| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA , FUNCIONAMENTO E PLANO DE CARGOS , CARREIRAS E SÁLARIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Receitas Mora LAGARTO À PORTUGUESA Ingredientes 1300 a 1500 g de lagarto, bem limpa. tire todo gor- dura. MOLHO: 2 cebolas grandes bem picadas ou fatiados bem fininha/1 maço cheiro ver- de bem picado/1 cálce de vinho branco/5 toma- tes picados sem pete/Sal- snhojPimenta a gosto/1/4 de copo de axzeite/2 to- bletes de coldo de carne 100 9 de azeitonas pica das/OrégonojSe preferi, colocar pimentão pleado 142 copo de vinagre/2 co- pos e meio de ógua. Modo de preparo Umpe bem a carne. é im- portante não deixar ne- nhuma gorduinho. Limpe é asse com sal em toda a volta do carne. Coloque óleo em uma pa- nela de pressão. Coloque a came quan- do estiver bem quente, e doure virando sempre, até quondo todos os lados es- tiverem dourados. Coloque 1/2 copo de v- nagre diluído em 1/2 copo de água. mai 2 copos de ógua. Deixe ferver no panelo de pressão mais ou menos 40 minutos. Tre q carne e deixar esfriar Corte em fatios bem finas Junte no molho que so- biou do panela. todos os ingredientes do molho. Deixe ferver Junte a come fatiado e o molho em camadas alter- nodos Deixando na geladeira de um dia para 9 guto fica um sabor especial Siva em ionche: como aperitivo ou refeição. FILÉ DE SALMÃO AO FORNO FACÍLIMO Ingredientes 500 q de filé de saimão/ Azeitonos - fattodas sem caroçojOréganoi3 colhe- res de sopa de Molho de soja (snoyu)iSal a gosto/ Azeite o gostojumãojPo- pel olumínio//2 cevola fatiado Modo de preparo Love O soimão com suco ae limão. Aqueça o azeite e adt- cione a cebola fatia- da, deixando no fogo até que fique transpa- rente. Reserve. Cubra uma assadet- ro com papel alumí- nio de maneira que a sobra dê para fonar todo o peixe. Sobre o papel alumínio na assadeira, coloque o peixe já temperado com sal, regue com azeite é shoyu. Decoro com fatias de azeitonas e um pouco de orégano. Despeje q cebola por cima. Embrulhe com o papel alumínio, de maneira que o líquido não der- tome quando come- car a esquentar. Leve qo forno médio para assar por cerca de 30 minutos. Siva com legumes e salada verde. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTROLADORA GERAL DO MUNICIPIO canso ATOS OFICIAIS Prefeitura Municipal de Porto Real Pont aou pe etront E ! | t ANEXO À PORTARIA Nº 0410 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO a [ CARGO NOME fDisor de Relações Comunitárias. [Ronaldo Guimarães dos Sa! mos. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, RECEITA E PLANEJAMENTO feira CARGO MATR | o NONE Diretor de Contabiiiade [Guinerme Ribeiro Fonseca Diretor de Planejamer Foiipa dos Santos Diniz [Assessor IT - pcanima da Costa Junaueir a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA CARGO MATR NOME er de Formação Espec e Qu 1, etas |Erstiane Gonçalves dos Santos reter de Trabalho e Renda E851 [Lourenço de Souza Filho [Assessor | - Desenvolvimento Empresarial SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA ç [ CARGO NOME W = Sinalização Viária Maria Aparecidi de Jusus rotor de Arquitetura & Urban E E 268 rente co Sistema de Água 8202 T E Assessor! -Regomal! É TO S616' fiunara Souza Santa: [Assessor il Vanição [ 5465” [Vicente Camilo de Souza [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO MATR NOME [Gerente do Serviço de TED 8271 [Gisele de Freitas Gonçalo dor de Saúde da Mulher 9167 Marques Pereiia SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER TEARSO. ne ON E noue Pág Ide] neTELEFONE, am) ESTADO DO RIO DE JANEIRO a w x ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 31/12/2020 - COD-PMBR 242. LEIN"1615 DE 0 DE DEZEMBRO DE 2020. “Dispõe sobre a Nova Estrutura, de cargos comissiona- dos e servidores efetivos da Câmara Municipal de Bel- ford Roxo e dá outras providências. Autor: MESA DIRETORA Faço saber. que a CÂMARA MUNICIPAL DE BEL: FORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus re- presentantes legais, aprovou a seguinte TituLO! DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA. MUNICIPAL ATOS OFICIAIS CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS At 1º. Cabe à Mesa Diretora a direção suprema dos serviços administrativos e técnicos da Câmara Mu cipal de Belford Roxo, sendo suas decisões adotadas através de Atos, Portarias e Ordens de Serviço. Parágrato Único - O funcionamento da Câmara Munich pal se dará por meio de resolução. Am. 2º. OS AlOS, Portarias e Ordens de Serviço serão numeradas e catalogadas. segundo a sua natureza. Amt. 3º. Os funcionários lotados no Gabinete da Presi- dência serão distnbuldos e realocados nos gabinetes administrativos e legistatvos da Câmara Municipal, de acordo com a necessidade do serviço Am 4º Os serviços da Câmara Municipal compreen- , Prefeitura Municipal de Belford Roxo dem: |- Estrutura Administrativas - Estrutura Legisiatva, 51º. Os cargos comissionados que compõem a Estrutura Administrativa e a Estrulura Legisiativa ia Câmara Municipal são de livre nomeação e oxonaração do Prasidonte 6 2º, Fica facultado ao Presidente da Câmara conceder gratificação por exercício de cargo em comissão de até 100% (cem por cento) da remuneração ao nomeado. capiTULO 1! DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Ant. 5º. Os cargos comissionados da Estrutura Adminis. ativa da Câmara têm o seguinte quantitativo e simbo logia. HORA«s+ QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 BOLINHO DE BACALHAU Ingredientes 15 kg de baca- Ihau/1,5 kg de bata- ta/1 gema/Bastante salsa e cebolinha (pi- cados)/! dente de alho amassado/2 co- heres de sopa de fai nha de mesa/5 colhe- res de sopa de azeite/ Sal Modo de preparo Dessalgar o ba- calhau, cozinhé-io e desfiar, reserve o para esfriar, Cozinhe as ba- tatas e amasse-as, faça um puré, espe- re esfriar, Em seguida mis- ture o puré com o bacalhau — desfia- do, acrescente os outros Ingredientes, Galsa e cebolinha, alho, azeite e a fa- finha de rosca), sempre misturando bem. Prove o sal, se for necessário coloque um pouco para temperar Faça bolinhas e frite-as em óleo bem quente. TORTA INTEGRAL DEATUM Ingredientes MASSA: 2 ovos)? xícara de trigo integral/1 xico- ra de leite/1/2 xica- ra de óleo de giras- sol/1 xícara de aveia fina/1 colher (sopa) de fermento/sal a gosto. RECHEIO: 1 cebola picada/1 tomate — picado/2 ovos cozidos pica-, dos/2 lata de atum natural moído/1 co- lher de cheiro-ver- de/sal e pimenta a gosto. Modo de preparo MASSA: Coloque todos os ingredientes no Ih quidificador menos o fermento e bota tudo até ficar bem homogêneo Depois acrescente o fermento e bata rapidamente só para misturar a mas- sa com o fermento RECHEIO: Misture todos os Ingredientes numa tigela e mexa ate todos se encorpora- rem Em uma forma mé- dia unte com azeite coloque metade da massa espalhe o re- cheio todo por ela, acrescente o restan- te da massa, polvi- lhe se quiser oréga- no por cima para dar um gostinho es- pecial Leve ao forno mé- dio por mais ou me- nos 40 a 45 minutos Bom apetite! ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - ONU) Diretor Geral, simbologia DG: 11-01 (um) Procurador Geral, simbologia PG: +01 (um) Controlador Geral, simbologia CP: IV 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor de Expe- diente, 01 (um) Diretor de Secretaria, 01 (um) Diretor de Recursos Humanos e 01 (um) Tesoureiro, simbologia Dr V.- 01 (um) Redator de Atas, Of (um) Chefe de Proto- colo, 01 (um) Chefe de Arquivo, 01 (um) Chefe de Pa timônio e 01 (um) Chefe de Almoxarifado, simbologia cri; Seção | Da Diretoria Geral Art.6º. Compõem a Diretoria Geral: |- Diretor Geral: H1- Tesoureiro; At, 7º, Subordinado diretamente ao Presidente cabe rá ao Diretor Geral assessorar o Presidente e a Mesa Diretora em assuntos especificos de seus Gabinetes e cuidar da Administração de todos os serviços da Câma- ra, sem prejuizo de outras atribuições. Ant 8º, O Tesoureiro, subordinado diretamente ao Dire- tor Financeiro, possui as seguintes atribuições | - preparar os oficios de requisição de numerário e os de prestações de contas, 11- preencher e assinar juntamente com o Presidente os cheques para pagamentos; Mi - controlar o saldo e a movimentação do caixa, con- feccionando demonstrativos mensais; |V - fornecer os valores de adiantamento, para os tofna- dores e controlar a sua prestação de contas ao ffial de cada mês, [ V - controlar os serviços de almoxarifado; VI - fazer o pagamento somente dos funcionários; que estejam com toda documentação regular VII - comunicar as empresas fomecedoras e prestado ras de serviços a liberação do pagamento; Vil - efetuar os pagamentos dos fornecedores, depois de autorizados pelo Presidente, pagando sempre que, possivel através de cheque nominal, IX - guardar a chave e o segredo do cofre da Câmara Municipal, caso haja: X - coordenar, orientar e fazer executar as ordens do Presidente; X! - comunicar ao Presidente quaisquer irregularidades no serviço; XI - encaminhar para o Serviço de Contabliidade até 10 (dez) dias depois de ulimados, todos os processos de pagamentos: Xl! - recolher o imposto de renda retido no prazo legal, XIV - elaborar as conciliações bancárias. Parágrato Único - É vedado ao Tesoureiro, sob pena de responsabilidade, o pagamento de; a) despesas não autorizadas expressamente pelo Pre- sidente; bj despesas não empenhadas. Seção Il Da Procuradoria Geral At. 9º, Compõe a Procuradoria Geral - Procurador Geral Am, 10. O Procurador Geral, chefe da instituição. de li- vre nomeação do Presidente, dentre advogados maio- res de 25 (vinte e cinco) anos e de reputação ilibada. 81º. O Procurador Geral é privativamente o assessor jurídico do Poder Legislativo Municipal, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da Câmara. 82º. O substituto eventual do Procurador-Geral será nomeado pelo Presidente da Câmara, atendidas as condições desse artigo. Art. 11. São atribuições do Procurador Geral: 1 dirigir a Procuradoria da Câmara, superintender e co- ordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação: 1 representar a Câmara Municipal em qualquer instân- ia ou Tribunal m1 - despachar com o Presidente; !v - defender a Câmara nas ações em que esta figure como parte ou tenha interess v - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da Camara ou a Mesa Diretora, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão; vi - assessorar o Presidente da Câmara e a Mesa Di- retora em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e direrizes; vi - assistir ao Presidente, ao Primeiro Secretário e a Mesa Diretora no controle interno da legalidade dos ATOS OFICIAIS atos da administração; VU fixar a interpretação da Constituição Fes tadual, da Lei Orgânica Municipal, das Leis Municipais, do Regimento Interno, do Estatuto dos Funcionários Municipais, do Regimento dos Funcionários da Câmara e demais atos normativos a ser uniformemente seguida pelas Diretorias da Câmara: 1X - garantir a correta aplicação das Leis, prevenir e fimir as controvérsias entre as Diretorias da Câmara; X - opinar nos processos administrativos de conteudo jurídico e nas sindicâncias internas da Câmara XI - promover à distribuição das matérias em análise aos Procuradores. consignando prazos para a conciu são; XI editar e praticar atos inerentes a suas atribuições; Xu - responder as consultas que sejam formuladas pela Mesa Diretora. pelas Comissões e pelos Vereadores; XIV - designar Procuradores para assessorar Membro da Mesa, Comissão ou Vereador em assuntos especifi- cos e de natureza jurídica, por prazo determinado; XV « determinar o arquivamento de documentos e leis, “que necessite para o regular funcionamento da Procu- radoria; XVI - requisitar ao Diretor Geral o pessoal de apoio e materiais necessários à instrumentalização das atribui. ções da Procuradoria. Ant 12. Os demais Procuradores são subordinados di- ao Procurador Geral, com suas atribuições “definidas por esse, obedecidos os limites estabelecidos por legislação específica à Procurador 5 Seção! +. DO'SENiço, pe Controle Financeiro e Contábil AM, 13, Compõem o Serviço de Controle Financeiro e Contábil: 1- Controlador Geral - Diretor Financeiro; 1 Diretor de Almoxarifado; 1V - Diretor de Património; Ant 14. O Controlador Geral será nomeado pelo Presi dente, dentre Contadores com registro ativo no respec tivo Conselho de Classe, e a ele caberá 1 - efetuar estudos e propor medidas visando a promo- ver a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo: 11 - analisar é orlentar os setores administrativos em. caso de consultas formuladas na sua área de compe- tência, com vistas a solução dos problemas relaciona: dos; W! - sugerir procedimentos para promover à integração “do com o Sistema de Controle Interno no Poder Leg ativo Municipal; IV - propor metodologias para avaliação e aperfeiçoa: mento das atividades do Sistema de Controle Intemo do Poder Legisiativo V - realizar a fiscalização nos setores administrativos, conforme