cozinhe em fogo
baixo até o arroz ficar ma-
binete da Presidência serão de livre nomeação e exo- | atendimentos ambulatoriais aos servidores da Câmara |
neração do Presidente, que, de acordo com a neces- | naquilo que lhe couber.
sidade do serviço, os designará e promoverá à devida
An. 26, Ao Diretor de Recursos Humanos, e] relotação nos setores administrativos e legislativos da [Art 45. Compete ao Fotógrafo fazer fotos cos eventos
subordinado ao Diretor Geral, caberá coordenar, diria | Câmara. de interesse da Camara, operar fimadoras, câmeras
executar e fiscalizar as atividades relacionadas com fotográficas, conta fios, planógrafos, ampliador, ash.
Pessoal, compreendendo entre suas atribuições:
|- Diretor de Recursos Humanos.
caPiTULO Iv produzir microflimagens, autotipia simples e duplex, fa-
co DOS SERVIDORES EFETIVOS zer retoques de fotografias e organizar a fototeca da
Salpique o cheiro-verde e | 1- preparar o registro de frequência dos funcionários Câmara.
stva em seguida da Câmara Ant. 32. Compõem o quadro de servidores efetivos da
Bom apetite
11 - estudar os planos de classificação dos cargos e fun-| Camara Municipal de Beiford Roxo:
Art. 46, O Jornalista é o encarregado pela assessoria de
Um jornal de grande circulação
HH
NOVA IGUAÇU * RJ * QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 * ANO XXXI! + Nº 10006
BOLO DE CENOURA
FOFINHO
Ingredientes
MASSA:
2 cenouras médias. cor-
tadas em cubos médios
(250 9)/1/2 xícara (chó)
de óleo/3 ovos/1/2 xica-
ro (chá) de amido de mk
lho MAIZENAS/] e 1/2 x-
cara (chá) de farinha de
trigo/1 colher (sopa) de
fermento em pó/1 xícora
tcná) de açúcor
COBERTURA
1/2 xícara (chá) de cho-
colate ao leite derretido
(ainda quentey/1/2 xíca-
ra (chó) de creme de
leite
Modo de preparo
Preaqueça o forno em
temperatura média
(Boo)
Unte e entarinhe uma tor-
ma de furo central média
(20 cm de diâmetro)
Reserve
No copo do liquidifico-
dor, coloque a cenouia,
O óleo e os ovos, e bata
até ficar homogêneo
Em umo tigela. peneie
O amido de milho MAIZE-
NAS, a farinha de trigo, o
fermento e o açúcar, jun-
te o mistura de cenouro
reservada, e mexa com
o quilo de uma espótu-
la até que vire uma mos-
sa uniforme
Disponha a massa na for-
mo reservada e leve co
forno por 35 minutos. ou
até que um palito. depois
de espetado no massa.
sala limpo
Retire do forno e deixe
amormar
COBERTURA:
Misture O chocolate e o
creme de leite, espalhe
por toda a superfície do
bolo e sirva a seguir
DICA:
Se preferir. utilize o torma
redondo canelada (18
cm de diâmetro)
WAFFLE CLÁSSICO
Ingredientes
2 xicoros (end) de farinha
de trigo/? colher (sopa) de
açucari2 colheres (cná)
de fermento em pó1/2 co-
her (chó) de sal/2 colheres.
amido de miho/3 ovos ba-
idos/4 colheres (sopa) de
monteigo sem sal derreti-
dajl e 3/4 de xícora (chá)
de leite/] colher (sopa) de
essência de baunilha
Modo de preparo
Peneire em um reciplen-
te a farinha de trigo, o
açúcar, o amido. o fer-
mento e o sal
Reserve
Em outro recipiente
misture 05 ovos batidos
com o leite, a manteiga
derretida e a essência
de baunilha
Despojo sobro à mistu-
ra de farinha e ropida-
mente incorpore os in-
gredientes
Aqueça o apareho
para Watfles
Coloque uma concha
rasa de massa e espa-
lhe até cobrir o molde
do aparelho, feche a
tampa e deixe assar até
a massa ficar bem dou-
rado
Retire com espátulas de
slicone
Siva com mel. frutas ou
geleia
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“à: Prefeitura Municipal de
Destas ATOS OFICIAIS
Dos Requisitos
81º. O Presidente da Câmara determinará as obrigações
do Jomalista, sem prejuizo daquelas estabelecidas
nesta Lei.
82º. Em caso excepcional de vacância do cargo de
Jornalista, o Presidente poderá designar um Técnico
Legistativo, para exercer as funções de Jomalista da
Câmara Municipal.
Ant, 47. O Técnico Legislativo, sem prejuizo de outras
estabelecidas no setar onde estiver lotado, tem entre
suas atribuições
1 - auxilar as Comissões Permanentes e Temporárias
de acordo com a determinação do Diretor Geral:
1- assessorar a Presidência e os Vereadores nos ser-
viços necessários à instrumentalidade dos processos
legislativos e administrativos;
1 - organizar, controlar e atualizar arquivos de corres-
pondências e os documentos da área Legisiativ
IV - prestar e receber informações, agendar assuntos e
tarefas inerentes a atividade legislativa;
V- receber, classificar, numerar, escriturar em livros e fi-
chas de controle e dar encaminhamento as proposições.
apresentadas pelos vereadores;
VI - efetuar autuação das proposições.
61º. A critério do Diretor Geral poderá o Técnico
Legisiatvo ser designado para executar qualquer
serviço na Secretaria da Câmara ou no Gabinete de
Vereador.
82º. O Técnico Legislativo é o auxiiar do Analista
Legislativo para pesquisa, documentação e elaboração
de peças destinadas ao Processo Legisiativo.
53º. Após a designação para o gabinete do Vereador,
o Técnico Legislativo ficará subordinado às atividades
de seu gabinete, sem prejuizo dos demais deveres
funcionais
AM. 48. Ao médico cabe prestar atendimentos médicos
de urgência em servidores da Câmara Municipal. per-
manecer em regime de plantão durante as sessões ha-
vidas na Casa Legislativa, nos horários estabelecidos
no Regimento Interno, prestar atendimentos ambula-
toriais aos servidores do Poder Legislativo, com prévio
agendamento, nos dias em que não houver sessões.
Ant. 49. O Procurador terá as suas atribuições definidas
em legistação própria
Ant. 50. Compete ao Programador de Computador a
confecção de programas de computador a partir de flu-
xogramas ou solicitações dos diversos setores, após a
aprovação do Diretor Geral,
Am. 51. Ao Técnico Contábil cabe auxiiar os Contado-
res, naquilo que lhe for solicitado, no limite de suas atr-
buições.
Amt. 52. AO Analista Legistativo compete, dentre outras
avibuições:
| - assessorar as comissões na prolação dos respecti-
vos pareceres técnicos:
1 - responder às consultas que lhe sejam formuladas
pelas Comissões Permanentes ou Temporárias.
Parágrafo Único - A critério do Diretor da Secretaria
poderão os analistas Legislativos ser designados para
coordenar qualquer serviço na Secretaria da Câmara.
Ant 53. Ao Técnico Jurídico-Legislativo cabe Auxiliar a
Procuradoria naquilo que for solicitado, especialmente,
exarando pareceres e realizando consultas solicitadas
pelos Procuradores.
Art. 54. Compete ao Telefonista receber. fazer ligações,
controlar o fluxo telefônico para os diversos ramais e
operar a mesa telefônica,
Ant. 55. Ao Vigia cabe zelar pela segurança do prédio e
“do mobiliário da Câmara.
TituLon
DO INGRESSO
CAPITULO!
DA ADMISSÃO
An. 56. O preenchimento dos cargos efetivos será fei.
titulos, entendendo estes âqueles necessári:
investidura do cargo.
para a
81º. São requisitos básicos para investidura em cargo
público:
1- a nacionalidade brasileira,
1-0 gozo dos direitos políticos;
W1 - a quitação com as obrigações miltares e eleitorais;
Iv - o nível de escolaridade exigido para o exercício do]
cargo;
V - a idade minima de 18 (dezoito) anos:
VI - aptidão fisica e mental
82º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência
de outros requisitos.
89. As pessoas portadoras de deficiência é assegurado
O direito de se inscrever em concurso público para pro-
vimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis
com a deficiência de que são portadoras, para tais pe
soas serão reservadas um percentual das vagas otere-
cidas no concurso, na forma da lei
84”. A investidura em cargo público ocorrerá com a
posse.
CAPÍTULO 1!
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDIS-
TRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
Seção |
Do Provimento
Ant. 57. São formas de provimento de cargo público:
!- nomeação,
1: promoção;
1 - readaptação;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração;
VII recondução.
Seção 1!
Da Nomeação
Ant. 58, A nomeação far-se-á;
1- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado]
de provimento efetivo ou de carreira;
1- em comissão, inclusive na condição de interino, para.
cargos de confiança, de livre exoneração.
Parágrato Único - A designação por acesso, para tun-
ção de direção, chefia e assessoramento recairá, sem-
pre que possivel, em servidor de carreira satisfeito os]
requisitos do cargo.
Art. 59, A nomeação para cargo de carreira ou cargo
isolado de provimento efetivo depende de prévia habi-
litação em concurso público de provas ou de provas e
titulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo
de sua validade.
Parágrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso
e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante
promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pe
las normas que fixar as diretrizes do sistema de carreira
na Câmara Municipal de Bellord Roxo e seus reguia-
mentos.
Seção 1
Do Concurso Público
Ant. 60. O concurso será de provas ou de provas e ti-
tulos, podendo ser realizado em 2 (duas) etapas, con-
forme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo
plano de carreira,
g1º. O concurso público terá validade de até 2 (dois)
anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual
período.
