| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2010 |
| Date | 2010-01-05 |
| Ementa | EDUCANDO O LEGISLADOR DO AMANHÃ. |
| native_id | 2488 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO “Cria o Projeto EDUCANDO O LEGISLADOR AUTOR: VER. ANGELO VENTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º, Fica criado o projeto EDUCANDO O LEGISLADOR DO AMANHÃ no Município de Belford Roxo. Art.2º - O projeto EDUCANDO O LEGISLADOR DO AMANHÃ é uma forma de promover a orientação através do sistema educacional, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal, dentro do contexto social em que vive, contribuindo, assim, para a formação de sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Art.3º - O projeto será implantado em todas as escolas da rede particular, pública, estadual e municipal e abrangerá as turmas de 6º (sexto) ao 9º (nono) ano do Ensino Fundamental. Art. 4º. - A cada trimestre, haverá uma sessão plenária, reunindo todos os legisladores do amanhã. Art.5% — Caberá à SEMED — Secretária Municipal de Educação, enviar a cada escola, um manual de instruções de acordo com o previsto nesta lei, juntamente com as fichas de inscrição, autorização de participação e cronograma de entrega dos trabalhos, conforme modelos dos anexos 1 e II. Art. 6% — A ficha de inscrição, junto com o trabalho deverá ser entregue na SEMED no prazo previsto. Art. 7º — Deverão ser encaminhadas as fichas de inscrição, acompanhadas dos trabalhos de acordo com o cronograma. Parágrafo Unico - E livre a participação dos alunos devidamente matriculados na unidade de ensino municipal. Art.8º— Os candidatos deverão escolher um partido e elaborar um Projeto de Lei para se inscrever nas respectivas escolas. $1º. — Os Partidos dos Legisladores do Amanhã serão temáticos, diferentemente dos partidos dos vereadores convencionais, cada estudante escolherá seu assunto preferido e este será o seu partido, devendo o trabalho ser em cima de tal assunto. y $2º — Estarão à disposição dos candidatos 13(treze) temas: Partido do Turismo, Cultura, 4 e Lazer, Partido da Defesa do Consumidor, Partido dos Direitos Humanos, Partido da Educ A Partido do Emprego, Partido da Habitação, Partido da Juventude, Partido do Meio Ambiente, Partido da Segurança Pública, Partido da Saúde, Partido do Idoso, Partido do Portador de Necessidades Especiais e Partido dos Direitos das Mulheres. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO dd Art.9— Os candidatos poderão receber ajuda dos professores, dos pais, diretores ou dos seus colegas para escreverem seus trabalhos. Para preparar o trabalho de acordo com a forma fixa exigida por lei, o aluno deve contar com a assessoria de seus professores, pais e até colegas. DA SELEÇÃO Art.10º. — Os trabalhos serão submetidos a avaliação de uma comissão especial que será eleita pela SEMED, que contará com a participação de outros edis, para a escolha dos trabalhos vencedores. $1º— O nome dos 19 eleitos serão de forma simples divulgados, pela SEMED, nos jornais locais do município. $2º- A SEMED divulgará aos diretores dos colégios, por meio de comunicação oficial o nome dos autores dos trabalhos selecionados. DA SESSÃO Art.11º.—Havendo a posse será definido os Cargos da Diretoria da Câmara do Legislador do Amanhã, haverá eleição para escolha da Mesa diretora. Após eleita a mesa tomará posse e dará andamento aos trabalhos até o final da sessão, na forma regimental. Art.12º— A Mesa dirigente dos trabalhos será eleita pelos (as) próprios (as) Legisladores(as) do amanhã, que farão uma votação, mediante chapa (Presidente, Vice, 1º e 2º Secretário ) quatro candidatos Art.,13"—Vencerá a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos ( 10) em primeiro escrutínio ou, na maioria simples, em segundo escrutínio, participação apenas as duas chapas mais votadas no primeiro. Art.I4º— Na Sessão, os Legisladores do Amanhã apresentarão os Projetos de Lei confo assunto relacionado a apresentação do trabalho para o processo seletivo. NO MANDATO Art.15º.