métodos e critérios constantes nos roteiros de trabalhos elaborados: VI - requisitar dos setores administrativos, da Comissão Permanente de Licitação e da Comissão de Avaliação e Desempenho dos Servidores Relatórios de Controle de” Gestão Administrativa. VI - apresentar ao Presidente da Camara Municipal o Relatório Anual de Controle Interno, elaborado com base nos Relatórios de Controle de Gestão Administra- tiva apresentados; Vil - elaborar o Relatório de Controle Interno a ser en- “caminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quando da prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal e de acordo com as determina- ções legais; IX - ter acesso a todos os documentos e arquivos re: lativo a património, pessoal, contabilidade. financeiro, orçamentário, operacional e afins, processos intemos e todas as informações dos setores administrativas que julgar necessárias visando a instruir procedimentos de fiscalização: X - apoiar o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de sua missão institucional, XI - executar as demais atividades decorrentes de Lei, Decreto, ato ou norma especifica At. 15. Ao Diretor Financeiro, diretamente subordinado ao Controlador Geral, caberá gerenciar todo o sistema financeiro da Camara Municipal, zelando pelo cumpri- mento dos prazos a serem cumpridos nas várias instân- cias da administração, junto aos setores da Câmara, a Prefeitura Municipal é aos órgãos estaduais e federais, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, além de. | - fazer a escrituração e o controle da receita e da des pesa da Câmara Municipal, inclusive a apuração das contas dos responsáveis por dinheira e outros valores; 11- controlar juntamente com o Chefe do Patrmônio, a evolução patrimonial e preparar ao final de cada ano a prestação de contas para o Tribunal competente: WI - elaborar a proposta orçamentária da Câmara. par ap Prefertura Municipal de Belford Roxo 7 sas podes Arão à Pa quando solicitado a disponibilidade orçamentária, para) lã do medi a senços; Carr Pos ge Ecs à lis Câmara: = bla Go acido do 30 (ii) de recaída de soltar a abertura de cróio lin ação dps po sai rega e pai mp pd XI nortear e earta 8 dar de cortbidado a patrimônio, requisitando ao Diretor Geral o pessoal de] Es mese à inerira-acação cs uns ab Es Ma <br a contatado ds verbos da Câmara bo otra Tesouro cê doumêni nacssário Epi curioso 5º (ue) la Gl, do mb seg: be assar os empenho Ant, 16. Ao Chefe de Almoxarifado, subordinado direia- mente ao Diretor Financeiro, compreendem as seguin- tes atividades: | - receber e conferir todos os materiais; 1 - consignar nas fichas de controle os materiais rece: bidos; | ll - manter sob sua guarda os materiais; - anotar a saida do material e seu requisitante; |V| fazer balanço mensal dos materiais no almoxarifado; VÍ - fazer a conferência anual entregando ao Contador. felatório completo nos moldes exigidos pelo Tribunal de] Contas do Estado; Vil - fazer a transferência dos materiais sob sua respon- sabilidade quando deixar o cargo: VI - comunicar ao Duetor Geral qualquer ireguiarida- de no setor. Amt. 17. Ao Chefe de Patrimônio, subordinado dirt mente ao Diretor Financeiro, compreendem as seguin- tes atividades: | - fazer a conferência entre a nota fiscal e os equipa mentos recebidos; 1 - catalogar os equipamentos em ardem cronológica crescente WI - fchar é numerar os equipamentos; IV - manter sob sua guarda ficha de movimentação dos] equipamentos; V - proceder a transferência dos equipamentos de um setor para outro; Vi - fazer conferência semestral e anual dos equipa” mentos: VII. fazer a transferência das responsabilidades; Vil - comunicar ao Diretor Geral qualquer irregularida- de no setor, IX- enviar para o Presidente até o dia 26 de dezembro] de cada ano, relatório final de conferência, X - enviar a Diretoria de Contabilidade relatório final de] conferência. Seção IV Dos Serviços de Expediente Art 18. Compõem o Serviço de Expediente: 1 - Diretor de Expediente; 11 - Redator de Atas, Ant, 19. Ao Diretor de Expediente, diretamente subordi- nado ao Diretor Geral, caberá 1 - receber di diente autuado: N- preparar a sumula das matérias a serem lidas no] expediente das sessões: 1 - organizar e afixar no quadro geral as matérias que] entrarão na ordem do dia; IV - organizar e remeter para publicação a noticia dos trabalhos legislativos; V - controlar as publicações o os recortes; VI - coordenar os serviços do Redator de Atas: Vil - supervisionar os trabalhos de digitação do seu se- tor; VI - comunicar de imediato qualquer irregularidade em] seu setor; |X- cumprir as ordens do Diretor Geral X - controlar e distribuir avulsos das proposições sub metidas ao Plenário, quando solicitado: XI - executar os trabalhos relativos ao sistema de divul gação sonora interna, sob a onentação da Mesa Dire. tora; XI colaborar no assessoramento da Mesa XII - providenciar para que os processos incluídos na jamente do Serviço de Protocolo o expe- QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 HORA(;+ ATOS OFICIAIS 41 ESTADO DO RIO DE JANEIRO “4 Prefeitura Municipal de Belford Roxo, ATOS OFICIAIS NA pauta estejam consoantes as normas regimentais; | ções, quando determinado pelo Diretor Geral; N N XIV - prestar esclarecimento sobre o andamento dos 1 - fornecer, após despacho do Diretor Geral, as cert | - Agente Administrativo NF9 Torta de care seca | | processos: ões sobre pessoal, observando a legislação em vigor; |l - Audtar Administrativo: am com catupiry XV - providenciar os livros, documentos e papéis, ne-| Iv. requisitar ao Diretor Geral o pessoal de apoio e ma- Il - Auxiliar de Manutenção, cessários para a realização da Sessão Plenária teriais necessários ao serviço: IV - Auxiliar de Portaria: Ingredientes XVI - carimbar, anotar a data e autenticar os processos] V- proceder ao levantamento dos casos de acumulação: | V - Auxiliar de Serviços Gerais; Massa: que forem: VI- organizar é manter atualizado o registro de Resolu- | Vi - Auxdiar Técnico Administrativo; 170 9 de farinha de trigo (ções e Deliberações relacionadas com o pessoal; |vil- Contador; 1 pitada de sol aj idos no expediente; VII - encaminhar ao Procurador Geral os Requenmen- 85 q de monteigo gelado | by aprovados em discussão única; tos e Recursos de servidores e ex-servidores para a em pedaços E Procuradoria opinar, X - Diagramador; 3 colheres de sopa de água | c) aprovados em primeira discussão: VIII - encaminhar os mapas de promoção. por mereci- |x! - Digitador Recheio: €) aprovados em segunda discussão; mento ou antiguidade, dos funcionários, ao Diretor Ge- | XI - Enfermeiro; 380 g de came seca o) rajiados 7 3 coheres de sopa de co fonts o IX- preparar e manter em dia todos os atos e processos | XIV - Jomalista; VÃ Ud cido úmido o Alo, roer rc À da fl a si a Câmara; |xV - Médico; Ve Vo comeres de sopa de | do Dietor de Expediente, caberá X - enviar para a Tesourana Istagem de funcionários | XVI - Procurador icositonas picado que não possuem documentação em dia na Câmara: | XVI! Programador de Computador: S eoeres de sopa de ce: | 1- elaborar a Aa de cada Sessão Plenária, XI - proceder, após despacho do Primeiro Secretário, |XVIl - Técnico Contábil, Bolapicoda 1- elaborar pessoalmente à Ala das Reuniões da Mesal o apostiamento nos registros dos funcionários ativos e | XIX - Técnico Jurídico Legistativo; 3 colheres de sopo de quei: | Diretora livos por alieração de escalas de vencimentos, pro- |XX - Analista Legistatvo; jo parmesão 1 - registrar a presença dos Vereadores: moção e gratificação: |xxi + Técnico Legistativo; 1 coher de sopo de saist | IV - assessorar as comissões permanentes e temporá-| il - fazer assentamento individual de cada servidor: | xxt- Telefonista nha (a gosto) rias designadas pela Mesa na elaboração de suas atas;| Xl - preparar carteiras funcionais e de identidade dos | Xx il - Vigia 1 gemo pora pincelar sobre | v - entregar ao Primeiro Secretário antes do inicio da] Vereadores, funcionários e jornalistas credenciados; omossa Sessão a Ata da Sessão anterior XIV - anotar em livo próprio, após despacho, as apo- | Parágrafo Único - Os servidores efetivos são direta- VI - coordenar o Serviço de Redação de Atas; sentadorias, disponiblidades e designações e demais | mente subordinados ao Diretor Geral e, sem prejuizo Modo de preparo Vil - fornecer após despacho do Primeiro Secretári atos pertinentes a direitos e vantagens de Vereadores | de suas atribuições, cumprirão as tarefas concementes poem cópias de atas, autenticando-as quando neces-| e Servidores: ao setor em que estiverem lotados. Penaite a farinha e o saiem | sário; XV - comunicar ao Diretor Geral qualquer irregularidade uma fígela grande VI - comunicar imediatamente qualquer alteração no | observada no serviço; Seção | Das Atribuições dos Servidores Efetivos. Adicione a manteiga e es- fregue com os môos até formar uma farofa grossa Coloque 3 colheres (sopo) de água fria e misture Adicione mais ógua somen- te se a massa estiver esfare- tando muito Com os mãos, forme ro» serviço. Xi - enviar ao Diretor de Expediente os processos rel tivos aos servidores para a devida publicação; Seção Xvil - verificar as publicações e enviar à Tesouraria à | Art. 33. O Agente Administrativa tem como função pres. Do Serviço de Secretaria noticia das alterações efetuadas; tar serviços de expediente destinado à Administração Xvil - solicitar o Presidente a notificação dos Verea- | da Câmara Municipal, compreendendo, dentre outras dores para entregarem cópia da Declaração de Bens e | atribuições; Rendimentos feita ao Imposto de Renda, após 15 (qui At. 21, Compõem o Serviço de Secretaria: A E Deca t ze) dias do prazo fixado pela Receita Federal 1 - a execução de serviços de digitação: O oie” Nobahar a. | !- Cheis de Protocolo XIX - solictar ao Primeiro Secretário que notifique aos [ll - autuação dos processos da Câmara massa com as mãos por |! - Chefe de Arquivo servidores para que procedam a entrega de cópia da muito tempo) Declaração de Bens é Rendimentos feita ao Imposto | Art, 34. O Auxdiar Administrativo tem como função o de- Embrulhe a massa em fime | Ant. 22. Ao Diretor de Secretaria, diretamente subordi-| de Renda, após 15 (quinze) dias do prazo fixado pela | sempenho de funções não especializadas de interesse plóstico e deixe na geladei- — | nado ao Diretor Geral, caberá: Receita Federal da Administração da Câmara Municipal. Topo re o XX - preparar a folha de pagamento, procedendo aos es |- coordenar a Secretaria Administrativa, o serviço de | devidos descontos legais, contorme legisiação vigente: | Art. 35. O Auxiliar de Manutenção tem como função ze- Dessaigue a corne seco protocolo Cozinhe por 30 minutos na | - assessorar a Mesa nas Sessões Plenárias, poneia de pressão. espere. | 1 - supervisionar os trabalhos de digitação do seu se-] quénios e de estrtor é depois desfie poi Mistute a Come seco com todos os ingredientes. me- nos o quejo pormesdo, e reserve para a montagem Montagem Use uma forma com uma medida próximo a 13cm x 13cm x 650m (largura x Xx1- controlar o pagamento, após informação da tesou | lar pelo bom funcionamento das instalações hidráulicas | das gratificações natalinas, dos quin: [e elétricas da Câmara Municipal, reportando ao Diretor nais direitos garantidos por esta Lei aos | Geral qualquer irreguiandade venficada. servidores da Câmara Municipal, mantendo atualizado IV - confeccionar os autógrafos, enviando-os ao Prefei-] um arquivo com as informações necessárias. to ou a Diretoria de Expediente para publicação, con forme o caso! V- proceder as cópias de projetos quando forem solici- tados pelos interessados; Vi - comunicar de imediato qualquer irregularidade em) Ant. 27. Os cargos comissionados da Estrutura Leg Ant. 36, Compete ao Auxliar de Ponaria fiscalizar a en- trada e salda de materiais da Câmara Municipal e con- CAPÍTULO trole de fluxo de pessoas na Casa Legislativa. DA ESTRUTURA LEGISLATIVA Art. 37. O Auxiliar de Serviços Gerais tem como função realizar os serviços extemos de entrega de correspon- comprimento x altura) Fone o forma com o mos- so, cobrindo todos os lados com meio centímetro de espessura Coloque o recheio e cubra com o quejo parmesão Cubra com o restonte da massa, coso não sobre muk ta massa para cobrir pode se fozer iinhas finas para cobrir o máximo possível Passe a gema por cima da massa Coloque para assar por 35 minutos o 230C. Desenforme e stva Arroz carreteiro Ingredientes 1 kg de carne seca 1 cebola picada. 1 colher de sopa de chei- to-erde 2 xícaras de cná de arroz 2 dentes de aho picados é colheres de sopo de azeite Sal o gosto Modo de preparo Deixe o come seca de molho de véspera. troque a água e cozinhe até ficar seu setor; Vl + cumprir as ordens do Diretor Geral. Art. 23. Ao Chefe de Protocolo, diretamente subordina-| “do ao Diretor de Secretania, caberá: 1.