82º. O prazo de validade do concurso e as condições
to através de concurso público de provas ou prova e Art.
Belford Roxo
de sua realização serão fixados em edital, que será
publicado no Órgão Oficial de divulgação da Câmara
Municipal de Beilord Roxo.
81. O concurso público será realizado por Comis-
são da Câmara ou de outra instituição, através da sim-
ples solicitação ou da contratação de seus serviços.
At. 62. Após à nomeação pelo Presidente e à publica:
ção da constituição da Comissão é vedado à Câmara
Municipal, interferir no concurso em qualquer de suas
tasos.
Seção Iv
Da Posse e Do Exercício
Ant. 63, A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo
termo.
1º, A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (tinta)
dias contados da publicação do ato de provimento,
prorrogável por mais 30 (tinta) dias, a requerimento do
interessado.
52º. Em se tratando de servidor em licença, ou afastado
por qualquer outro motivo legal. o prazo será contado
do término do impedimento.
53º. A posse poderá dar-se mediante procuração |
específica
54º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo
por nomeação, acesso e ascensão.
55º. No ato da posse, o servidor apresentará deciaração
de bens e valores que constituem seu patrimônio e
declaração quanto ao exercicio ou não de outro cargo,
emprego ou função pública
6º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a
posse não ocarrer no prazo previsto no 51º desse artigo.
Ant. 64. A posse em cargo público de provimento eteuvo
dependerá de prévia inspeção médica oficial
Parágrafo Único - Só podera ser empossado aquele
que for julgado apto física e mentalmente para o exer.
cício do cargo.
Art. 65. Exercicio é o efetivo desempenho d
ções do cargo.
atripui
81º. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar
em exercicio, contados da data da posse
52”. Será exonerado o servidor empossado que não
entrar em exercicio no prazo previsto no parágrafo
anterior.
Art. 66. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício
do exercicio serão registrados no assentamento indivi-
dual do servidor.
Parágrafo Único - Ao entrar em exercício, o servidor
apresentará ao órgão competente os elementos neces-
sários ao seu assentamento individual.
Art. 67. A promoção ou a ascensão não intertompem o
tempo de exercício. que é contado no novo posiciona-
mento na carreira a parti da data da publicação do ato
que promover ou ascender o servidor
Aa. 68. Os servidoras cumprirão jornada de trabalho
fixada em razão das atribuições pertinentes aos respec:
tivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho
semanal de 40 n (quarenta horas)
51º. O ocupante ce cargo em comissão ou função de
conhança é submetido ao regime de integral dedicação
0 serviço, podendo ser convocado sempre que houver
Interesse da Administração.
2º. O disposto nesse artigo não se aplica a duração de
trabalho estabelecida em leis especiais.
Ant. 69. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a está-
io probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses,
durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto
de avaliação para o desempenho do cargo, observados
os seguintes fatores:
44 ATOS OFICIAIS
HORA«;+
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020
A,
Receitas Hora H
CARAPEBA
GRELHADA
Ingredientes
1 corapeba lim-
pa e sem vísceras/
Suco de 1 limão/
Sal a gosto/ 3co-
lheres (sopa) de
axeite/ 1 folha de
alface para deco-
rar
Modo de preparo
Tempere a cara
peba com o suco
de limão e o sal.
Grelhe-a em uma
grelha, — untada
com o azeite por
20 minutos.
Na metade do
tempo. vire o per
xe, paro grelhar
por igual,
Arrume a folha de
alface em uma
travessa e coloque
o peixe sobre ela.
ARROZ DE FORNO
Ingredientes
4 xícaras (chó) de
arroz cozido 100
gramas de quer
jo mussarela rala-
da 100 gramas de
açaí cortado em
cubos pequenos 1
cenoura ralada 2
colheres (sopa) de
salsa (ou salsinha)
picada 2 unidades
de ovo 1 xícara
(chá) de leite 1/2
copo de requeijão
1 xícara (chá) de
queijo parmesão
ralado » sal a gos-
to + pimenta-do-
-reino a gosto
Modo de preparo
Em uma tigela. mis-
ture o arroz, à mus-
sarela, o presunto,
a cenoura e a sal-
sa.
Coloque em um
refratário untado
com margarina.
No liquidificador,
bata os ovos, o lei-
te, o requeijão, o
queijo ralado, o sal
e a pimenta.
Despeje sobre o
arroz e asse no for-
no, preaquecido,
a 200 “C durante
30 minutos ou até
dourar,
ARROZ DE TACACÁ
Ingredientes
1 xícara (chá) de
arroz arbóreo cozi-
do/ 1 xícara (chá)
de tucupi/ 50g de
camarões secos/
1/4 xicara (chá) de
jambu cozido e pi-
cado
Modo de preparo
Em umo frigideira,
coloque o arroz e
acrescente O tucu-
pi e os camarões,
mexendo sempre.
Deixe cozinhar até
reduzir o volume à
metade e ficar cre-
moso.
Acrescente O jom-
bu picado, misture
bem e sirva.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
&
1- assiduidade;
H- disciplina,
1 - capacidade
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
iniciativa:
81º. No prazo de 04 (quatro) meses antes do término
o periodo do estágio probatório, será submetida a
homologação da autoridade competente a avaliação.
do desempenho do servidor, realizada de acordo com
o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de
carreira, sem prejuizo da continuidade de apuração dos.
fatores enumerados nos incisos | a V desse artigo.
82". O servidor que ocupar cargo efetivo ou comissionado
(de mesma natureza aproveitará o tempo anterior para
efeito de estágio probatório.
83º. O servidor não aprovado no
será exonerado ou, se
anteriormente ocupado.
tágio probatório
tável, reconduzido ao cargo
84º. O servidor em estágio probatório poderá afastar-
se do exercício do cargo efetivo para ocupar cargo em
comissão ou equivalente, podendo ser cedido a outro
“órgão ou entidade.
86º. O estágio probatório ficará suspenso enquanto o
servidor estiver licenciado por doença em pessoa da
família ou afastamento do cônjuge, e será retomado a
parti do término do impedimento.
Seção
Da Estabilidade
Ant. 70. O servidor habilitado em concurso pública e em-
possado em cargo de pravimento efetivo adquirirá esta-
bilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos
de efetivo exercício.
Amt. 71. O servidor estável só perderá o cargo em vir-
tude de sentença judicial transitada em julgado ou de
processo administrativo disciplinar no quai Mhe seja as-
segurada ampla defesa.
Seção VI
Da Readapiação
Art 72. Readaptação é a investidura do servidor em
(cargo de atnbuições e responsabiidades compativeis
com à limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental verificada em inspeção médica
81º. Se julgado incapaz para o serviço público, o
readaptando será aposentado.
82º. A readapiação será efetivada em cargo de
atribuições afins, respeitada a hablitação exigida.
Seção Vil
Da Reversão
An. 73. Reversão é 0 retorno à atividade de servidor
aposentado por invalidez, quando, por junta médica
oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da
aposentadoria.
Amt. 74. À reversão far-se-á no mesmo cargo ou no car-
go resultante de sua transformação.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo, 0)
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até,
a ocorrência de vaga.
Am. 75. Não poderá reverter o aposentado que já tiver
completado 70 (setenta) anos de idade.
Seção Vilt
Da Reintegração
Ant. 76. A reintegração é a reinvestidura do servidor es
tável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo re-
sultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens
81º. Na hpótese de o cargo ter sido extinto, o servidor!
ficará em disponibilidade
(82º. Encontrando-sa provido o cargo. o seu eventual
ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização ou aproveitado em outro cargo,
ou, ainda, posto em disponibilidade.
Seção 1X
Da Recondução
Ant. 77. Recondução é o retomo do servidor estável ao
cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
1 - inabiitação em estágio probatório relativo a outro
cargo;
1- reintegração do anterior ocupante.
ATOS OFICIAIS
Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de]
origem, a servidor será aproveitado em outro.
Ant. 78. O retorno a atividade de servidor em disponibi-
lidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em
“cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
Ant. 79. O Serviço de Administração de Pessoal deter-
minatá o Imediato aproveitamento de servidor em dis-
poniblidade em vaga que vier à ocorrer nos quadros dal
Camara Municipal.
st. 80, Será tornado sem efeito o aproveitamento e
cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em
exercicio no prazo legal, salvo doença comprovada por
junta mégica oficial
capituLo m
DA VACÂNCIA
At. 81. A vacância do cargo público decorrerá de:
1- exoneração;
1 demissão;
1 - promoção;
IV - ascensão:
V'- readaptação;
VI - aposentadoria.
VI - posse em outro cargo inacumulável,
IX - falecimento.
Ant. 82. À exoneração de cargo efetivo dar-se-à a pedi
do do servidar, ou de ofício.
Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á:
1 - quando não satisfeitas as condições do estágio]
probatório:
11 - quando tendo tomado posse o servidor não entrar
em exercício no prazo estabelecido.
Art 83. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
1 a juizo da autoridade competente;
-a pedido do próprio servidor.
11 - mediante dispensa. nos casos de servidores efe
vos ocupantes de cargos comissionados nos seguintes
casos:
a) promoção;
b) cumprimento de prazo exigido par
função;
c) por falta de exação no exercício de suas atribuições,
segundo o resultado do processo de avaliação, contor-
me estabelecido em lei e regulamento;
é) afastamento para exercício de mandato eletivo
nos termos desta Lei
rotatividade na
CAPITULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Am. 84. Os servidores investidos em cargo ou função)
de direção ou chefia serão substituídos na forma deste]
designado pelo Presidente, mediante ato da Mesa Di-
retora.