— O aluno exercerá mandato de um ano. Art. 16.º— Os candidatos participarão de Sessões Plenárias, mas manterão seus mandatos até que aconteça a instalação, no ano seguinte , da nova legislatura da Câmara dos Legisladores do Amanhã. ArtIT.— Os Legisladores do Amanhã não poderão apresentar no ano consecutivo de sua legislatura novos projetos a fim de se candidatarem novamente, sendo facultado sua participaçã após 02 anos de seu mandato. é $7.— Os Legisladores do Amanhã deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Belford Roxo, de acordo com calendário. - Go. GBP, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ê und CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO $.2º— No período de mandato, como qualquer cidadão, no pleno exercício de seus direitos, poderá acompanhar com os Vereadores Municipais os Projetos de Lei que estiverem em andamento, oferecer sugestões, participar de atividades, assistir às Sessões Plenárias e aprender mais sobre o trabalho dos representantes do povo. 9.3º— Deverá ser oferecida, por parte da Câmara, antes da Sessão Plenária dos alunos, uma palestra explicativa a respeito da vereança, da função, do trabalho do vereador e quaisquer outras duvidas que o Legislador do Amanhã possa ter. DOS PROJETOS DE LEI Art.18— As sugestões de Projeto de Lei a partir dos trabalhos apresentados, serão submetidos à avaliação da Comissão Especial e dos demais Edis, que determinarão a sua transformação em Projeto de Lei. Art.19º— Os projetos de Lei serão publicados em jornais locais, entrarão para os Anais da Câmara Municipal de Belford Roxo e para a História da Câmara do Legislador do Amanhã. Art.20º— A redação dos Projetos de Lei deverá conter duas partes básicas, a primeira é o texto da lei propriamente dita, que traduz a idéia que o legislador do amanhã esteja propondo, a segunda é a sua justificativa. 9.1º— Na primeira parte aparecem o título e o número que receberá o projeto quando der entrada na Câmara do Legislador do Amanhã, o assunto, o nome do autor da Lei e uma frase informativa sobre quem está criando a nova Lei. I- Da seguinte forma: PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE... ” Autor:Ver.(NOME) II. Prossegue-se com o desenvolvimento do texto do projeto, onde se descreve o assunto e todos os seus detalhes. Essa descrição deve ser feita de maneira muito objetiva, passo a passo, para que a idéia que se pretende estabelecer como norma legal fique muito clara. Num projeto de lei a matéria é desenvolvida em forma de artigos. Quando for necessário explicar uma parte de idéia geral contida no artigo, usam-se os parágrafos. Para numerar ou relacionar os casos de aplicação da regra básica, usam-se os incisos (algarismo romanos).Os parágrafos podem ser divididos em itens (algarismos arábicos) e os Lá incisos e itens se dividem em alíneas(letras maiúsculas). / A “NL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 20? CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO HI.- Na elaboração de um Projeto de Lei para a Câmara do Legislador do Amanhã de Belford Roxo o candidato deve procurar as matérias predominantes de interesse regional e não nacione ou estadual. 9.2º— Na segunda parte de um projeto de lei vem sua justificativa e seu fecho. I- A justificativa é da maior importância, posto que nela, o Legislador do Amanhã explica” razão de estar apresentado aquele projeto de lei, a sua necessidade e importância, conclamando os demais Legisladores do Amanhã e votar favoravelmente à sua proposta. Art.21º— Na elaboração dos Projetos de Lei, os candidatos deverão se preocupar, principalmente, com os seguintes aspectos: I- Respeitar a forma do Projeto de Lei conforme as instruções aqui contidas, pois, a forma do Projeto de Lei é fixa, isto é, tem que seguir um padrão pré-estabelecido. Assim, todos os Projetos que forem encaminhados à Câmara Municipal de Belford Roxo, deverão ter a forma exigida. [I- Correção gramatical, concisão, clareza, sendo muito