| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | ESTABELECE A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE À PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. |
| native_id | 2487 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
LEI Nº DE OUTUBRO DE 2009: “Estabelece a promoção de acessibilidade a pessoas portadoras de necessidades especiais.” AUTOR: VER. ANGELO VENTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º. Fica estabelecido a promoção de acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, seguindo todos os parâmetros da Lei Federal Nº10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Art.2º - O COMPNE-BR- Conselho Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais em Belford Roxo zelará pelo cumprimento dessa Lei. Art.3º - O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares à presente Lei. Art.4º, — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belford Roxo, 02 de outubro de 2009. ice - Presidente EN (TA ND y AMINHÃO CARLINHOS DA PADARIA Ú 2º Secretá 3º Segretário