1º Osubstitutoassumiráautomáticae cumulativamente,
sem prejuizo do cargo que ocupa, o exercício do cargo]
ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou
impedimentos legais ou regulamentares do tituar.
TÍTULO IN
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO |
DO VENCIMENTO DA SIMBOLOGIA E DA REMUNE-
RAÇÃO
At. 85. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exer
cício de cargo público, com valor fixado em Lei
81º. O vencimento dos cargos efetivos da Câmara
Municipal acrescido das vantagens pecuniárias de]
caráter permanente, serão atualizadas anualmente
tendo como base o dia 1º de fevereiro do corrente ano
e sobre indice anual do IPCA-E (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo Especial)
se
das vantagens de caráter permanente são irredutiveis,
concedidas aos servidores lotados na sede da Câmara
Os vencimentos dos cargos efetivos, acrescidos
Ant. 86. Remuneração é o vencimento do cargo, acres
cido das vantagens pecuniárias permanentes ou tem-
porárias estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, porl
Leis Municipais, Estaduais ou Federais ou por Resolu-
ções da Câmara Municipal
81º Ao servidor efetivo investido em cargo em
“comissão ou função gratificada, é devida à retribuição]
remuneratória integral para o cargo que foi nomeado.
| Prefeitura Municipal de Belford Roxo
Vaz
82º. O servidor investido em cargo em comissão
receberá à remuneração de acordo com a estabejecido
para aquele cargo.
E
53º. Entende-se como vencimento a retribuição |
pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado em lei conforme o disposto no artigo 104 desta
Lei; e vantagens são as gratificações, representações e
demais verbas de caráter personalissimo que compõem
a remuneração do cargo em comissão.
Ant 89. O servidor perderá:
1 - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
1 - a parcela de remuneração diária, proporciona! aos
atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou su-
periores a 60 (sessenta) minutos;
Am. 90. Salva por imposição legal ou mandado judicial
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou pro:
vento.
Parágrato Único - Mediante autorização do servidor, po-
derá haver consignação em folha de pagamento a favor
de terceiros, pagos até dia 10 (dez) do mês subsequen-
te ao do desconto.
Art, 91. As reposições e indenizações ao erário serão
previamente comunicadas ao servidor e descontadas
em parcelas mensais à critério do Presidente.
81º. A indenização será feita em parcelas cujo valor
não exceda 10% (dez por cento) da remuneração ou
provento,
82º. A reposição será feita em parcelas cujo valor não
exceda 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração
ou provento,
83º. reposição será feita em uma única parcela quando
“constatado pagamento indevido no mês anterior ao da
processamento da folha.
Am. 92. O servidor em débito com o erário, que for de-
miido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja divida
relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor
de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias par
quitar a débito.
81º. Anão quitação do débito no prazo previsto implicará
sua inscrição em dívida ativa.
82º. Os valores percebidos pelo servidor, em razão de
decisão liminar ou de sentença, posteriormente cassada
ou revista, deverão ser reposto no prazo de 30 (trinta)
dias. contados da notificação para fazê-lo, sob pena de
Inscrição em divida ativa.
Ant 93. O vencimento, o subsídio e o provento não se-
rão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos
casos de prestação de alimentos resultante de decisão
judicial
CAPITULO 11
DAS VANTAGENS
Art. 94, Além do vencimento, poderão ser pagas ao ser-
vidor as seguintes vantagens:
|- indenizações;
- gratificações:
Ml - adicionais.
Parágrafo Único - As indenizações não se incorporam
ao vencimento ou provento para qualquer efeito
Ant. 95. As vantagens pecuniárias não serão compu
tadas, nem acumuladas. para efeito de concessão de
quaisquer outros acrescimos pecuniánios utenores, sob
“o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
Seção |
Das Indenizações
Ant. 96. Constituem indenizações ao servidor
I-diárias;
-transporte.
Subseção |
Das Diárias
Am. 97. O servidor que, a serviço, se afastar da sede
HORASs.!
ATOS OFICIAIS 15
Receitas Mora H
LOMBO DE VITELA
ASSADO
Ingredientes
800g de lombo de
vitela/ 1 cenoura/
1 cebola/ 1/2 alho
poró/ 1 talo de sal
são/ 1 colher (sopa)
de farinha de trigo/
1/2 litro de caldo
de camne/ 1/2 taça
de vinho branco/
1/2 copo de creme
de leite azedo (cre-
me de leite com li-
mão)/ Noz mosca-
day Folha de sálvia/
1 ramo de alecrim/
Páprica picante/ 4
colheres (sopa) de
azeite Sal
Modo de preparo
Aqueça o azei-
te numa panela e
doure o lombo in-
teiro,
Lave e raspe a ce-
noura, limpe o sal-
são e o alho poró,
descasque a cebo-
la e corte-os em ro-
delas finas.
Quando a came
estiver bem dou-
rada, — acrescente
os legumes (exce-
to algumos rodelas
de salsão e cenou-
ra). as especiarias,
o vinho, o caldo
e. para terminar, 1
colher (sopa) de
farinha de trigo dis-
solvido no caldo do
cozimento.
Tempere com sal e
as ervas aromáti-
cas, lavadas e es-
corridas.
Continue o coz
mento por 1 hora.
Retire o lombo e
mantenha-o em lo-
cal aquecido.
Abaixe o fogo e
deixe reduzir o mo-
tho.
Bata-o no liquidifi-
cador, adicione o
creme de leite e
misture.
Fatie o assado e sir-
va-o regado com o
molho é decorado
com as rodelas de
cenoura e salsão.
BATATA DOCE FRITA
Ingredientes
Batata doce
Sal a gosto
Óleo
Modo de preparo
Descasquo as ba-
tatas, e corte em
rodelas finas ou em
palitos como se
tratasse das outras
batatas.
Frite em óleo quen-
te.
Depois de fritas pol-
vilhe com sal fino.
Siva como acom-
panhamento de
carne de porco.
ESTO DO RIO DE JANEIRO
em caráter eventual ou transitório, para outro Município
afastado no mínimo 100 Km, desde que não seja a sede
“da Capital, fará jus a passagens e diárias, para cobrir
as despesas de pousada, alimentação e locomoção ur-
bana,
51º. A diária será concedida ao Vereador sempre que,
houver necessidade de ausentar-se do Município em
missão ou desempenho de suas atripuições pertinentes
é de Interesse do Município é sob indicação, os|
servidores da Camara Municipal.
82º. Considera-se ausência do Município, para fins de
concessão de diárias ao requerente, os deslocamentos.
autorizados. excluídos os notadamente de ordem
particular ou de caráter político-partidário.
Art. 98. As diárias deverão ser requeridas pelo Vereador
até o dia da viagem, à Presidência, em formato padro-
nizado.
81º. O formulário de requisição de diárias deverá conter.
a) órgão requisitante:
b) nome do beneficiado, Vereador ou Servidor;
o) justificativa;
a) assinatura do beneficiado:
e) assinatura do Presidente.
82º. As diárias serão pagas até o dia anterior a viagem,
salvo por motivo de força maior em que o pagamento
“da diária poderá ser feito ao retorno do beneficiado ao
Município.
83º. Caso a viagem não venha ocorrer, por qualquer que
seja a razão, o beneficiado devolverá o valor recebido
a Tesouraria da Câmara, no prazo máximo de 02 (dois)
dias úteis, contados a partir do dia do recebimento da
diária.
84º. As viagens autorizadas para participação dos]
Vereadores e Servidores da Câmara em Congressos,
Simpósios, Conferências. Exposições, Festividades,
Reuniões de Caráter Social, Seminários, Encontros e
“Conciaves. quando for representado o Poder Legislativo
e, fundamentalmente, o Município, o valor da diária será.
“acrescido em 100% (cem por cento) nas viagens fora
do Estado.
85º. Os valores das diárias deverão ser corrigidos
toda vez que houver reajuste nos vencimentos dos]
Vereadores.
o”. Será de responsabilidade exclusiva dos)
Requerentes os prejuizos decorrentes de desvios de
Itinerários ou destinos de viagem, bem como a lotação
& utilização de veiculo por terceiro não autorizado.
Subseção Il
Da Indenização de Transporte
Ast. 99, Conceder-se-4 indenização de transporte ao
servidor que realizar despesas com a utilização de meio
próprio de locomoção para a execução de serviços ex
temos, por força das atriouições próprias do cargo.
Seção 1!
Das Gratificações e Adicionais
“Art. 100. Além do vencimento e das vantagens pre-
vistas nesta Lei, serão deferidos sos servidores as.
seguintes gratificações e adicionais:
1- gratificação natalina (13º salário);
1 - adicional de férias;
11 - gratificação por tempo de serviço.
Subseção |
Da Gratificação Natalina
Amt 101. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um |
doze avos) do subsídio à que o servidor fizer jus no mês
“de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
51º. A fração Igual ou superior à 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral
52º. Não são extensivos aos servidores que compõem o|
Gabinete do Vereador, o Gabinete da Presidência e as]
Comisatos Parmanantos os direitos constantes desse
artigo.
Ant. 102. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do!
mês de dezembro de cada ano.
Art 103. O servidor exonerado perceberá sua gratífica.
ção natalina, proporcionalmente aos meses de exerci-
cio, calculada sobre a remuneração do mês da exone-
ração.
Amt. 104, A gratificação natalina não será considerada
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária
ATOS OFICIAIS
Subseção Il
Do Adicional por Tempo de Serviço
Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a par-
lr do mês em que completar o quinquênio sobre seus
vencimentos integrais e vantagens.