- registrar nos livros próprios e/ou sistemas informati zados as carrespondências, requerimentos, indicações, projetos e o expediente interno; 11 - enviar aos devidos destinatários os protocolos em| seu poder até o dia seguinte da entrada; Iativa da Câmara têm o seguinte quantitativo e simbo- logia: logia D1: 11- 160 (cento e sessenta) Assessores de Serviço, simbologia AS. Seção | Do Gabinete da Presidência W1 - comunicar imediatamente qualquer irregularidade | Art. 28. Compõem o Gabinete da Presidência: do serviço; IV - ter em seu poder o andamento dos processos para | - Diretor do Gabinete da Presidência, consulta dos interessados; V- informar ao Diretor Geral, quais os processos que te- nham seu prazo expirado sem o despacho da unidade. Art. 24. Ao Chefe de Arquivo, subordinado ao Diretor de] Secretaria, caberá: | - arquivamento de todos os processos e documentos| | - Fazer executar ou encaminhar aos demai que Ie sejam, para esse fim, enviados; 11 - a catalogação em ordem cronológica. de todos os processos, documentos e as publicações: 11 - catalogação da resenha relativa ao Município 1 - Assessor de Serviço. nete; Gabinetes as ordens expedidas pelo Presidente, metidas ao Presidente: Iv - permitir a consulta, mediante carga em livro próprio. | correspondência recebida; dos livros, documentos e os processos arquivados; V- os serviços de fotografia, redação, produção e “gramação de informativos. Seção VI dia-| res de Serviço, lotados no Gabinete da Presidência 1-01 (um) Diretor do Gabinete da Presidência, simbo- Art 29, Ao Diretor do Gabinete da Presidência, caberá: etores e | ógic At 30, Ao Assessor de Serviço, diretamente subordin do ao Diretor do Gabinete da Presidência, caberá aten- |Art. 43. Compete ao Digitador a digitação de textos, ta- der a realocação determinada pelo Presidente, quando |belas simples e complexas e formulários de dados do dências aos órgãos com os quais a Câmara mantém relações, bem como a realização de pequenas tarefas que não exigem especialização técnica. no interior da! Camara Art. 38, Ao Auxiar Técnico Administrativo cabe auxihar o Técnico Legislativo em lodas as suas funções, espe- cilmente na assessoria das Comissões Permanentes da Camara Municipal. Art. 39. O Contador tem como função acompanhar e orientar todo o funcionamento da contabilidade da Ca- mara, zelando pelo correto lançamento das informa- ções e a confecção de documentos. Art. 40, Ao Copeiro compete a limpeza das dependên- cias da Câmara e o trabalho de servir bebidas e alimen- tos nos Gabinetes de Vereadores e setores administra- | - Superintender as atividades que lhe são subordina- |tivos da Câmara. das, coordenando e orientando as atividades do Gabi Ant. 41. Ao Dentista cabe prestar atendimentos odonto- m servidores da Câmara Municipal. com prévio agendamento, nos seus horários de trabalho. em local 11 - Receber é examinar as proposituras que serão sub- | próprio, na sede e com material por ela fornecido. Iv - Responder, segundo a orientação do Presidente, a | Art 42. Compete ao Diagramador fazer à programação visual de textos, ilustrações, legendas e fotos, precisan- V- Orientar e administrar as relocações dos Assesso- |do O formato do impresso, os tipos à serem utilizados, as medidas das colunas, linhas e a cor, montando a arte final Do Serviço de Administração de Pessoa! ada, e se adequar ao serviço do setor ao que for | setor em que estiver lotado. Pay integrado. nos termos a limites estabelecidos nesta Lei ai am cuma parada | Art esa cometa jo Sarto de Administração de Pes: Ant 44. Ao Enfermeiro cabe auxiliar ao médico e o den caso soa; AÍt. 31. Todos os cargos de lotação originária no Ga- |tista nos atendimentos de urgência. bem como nos Quando a carne estiver dourada, coloque a ce- bola e o alho Junte o arroz e frite Acrescente a água fer- vente e cozinhe em fogo baixo até o arroz ficar ma- binete da Presidência serão de livre nomeação e exo- | atendimentos ambulatoriais aos servidores da Câmara | neração do Presidente, que, de acordo com a neces- | naquilo que lhe couber. sidade do serviço, os designará e promoverá à devida An. 26, Ao Diretor de Recursos Humanos, e] relotação nos setores administrativos e legislativos da [Art 45. Compete ao Fotógrafo fazer fotos cos eventos subordinado ao Diretor Geral, caberá coordenar, diria | Câmara. de interesse da Camara, operar fimadoras, câmeras executar e fiscalizar as atividades relacionadas com fotográficas, conta fios, planógrafos, ampliador, ash. Pessoal, compreendendo entre suas atribuições: |- Diretor de Recursos Humanos. caPiTULO Iv produzir microflimagens, autotipia simples e duplex, fa- co DOS SERVIDORES EFETIVOS zer retoques de fotografias e organizar a fototeca da Salpique o cheiro-verde e | 1- preparar o registro de frequência dos funcionários Câmara. stva em seguida da Câmara Ant. 32. Compõem o quadro de servidores efetivos da Bom apetite 11 - estudar os planos de classificação dos cargos e fun-| Camara Municipal de Beiford Roxo: Art. 46, O Jornalista é o encarregado pela assessoria de Um jornal de grande circulação HH NOVA IGUAÇU * RJ * QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 * ANO XXXI! + Nº 10006 BOLO DE CENOURA FOFINHO Ingredientes MASSA: 2 cenouras médias. cor- tadas em cubos médios (250 9)/1/2 xícara (chó) de óleo/3 ovos/1/2 xica- ro (chá) de amido de mk lho MAIZENAS/] e 1/2 x- cara (chá) de farinha de trigo/1 colher (sopa) de fermento em pó/1 xícora tcná) de açúcor COBERTURA 1/2 xícara (chá) de cho- colate ao leite derretido (ainda quentey/1/2 xíca- ra (chó) de creme de leite Modo de preparo Preaqueça o forno em temperatura média (Boo) Unte e entarinhe uma tor- ma de furo central média (20 cm de diâmetro) Reserve No copo do liquidifico- dor, coloque a cenouia, O óleo e os ovos, e bata até ficar homogêneo Em umo tigela. peneie O amido de milho MAIZE- NAS, a farinha de trigo, o fermento e o açúcar, jun- te o mistura de cenouro reservada, e mexa com o quilo de uma espótu- la até que vire uma mos- sa uniforme Disponha a massa na for- mo reservada e leve co forno por 35 minutos. ou até que um palito. depois de espetado no massa. sala limpo Retire do forno e deixe amormar COBERTURA: Misture O chocolate e o creme de leite, espalhe por toda a superfície do bolo e sirva a seguir DICA: Se preferir. utilize o torma redondo canelada (18 cm de diâmetro) WAFFLE CLÁSSICO Ingredientes 2 xicoros (end) de farinha de trigo/? colher (sopa) de açucari2 colheres (cná) de fermento em pó1/2 co- her (chó) de sal/2 colheres. amido de miho/3 ovos ba- idos/4 colheres (sopa) de monteigo sem sal derreti- dajl e 3/4 de xícora (chá) de leite/] colher (sopa) de essência de baunilha Modo de preparo Peneire em um reciplen- te a farinha de trigo, o açúcar, o amido. o fer- mento e o sal Reserve Em outro recipiente misture 05 ovos batidos com o leite, a manteiga derretida e a essência de baunilha Despojo sobro à mistu- ra de farinha e ropida- mente incorpore os in- gredientes Aqueça o apareho para Watfles Coloque uma concha rasa de massa e espa- lhe até cobrir o molde do aparelho, feche a tampa e deixe assar até a massa ficar bem dou- rado Retire com espátulas de slicone Siva com mel. frutas ou geleia ESTADO DO RIO DE JANEIRO “à: Prefeitura Municipal de Destas ATOS OFICIAIS Dos Requisitos 81º. O Presidente da Câmara determinará as obrigações do Jomalista, sem prejuizo daquelas estabelecidas nesta Lei. 82º. Em caso excepcional de vacância do cargo de Jornalista, o Presidente poderá designar um Técnico Legistativo, para exercer as funções de Jomalista da Câmara Municipal. Ant, 47. O Técnico Legislativo, sem prejuizo de outras estabelecidas no setar onde estiver lotado, tem entre suas atribuições 1 - auxilar as Comissões Permanentes e Temporárias de acordo com a determinação do Diretor Geral: 1- assessorar a Presidência e os Vereadores nos ser- viços necessários à instrumentalidade dos processos legislativos e administrativos; 1 - organizar, controlar e atualizar arquivos de corres- pondências e os documentos da área Legisiativ IV - prestar e receber informações, agendar assuntos e tarefas inerentes a atividade legislativa; V- receber, classificar, numerar, escriturar em livros e fi- chas de controle e dar encaminhamento as proposições. apresentadas pelos vereadores; VI - efetuar autuação das proposições. 61º. A critério do Diretor Geral poderá o Técnico Legisiatvo ser designado para executar qualquer serviço na Secretaria da Câmara ou no Gabinete de Vereador. 82º. O Técnico Legislativo é o auxiiar do Analista Legislativo para pesquisa, documentação e elaboração de peças destinadas ao Processo Legisiativo. 53º. Após a designação para o gabinete do Vereador, o Técnico Legislativo ficará subordinado às atividades de seu gabinete, sem prejuizo dos demais deveres funcionais AM. 48. Ao médico cabe prestar atendimentos médicos de urgência em servidores da Câmara Municipal. per- manecer em regime de plantão durante as sessões ha- vidas na Casa Legislativa, nos horários estabelecidos no Regimento Interno, prestar atendimentos ambula- toriais aos servidores do Poder Legislativo, com prévio agendamento, nos dias em que não houver sessões. Ant. 49. O Procurador terá as suas atribuições definidas em legistação própria Ant. 50. Compete ao Programador de Computador a confecção de programas de computador a partir de flu- xogramas ou solicitações dos diversos setores, após a aprovação do Diretor Geral, Am. 51. Ao Técnico Contábil cabe auxiiar os Contado- res, naquilo que lhe for solicitado, no limite de suas atr- buições. Amt. 52. AO Analista Legistativo compete, dentre outras avibuições: | - assessorar as comissões na prolação dos respecti- vos pareceres técnicos: 1 - responder às consultas que lhe sejam formuladas pelas Comissões Permanentes ou Temporárias. Parágrafo Único - A critério do Diretor da Secretaria poderão os analistas Legislativos ser designados para coordenar qualquer serviço na Secretaria da Câmara. Ant 53. Ao Técnico Jurídico-Legislativo cabe Auxiliar a Procuradoria naquilo que for solicitado, especialmente, exarando pareceres e realizando consultas solicitadas pelos Procuradores. Art. 54. Compete ao Telefonista receber. fazer ligações, controlar o fluxo telefônico para os diversos ramais e operar a mesa telefônica, Ant. 55. Ao Vigia cabe zelar pela segurança do prédio e “do mobiliário da Câmara. TituLon DO INGRESSO CAPITULO! DA ADMISSÃO An. 56. O preenchimento dos cargos efetivos será fei. titulos, entendendo estes âqueles necessári: investidura do cargo. para a 81º. São requisitos básicos para investidura em cargo público: 1- a nacionalidade brasileira, 1-0 gozo dos direitos políticos; W1 - a quitação com as obrigações miltares e eleitorais; Iv - o nível de escolaridade exigido para o exercício do] cargo; V - a idade minima de 18 (dezoito) anos: VI - aptidão fisica e mental 82º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos. 89. As pessoas portadoras de deficiência é assegurado O direito de se inscrever em concurso público para pro- vimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pe soas serão reservadas um percentual das vagas otere- cidas no concurso, na forma da lei 84”. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. CAPÍTULO 1! DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDIS- TRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO Seção | Do Provimento Ant. 57. São formas de provimento de cargo público: !- nomeação, 1: promoção; 1 - readaptação; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - reintegração; VII recondução. Seção 1! Da Nomeação Ant. 58, A nomeação far-se-á; 1- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado] de provimento efetivo ou de carreira; 1- em comissão, inclusive na condição de interino, para. cargos de confiança, de livre exoneração. Parágrato Único - A designação por acesso, para tun- ção de direção, chefia e assessoramento recairá, sem- pre que possivel, em servidor de carreira satisfeito os] requisitos do cargo. Art. 59, A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habi- litação em concurso público de provas ou de provas e titulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pe las normas que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Câmara Municipal de Bellord Roxo e seus reguia- mentos. Seção 1 Do Concurso Público Ant. 60. O concurso será de provas ou de provas e ti- tulos, podendo ser realizado em 2 (duas) etapas, con- forme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, g1º. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. 82º. O prazo de validade do concurso e as condições to através de concurso público de provas ou prova e Art. Belford Roxo de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Órgão Oficial de divulgação da Câmara Municipal de Beilord Roxo. 81. O concurso público será realizado por Comis- são da Câmara ou de outra instituição, através da sim- ples solicitação ou da contratação de seus serviços. At. 62. Após à nomeação pelo Presidente e à publica: ção da constituição da Comissão é vedado à Câmara Municipal, interferir no concurso em qualquer de suas tasos. Seção Iv Da Posse e Do Exercício Ant. 63, A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo. 1º, A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (tinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (tinta) dias, a requerimento do interessado. 