| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N. 2 DE 18 DE ABRIL DE 2013 Ementa: Transforma em área de Lazer permanente a Travessa Claudina no Bairro Parque Martinho e dá outra providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO por seus representantes legais, |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI Nº DE DE MAIO DE 2013. “Transforma em Rua de Lazer permanente a Travessa Claudina no Bairro Parque Martinho e dá outras providências.” Autor: Ver. JULIÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte, [Ela Art. 1º - Fica transformada em rua de lazer permanente a Travessa Claudina no Bairro Parque Martinho, em toda a sua extensão. 81º - Fica proibida a circulação de veículos automotores no local, exceto aqueles pertencentes aos moradores, veículos oficiais, ambulâncias e os veículos de entrega que se destinarem ao trecho mencionado. 82º - Os moradores de comum acordo poderão promover a construção de barreiras fixas ou móveis para garantir o fiel cumprimento desta lei. 83º - A utilização dos aparelhos de lazer existentes no local ficará sob a responsabilidade dos moradores em caso de fechamento dos acessos, excetuando da responsabilidade a manutenção e substituição, que será mantida pelo Poder Público. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões|N4 de maio de Z13. ALEXAND O FERRO VELHO Presidente 1º Secretário NUA — DRº DEODALT GISELLE CARDOSO 2º Vice- Presidente 2º Secretário é A o h LA 28 E ARENA fi - é EDUARDO ARAÚJO RODRIGO COM A faça DO POVO 3º Vice- Presidente 3º Secretário