Subseção tl
Do Adicional de Férias
Art. 106. Independentemente de solicitação. será pago
ão servidor, por ocasião das férias, um adicional corres
pondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período
das férias de acordo com a Constituição da República.
Parágrafo Único - No caso da servidor exercer função
do direção, chefia ou ocupar cargo em comissão, a res-
pectva vantagem será considerada no cálculo do ad
cional de que trata esse artigo
Art. 107. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias conse-
cutivos de férias, cabendo a administração da Câmara
proceder a devida escala de concessão.
81º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão
exigidos 12 (doze) meses de exercicio;
62º É vedado ao servidor levar a conta de férias
qualquer falta ao serviço:
53º. Não são exlensivos aos Assessores de Serviço os.
direitos constantes deste artigo e do artigo anterior.
Art. 108. O pagamento da remuneração das férias será
efetuado no término do periodo de repouso.
81º. O servidor exonerado do cargo efetivo perceber
indenização relativa ao período das férias a que tiver
direito e ao incompleto, na proporção de 1/2 (um doze
avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a
15 (quinze) dias,
|52º. A indenização será calculada com base na
remuneração do mês em que tor publicado o ato
xoneratório
53º. Não será indenizado o servidor nomeado para o
exercicio de outro cargo antes de completar 30 (tinta)
dias da exoneração.
sa”. Nas hipóteses do 83º, o período anterior será
acrescido ao novo período aquisitivo para os efeitos
deste artigo.
Ant 109. As férias somente poderão ser interrompidas
por motivo de calamidade pública. comoção intema.
convocação para juri, serviço militar ou eleitoral ou por
motivo de superior interesse público.
An. 110. O Presidente fica autorizado a conceder grati-
ficação pecuniária de função aos servidores da Câmara
Municipal de Belford Roxo até o imite de 100% (cem
por cento) do salário base.
CAPÍTULO It
DAS LICENÇAS
Seção |
Disposições Gerais
Ant. 111, Conceder-se-à ao servidor licença!
| - por motivo de doença em pessoa da família
11 - por motivo de afastamento do cônjuge ou compa-
nheiro;
Mt - para o serviço miitar
Iv - para atividade política;
V- prêmio por assiduidade,
vi - para tratar de interesses particulares;
Vil - para desempenho ce mandato classista.
81º. A licença prevista no inciso 1 será precedida do
exame por médico ou junta médica oficial.
62. O servidor não poderá permanecer em licença
da mesma espécie por periodo superior a 24 (vinte é
quatro) meses, salvo nos casos dos incisos 1, ll. IV e
Vi
53º. É vedado o exercício de atividade remunerada
ourante o periodo da licença prevista no inciso | desse
Antigo.
54º. Alicença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do
| Prefeitura Municipal de Belford Roxo
término de outra da mesma espécie será A
como prorrogação.
Seção 11
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Fi
mília
Art, 112. Poderá ser concedida licença ao servidor por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padras.
to ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e
colateral consanguineo ou afim até o segundo grau ci-
vil, mediante comprovação por junta médica oficial.
81º, A licença somente será deferida se a assistência
direta do servidor for indispensável e não puder ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
82º. A licença será concedida, sem prejuízo da
remuneração do cargo efetivo, de 90 (noventa) dias.
podendo ser prorrogada pelo mesmo prazo, mediante
parecer de junta médica, e, excedendo esses prazos,
sem remuneração.
Seção ll
Da Licença para Atividade Política
Art. 113. O servidor terá direito à licença, sem remune-
ção, durante o período que mediar entre a sua esco-
Ina em convenção partidária, como candidato a cargo |
eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura pe:
rante a Justiça Eleitoral
81º. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade
onde desempenha suas funções e que exerça cargo|
de direção, chefia, dele será afastado, a partir do dia
lato ao do registro de sua candidatura perante à
Justiça Eleitoral até O 15º (décimo quinto) dia seguinte
ao do pleito.
82º. A partir do registro da candidatura e até O 15º
(décimo quinto) dia seguinte ao da eleição. o servidor
fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse.
Seção IV
Da Licença Prêmio por Assiduidade.
Art. 114. Após cada quinquênio ininterrupto de exerci-
cio. o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a
titulo de prêmio por assiduidade, com a remuneração
do cargo efetivo.
Parágrafo Único - Os períodos de licença de que trata o
caput não são acumuláveis.
Seção V
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares.
Art. 115 A critério da Administração, poderá ser conce:
dida ao servidor ocupante de cargo efetivo licença para
O trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02
(dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogá:
vel uma única vez, por igual período.
81º A licença poderá ser interrompida. a qualquer
tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
52º. Não se concederá nova licença antes de decorridos
02 (dois) anos do término da anterior ou de sua
prorrogação.
CAPÍTULO IV
DOS AFASTAMENTOS
Seção |
Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade
Art. 118. O servidor poderá ser cedido para ter exercício
em outro órgão ou entidade nas esferas Federal. Esta
dual ou Municipal.
1- para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
11 - em casos previstos em Leis específicas.
81º. Na hipótese do inciso 1, o Onus da remuneração
será do órgão ou entidade cessionária.
82. A cessão far-se-á mediante portaria do Presidente.
53º. Mediante autorização expressa do Presidente
da Camata, O servidor podera ter exercício em outro
órgão da Administração Municipal Direta que não tenha
quadro próprio de pessoal, para fm determinado e a
prazo cento
Seção 11
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 17. o servidor investido em mandato eletivo apli-
cam-se as seguintes disposições:
1 tratando-se de mandato federal, estadua! ou distrital
ficará afastado do cargo;
16 ATOS OFICIAIS
HORA(;+
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020
e
Receitas Hora H
MINI ABÓBORAS
RECHEADAS COM
CARNE MOÍDA
Ingredientes
1 colher de sopa
azeite de oliva: :: ce-
bola picada em cubl-
nhos: 1 dente de alho
picado; 200g de car-
ne bovina moída; Sal
a gosto: Pimenta do
reino a gosto; 2 colhe-
res de sopa de extra-
to de tomate: maço
de salsinha picada; 2
abobrinhas de tronco
redondas.
Modo de preparo
Refogar a cebola e
o alho no azeite de
oliva.
Juntar a carne moídia.
Temperar com sol e
pimenta a gosto.
Adicionar o extrato
de tomate, em segui
da a salsinho. Misturar
e reservar
Em uma panela. com
água fervente, dispor
as abobrinhas e dei
xar cozinhar por 15
minutos. A cosca e
o miolo devem ficar
macios. Cuidar para
não se desmancho-
rem.
Com o auxílio de uma
faca, cortar a parte
de cima da abobr-
nha e com uma co-
her, retirar as semen-
tes de dentro.
Rechear com a carne
moída e servir
ESTROGONOFE
DE FRANGO
Ingredientes
500 gromas de peito
de frango cortado
em tirinhas 1/4 xícara
(chá) de manteiga 1
unidade de cebola
picado 1 colher (so-
bremeso) de mostar-
da 1 colher (sopa) de
ketchup (ou catchup)
1 pitada de pimento-
-doreino 1 unidade
de tomate sem pele
picado 1 xícara (chá)
de cogumelo variado
1 variados escorridos
1 lata de creme de
leite + sal a gosto
Modo de preparo
Derreta o manteiga e
refogue a cebola até
ficar transparente.
Junte o frango e tem-
pere com o sal
Mexa até o frango
dourar de todos os la-
dos.
Acrescente a mos-
tarda, o catchup, a
pimenta-do-reino e o
tomate picado.
Cozinhe até formar
um molho espesso.
Se necessário, adicio-
ne água quente aos
poucos.
Quando o molho es-
tiver encorpado e o
frango macio, adicio-
ne os cogumelos e o
creme de leite.
Mexa por 1 minuto e
retire do fogo.
Siva imediatamente,
acompanhado de ar-
roz e batata palho.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
H- investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Ml - investido no mandato de Vereador:
O) senda cometi pot ia
sem prejuizo da remur
81º. No caso de afastamento do cargo. o servidor
contribuirá para a seguridade social como se em
exercício estivesse.
82º, O tempo de exercício dos mandatos de Vereador e
Prefeito do Município de Belford Roxo. contar-se-á para
todos os efeitos previstos na presente Lei
An. 118. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor au-
sentar-se do serviço:
1- por 1 (um) dia, para doação de sangue;
W- por 1 (um) dia, para alistar-se como eleitor do Mu-
nicípio;
H1 - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro. pais, ma.
drasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda.
ou tutela e irmãos.
Art. 119. Será concedido horário especial ao servidor
estudante, quando comprovada a incompatibilidade en-
tre 0 horário escolar e o da Câmara, sem prejuizo do
exercício do cargo.
Parágrato Único - Para efeito do disposto neste Artigo
será exigida a compensação de horário. respeitada a
duração semana! do trabalho
capituLO v
DO TEMPO DE SERVIÇO
Avt. 120. É contado para todos os efeitos o tempo de
serviço público Municipal.
Art. 121, A apuração do tempo de serviço será feita em
dias, que serão convertidos em anos, considerado o
ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
Parágrafo Único - Feita a conversão. os dias restantes,
até 182 (cento e oitenta e dois) não serão computados,
arredondando-se para 01 (um) ano quando excederem
esse número, para efeito de aposentadoria.