52º. Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal. o prazo será contado do término do impedimento. 53º. A posse poderá dar-se mediante procuração | específica 54º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão. 55º. No ato da posse, o servidor apresentará deciaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercicio ou não de outro cargo, emprego ou função pública 6º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocarrer no prazo previsto no 51º desse artigo. Ant. 64. A posse em cargo público de provimento eteuvo dependerá de prévia inspeção médica oficial Parágrafo Único - Só podera ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exer. cício do cargo. Art. 65. Exercicio é o efetivo desempenho d ções do cargo. atripui 81º. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercicio, contados da data da posse 52”. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercicio no prazo previsto no parágrafo anterior. Art. 66. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercicio serão registrados no assentamento indivi- dual do servidor. Parágrafo Único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos neces- sários ao seu assentamento individual. Art. 67. A promoção ou a ascensão não intertompem o tempo de exercício. que é contado no novo posiciona- mento na carreira a parti da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor Aa. 68. Os servidoras cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respec: tivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 n (quarenta horas) 51º. O ocupante ce cargo em comissão ou função de conhança é submetido ao regime de integral dedicação 0 serviço, podendo ser convocado sempre que houver Interesse da Administração. 2º. O disposto nesse artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. Ant. 69. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a está- io probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: 44 ATOS OFICIAIS HORA«;+ QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 A, Receitas Hora H CARAPEBA GRELHADA Ingredientes 1 corapeba lim- pa e sem vísceras/ Suco de 1 limão/ Sal a gosto/ 3co- lheres (sopa) de axeite/ 1 folha de alface para deco- rar Modo de preparo Tempere a cara peba com o suco de limão e o sal. Grelhe-a em uma grelha, — untada com o azeite por 20 minutos. Na metade do tempo. vire o per xe, paro grelhar por igual, Arrume a folha de alface em uma travessa e coloque o peixe sobre ela. ARROZ DE FORNO Ingredientes 4 xícaras (chó) de arroz cozido 100 gramas de quer jo mussarela rala- da 100 gramas de açaí cortado em cubos pequenos 1 cenoura ralada 2 colheres (sopa) de salsa (ou salsinha) picada 2 unidades de ovo 1 xícara (chá) de leite 1/2 copo de requeijão 1 xícara (chá) de queijo parmesão ralado » sal a gos- to + pimenta-do- -reino a gosto Modo de preparo Em uma tigela. mis- ture o arroz, à mus- sarela, o presunto, a cenoura e a sal- sa. Coloque em um refratário untado com margarina. No liquidificador, bata os ovos, o lei- te, o requeijão, o queijo ralado, o sal e a pimenta. Despeje sobre o arroz e asse no for- no, preaquecido, a 200 “C durante 30 minutos ou até dourar, ARROZ DE TACACÁ Ingredientes 1 xícara (chá) de arroz arbóreo cozi- do/ 1 xícara (chá) de tucupi/ 50g de camarões secos/ 1/4 xicara (chá) de jambu cozido e pi- cado Modo de preparo Em umo frigideira, coloque o arroz e acrescente O tucu- pi e os camarões, mexendo sempre. Deixe cozinhar até reduzir o volume à metade e ficar cre- moso. Acrescente O jom- bu picado, misture bem e sirva. ESTADO DO RIO DE JANEIRO & 1- assiduidade; H- disciplina, 1 - capacidade IV - produtividade; V - responsabilidade. iniciativa: 81º. No prazo de 04 (quatro) meses antes do término o periodo do estágio probatório, será submetida a homologação da autoridade competente a avaliação. do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuizo da continuidade de apuração dos. fatores enumerados nos incisos | a V desse artigo. 82". O servidor que ocupar cargo efetivo ou comissionado (de mesma natureza aproveitará o tempo anterior para efeito de estágio probatório. 83º. O servidor não aprovado no será exonerado ou, se anteriormente ocupado. tágio probatório tável, reconduzido ao cargo 84º. O servidor em estágio probatório poderá afastar- se do exercício do cargo efetivo para ocupar cargo em comissão ou equivalente, podendo ser cedido a outro “órgão ou entidade. 86º. O estágio probatório ficará suspenso enquanto o servidor estiver licenciado por doença em pessoa da família ou afastamento do cônjuge, e será retomado a parti do término do impedimento. Seção Da Estabilidade Ant. 70. O servidor habilitado em concurso pública e em- possado em cargo de pravimento efetivo adquirirá esta- bilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Amt. 71. O servidor estável só perderá o cargo em vir- tude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no quai Mhe seja as- segurada ampla defesa. Seção VI Da Readapiação Art 72. Readaptação é a investidura do servidor em (cargo de atnbuições e responsabiidades compativeis com à limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica 81º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. 82º. A readapiação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a hablitação exigida. Seção Vil Da Reversão An. 73. Reversão é 0 retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Amt. 74. À reversão far-se-á no mesmo cargo ou no car- go resultante de sua transformação. Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo, 0) servidor exercerá suas atribuições como excedente, até, a ocorrência de vaga. Am. 75. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Seção Vilt Da Reintegração Ant. 76. A reintegração é a reinvestidura do servidor es tável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo re- sultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens 81º. Na hpótese de o cargo ter sido extinto, o servidor! ficará em disponibilidade (82º. Encontrando-sa provido o cargo. o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Seção 1X Da Recondução Ant. 77. Recondução é o retomo do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: 1 - inabiitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 1- reintegração do anterior ocupante. ATOS OFICIAIS Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de] origem, a servidor será aproveitado em outro. Ant. 78. O retorno a atividade de servidor em disponibi- lidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em “cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Ant. 79. O Serviço de Administração de Pessoal deter- minatá o Imediato aproveitamento de servidor em dis- poniblidade em vaga que vier à ocorrer nos quadros dal Camara Municipal. st. 80, Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercicio no prazo legal, salvo doença comprovada por junta mégica oficial capituLo m DA VACÂNCIA At. 81. A vacância do cargo público decorrerá de: 1- exoneração; 1 demissão; 1 - promoção; IV - ascensão: V'- readaptação; VI - aposentadoria. VI - posse em outro cargo inacumulável, IX - falecimento. Ant. 82. À exoneração de cargo efetivo dar-se-à a pedi do do servidar, ou de ofício. Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á: 1 - quando não satisfeitas as condições do estágio] probatório: 11 - quando tendo tomado posse o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art 83. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: 1 a juizo da autoridade competente; -a pedido do próprio servidor. 11 - mediante dispensa. nos casos de servidores efe vos ocupantes de cargos comissionados nos seguintes casos: a) promoção; b) cumprimento de prazo exigido par função; c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, contor- me estabelecido em lei e regulamento; é) afastamento para exercício de mandato eletivo nos termos desta Lei rotatividade na CAPITULO IV DA SUBSTITUIÇÃO Am. 84. Os servidores investidos em cargo ou função) de direção ou chefia serão substituídos na forma deste] designado pelo Presidente, mediante ato da Mesa Di- retora. 1º Osubstitutoassumiráautomáticae cumulativamente, sem prejuizo do cargo que ocupa, o exercício do cargo] ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do tituar. TÍTULO IN DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPITULO | DO VENCIMENTO DA SIMBOLOGIA E DA REMUNE- RAÇÃO At. 85. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exer cício de cargo público, com valor fixado em Lei 81º. O vencimento dos cargos efetivos da Câmara Municipal acrescido das vantagens pecuniárias de] caráter permanente, serão atualizadas anualmente tendo como base o dia 1º de fevereiro do corrente ano e sobre indice anual do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) se das vantagens de caráter permanente são irredutiveis, concedidas aos servidores lotados na sede da Câmara Os vencimentos dos cargos efetivos, acrescidos Ant. 86. Remuneração é o vencimento do cargo, acres cido das vantagens pecuniárias permanentes ou tem- porárias estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, porl Leis Municipais, Estaduais ou Federais ou por Resolu- ções da Câmara Municipal 81º Ao servidor efetivo investido em cargo em “comissão ou função gratificada, é devida à retribuição] remuneratória integral para o cargo que foi nomeado. | Prefeitura Municipal de Belford Roxo Vaz 82º. O servidor investido em cargo em comissão receberá à remuneração de acordo com a estabejecido para aquele cargo. E 53º. Entende-se como vencimento a retribuição | pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei conforme o disposto no artigo 104 desta Lei; e vantagens são as gratificações, representações e demais verbas de caráter personalissimo que compõem a remuneração do cargo em comissão. Ant 89. O servidor perderá: 1 - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço; 1 - a parcela de remuneração diária, proporciona! aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou su- periores a 60 (sessenta) minutos; Am. 90. Salva por imposição legal ou mandado judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou pro: vento. Parágrato Único - Mediante autorização do servidor, po- derá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, pagos até dia 10 (dez) do mês subsequen- te ao do desconto. Art, 91. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais à critério do Presidente. 81º. A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) da remuneração ou provento, 82º. A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou provento, 83º. reposição será feita em uma única parcela quando “constatado pagamento indevido no mês anterior ao da processamento da folha. Am. 92. O servidor em débito com o erário, que for de- miido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja divida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de sessenta dias par quitar a débito. 81º. Anão quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. 82º. Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser reposto no prazo de 30 (trinta) dias. contados da notificação para fazê-lo, sob pena de Inscrição em divida ativa. Ant 93. O vencimento, o subsídio e o provento não se- rão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial CAPITULO 11 DAS VANTAGENS Art. 94, Além do vencimento, poderão ser pagas ao ser- vidor as seguintes vantagens: |- indenizações; - gratificações: Ml - adicionais. Parágrafo Único - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito Ant. 95. As vantagens pecuniárias não serão compu tadas, nem acumuladas. para efeito de concessão de quaisquer outros acrescimos pecuniánios utenores, sob “o mesmo titulo ou idêntico fundamento. Seção | Das Indenizações Ant. 96. Constituem indenizações ao servidor I-diárias; -transporte. Subseção | Das Diárias Am. 97. O servidor que, a serviço, se afastar da sede HORASs.! ATOS OFICIAIS 15 Receitas Mora H LOMBO DE VITELA ASSADO Ingredientes 800g de lombo de vitela/ 1 cenoura/ 1 cebola/ 1/2 alho poró/ 1 talo de sal são/ 1 colher (sopa) de farinha de trigo/ 1/2 litro de caldo de camne/ 1/2 taça de vinho branco/ 1/2 copo de creme de leite azedo (cre- me de leite com li- mão)/ Noz mosca- day Folha de sálvia/ 1 ramo de alecrim/ Páprica picante/ 4 colheres (sopa) de azeite Sal Modo de preparo Aqueça o azei- te numa panela e doure o lombo in- teiro, Lave e raspe a ce- noura, limpe o sal- são e o alho poró, descasque a cebo- la e corte-os em ro- delas finas. Quando a came estiver bem dou- rada, — acrescente os legumes (exce- to algumos rodelas de salsão e cenou- ra). as especiarias, o vinho, o caldo e. para terminar, 1 colher (sopa) de farinha de trigo dis- solvido no caldo do cozimento. Tempere com sal e as ervas aromáti- cas, lavadas e es- corridas. Continue o coz mento por 1 hora. Retire o lombo e mantenha-o em lo- cal aquecido. Abaixe o fogo e deixe reduzir o mo- tho. Bata-o no liquidifi- cador, adicione o creme de leite e misture. Fatie o assado e sir- va-o regado com o molho é decorado com as rodelas de cenoura e salsão. BATATA DOCE FRITA Ingredientes Batata doce Sal a gosto Óleo Modo de preparo Descasquo as ba- tatas, e corte em rodelas finas ou em palitos como se tratasse das outras batatas. Frite em óleo quen- te. Depois de fritas pol- vilhe com sal fino. Siva como acom- panhamento de carne de porco. ESTO DO RIO DE JANEIRO em caráter eventual ou transitório, para outro Município afastado no mínimo 100 Km, desde que não seja a sede “da Capital, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção ur- bana, 51º. A diária será concedida ao Vereador sempre que, houver necessidade de ausentar-se do Município em missão ou desempenho de suas atripuições pertinentes é de Interesse do Município é sob indicação, os| servidores da Camara Municipal. 