| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E ENTREGA POR COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE ÓRTESES, PROTESES, CADEIRAS DE RODAS E HIGIENICAS, MULETAS, ANDADORES, OMP E PRODUTOS DE LOCOMOÇÃO CORRELATOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO" |
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