Ant, 122. Além das ausências ao serviço previsto nes-
ta Lei, são considerados como de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
I-térias;
11- exercício de cargo em comissão ou equivalente, em
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados
e de outros Municípios;
W1 - participação em programa de treinamento regular-
mente instituído,
|v - desempenho de mandato eletivo federal, estadual
municipal, exceto para promoção por merecimento;
V - jun e outros serviços obrigatórios por lei:
Vi licença
a) a gestante por 120 (cento e vinte) dias e a patemida-
de por 5 (cinco) dias:
b) para tratamento da própria saúde. até 2 (dois) anos;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profis-
sional;
d) prêmio por assiduidade;
e) por convocação para o serviço militar,
Ant. 123. Contar-se-à apenas para efeito de aposenta:
doria e disponibilidade:
| - a licença para tratamento de saúde de pessoa da
família do servidor, com remuneração.
W- a licença para tratar de interesses particulares
11 - o tempo de serviço em atividade privada vinculada
à Previdência Social
Parágrato Único - É vedada a contagem cumulativa de
tempo de serviço prestado concomitantemente em mais
de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Po-
deres da União, Estado, Município, autarquia, fundação
pública, sociedade de economia mista e empresa pú-
bica
CAPÍTULO Vi
DO DIREITO DE PETIÇÃO
At, 124, É assegurado ao servidor o direito de requerer
aos Poderes Públicos. documentos e informações em
defesa de direito ou interesse legitimo.
| Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ATOS OFICIAIS
subordinado o requerente.
de suas decisões, não podendo ser renovado,
dentro de 30 (trinta) dias.
Ant 128. O direito de requerer prescreve:
relações de trabalho:
“quando outro prazo for fixado em lei
do.
prescrição.
ser relevada pela administração.
ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
“qualquer tempo, quando eivados por legalidade,
TITULO IV
capiTuLO!
DOS DEVERES
A, 134, São deveres do servidor:
'
90:
11 - observar as normas legais e regulamentares:
festamente degais
IV - atender com presteza:
requeridas, ressalvadas as protegidas por sígio:
bj) & expedição de cenidões requeridas para
resse pessoal;
v-
“dades de que tiver ciência em razão do cargo,
patmônio público;
VI - guardar sigilo sobre assunto do seu setor;
VIII - manter conduta compativel com a moralidade
ministrativa,
IX - ser assíduo e pontual ao serviço;
X - tratar com urbanidade as pessoas;
de poder.
XI será encaminhada pela Procuradoria.
capiruLO 1
DAS PROIBIÇÕES
Am, 135, Ao servidor é proibido
prévia autorização do chefe imediato;
“documento ou objeto da sede da Câmara;
+ recusar fé a documentos públicos:
IV - opor resistência injustificada ao andamento de
“cumento e processo ou execução de serviço,
recinto da Câmara:
VI - cometer a pessoa estranha a Car
fora dos
Amt. 125. O requerimento será dirigido ao Presidente, jrem-se à associação profissional ou sindical, ou a pai
autoridade competente para decido, independendo tido político:
de autorização daquela a que estiver imediatamente [Vil - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou
At 128. Cabe pedido de reconsideração do Presidente
Parágrafo Único - O pedido de reconsideração deverá
ser despachado no prazo de 5 (cinco dias e decididos |X - receber propina, comissão, presente ou vantagem
Art 127. O prazo para interposição de pedido de recon- Jestrangeiro;
sideração é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação |XI! - praticar usura sob qualquer de suas formas;
ou da ciência, pelo interessado. da decisão recorrida.
1-em.5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de [cargo que ocupa, exceto em siluações de emergência
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que |e transitórias:
afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das
11- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo horário de trabalho.
Parágrato Único - O prazo de prescrição será contado|
“da data da publicação da ato impugnado ou da data da!
ciência pelo interessado, quando o ato não for publica-
Amt, 129. O pedido de reconsideração interrompe a
Avt.130, A prescrição é de ordem pública, não podendo Jempresas públicas. sociedades de economia mista da
Art 131, Para o exercício do direito de petição. é asse
gurada vista do processo ou documento, na Secretaria,
At. 132. A administração deverá rever seus atos, à
Art. 133. São fatais é improrrogáveis os prazos esta-
belecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
3 DOS DEVERES E DO PROCESSO DISCIPLINAR
ercer com zelo e dedicação as atribuições do car.
Wi - cumprir as ordens superiores, exceto quando mani-|tivamente pelo exercício irreguiar de suas atribuições.
a) ao público em geral, prestando as informações
fesa de direito ou esclarecimento de situações de inte-
ar 40 conhecimento do Presidente as irregular
VI- zelar pela economia do materia! e a conservação do [do valor da herança recebida.
XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso
Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso!
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem!
1- retirar, sem próvia anuência do Presidente, qualquer
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no]
sos previstos em lei, o desempenho de atribuição que
seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado,
VII « coagir ou aliciar subordinados no sentido de flia-
de outrem, em detrimento da dignidade da função pó-
bica;
ix - atuar, como procurador ou intermediário, junto à re-
partições públicas, salvo quando se tratar de benetícios
previdenciários ou assistências de parentes até o sc-
gundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XI - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado]
|xtl- proceder de forma desidiosa;
XIV - utlizar pessoa! ou recursos materiais da reparti
ção em serviços ou atividades particulares;
|XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao
|XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incom-
patíveis com o exercício do cargo ou função e com o]
cairuLO
DAACUMULAÇÃO
jan 136, Ressalvados os casos previstos na Lei Orgá-
nica Municipal, é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos.
|51º. A proibição de acumular estende-se a cargos,
[empregos e funções em autarquias. fundações públicas,
Unido, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios)
e dos Municípios.
[82º A acumulação de cargos, ainda que lícita. fica
[condicionada à comprovação da compatibilidade de
horários.
ja. 137. O servidor não poderá exercer mais de um
cargo em comissão, nem ser remunerado pela partci
|pação em mais de um órgão de deliberação coletiva.
Art. 138, O servidor que exercer cargo em comissão,
fará jus a percepção do cargo efetivo e a remuneração
[do cargo em comissão nos termos estabelecidos na
presente Lei
[Parágrafo Único - Exercendo O servidor dois cargos]
eletivos, acumulados licitamente, quando investido em
cargo em comissão, perceberá integralmente o valor re;
muneratório desse.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
jan. 139. O servidor responde civil, penal e administra
art. 140. A responsabiidade civil decorre de ato omis-
ivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em|
prejuizo ao erário ou a terceiros.
do-|51º. Tratando-se de dano causado a terceiros,
responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em|
lação regressiva
|52º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite
[Ant 141, A responsabilidade penal abrange os crimes e
ad: [contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 142. A responsabilidade civil e administrativa resul
a de ato omissivo ou comissivo praticado no desempe
nho do cargo ou função.
[Art 143, As sanções civis, penais e administrativas po-
derão cumular-se, sendo independentes entre si
jAnt. 144. A responsabilidade administrativa do servidor
será afastada no caso de absolvição criminal que neguel
a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Ant. 145. São penalidades disciplinares:
| - advertência
1 - suspensão;
! - demissão;
Iv - cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
v - destituição de cargo em comissão
vi - destituição de função gratificada.
do-
ca
jan. 146. Na aplicação das penalidades serão conside.
radas à natureza e a gravidade da infração cometida,
os danos que dela provierem para o serviço público, as
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020
CARNE ASSADA NA
PANELA DE PRESSÃO
Ingredientes
1 kg de miolo de acém/2
folhos de louro/2 colhe-
res (sopa) de vinogre/1
cebola pleadinha
4 dentes de alho/5 co-
Ineres (sopa) de shoyu/
cominho a gosto/pimen-
ta branca a gosto/sal a
gostojnozmoscada a
gosto/1 colher (sopa) de
óleo
Modo de preparo
Em um reciplente, misture
todos os temperos. acres-
cente a came e deixo
motinar por 30 minutos.
Aqueça a panela de
pressão, acrescente o
óleo, a came com o mo-
ho do tempero e tampe
a panela.
Quando a panela atingir
a pressão, abaixe o fogo
e deixe cozinhar por 1
hora.
Está pronto para servir!
VACA ATOLADA
Ingredientes.
1 kg de mandioca des-
cascada e picada/4 to-
mates/3 cebolas/chei
ro verde a vontade/3
tobletes de caldo de
costela/1 kg e 1/2 de
costela de boi cozida)
pimento a gosto/1 co-
lher de sopa de colo-
rau/tempero a gosto
Modo de preparo
Refogue a mandioca é
deixe cozinhar
Quando já estiver macia,
acrescente o tomate pl-
cado. o cebola, o caldo
de costela e deixe cor-
nhar mais um pouco.
Acrescente a costela de
boi. dexe apurar mais
um pouco.
Cozinhe por oproxima-
damente 40 minutos.
Salpique o cheiro verde
e o pimenta de sua pre-
ferência
Bom apetite.
CARNE MOÍDA À
PARMEGIANA
Ingredientes
1 kg de carne moido/2
cebolas picados/2 tomo-
tes picados/sal a gosto/
cebolinha verdejsalsinha
óleojorégano!2 ovos!
farinha de rosca/queio
mussarela
Modo de preparo
Despeje numa tigela a
carne moida, o sal, a ce-
bola, o tomate, a salsinha
e a cebolinha veide é
mexa bem.
Faça bites e passe cada
um no ovo e farinho de
rosca e fite.
Depois dos biinhos frtos,
coloque numa travessa
que possa ir oo forno com
o queijo por cima.
Por último, faço um molho
com cebola. tomate e
massa de tomate e des-
peje por cima do queijo,
e a gosto o orégano.
Leve ao forno para derre-
tero queio
gravantes ou atenuantes e os antece-
dentes funcionais,
At. 147. A advertência será aplicada por escrito, na
inobservância de dever funcional previsto em li, regu
lamentação ou norma interna, que não justifique impo-
sição de penalidade mais grave.
