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norma nº 1311/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1311 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaESTABELECE A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE À PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
native_id2487

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LEI Nº DE OUTUBRO DE 2009:
“Estabelece a promoção de acessibilidade a pessoas
portadoras de necessidades especiais.”
AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido a promoção de acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades
especiais ou com mobilidade reduzida, seguindo todos os parâmetros da Lei Federal Nº10.098,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Art.2º - O COMPNE-BR- Conselho Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais em
Belford Roxo zelará pelo cumprimento dessa Lei.
Art.3º - O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares à presente Lei.
Art.4º, — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 02 de outubro de 2009.
ice - Presidente
EN
(TA ND y
AMINHÃO CARLINHOS DA PADARIA
Ú
2º Secretá 3º Segretário

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