82º. Considera-se ausência do Município, para fins de concessão de diárias ao requerente, os deslocamentos. autorizados. excluídos os notadamente de ordem particular ou de caráter político-partidário. Art. 98. As diárias deverão ser requeridas pelo Vereador até o dia da viagem, à Presidência, em formato padro- nizado. 81º. O formulário de requisição de diárias deverá conter. a) órgão requisitante: b) nome do beneficiado, Vereador ou Servidor; o) justificativa; a) assinatura do beneficiado: e) assinatura do Presidente. 82º. As diárias serão pagas até o dia anterior a viagem, salvo por motivo de força maior em que o pagamento “da diária poderá ser feito ao retorno do beneficiado ao Município. 83º. Caso a viagem não venha ocorrer, por qualquer que seja a razão, o beneficiado devolverá o valor recebido a Tesouraria da Câmara, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia do recebimento da diária. 84º. As viagens autorizadas para participação dos] Vereadores e Servidores da Câmara em Congressos, Simpósios, Conferências. Exposições, Festividades, Reuniões de Caráter Social, Seminários, Encontros e “Conciaves. quando for representado o Poder Legislativo e, fundamentalmente, o Município, o valor da diária será. “acrescido em 100% (cem por cento) nas viagens fora do Estado. 85º. Os valores das diárias deverão ser corrigidos toda vez que houver reajuste nos vencimentos dos] Vereadores. o”. Será de responsabilidade exclusiva dos) Requerentes os prejuizos decorrentes de desvios de Itinerários ou destinos de viagem, bem como a lotação & utilização de veiculo por terceiro não autorizado. Subseção Il Da Indenização de Transporte Ast. 99, Conceder-se-4 indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ex temos, por força das atriouições próprias do cargo. Seção 1! Das Gratificações e Adicionais “Art. 100. Além do vencimento e das vantagens pre- vistas nesta Lei, serão deferidos sos servidores as. seguintes gratificações e adicionais: 1- gratificação natalina (13º salário); 1 - adicional de férias; 11 - gratificação por tempo de serviço. Subseção | Da Gratificação Natalina Amt 101. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um | doze avos) do subsídio à que o servidor fizer jus no mês “de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. 51º. A fração Igual ou superior à 15 (quinze) dias será considerada como mês integral 52º. Não são extensivos aos servidores que compõem o| Gabinete do Vereador, o Gabinete da Presidência e as] Comisatos Parmanantos os direitos constantes desse artigo. Ant. 102. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do! mês de dezembro de cada ano. Art 103. O servidor exonerado perceberá sua gratífica. ção natalina, proporcionalmente aos meses de exerci- cio, calculada sobre a remuneração do mês da exone- ração. Amt. 104, A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ATOS OFICIAIS Subseção Il Do Adicional por Tempo de Serviço Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a par- lr do mês em que completar o quinquênio sobre seus vencimentos integrais e vantagens. Subseção tl Do Adicional de Férias Art. 106. Independentemente de solicitação. será pago ão servidor, por ocasião das férias, um adicional corres pondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias de acordo com a Constituição da República. Parágrafo Único - No caso da servidor exercer função do direção, chefia ou ocupar cargo em comissão, a res- pectva vantagem será considerada no cálculo do ad cional de que trata esse artigo Art. 107. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias conse- cutivos de férias, cabendo a administração da Câmara proceder a devida escala de concessão. 81º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercicio; 62º É vedado ao servidor levar a conta de férias qualquer falta ao serviço: 53º. Não são exlensivos aos Assessores de Serviço os. direitos constantes deste artigo e do artigo anterior. Art. 108. O pagamento da remuneração das férias será efetuado no término do periodo de repouso. 81º. O servidor exonerado do cargo efetivo perceber indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/2 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 15 (quinze) dias, |52º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que tor publicado o ato xoneratório 53º. Não será indenizado o servidor nomeado para o exercicio de outro cargo antes de completar 30 (tinta) dias da exoneração. sa”. Nas hipóteses do 83º, o período anterior será acrescido ao novo período aquisitivo para os efeitos deste artigo. Ant 109. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública. comoção intema. convocação para juri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público. An. 110. O Presidente fica autorizado a conceder grati- ficação pecuniária de função aos servidores da Câmara Municipal de Belford Roxo até o imite de 100% (cem por cento) do salário base. CAPÍTULO It DAS LICENÇAS Seção | Disposições Gerais Ant. 111, Conceder-se-à ao servidor licença! | - por motivo de doença em pessoa da família 11 - por motivo de afastamento do cônjuge ou compa- nheiro; Mt - para o serviço miitar Iv - para atividade política; V- prêmio por assiduidade, vi - para tratar de interesses particulares; Vil - para desempenho ce mandato classista. 81º. A licença prevista no inciso 1 será precedida do exame por médico ou junta médica oficial. 62. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por periodo superior a 24 (vinte é quatro) meses, salvo nos casos dos incisos 1, ll. IV e Vi 53º. É vedado o exercício de atividade remunerada ourante o periodo da licença prevista no inciso | desse Antigo. 54º. Alicença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do | Prefeitura Municipal de Belford Roxo término de outra da mesma espécie será A como prorrogação. Seção 11 Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Fi mília Art, 112. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padras. to ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguineo ou afim até o segundo grau ci- vil, mediante comprovação por junta médica oficial. 81º, A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. 82º. A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, de 90 (noventa) dias. podendo ser prorrogada pelo mesmo prazo, mediante parecer de junta médica, e, excedendo esses prazos, sem remuneração. Seção ll Da Licença para Atividade Política Art. 113. O servidor terá direito à licença, sem remune- ção, durante o período que mediar entre a sua esco- Ina em convenção partidária, como candidato a cargo | eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura pe: rante a Justiça Eleitoral 81º. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo| de direção, chefia, dele será afastado, a partir do dia lato ao do registro de sua candidatura perante à Justiça Eleitoral até O 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito. 82º. A partir do registro da candidatura e até O 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição. o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse. Seção IV Da Licença Prêmio por Assiduidade. Art. 114. Após cada quinquênio ininterrupto de exerci- cio. o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a titulo de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo Único - Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. Seção V Da Licença para Tratar de Interesses Particulares. Art. 115 A critério da Administração, poderá ser conce: dida ao servidor ocupante de cargo efetivo licença para O trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogá: vel uma única vez, por igual período. 81º A licença poderá ser interrompida. a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 52º. Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior ou de sua prorrogação. CAPÍTULO IV DOS AFASTAMENTOS Seção | Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade Art. 118. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade nas esferas Federal. Esta dual ou Municipal. 1- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 11 - em casos previstos em Leis específicas. 81º. Na hipótese do inciso 1, o Onus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária. 82. A cessão far-se-á mediante portaria do Presidente. 53º. Mediante autorização expressa do Presidente da Camata, O servidor podera ter exercício em outro órgão da Administração Municipal Direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fm determinado e a prazo cento Seção 11 Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Art. 17. o servidor investido em mandato eletivo apli- cam-se as seguintes disposições: 1 tratando-se de mandato federal, estadua! ou distrital ficará afastado do cargo; 16 ATOS OFICIAIS HORA(;+ QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 e Receitas Hora H MINI ABÓBORAS RECHEADAS COM CARNE MOÍDA Ingredientes 1 colher de sopa azeite de oliva: :: ce- bola picada em cubl- nhos: 1 dente de alho picado; 200g de car- ne bovina moída; Sal a gosto: Pimenta do reino a gosto; 2 colhe- res de sopa de extra- to de tomate: maço de salsinha picada; 2 abobrinhas de tronco redondas. Modo de preparo Refogar a cebola e o alho no azeite de oliva. Juntar a carne moídia. Temperar com sol e pimenta a gosto. Adicionar o extrato de tomate, em segui da a salsinho. Misturar e reservar Em uma panela. com água fervente, dispor as abobrinhas e dei xar cozinhar por 15 minutos. A cosca e o miolo devem ficar macios. Cuidar para não se desmancho- rem. Com o auxílio de uma faca, cortar a parte de cima da abobr- nha e com uma co- her, retirar as semen- tes de dentro. Rechear com a carne moída e servir ESTROGONOFE DE FRANGO Ingredientes 500 gromas de peito de frango cortado em tirinhas 1/4 xícara (chá) de manteiga 1 unidade de cebola picado 1 colher (so- bremeso) de mostar- da 1 colher (sopa) de ketchup (ou catchup) 1 pitada de pimento- -doreino 1 unidade de tomate sem pele picado 1 xícara (chá) de cogumelo variado 1 variados escorridos 1 lata de creme de leite + sal a gosto Modo de preparo Derreta o manteiga e refogue a cebola até ficar transparente. Junte o frango e tem- pere com o sal Mexa até o frango dourar de todos os la- dos. Acrescente a mos- tarda, o catchup, a pimenta-do-reino e o tomate picado. Cozinhe até formar um molho espesso. Se necessário, adicio- ne água quente aos poucos. Quando o molho es- tiver encorpado e o frango macio, adicio- ne os cogumelos e o creme de leite. Mexa por 1 minuto e retire do fogo. Siva imediatamente, acompanhado de ar- roz e batata palho. ESTADO DO RIO DE JANEIRO H- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; Ml - investido no mandato de Vereador: O) senda cometi pot ia sem prejuizo da remur 81º. No caso de afastamento do cargo. o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. 82º, O tempo de exercício dos mandatos de Vereador e Prefeito do Município de Belford Roxo. contar-se-á para todos os efeitos previstos na presente Lei An. 118. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor au- sentar-se do serviço: 1- por 1 (um) dia, para doação de sangue; W- por 1 (um) dia, para alistar-se como eleitor do Mu- nicípio; H1 - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro. pais, ma. drasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda. ou tutela e irmãos. Art. 119. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade en- tre 0 horário escolar e o da Câmara, sem prejuizo do exercício do cargo. Parágrato Único - Para efeito do disposto neste Artigo será exigida a compensação de horário. respeitada a duração semana! do trabalho capituLO v DO TEMPO DE SERVIÇO Avt. 120. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público Municipal. Art. 121, A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, Parágrafo Único - Feita a conversão. os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois) não serão computados, arredondando-se para 01 (um) ano quando excederem esse número, para efeito de aposentadoria. Ant, 122. Além das ausências ao serviço previsto nes- ta Lei, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I-térias; 11- exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e de outros Municípios; W1 - participação em programa de treinamento regular- mente instituído, |v - desempenho de mandato eletivo federal, estadual municipal, exceto para promoção por merecimento; V - jun e outros serviços obrigatórios por lei: Vi licença a) a gestante por 120 (cento e vinte) dias e a patemida- de por 5 (cinco) dias: b) para tratamento da própria saúde. até 2 (dois) anos; c) por motivo de acidente em serviço ou doença profis- sional; d) prêmio por assiduidade; e) por convocação para o serviço militar, Ant. 123. Contar-se-à apenas para efeito de aposenta: doria e disponibilidade: | - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração. W- a licença para tratar de interesses particulares 11 - o tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social Parágrato Único - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Po- deres da União, Estado, Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pú- bica CAPÍTULO Vi DO DIREITO DE PETIÇÃO At, 124, É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos. documentos e informações em defesa de direito ou interesse legitimo. | Prefeitura Municipal de Belford Roxo ATOS OFICIAIS subordinado o requerente. de suas decisões, não podendo ser renovado, dentro de 30 (trinta) dias. Ant 128. O direito de requerer prescreve: relações de trabalho: “quando outro prazo for fixado em lei do. prescrição. ser relevada pela administração. ao servidor ou ao procurador por ele constituído. “qualquer tempo, quando eivados por legalidade, TITULO IV capiTuLO! DOS DEVERES A, 134, São deveres do servidor: ' 90: 11 - observar as normas legais e regulamentares: festamente degais IV - atender com presteza: requeridas, ressalvadas as protegidas por sígio: bj) & expedição de cenidões requeridas para resse pessoal; v- “dades de que tiver ciência em razão do cargo, patmônio público; VI - guardar sigilo sobre assunto do seu setor; VIII - manter conduta compativel com a moralidade ministrativa, IX - ser assíduo e pontual ao serviço; X - tratar com urbanidade as pessoas; de poder. XI será encaminhada pela Procuradoria. capiruLO 1 DAS PROIBIÇÕES Am, 135, Ao servidor é proibido prévia autorização do chefe imediato; “documento ou objeto da sede da Câmara; + recusar fé a documentos públicos: IV - opor resistência injustificada ao andamento de “cumento e processo ou execução de serviço, recinto da Câmara: VI - cometer a pessoa estranha a Car fora dos Amt. 125. O requerimento será dirigido ao Presidente, jrem-se à associação profissional ou sindical, ou a pai autoridade competente para decido, independendo tido político: de autorização daquela a que estiver imediatamente [Vil - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou At 128. Cabe pedido de reconsideração do Presidente Parágrafo Único - O pedido de reconsideração deverá ser despachado no prazo de 5 (cinco dias e decididos |X - receber propina, comissão, presente ou vantagem Art 127. O prazo para interposição de pedido de recon- Jestrangeiro; sideração é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação |XI! - praticar usura sob qualquer de suas formas; ou da ciência, pelo interessado. da decisão recorrida. 1-em.5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de [cargo que ocupa, exceto em siluações de emergência cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que |e transitórias: afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das 11- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo horário de trabalho. Parágrato Único - O prazo de prescrição será contado| “da data da publicação da ato impugnado ou da data da! ciência pelo interessado, quando o ato não for publica- Amt, 129. O pedido de reconsideração interrompe a Avt.130, A prescrição é de ordem pública, não podendo Jempresas públicas. sociedades de economia mista da Art 131, Para o exercício do direito de petição. é asse gurada vista do processo ou documento, na Secretaria, At. 132. A administração deverá rever seus atos, à Art. 133. São fatais é improrrogáveis os prazos esta- belecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. 3 DOS DEVERES E DO PROCESSO DISCIPLINAR ercer com zelo e dedicação as atribuições do car. Wi - cumprir as ordens superiores, exceto quando mani-|tivamente pelo exercício irreguiar de suas atribuições. a) ao público em geral, prestando as informações fesa de direito ou esclarecimento de situações de inte- ar 40 conhecimento do Presidente as irregular VI- zelar pela economia do materia! e a conservação do [do valor da herança recebida. XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso! | - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem! 1- retirar, sem próvia anuência do Presidente, qualquer V - promover manifestação de apreço ou desapreço no] sos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, VII « coagir ou aliciar subordinados no sentido de flia- de outrem, em detrimento da dignidade da função pó- bica; ix - atuar, como procurador ou intermediário, junto à re- partições públicas, salvo quando se tratar de benetícios previdenciários ou assistências de parentes até o sc- gundo grau, e de cônjuge ou companheiro; de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XI - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado] |xtl- proceder de forma desidiosa; XIV - utlizar pessoa! ou recursos materiais da reparti ção em serviços ou atividades particulares; |XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao |XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incom- patíveis com o exercício do cargo ou função e com o] cairuLO DAACUMULAÇÃO jan 136, Ressalvados os casos previstos na Lei Orgá- nica Municipal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. |51º. A proibição de acumular estende-se a cargos, [empregos e funções em autarquias. fundações públicas, Unido, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios) e dos Municípios. [82º A acumulação de cargos, ainda que lícita. fica [condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. ja. 137. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela partci |pação em mais de um órgão de deliberação coletiva. Art. 138, O servidor que exercer cargo em comissão, fará jus a percepção do cargo efetivo e a remuneração [do cargo em comissão nos termos estabelecidos na presente Lei [Parágrafo Único - Exercendo O servidor dois cargos] eletivos, acumulados licitamente, quando investido em cargo em comissão, perceberá integralmente o valor re; muneratório desse. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES jan. 139. O servidor responde civil, penal e administra art. 140. A responsabiidade civil decorre de ato omis- ivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em| prejuizo ao erário ou a terceiros. do-|51º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em| lação regressiva |52º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite [Ant 141, A responsabilidade penal abrange os crimes e ad: [contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 142. A responsabilidade civil e administrativa resul a de ato omissivo ou comissivo praticado no desempe nho do cargo ou função. [Art 143, As sanções civis, penais e administrativas po- derão cumular-se, sendo independentes entre si jAnt. 144. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que neguel a existência do fato ou sua autoria. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Ant. 145. São penalidades disciplinares: | - advertência 1 - suspensão; ! - demissão; Iv - cassação de aposentadoria ou disponibilidade, v - destituição de cargo em comissão vi - destituição de função gratificada. do- ca jan. 146. Na aplicação das penalidades serão conside. radas à natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 CARNE ASSADA NA PANELA DE PRESSÃO Ingredientes 1 kg de miolo de acém/2 folhos de louro/2 colhe- res (sopa) de vinogre/1 cebola pleadinha 4 dentes de alho/5 co- Ineres (sopa) de shoyu/ cominho a gosto/pimen- ta branca a gosto/sal a gostojnozmoscada a gosto/1 colher (sopa) de óleo Modo de preparo Em um reciplente, misture todos os temperos. acres- cente a came e deixo motinar por 30 minutos. Aqueça a panela de pressão, acrescente o óleo, a came com o mo- ho do tempero e tampe a panela. Quando a panela atingir a pressão, abaixe o fogo e deixe cozinhar por 1 hora. Está pronto para servir! VACA ATOLADA Ingredientes. 1 kg de mandioca des- cascada e picada/4 to- mates/3 cebolas/chei ro verde a vontade/3 tobletes de caldo de costela/1 kg e 1/2 de costela de boi cozida) pimento a gosto/1 co- lher de sopa de colo- rau/tempero a gosto Modo de preparo Refogue a mandioca é deixe cozinhar Quando já estiver macia, acrescente o tomate pl- cado. o cebola, o caldo de costela e deixe cor- nhar mais um pouco. Acrescente a costela de boi. dexe apurar mais um pouco. Cozinhe por oproxima- damente 40 minutos. Salpique o cheiro verde e o pimenta de sua pre- ferência Bom apetite. CARNE MOÍDA À PARMEGIANA Ingredientes 1 kg de carne moido/2 cebolas picados/2 tomo- tes picados/sal a gosto/ cebolinha verdejsalsinha óleojorégano!2 ovos! farinha de rosca/queio mussarela Modo de preparo Despeje numa tigela a carne moida, o sal, a ce- bola, o tomate, a salsinha e a cebolinha veide é mexa bem. Faça bites e passe cada um no ovo e farinho de rosca e fite. Depois dos biinhos frtos, coloque numa travessa que possa ir oo forno com o queijo por cima. Por último, faço um molho com cebola. tomate e massa de tomate e des- peje por cima do queijo, e a gosto o orégano. Leve ao forno para derre- tero queio gravantes ou atenuantes e os antece- dentes funcionais, At. 147. A advertência será aplicada por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em li, regu lamentação ou norma interna, que não justifique impo- sição de penalidade mais grave. Art, 148, A suspensão será aplicada em caso de reinci “dência das faltas punidas com advertência e de viola- (ção das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exce- der a 90 (noventa) dias. Parágrafo Único - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, re- cusar-se a ser submetido a inspeção médica determina- da pela autoridade competente. cessando os efeitos da. penalidade uma vez cumprida a determinação. At 149, As penalidades de advertência e de suspen- são terão seus registros cancelados, após O decurso de 3 (três) é 5 (cinco) anos de efetivo exercício, res- pectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Ant. 150, A demissão será aplicada nos seguintes casos: | -crime contra a administração pública, - abandono de cargo; W- inassiduidade habitual 1V- Improbidade administrativa; V- Incontinência pública e conduta escandalosa, na sede da Câmara: VI - insubordinação grave em serviço. Vil - ofensa física, em serviço. a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem; VII - aplicação irregular de dinheiro público, IX- revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimó- nio municipal; XI - corrupção: XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. At, 151, Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos. 81º. Provada a má-é, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restilurá o que tiver percebido indevidamente. 52º. Na hipótese do 81º, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro Grgão ou entidade, a “demissão e será comunicada. Art. 152. Será cassada a aposentadoria ou à disponibil “dade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Ant, 153, A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de demissão. Parágrato Único - Constatada a hipótese de que trata esse artigo, a exoneração será convertida em desttui- ção de cargo em comissão. Art. 154, Configura abandono de cargo e ausência in- tencional do servidor ao serviço por mais de 30 (tinta) dias consecutivos, Ant, 155. Entende-se por ausência habitual à falta ao serviço, sem causa justficada, por 60 (sessenta) dias altemados, durante o periodo de 12 (doze) meses, Ant, 156. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disci- plinar. Art, 157. As penalidades disciplinares. pelo Presidente ca Câmara. rão aplicad Ant. 158. À ação disciplinar prescrevera: co) anos, quanto às inttações puniveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilida- de e destluição de cargo em comissão; 1 - em 2 (dois) anos. quanto à suspensão. 1H -em 180 (cento e otenta) dias, quanto à advertência. 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em “que o fato se tornou conhecido. 82º. Os prazos de prescrição previstos na lei pena! aplicam-se as infrações disciplinares capituladas também como crime: ATOS OFICIAIS 83”. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pelo Presidente. 84º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo “começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. At 159, As denuncias sobre irregularidades serão ob- jeto de apuração, desde que contenham a identificação | e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrato Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou lícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Ant. 160. Da sindicância podera resultar 1- arquivamento do processo; 11 aplicação de penalidade de advertência ou suspen. São de até 30 (tinta) dias; H- Instauração de processo disciplinar. Parágrafo Único - O prazo para conciusão da sindicên- cla não excederá 30 (tinta) dias, podendo ser prorroga- do por igual periodo, a critério do Presidente. Ant. 161. Sempre que o lícito praticado pelo servidor en- sejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposen- tadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão. será obrigatória à instauração de processo disciplinar. CAPÍTULO VI DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art, 162. Como medida cautelar e a fim de que o servi- “dor não venha a influir na apuração da regularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da remuneração. Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. CAPÍTULO Vil DO PROCESSO DISCIPLINAR At. 163. O processo disciplinar é o instrumento desti- nado e apurar responsabilidade de servidor por infra- ção praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Am, 164. O processo discipinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores designados pelo Presidente, autoridade competente. que indicará, dentre eles, o seu presidente 81º. A Comissão terá como secretário servidor “designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. 82º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguineo au afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau Art 165, A Comissão exercerá suas atividades com in- “dependência e imparcialidade, assegurado o siglo ne- cessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Parágrafo Único - As reuniões e as audiências das co- missões terão caráter reservado. At, 186, O processo disciplinar se desenvolve nas se- guintes fasos: | instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; - Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório: 1 julgamento. AM 167. O prazo para a conclusão do processo di cipunar não excedera 00 (sessenta cias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as| circunstâncias o exigirem. 81º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros] dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 82º, As reuniões da comissão serão registradas em atas] que deverão detalhar as deliberações adotadas. Seção | Do Inquérito Art. 168. O inquérito administrativo obedecerá ao princi pio do contraditório, assegurada ao acusado ampla de. fesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito Art. 169. Os autos da sindicância integrarão o processo] disciplinar, como peça informativa a instrução. Paragrato Único - Na hipótese de o relatório da sindi cância concluir que a infração está capilulada como il cito penal. a autoridade competente encaminhará a có- pia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar An. 170. Na fase do inquérito, a comissão promoverá al iomada de depoimentos, acareações, investigações e] dligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, re- correndo, quando necessário, a técnicas e peritos, de] modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Ant. 171. É assegurado ao servidor o direito de acom-| panhar o processo pessoalmente ou por intermédio de] procurador, arrolar e reinquirr testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se] tratar de prova pericial 51º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos] fatos. 52º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento) especial de perito. Art. 172. As testemunhas serão intimadas a depor me- diante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a 2º (segunda) via, com o ciente do inter do, ser anexada aos autos. 1º. Se a testemunho for servidor público, a expedição! do mandado sora imediatamente comunicada ao chefe! ia repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição |52º. O não atendimento a convocação presidente autorizará o mesmo a requerer condução da mesma. Art. 173. O depoimento será prestado oralmente e re- |duzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 51º. As testemunh serão inquiridas separadamente. 52º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se Infirmem. proceder-se-á acareação entre 08 depoentes. Art. 174. Concluída a inquirição das testemunhas, a co. missão promoverá o interrogatório do acusado, 51º. No caso demais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem Jem suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 52º. O procurador do acusado poderá assistir ao] interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas. sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém. reinquiri-as, por intermédio) do presidente da comissão jam. 175. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão propora a autoridade] competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico) psiquiatra. Parágrao Único - O incidente de sanidade menta será processado em auto apartado e apenso do processo] principal, após a expesição do laudo pericial Art. 176. Tiplficada a infração disciplinar, será formula: a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos] a ele imputados e das respectivas provas. 51º. O indiciado será citado por mandado expedido pero presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. assegurando-se-lhe vista dos] autos do processo na Secretaria. |82º. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será [comum e de 20 (vinte) dias. 53º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo] dobro, para diligências repuladas indispensáveis 54º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente] na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-à dal data deciarada. em termo próprio, pelo membro da 18-ATOS OFICIAIS — HORA(%+ POLENTA COM BIFE ENROLADO Ingredientes 1 polenta caseira/12 bites de potinho/12 fatias de pre- sunto cru tipo Parmay 12 tras. de cenoura/ toblete de caldo decarmerl2 copo de vinho branco seco/2 co- lheres (sopa) de azeite de olva/3 colheres (sopa) de concentrado de tomote/ tomilho, sotsinha picada/sal & pimenta a gosto/ Modo de preparo Temperar os bifes bati- dos. Estender uma ta tia de presunto em cada um.colocar uma tira de cenoura e enrolorprendendo com um palito. Refogar os bifes no azeite até dourar, Acrescentar o concen- troco de tomate,o cal- do de carne dissolvido num copo de água fervente,0 vinho e o to- milho. Cozinhar até o came ficar macio, Salpicor salsinha pica- da e servir sobre a po- lenta. LOMBO À MODA CHINESA Ingredientes óleo para friturapimento- -do-teino a gosto/ sal a gosto/2 colheres (sopa) de molho de to- mate/1 colher (sopa) de amido de milho (mai- senobicaro de águal xícara de vinagie/3 co- leres (sopojde shoyu/i xícara de açúcar/1 xico- fa de farinha de trigo/2 ovos/1 cebola grande;2 fatias de abacex/500 q de lombo de porco/2 pr mentões verdes/ Modo de proparo Cortar o lombo em fatias de 1 emíCortar as fatias em “quadrados de 343 cm apro simadomente) Temperar com pimenta-do- teino e pouco sal Cortar o pimentão em cubos de 3 cm fazer o mesmo com a cebola e as fatias de abo- cou Reservar Aquecer cerca de | Itro de ójeo em umo poneia peque- na Boteligeiramenteos “Ovos possar os cubos de lom- bo pelos ovos e depois pela farinho de tigo. Reltor o excesso é dou tor os poucos no óleo quente esconer em papel absorvente é reservar Emumopane- lo pequenacobcar o açucarvinagre é shoyulevar 00 fogo bobo até que o açúcar dissolva acrescentar o molho de tomates. Mistu- te a Óguo fla oo amido de miho e octescente é mistura de açúcar é vnogrefena por 1 minuto é reserve, Em umo fígideio ou pa neo grendecoloque 4 coleres(sopajdo mesmo óleo em que filou os pe daços de lombo. Aqueça e acrescente os cubos da ce- bola é do pimentóoiefogus ropidomente em fogo alto. cerca de 3 a 4 minutos. Coloque os cubos de abo- co e os pedoços de lombomiture bem e regue com o molho agridoce. Co- anhe em fogo bao por 3 minutos, se O molho ester muto — espesso acrescente “um pouco de água. ESTADO DO RIO DE JANEIRO vtd; “comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas. Art. 177. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão O lugar onde poderá ser encontrado. Art. 178. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edi- tal, publicado no órgão de publicação oficial da Câmara e em jornal de grande circu- lação na localidade do úlimo domicilio conhecido, para apresentar defesa, Parágrafo Único - Na hipótese desse artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital Art. 179, Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal 81º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa 82º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor para apresentar defesa, recaindo a escolha, sempre que possível, em ocupante de cargo de nivel igual ou superior ao do indiciado. 83”. A Comissão comunicará a nomeação ao Presidente da Câmara que determinará a contratação de defensor, para atuar junto ao servidor designado, cabendo ao defensor a elaboração das peças técnicas. At. 180. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resu- mirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. 81º. O reiatório será sempre conclusivo quanto a inocência ou a responsabilidade do servidor, 82º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, Art, 181. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido a auto- ridade que determinou a sua instauração, para julgamento Seção Il Do Julgamento Ant. 182. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo. o presi- dente proferirá a sua decisão. 81º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, esse será encaminhado a autoridade competente, que decidirá em igual prazo, 82º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. $2º. Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao presidente. Art. 183. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário as provas dos autos. Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, | o presidente poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-ia ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 184, Verificada a existência de vício insanável. o presidente deciarará a nulidade” total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para ins- tauração de novo processo. 81º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 82º. Extinta a punibilidade pela prescrição, o presidente determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Art. 185. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasia. dado na Secretaria. Ant. 186. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumpri mento da penalidade. acaso aplicada. Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração do servidor, o ato será convertido em de- missão, se for o caso. Ant 187. Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao se- cretário. quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos pé alização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. Seção lt Da Revisão do Processo AM 188, O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício. quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a! inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. $1º, Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer] pessoa da família poderá requerer a revisão do processo, 82". No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida peio respectivo curador. Art 189, No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Ant. 190. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento| à Prefeitura Municipal de Belford Roxo, ATOS OFICIAIS a originário. At. 191, O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Presidente, que, se autorizar à revisão, encaminhará o pedido ao diretor da repartição onde se originou o processo disciplinar. Parágrafo Único - Deferida a petição. a autoridade competente providenci tituição de comissão revisora. Art 192. A revisão correrá em apenso ao processo originário Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para à produção] de provas e inquirição das testemunhas que arrolar At 193, A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. At. 194. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. At. 195. O julgamento caberá ao Presidente tendo O prazo de 20 (vinte) dias, con- tados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 196. Julgada procedente a revisão, será deciarada sem efeito a penalidade apli- cada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à desttui-| ão de cargo em comissão, que será convertida em exoneração. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. CAPITULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS At. 197. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais: 1 - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o au- mento de produtividade e a redução dos custos operacionais; 1- concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. Ant 198, Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo «se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o 1º| (primeiro) dia úl seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. A. 199, Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o ser- vidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres. Ant. 200, Ao servidor é assegurado, nos termos da Constituição da República, o di- rei à livre associação sindical e os direitos dela decorrentes, Art. 201, Os cargos dos servidores efetivos e comissionados, de que tratam esta Lei, são constantes do anexo único, que integra a presente Lei Art 202. O regime previdenciário dos servidores de que trata esta Lei é aquele dis- posto na Lei complementar nº 083/2006 e suas alterações. Ant 203, Ficam convalidados todos os atos praticados, até a promulgação desta Lei, relativos a remuneração dos servidores. An. 204, As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orça: mentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual An 205. O Cargo de Auxiliar Técnico Legistativo passa à denominar-se Auxiliar Téc. nico Administrativo, conforme o disposto no artigo 32, inciso Vi desta Lei Ant. 206. O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Beliord Roxo é estabelecido por esta Lei a partir da data da sua publicação, aplicando-se, sub sidiariamente, Lei Complementar nº 14, de 31 de outubro de 1997, em casos de. “omissão e nas hipóteses que não a confronta. Ant. 207. O Chefe do Poder Legislativo Municipal poderá ceder o servidor púbi| co efetivo de forma temporária ou definitiva, ao Poder Executivo Municipal. com| a anuência desse, desde que exerça as mesmas funções para as quais prestou “concurso público, 81º. O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atrivuições estra-| nhas à natureza de seu emprego e complexidade de suas funções. 82º A cessão de servidores do Poder Legislativo Municipal somente se dará com| ônus para a cessionária. 83º. A cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a| perda da vaga correspondente ao emprego para o qual foi investido originariamen- | te e se encontra efetivado, salvo se a cessão for definitiva. caso para o qual será imprescindível a edição de Lei Municipal, sendo, contudo, garantidos, em todos os casos, os direitos inerentes à carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço| e demais vantagens. 84º, Exceluam-se da hipótese de cessão definitiva ao Poder Executivo Municipal os| Analistas Legislativos, os Técnicos Legislativos e os Técnicos Jurídico-Legislativos, tendo em vista que suas atribuições originárias guardam paridade exclusivamente com a função Legisiativa, Ant 208. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispo. sições em contrário, em especial as Leis Complementares nºs 173, 174 e 175/2015 € as Resoluções nºs 188/09, 201/09, 226/10, 236/11, 242/13, 252/13, 259/13 e 283/16, WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO Prefeito Municipal para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo] QUINTA-FEIRA, 31 DE Receitas Hora H JOELHO DE PORCO NA CERVEJA Ingredientes 1 joelho de porco de 1kg/ Sal a gos- to/ Pimenta do ret no a gosto/ 1 colher (chá0 de cominho em grãos/ 500ml de cerveja/ 2 batatas com casca/ 1 co- lher (sopa) de azei- te/ 50g de bacon defumado cortado em tiras/ 1 cebola pequena cortada em tiras finas Modo de preparo Faça alguns cortes na pele do joelho ESTADO DO RIO DE JANEIRO vera, canço Agente Aumasiatvo Anata Legisativo QUANTIDADE Avise Aomnirato Autor de Maruenção Au e Potara Ausiar de Serviços Gerais. Aun Tásrco Romniratvo. Comador Copeio (a) Dent Dagramador Digrador Ertemeto Fotógrto vio Procurador Programador Técnico Com Táento Jutco Legiao voa 120000 s de porco. Escalde a peça em água fervente e polvilhe-a com o sal, a pimenta e o cominho. Coloque-a em uma travessa refratária e leve go forno prea- quecido, a 250C. Quando começar a corar, vire a peça e regue com meto- de da cerveja. Depois de 20 minu- tos, diminua a tem- peratura do forno pora 200C. Vire a carne, de vez em quando, e re- gue com mais cer- veja. caso a carne esteja ressecada. Cozinhe as batatas com a casca em água e sal. Descasque-as e corte-as em rodelas grossas. Em umo frigideira com o azeite, dou- re o bacon e a ce- bola. Junte as batatas cozidas e saltele. Disponha os joelhos de porco em uma travessa e sirva com as batatas. SOPA DE ESPINAFRE Ingredientes 1 4 cubo de caldo de frango sem gor- duro para 2 litros de água/ 1 maço de espinatre (só as folhas)/ 1 colher (sopa) de farinha de trigo/ 1 xícara (chá) de leite des- natado/ Noz-mos- cada ralada a gos- to/ Sal a gosto Modo de preparo Bata tudo no liqui- dificador e leve ao fogo por 20 minutos. Após colocar no prato, regue com um flo de azeite ex- travirgem. Simbolo | Cargo Quantitatvo. Valor Mensal (R$) 06 | Diretor Geral to | tomo Po Procurador Geral o 800000 co | controlador Ger of so0000 | o | oietor To asao0o em Crato os 130090 | as | Ascensor do Serviço (180 | rzoo00 Abre em favor de diversos órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.471.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e setenta é um mi reais), para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições. com fundamento no inciso ll do 8 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320. de 17 de março de 1964, é tendo em vista a autorização constante nos artigos 8º da Lei Municipal 1.606 de 03 de janeiro de 2020. DECRETA: At. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na valor R$ 2.471.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e setenta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo | deste Decreto; At. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior de- correrão da anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo Il deste Decreto, conforme disposto contido no incisa H do 8 1º do artigo 43º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Anexo Emas ORGÃO | UNIDADE PROGRAMA cespesa Fonte SUPLENENTA: SEMA | SEMA | OsOrMza0ONZOM d2M0AIDO 00 1500000 SEMA SEMP | 060104122001203 46807100 00 5500000 SEMUS | SEMUS | 080110302022009 33803000 té as0.000,00 SEMUS | FUS | 080 I030MON ZON 33903600 16 s100000 SMOCAP | SHOCAP | TRONASASH0131002 44805100 00 200000000 Anexo ll EmAS ORgko | UNDADE PROGRAMA DESPESA FONTE ANULAÇÃO o o 0204041310052030 33903900 00 «21.009,00 SENAD SEMAD 0401041220012025 33803800 00 133.000,00. SEMAD | SEMAD 040104122001.2025 3390 o 249.000,00 SENFA SENA 050104122001203 33903800 00 109.000,00 SEMUS SEMUS OROMMOJ0ROEZON 33903800 té 35000000 semus ENS 08011030508020%4 31908200 16 8100000 PREVIOE DP 160140. 122001.2003 33901400 10 4200000 PREvIOE DP 1601.00.4220012003 33903500 10 1000000 PREVIOE | OPA 1602092720602004 33800800 | 10 1000090 PREVIOE | OPA "eora0aT2 6a 200 33801000 | 10 1000000 PREVIDE | DAF 160309.128001.2008 | 33801300 10 1000000 PREVIDE | DAP 460309.123.001.2005 31900400 10 1000008 PREVIDE | DA 160309.123001.2005 21908200 10 1000000 PREVIOE | AF 160309.1230012008 31808400 10 9700000 PREVIOE | DA 1603094230012005 33903000 10 1.000,00 PREVIDE | DAP 160209.1230012005 33803600 10 20.000,00 PREVIDE | DA 160309.1230012005 33803900 10 «oo 0000 PREVIDE DAP 160209.123.001.2005 2290.9300 2000040 pREvIDE DA 160309.123001.2008 | 4490.5100 1000000 PREVIE ON 160309.1230012005 44908200 10 so0000 onevoe | oa 160309.123004.2008 4590, o 1000090 SECOM | SECOM | AsON0MINLONZOM 33903900 | 00 «3000090 “Wagner dos Santos Cameiro - Waguinho PREFEITO MUNICIPAL ja 24/12/ DECRETO Nº 5.005. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Abre em favor de Diversos Órgãos, Crédito Suplementar de R$ 13.506.927,00 (Tre- ze milhões, quinhentos e seis mi e novecentos e vinte e sete reais), para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso ll do 6 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320. de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização constante nos artigos 8º da Lei Municipal HORA «:+ ATOS VEINIÁIO “19. ATOS OFICIAIS 1] | Prefeitura Municipal de Belford Roxo 1.606 de 03 de janeiro de 2020; (Considerando ainda o descrito no parágrafo único do ar tigo 8º da Lei Municipal 1.606 de 03 de janeiro de 2020. Av 4º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 13.506 927,00 (Treze milhões, quinhentos e seis mil e novecentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo | deste Decreto; At. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior de- correrão da anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo Il deste Decreto, conforme disposto contido no inciso ll do 8 1º do artigo 43º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964: vt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Anexo! Emas] casão | uoaor meseesa | pone | SUPLEMTA: SEMA SEMPA 32902100 | 00 28.000,00 SEMA SEMPA OO NM NOROM | AGSOTIM | 00 sosaoom EMND | SEMAD oeanontazontasms | AMON | O | samoniso SEMAD SEMAD 0401.11.331.009.2029 | 21900300 o 10.845,00 SEMAD SEMAD 0401,11.331.009.2.029 Camo o 520.000,00 SEMED SEMED 070112361,0172040 "asso | 16 1.526.000,00 SEMED SEMED 07.01.12361017.2040 | 3.1.90.0800 Tas 2000000 COND SEMED OraMIMMANTaMO | 2N0M0 | 14 | AmndO0O SEMED SEMED 0701.12361017.2040 3:1,90.11,00 a 331500 SEuED | SEMED | oranssearm ada | arsnraoa | a soomoo SEMUS us 08.01.10:122.0012.006 | 31.90.1100 s 808.190,00 SEMUS eus A0.422001.2006 | 3191.1302 m 159.476,00 SEMUS eus 080110.301.048.2.007 | 31.90.0400 1103000 SEIS NS onansodon duna der | ansotdOs | amo SEMASC FMAS 66.01,08.264.0452024 3.1.90:11.00 o aa124600 Anexo EmR$! onsão | UNA | proaRAMA | DESPESA FONE | ANLAGÃO SEMAD | SEMAD | 0401113910092029 | 31901303 00 | 126409700 SCUED | SEMED” 070M4236N01010N3 | aaMARHO | 16 | cos2000 SEMED” | SEMED” OTOMALILOIBAONS | 4490S100 | 06 | 22124000 SEMED” | SEMED OrotiaMAdOAD | 33904400 | 18 | somam SEMED] SEMED | OrOMMaMMNAOTADA | 33802000 18 | ta00000 SEMED SEMED | OroNsadenMoT AMA | 35903300 18 sooo0o SEMED SEMED (0 1.12361.007 né | 33803800 15 1000000 SEVED SEMED OrOAzIGSORAOI | 33903800 | os sas000 CEED | SEMED” ODAZIGSA2A02M | 44905100 | 08 | ss054000 SEMED | SEMED 010112361016200 | 33803000 | 10 | ser2400 SEMED | SEMED 0701423610172040 | 34909200 | 00 298900 SEMED SEMED 0704423610172040 | DAMAS Mt astooo SEMED SEMED 01011236ONT20M | 31904303 O | 57796000 SEMED SEMED 0701123610172040 | 31911202 118260000 SEMED SEMED OrONAIGMON2OM | MMStiO2 at 136.000,00 SEMED” SEMED 0rOMAIIMONTZDO | 3390000 16 | toma SEMED | SEMED OTONAICLONZOM | 33900656 1 casuo0o SEMED | SEMED 0701423610172040 | 23803000 | 08 | 37000000 SEMED | SEMED 0701123610172040 33903300 16 2000000 SEMED SEMED 070NA2I6ON20M | 33903600 19 msso0o SEMED SEMED 0704423610N12040 | 33903000 16 vi94000 SENED | SEMED OTONAIGLONZOMO 33403800 dt 2042000 SENED | SEMED 0701423010172040 | 23904600 | 16 esso00 SEMED SEMED 0791123610N72040 | 33904900 16 SEMED | SEMED sssos2o Os seveo | seveD sasosroo 16 SEMEO SEMED | 0701423010172040 | AASOSIOO | 15 SEMED | SEMED | 0701423050222041 | 33803600 | 18 VotuED | SEMED | 070t423850222001 | 33803800 15 SEMED | SEMED OTOAZICTOASZOM | 23903800 | 18 SEMED | SEMED 070112361026204 | 339030, SEMED | SEMED OTM1I6NO20M | 33903000 | 91 SEMEO | SEMED | 070442361026204) | 33903000 18 ta71090 SEMUS FS 080140.1220012006 | 34904150 | 2 253000 SEMUS FuS0801104220012006 | 31908200 92 | 23068000 SEMUS FS 0801103010482007 | 23904800 32 2000000 SEMUS PMS 0801103010462007 | 33909200 16 «28000 “wagner dos Santos Carneiro - Waguinho PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº 5.008. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2920 Abre em favor de Diversos Órgãos, Crédito Suplementar de R$ 4.815.000,00 (Qua- Hro mihões e oitocentos e quinze mi reais). para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições. “com fundamento no inciso Il do $ 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320. de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização constante nos artigos 8º da Lei Municipal 1.606 de 03 de janeiro de 2020: DECRETA. Amt 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ à 815.000,00 (Quatro mi- nões e otocentos e quinze ml reais), para atender à programação constante do Anexo | deste Decraio; At. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior de- correrão da anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo Il deste Decreto, conforme disposto contido no inciso Il do 8 1º do artigo 43º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Anexo Emas oncão | void | programa | oespeSA Fonte SGA see SEMED | aronmamomios | aassioo 16 | 2900000