Art, 148, A suspensão será aplicada em caso de reinci
“dência das faltas punidas com advertência e de viola-
(ção das demais proibições que não tipifiquem infração
sujeita a penalidade de demissão, não podendo exce-
der a 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único - Será punido com suspensão de até
15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, re-
cusar-se a ser submetido a inspeção médica determina-
da pela autoridade competente. cessando os efeitos da.
penalidade uma vez cumprida a determinação.
At 149, As penalidades de advertência e de suspen-
são terão seus registros cancelados, após O decurso
de 3 (três) é 5 (cinco) anos de efetivo exercício, res-
pectivamente, se o servidor não houver, nesse período,
praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não
surtirá efeitos retroativos.
Ant. 150, A demissão será aplicada nos seguintes casos:
| -crime contra a administração pública,
- abandono de cargo;
W- inassiduidade habitual
1V- Improbidade administrativa;
V- Incontinência pública e conduta escandalosa, na
sede da Câmara:
VI - insubordinação grave em serviço.
Vil - ofensa física, em serviço. a servidor ou a particular,
salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
VII - aplicação irregular de dinheiro público,
IX- revelação de segredo do qual se apropriou em razão
do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimó-
nio municipal;
XI - corrupção:
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas.
At, 151, Verificada em processo disciplinar acumulação
proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um
dos cargos.
81º. Provada a má-é, perderá também o cargo que
exercia há mais tempo e restilurá o que tiver percebido
indevidamente.
52º. Na hipótese do 81º, sendo um dos cargos, emprego
ou função exercido em outro Grgão ou entidade, a
“demissão e será comunicada.
Art. 152. Será cassada a aposentadoria ou à disponibil
“dade do inativo que houver praticado, na atividade, falta
punível com a demissão.
Ant, 153, A destituição de cargo em comissão exercido
por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos
casos de infração sujeita as penalidades de suspensão
e de demissão.
Parágrato Único - Constatada a hipótese de que trata
esse artigo, a exoneração será convertida em desttui-
ção de cargo em comissão.
Art. 154, Configura abandono de cargo e ausência in-
tencional do servidor ao serviço por mais de 30 (tinta)
dias consecutivos,
Ant, 155. Entende-se por ausência habitual à falta ao
serviço, sem causa justficada, por 60 (sessenta) dias
altemados, durante o periodo de 12 (doze) meses,
Ant, 156. O ato de imposição da penalidade mencionará
sempre o fundamento legal e a causa da sanção disci-
plinar.
Art, 157. As penalidades disciplinares.
pelo Presidente ca Câmara.
rão aplicad
Ant. 158. À ação disciplinar prescrevera:
co) anos, quanto às inttações puniveis com
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilida-
de e destluição de cargo em comissão;
1 - em 2 (dois) anos. quanto à suspensão.
1H -em 180 (cento e otenta) dias, quanto à advertência.
1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em
“que o fato se tornou conhecido.
82º. Os prazos de prescrição previstos na lei pena!
aplicam-se as infrações disciplinares capituladas
também como crime:
ATOS OFICIAIS
83”. A abertura de sindicância ou a instauração de
processo disciplinar interrompe a prescrição, até a
decisão final proferida pelo Presidente.
84º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo
“começará a correr a partir do dia em que cessar a
interrupção.
At 159, As denuncias sobre irregularidades serão ob-
jeto de apuração, desde que contenham a identificação |
e o endereço do denunciante e sejam formuladas por
escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrato Único - Quando o fato narrado não configurar
evidente infração disciplinar ou lícito penal, a denúncia
será arquivada, por falta de objeto.
Ant. 160. Da sindicância podera resultar
1- arquivamento do processo;
11 aplicação de penalidade de advertência ou suspen.
São de até 30 (tinta) dias;
H- Instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único - O prazo para conciusão da sindicên-
cla não excederá 30 (tinta) dias, podendo ser prorroga-
do por igual periodo, a critério do Presidente.
Ant. 161. Sempre que o lícito praticado pelo servidor en-
sejar a imposição de penalidade de suspensão por mais
de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposen-
tadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em
comissão. será obrigatória à instauração de processo
disciplinar.
CAPÍTULO VI
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art, 162. Como medida cautelar e a fim de que o servi-
“dor não venha a influir na apuração da regularidade, a
autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
determinar o seu afastamento do exercício do cargo,
pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da
remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado
por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos,
ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO Vil
DO PROCESSO DISCIPLINAR
At. 163. O processo disciplinar é o instrumento desti-
nado e apurar responsabilidade de servidor por infra-
ção praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
Am, 164. O processo discipinar será conduzido por
comissão composta de 3 (três) servidores designados
pelo Presidente, autoridade competente. que indicará,
dentre eles, o seu presidente
81º. A Comissão terá como secretário servidor
“designado pelo seu presidente, podendo a indicação
recair em um de seus membros.
82º. Não poderá participar de comissão de sindicância
ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consanguineo au afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau
Art 165, A Comissão exercerá suas atividades com in-
“dependência e imparcialidade, assegurado o siglo ne-
cessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse
da administração.
Parágrafo Único - As reuniões e as audiências das co-
missões terão caráter reservado.
At, 186, O processo disciplinar se desenvolve nas se-
guintes fasos:
| instauração, com a publicação do ato que constituir
a comissão;
- Inquérito administrativo, que compreende instrução,
defesa e relatório:
1 julgamento.
AM 167. O prazo para a conclusão do processo di
cipunar não excedera 00 (sessenta cias, contados da
data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as|
circunstâncias o exigirem.
81º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros]
dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
82º, As reuniões da comissão serão registradas em atas]
que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Seção |
Do Inquérito
Art. 168. O inquérito administrativo obedecerá ao princi
pio do contraditório, assegurada ao acusado ampla de.
fesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos
em direito
Art. 169. Os autos da sindicância integrarão o processo]
disciplinar, como peça informativa a instrução.
Paragrato Único - Na hipótese de o relatório da sindi
cância concluir que a infração está capilulada como il
cito penal. a autoridade competente encaminhará a có-
pia dos autos ao Ministério Público, independentemente
da imediata instauração do processo disciplinar
An. 170. Na fase do inquérito, a comissão promoverá al
iomada de depoimentos, acareações, investigações e]
dligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, re-
correndo, quando necessário, a técnicas e peritos, de]
modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Ant. 171. É assegurado ao servidor o direito de acom-|
panhar o processo pessoalmente ou por intermédio de]
procurador, arrolar e reinquirr testemunhas, produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se]
tratar de prova pericial
51º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios,
ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos]
fatos.
52º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando
a comprovação do fato independer de conhecimento)
especial de perito.
Art. 172. As testemunhas serão intimadas a depor me-
diante mandado expedido pelo presidente da comissão,
devendo a 2º (segunda) via, com o ciente do inter
do, ser anexada aos autos.
1º. Se a testemunho for servidor público, a expedição!
do mandado sora imediatamente comunicada ao chefe!
ia repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição
|52º. O não atendimento a convocação
presidente autorizará o mesmo a requerer
condução da mesma.
Art. 173. O depoimento será prestado oralmente e re-
|duzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo
por escrito.
51º. As testemunh
serão inquiridas separadamente.
52º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou
que se Infirmem. proceder-se-á acareação entre 08
depoentes.
Art. 174. Concluída a inquirição das testemunhas, a co.
missão promoverá o interrogatório do acusado,
51º. No caso demais de um acusado, cada um deles
será ouvido separadamente, e sempre que divergirem
Jem suas declarações sobre fatos ou circunstâncias,
será promovida a acareação entre eles.
52º. O procurador do acusado poderá assistir ao]
interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas.
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-se-lhe, porém. reinquiri-as, por intermédio)
do presidente da comissão
jam. 175. Quando houver dúvida sobre a sanidade
mental do acusado, a comissão propora a autoridade]
competente que ele seja submetido a exame por junta
médica oficial, da qual participe pelo menos um médico)
psiquiatra.
Parágrao Único - O incidente de sanidade menta será
processado em auto apartado e apenso do processo]
principal, após a expesição do laudo pericial
Art. 176. Tiplficada a infração disciplinar, será formula:
a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos]
a ele imputados e das respectivas provas.
51º. O indiciado será citado por mandado expedido pero
presidente da comissão para apresentar defesa escrita,
no prazo de 10 (dez) dias. assegurando-se-lhe vista dos]
autos do processo na Secretaria.
|82º. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será
[comum e de 20 (vinte) dias.
53º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo]
dobro, para diligências repuladas indispensáveis
54º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente]
na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-à dal
data deciarada. em termo próprio, pelo membro da
18-ATOS OFICIAIS
— HORA(%+
POLENTA COM BIFE
ENROLADO
Ingredientes
1 polenta caseira/12 bites
de potinho/12 fatias de pre-
sunto cru tipo Parmay 12 tras.
de cenoura/ toblete de
caldo decarmerl2 copo
de vinho branco seco/2 co-
lheres (sopa) de azeite de
olva/3 colheres (sopa) de
concentrado de tomote/
tomilho, sotsinha picada/sal
& pimenta a gosto/
Modo de preparo
Temperar os bifes bati-
dos.
Estender uma ta
tia de presunto em
cada um.colocar
uma tira de cenoura
e enrolorprendendo
com um palito.
Refogar os bifes no
azeite até dourar,
Acrescentar o concen-
troco de tomate,o cal-
do de carne dissolvido
num copo de água
fervente,0 vinho e o to-
milho.
Cozinhar até o came
ficar macio,
Salpicor salsinha pica-
da e servir sobre a po-
lenta.
