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norma nº 1622/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 2021
Date 2021-08-31
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025"
native_id2429

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matéria 6723 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Le Nº|b LL de 31 de Agosto de 2021.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para O período 2022/2025.”
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL.
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro. por seus representantes legais, aprovou à seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para O quadriênio 2022/2025, em cumprimento
ao disposto no artigo 165. parágrafo 1º, da Constituição Federal, sendo estabelecidos.
para o período. os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas
despesas de duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como inclusão
de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, às modificações consequentes.
$1º - De acordo com o disposto no caput deste artigo, ficam o Poder Executivo autorizado
a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de
valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual.
$2º - ficam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual as ações cuja execução
restrinja-se a um único exercício financeiro.
Art. 4º - Fica O Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, inclusive com recursos de convênio que
possam ser pactuados, desde que estas modificações contribuam para à realização do
objetivo do programa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO WS |
3 — 5
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021.
/
SIDNEY/CANELLA
PRESIDENTE
NE ÇA MARKINHO GANDRA
RIO
1º VICE-PRESIDENTE
MATHEUS IGÇÕAL A vocÊ DO VALTINHO
2º VICE- ENTE 2º SECRETÁRIO
(5%
) FABINHO DE HELIÓPOLIS
3º VICE-PRESIDENTE

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