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← Belford Roxo (RJ)

norma nº 1497/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1497 / 2013
Date 2013-10-16
EmentaPROJETO DE LEI N. 2 DE 18 DE ABRIL DE 2013 Ementa: Transforma em área de Lazer permanente a Travessa Claudina no Bairro Parque Martinho e dá outra providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO por seus representantes legais,
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE DE MAIO DE 2013.
“Transforma em Rua de Lazer permanente a Travessa
Claudina no Bairro Parque Martinho e dá outras
providências.”
Autor: Ver. JULIÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições
constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte,
[Ela
Art. 1º - Fica transformada em rua de lazer permanente a Travessa Claudina no
Bairro Parque Martinho, em toda a sua extensão.
81º - Fica proibida a circulação de veículos automotores no local, exceto aqueles
pertencentes aos moradores, veículos oficiais, ambulâncias e os veículos de entrega que se
destinarem ao trecho mencionado.
82º - Os moradores de comum acordo poderão promover a construção de
barreiras fixas ou móveis para garantir o fiel cumprimento desta lei.
83º - A utilização dos aparelhos de lazer existentes no local ficará sob a
responsabilidade dos moradores em caso de fechamento dos acessos, excetuando da
responsabilidade a manutenção e substituição, que será mantida pelo Poder Público.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões|N4 de maio de Z13.
ALEXAND O FERRO VELHO
Presidente 1º Secretário
NUA —
DRº DEODALT GISELLE CARDOSO
2º Vice- Presidente 2º Secretário
é A o h
LA 28 E ARENA fi -
é EDUARDO ARAÚJO RODRIGO COM A faça DO POVO
3º Vice- Presidente 3º Secretário

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