LOMBO À MODA
CHINESA
Ingredientes
óleo para friturapimento-
-do-teino a gosto/
sal a gosto/2 colheres
(sopa) de molho de to-
mate/1 colher (sopa)
de amido de milho (mai-
senobicaro de águal
xícara de vinagie/3 co-
leres (sopojde shoyu/i
xícara de açúcar/1 xico-
fa de farinha de trigo/2
ovos/1 cebola grande;2
fatias de abacex/500 q
de lombo de porco/2 pr
mentões verdes/
Modo de proparo
Cortar o lombo em fatias
de 1 emíCortar as fatias em
“quadrados de 343 cm apro
simadomente)
Temperar com pimenta-do-
teino e pouco sal
Cortar o pimentão em cubos
de 3 cm fazer o mesmo com
a cebola e as fatias de abo-
cou
Reservar
Aquecer cerca de | Itro de
ójeo em umo poneia peque-
na
Boteligeiramenteos
“Ovos possar os cubos de lom-
bo pelos ovos e depois pela
farinho de tigo.
Reltor o excesso é dou
tor os poucos no óleo
quente esconer em papel
absorvente é reservar
Emumopane-
lo pequenacobcar o
açucarvinagre é shoyulevar
00 fogo bobo até que o
açúcar dissolva acrescentar
o molho de tomates. Mistu-
te a Óguo fla oo amido de
miho e octescente é mistura
de açúcar é vnogrefena
por 1 minuto é reserve,
Em umo fígideio ou pa
neo grendecoloque 4
coleres(sopajdo mesmo
óleo em que filou os pe
daços de lombo. Aqueça e
acrescente os cubos da ce-
bola é do pimentóoiefogus
ropidomente em fogo
alto. cerca de 3 a 4 minutos.
Coloque os cubos de abo-
co e os pedoços de
lombomiture bem e regue
com o molho agridoce. Co-
anhe em fogo bao por 3
minutos, se O molho ester
muto — espesso acrescente
“um pouco de água.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
vtd;
“comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 177. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão
O lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 178. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edi-
tal, publicado no órgão de publicação oficial da Câmara e em jornal de grande circu-
lação na localidade do úlimo domicilio conhecido, para apresentar defesa,
Parágrafo Único - Na hipótese desse artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze)
dias a partir da última publicação do edital
Art. 179, Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal
81º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo
para a defesa
82º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará
um servidor para apresentar defesa, recaindo a escolha, sempre que possível, em
ocupante de cargo de nivel igual ou superior ao do indiciado.
83”. A Comissão comunicará a nomeação ao Presidente da Câmara que determinará
a contratação de defensor, para atuar junto ao servidor designado, cabendo ao
defensor a elaboração das peças técnicas.
At. 180. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resu-
mirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para
formar a sua convicção.
81º. O reiatório será sempre conclusivo quanto a inocência ou a responsabilidade
do servidor,
82º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo
legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes,
Art, 181. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido a auto-
ridade que determinou a sua instauração, para julgamento
Seção Il
Do Julgamento
Ant. 182. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo. o presi-
dente proferirá a sua decisão.
81º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
processo, esse será encaminhado a autoridade competente, que decidirá em igual
prazo,
82º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá
à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
$2º. Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá ao presidente.
Art. 183. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário as
provas dos autos.
Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, |
o presidente poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-ia ou
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 184, Verificada a existência de vício insanável. o presidente deciarará a nulidade”
total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para ins-
tauração de novo processo.
81º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
82º. Extinta a punibilidade pela prescrição, o presidente determinará o registro do
fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 185. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasia.
dado na Secretaria.
Ant. 186. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a
pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumpri
mento da penalidade. acaso aplicada.
Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração do servidor, o ato será convertido em de-
missão, se for o caso.
Ant 187. Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao se-
cretário. quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos pé alização
de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Seção lt
Da Revisão do Processo
AM 188, O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício. quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a!
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
$1º, Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer]
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo,
82". No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida peio
respectivo curador.
Art 189, No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Ant. 190. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento|
à Prefeitura Municipal de Belford Roxo,
ATOS OFICIAIS a
originário.
At. 191, O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Presidente, que, se
autorizar à revisão, encaminhará o pedido ao diretor da repartição onde se originou
o processo disciplinar.
Parágrafo Único - Deferida a petição. a autoridade competente providenci
tituição de comissão revisora.
Art 192. A revisão correrá em apenso ao processo originário
Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para à produção]
de provas e inquirição das testemunhas que arrolar
At 193, A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
At. 194. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas
e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
At. 195. O julgamento caberá ao Presidente tendo O prazo de 20 (vinte) dias, con-
tados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.
Art. 196. Julgada procedente a revisão, será deciarada sem efeito a penalidade apli-
cada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à desttui-|
ão de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
At. 197. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais:
1 - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o au-
mento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
1- concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Ant 198, Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo
«se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o 1º|
(primeiro) dia úl seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
A. 199, Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o ser-
vidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em
sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Ant. 200, Ao servidor é assegurado, nos termos da Constituição da República, o di-
rei à livre associação sindical e os direitos dela decorrentes,
Art. 201, Os cargos dos servidores efetivos e comissionados, de que tratam esta Lei,
são constantes do anexo único, que integra a presente Lei
Art 202. O regime previdenciário dos servidores de que trata esta Lei é aquele dis-
posto na Lei complementar nº 083/2006 e suas alterações.
Ant 203, Ficam convalidados todos os atos praticados, até a promulgação desta Lei,
relativos a remuneração dos servidores.
An. 204, As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orça:
mentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual
An 205. O Cargo de Auxiliar Técnico Legistativo passa à denominar-se Auxiliar Téc.
nico Administrativo, conforme o disposto no artigo 32, inciso Vi desta Lei
Ant. 206. O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Beliord Roxo
é estabelecido por esta Lei a partir da data da sua publicação, aplicando-se, sub
sidiariamente, Lei Complementar nº 14, de 31 de outubro de 1997, em casos de.
“omissão e nas hipóteses que não a confronta.
Ant. 207. O Chefe do Poder Legislativo Municipal poderá ceder o servidor púbi|
co efetivo de forma temporária ou definitiva, ao Poder Executivo Municipal. com|
a anuência desse, desde que exerça as mesmas funções para as quais prestou
“concurso público,
81º. O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atrivuições estra-|
nhas à natureza de seu emprego e complexidade de suas funções.
82º A cessão de servidores do Poder Legislativo Municipal somente se dará com|
ônus para a cessionária.
83º. A cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a|
perda da vaga correspondente ao emprego para o qual foi investido originariamen- |
te e se encontra efetivado, salvo se a cessão for definitiva. caso para o qual será
imprescindível a edição de Lei Municipal, sendo, contudo, garantidos, em todos os
casos, os direitos inerentes à carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço|
e demais vantagens.
84º, Exceluam-se da hipótese de cessão definitiva ao Poder Executivo Municipal os|
Analistas Legislativos, os Técnicos Legislativos e os Técnicos Jurídico-Legislativos,
tendo em vista que suas atribuições originárias guardam paridade exclusivamente
com a função Legisiativa,
Ant 208. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispo.
sições em contrário, em especial as Leis Complementares nºs 173, 174 e 175/2015 €
as Resoluções nºs 188/09, 201/09, 226/10, 236/11, 242/13, 252/13, 259/13 e 283/16,
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO
Prefeito Municipal
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo]
QUINTA-FEIRA, 31 DE
Receitas Hora H
JOELHO DE PORCO NA
CERVEJA
Ingredientes
1 joelho de porco
de 1kg/ Sal a gos-
to/ Pimenta do ret
no a gosto/ 1 colher
(chá0 de cominho
em grãos/ 500ml de
cerveja/ 2 batatas
com casca/ 1 co-
lher (sopa) de azei-
te/ 50g de bacon
defumado cortado
em tiras/ 1 cebola
pequena cortada
em tiras finas
Modo de preparo
Faça alguns cortes
na pele do joelho
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
vera,
canço
Agente Aumasiatvo
Anata Legisativo
QUANTIDADE
Avise Aomnirato
Autor de Maruenção
Au e Potara
Ausiar de Serviços Gerais.
Aun Tásrco Romniratvo.
Comador
Copeio (a)
Dent
Dagramador
Digrador
Ertemeto
Fotógrto
vio
Procurador
Programador
Técnico Com
Táento Jutco Legiao
voa 120000 s
de porco.
Escalde a peça
em água fervente
e polvilhe-a com o
sal, a pimenta e o
cominho.
Coloque-a em uma
travessa refratária e
leve go forno prea-
quecido, a 250C.
Quando começar
a corar, vire a peça
e regue com meto-
de da cerveja.
Depois de 20 minu-
tos, diminua a tem-
peratura do forno
pora 200C.
Vire a carne, de vez
em quando, e re-
gue com mais cer-
veja. caso a carne
esteja ressecada.
Cozinhe as batatas
com a casca em
água e sal.
Descasque-as e
corte-as em rodelas
grossas.
Em umo frigideira
com o azeite, dou-
re o bacon e a ce-
bola.
Junte as batatas
cozidas e saltele.
Disponha os joelhos
de porco em uma
travessa e sirva com
as batatas.
SOPA DE ESPINAFRE
Ingredientes
1 4 cubo de caldo
de frango sem gor-
duro para 2 litros
de água/ 1 maço
de espinatre (só as
folhas)/ 1 colher
(sopa) de farinha
de trigo/ 1 xícara
(chá) de leite des-
natado/ Noz-mos-
cada ralada a gos-
to/ Sal a gosto
Modo de preparo
Bata tudo no liqui-
dificador e leve ao
fogo por 20 minutos.
