| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Le Nº|b LL de 31 de Agosto de 2021. “Dispõe sobre o Plano Plurianual para O período 2022/2025.” Autoria: PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro. por seus representantes legais, aprovou à seguinte, LEI: Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para O quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165. parágrafo 1º, da Constituição Federal, sendo estabelecidos. para o período. os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei. Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei. Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, às modificações consequentes. $1º - De acordo com o disposto no caput deste artigo, ficam o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual. $2º - ficam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual as ações cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro. Art. 4º - Fica O Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, inclusive com recursos de convênio que possam ser pactuados, desde que estas modificações contribuam para à realização do objetivo do programa. Estado do Rio de Janeiro E seda A IA 5 AL DAS o e E RD au Es Estado do Rio de Janeiro la ELRETARIA E CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO WS | 3 — 5 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 31 de agosto de 2021. / SIDNEY/CANELLA PRESIDENTE NE ÇA MARKINHO GANDRA RIO 1º VICE-PRESIDENTE MATHEUS IGÇÕAL A vocÊ DO VALTINHO 2º VICE- ENTE 2º SECRETÁRIO (5% ) FABINHO DE HELIÓPOLIS 3º VICE-PRESIDENTE