importante que os Projetos de Lei não contenham erros gramaticais, devendo a ortografia, a concordância e o uso adequado dos verbos serem cartões de visita de qualquer trabalho. HI - Ser conciso, dizer o que deve ser dito com poucas palavras, também demonstra a boa qualidade do trabalho, não podendo se alongar desnecessariamente para expressar idéias e com o único objetivo de aumentar o tamanho do texto, é um vício que desvaloriza qualquer redação, devendo o relator ter como preocupação ser muito claro, não deixando margens para dúvidas e /ou duplo sentido já que uma lei mal elaborada gera grave problemas. IV- Pertinência em relação ao tema do Partido(critério eliminatório), não sendo permitido fugir ao tema proposto, sob pena do candidato ser desclassificado, ou perder pontos em casos de “desvios”. IV- Originalidade, qualidade que vai merecer o maior número de pontos na avaliação do projeto sendo vital que o Projeto de Lei procure inovar, ou seja, apresente idéias novas, cabendo lembrar que o conceito de originalidade pressupõe, neste caso, a relevância de idéia face à necessidadéde solução para problemas de solução para problemas sociais. Nesse conceito, não se pode considerar original, mas apenas excêntrico, um Projeto de Lei surrealista.Isso prejudicaria > o ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6 Pé, CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO irremediavelmente um projeto de Lei. O grau de originalidade do trabalho determinará seu grau de avaliação, em uma escala de 0a 3pontos. V— Exequibilidade da propositura, posto que o Projeto de Lei elaborado de forma perfeita e português correto, linguagem concisa e clara, exatamente dentro do tema proposto e extremamente original, não poderá ser realizável, se por exemplo, contrariar leis maiores, como as Construções Federal e Estadual, também devendo ser avaliados os critérios da impossibilidade de realização, tais como os de competência exclusiva do Poder Executivo, ou os exigirão aplicação de recursos, cuja dotação orçamentária não esteja prevista no orçamento anual do executivo municipal.Será preciso, então, respeitar o critério da exequibilidade. Art.22º-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belford Roxo, 12 de novembro de 2009. 24 uizado WAGNER DOS WAGUINHO (2 AR 8n R' 3º Vicê- Presidente ADIA 1º Vice - Presidente CRISTIANE GUEDI Ri O Praca HA CAR OS DA PADARIA etária E Ay da 3º Secretário ESTADO DO RIO DE JANEIRO ó a O CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ANEXO | PROJETO LEGISLADOR DO AMANHÃ DE BELFORD ROXO FICHA DE INSCRIÇÃO Público Alvo: Alunos de 5º a 8º série do Ensino Fundamental Identidade nº: Série: Idade: Data de Nascimento: / / Local: Assinale com um “ X” o Partido de sua escolha =" Partido do Idoso =) Partido da Habitação CO Partido dos Direitos das Mulheres CO Partido da Juventude CS Partido da Defesa do Consumidor CO Partido do Meio Ambiente CS Partido dos Direitos Humanos CO Partido da Saúde 3 Partido da Educação =) Partido da Segurança Pública 3 Partido do Emprego =) Partido do Portador de Necessidades Especiais Nome Completo e Assinatura do Diretor(a) Como foi o trabalho através do Projeto Legislador do Amanhã na sua escola? Nº de alunos matriculados na escola: 52 a 8º séries autorizo o (a) menor a participar da Sessão Câmara Minn 20 — na Câmara Municipal de Belford Roxo que será realizada nos dias e do mês de do ano de Nome legível do responsável: Grau de parentesco: Data: [1 Assinatura: Nome completo e telefone do responsável que acompanhará o aluno nos dias / | domêsde do ano de na Câmara Municipal de Belford Roxo. Rd ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6 .s CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ANEXO Il Cronograma Entrega das Inscrições e dos Trabalhos — de 01/04 a 01/05 Seleção dos Vereadores Mirins pela Câmara Municipal - de 03/05 a 03/06 Recepção dos Vereadores Mirins pela Câmara — 03/08 12 (Primeira) Plenária da Câmara Mirin Belford Roxo com a posse — 05/08