Após colocar no
prato, regue com
um flo de azeite ex-
travirgem.
Simbolo | Cargo Quantitatvo. Valor Mensal (R$)
06 | Diretor Geral to | tomo
Po Procurador Geral o 800000
co | controlador Ger of so0000 |
o | oietor To asao0o
em Crato os 130090 |
as | Ascensor do Serviço (180 | rzoo00
Abre em favor de diversos órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$
2.471.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e setenta é um mi reais), para reforço
das dotações consignadas no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições.
com fundamento no inciso ll do 8 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320. de 17 de março
de 1964, é tendo em vista a autorização constante nos artigos 8º da Lei Municipal
1.606 de 03 de janeiro de 2020.
DECRETA:
At. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na valor R$ 2.471.000,00 (Dois milhões e
quatrocentos e setenta e um mil reais), para atender à programação constante do
Anexo | deste Decreto;
At. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior de-
correrão da anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo Il deste
Decreto, conforme disposto contido no incisa H do 8 1º do artigo 43º da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Anexo
Emas
ORGÃO | UNIDADE PROGRAMA cespesa Fonte SUPLENENTA:
SEMA | SEMA | OsOrMza0ONZOM d2M0AIDO 00 1500000
SEMA SEMP | 060104122001203 46807100 00 5500000
SEMUS | SEMUS | 080110302022009 33803000 té as0.000,00
SEMUS | FUS | 080 I030MON ZON 33903600 16 s100000
SMOCAP | SHOCAP | TRONASASH0131002 44805100 00 200000000
Anexo ll
EmAS
ORgko | UNDADE PROGRAMA DESPESA FONTE ANULAÇÃO
o o 0204041310052030 33903900 00 «21.009,00
SENAD SEMAD 0401041220012025 33803800 00 133.000,00.
SEMAD | SEMAD 040104122001.2025 3390 o 249.000,00
SENFA SENA 050104122001203 33903800 00 109.000,00
SEMUS SEMUS OROMMOJ0ROEZON 33903800 té 35000000
semus ENS 08011030508020%4 31908200 16 8100000
PREVIOE DP 160140. 122001.2003 33901400 10 4200000
PREvIOE DP 1601.00.4220012003 33903500 10 1000000
PREVIOE | OPA 1602092720602004 33800800 | 10 1000090
PREVIOE | OPA "eora0aT2 6a 200 33801000 | 10 1000000
PREVIDE | DAF 160309.128001.2008 | 33801300 10 1000000
PREVIDE | DAP 460309.123.001.2005 31900400 10 1000008
PREVIDE | DA 160309.123001.2005 21908200 10 1000000
PREVIOE | AF 160309.1230012008 31808400 10 9700000
PREVIOE | DA 1603094230012005 33903000 10 1.000,00
PREVIDE | DAP 160209.1230012005 33803600 10 20.000,00
PREVIDE | DA 160309.1230012005 33803900 10 «oo 0000
PREVIDE DAP 160209.123.001.2005 2290.9300 2000040
pREvIDE DA 160309.123001.2008 | 4490.5100 1000000
PREVIE ON 160309.1230012005 44908200 10 so0000
onevoe | oa 160309.123004.2008 4590, o 1000090
SECOM | SECOM | AsON0MINLONZOM 33903900 | 00 «3000090
“Wagner dos Santos Cameiro - Waguinho
PREFEITO MUNICIPAL
ja 24/12/
DECRETO Nº 5.005. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre em favor de Diversos Órgãos, Crédito Suplementar de R$ 13.506.927,00 (Tre-
ze milhões, quinhentos e seis mi e novecentos e vinte e sete reais), para reforço
das dotações consignadas no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições,
com fundamento no inciso ll do 6 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320. de 17 de março
de 1964, e tendo em vista a autorização constante nos artigos 8º da Lei Municipal
HORA «:+ ATOS VEINIÁIO “19.
ATOS OFICIAIS 1]
| Prefeitura Municipal de Belford Roxo
1.606 de 03 de janeiro de 2020;
(Considerando ainda o descrito no parágrafo único do ar
tigo 8º da Lei Municipal 1.606 de 03 de janeiro de 2020.
Av 4º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 13.506 927,00 (Treze
milhões, quinhentos e seis mil e novecentos e vinte e sete reais), para atender à
programação constante do Anexo | deste Decreto;
At. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior de-
correrão da anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo Il deste
Decreto, conforme disposto contido no inciso ll do 8 1º do artigo 43º da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964:
vt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Anexo!
Emas]
casão | uoaor meseesa | pone | SUPLEMTA:
SEMA SEMPA 32902100 | 00 28.000,00
SEMA SEMPA OO NM NOROM | AGSOTIM | 00 sosaoom
EMND | SEMAD oeanontazontasms | AMON | O | samoniso
SEMAD SEMAD 0401.11.331.009.2029 | 21900300 o 10.845,00
SEMAD SEMAD 0401,11.331.009.2.029 Camo o 520.000,00
SEMED SEMED 070112361,0172040 "asso | 16 1.526.000,00
SEMED SEMED 07.01.12361017.2040 | 3.1.90.0800 Tas 2000000
COND SEMED OraMIMMANTaMO | 2N0M0 | 14 | AmndO0O
SEMED SEMED 0701.12361017.2040 3:1,90.11,00 a 331500
SEuED | SEMED | oranssearm ada | arsnraoa | a soomoo
SEMUS us 08.01.10:122.0012.006 | 31.90.1100 s 808.190,00
SEMUS eus A0.422001.2006 | 3191.1302 m 159.476,00
SEMUS eus 080110.301.048.2.007 | 31.90.0400 1103000
SEIS NS onansodon duna der | ansotdOs | amo
SEMASC FMAS 66.01,08.264.0452024 3.1.90:11.00 o aa124600
Anexo
EmR$!
onsão | UNA | proaRAMA | DESPESA FONE | ANLAGÃO
SEMAD | SEMAD | 0401113910092029 | 31901303 00 | 126409700
SCUED | SEMED” 070M4236N01010N3 | aaMARHO | 16 | cos2000
SEMED” | SEMED” OTOMALILOIBAONS | 4490S100 | 06 | 22124000
SEMED” | SEMED OrotiaMAdOAD | 33904400 | 18 | somam
SEMED] SEMED | OrOMMaMMNAOTADA | 33802000 18 | ta00000
SEMED SEMED | OroNsadenMoT AMA | 35903300 18 sooo0o
SEMED SEMED (0
1.12361.007
né | 33803800 15 1000000
SEVED SEMED OrOAzIGSORAOI | 33903800 | os sas000
CEED | SEMED” ODAZIGSA2A02M | 44905100 | 08 | ss054000
SEMED | SEMED 010112361016200 | 33803000 | 10 | ser2400
SEMED | SEMED 0701423610172040 | 34909200 | 00 298900
SEMED SEMED 0704423610172040 | DAMAS Mt astooo
SEMED SEMED 01011236ONT20M | 31904303 O | 57796000
SEMED SEMED 0701123610172040 | 31911202 118260000
SEMED SEMED OrONAIGMON2OM | MMStiO2 at 136.000,00
SEMED” SEMED 0rOMAIIMONTZDO | 3390000 16 | toma
SEMED | SEMED OTONAICLONZOM | 33900656 1 casuo0o
SEMED | SEMED 0701423610172040 | 23803000 | 08 | 37000000
SEMED | SEMED 0701123610172040 33903300 16 2000000
SEMED SEMED 070NA2I6ON20M | 33903600 19 msso0o
SEMED SEMED 0704423610N12040 | 33903000 16 vi94000
SENED | SEMED OTONAIGLONZOMO 33403800 dt 2042000
SENED | SEMED 0701423010172040 | 23904600 | 16 esso00
SEMED SEMED 0791123610N72040 | 33904900 16
SEMED | SEMED sssos2o Os
seveo | seveD sasosroo 16
SEMEO SEMED | 0701423010172040 | AASOSIOO | 15
SEMED | SEMED | 0701423050222041 | 33803600 | 18
VotuED | SEMED | 070t423850222001 | 33803800 15
SEMED | SEMED OTOAZICTOASZOM | 23903800 | 18
SEMED | SEMED 070112361026204 | 339030,
SEMED | SEMED OTM1I6NO20M | 33903000 | 91
SEMEO | SEMED | 070442361026204) | 33903000 18 ta71090
SEMUS FS 080140.1220012006 | 34904150 | 2 253000
SEMUS FuS0801104220012006 | 31908200 92 | 23068000
SEMUS FS 0801103010482007 | 23904800 32 2000000
SEMUS PMS 0801103010462007 | 33909200 16 «28000
“wagner dos Santos Carneiro - Waguinho
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 5.008. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2920
Abre em favor de Diversos Órgãos, Crédito Suplementar de R$ 4.815.000,00 (Qua-
Hro mihões e oitocentos e quinze mi reais). para reforço das dotações consignadas
no orçamento vigente
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições.
“com fundamento no inciso Il do $ 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320. de 17 de março
de 1964, e tendo em vista a autorização constante nos artigos 8º da Lei Municipal
1.606 de 03 de janeiro de 2020:
DECRETA.
Amt 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ à 815.000,00 (Quatro mi-
nões e otocentos e quinze ml reais), para atender à programação constante do
Anexo | deste Decraio;
At. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior de-
correrão da anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo Il deste
Decreto, conforme disposto contido no inciso Il do 8 1º do artigo 43º da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964;
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Anexo
Emas
oncão | void | programa | oespeSA Fonte SGA
see SEMED | aronmamomios | aassioo 16 | 2900000

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