| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA HOSPITALAR, ASSIM ENTENDIDA, A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NO ÁMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS. |
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6 o Estado do Rio de Janeiro . | CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO NX E LEINº DE DE OUTUBRO DE “Dispõe sobre a Assistência Religiosa Hospitalar, assim entendida a prestação de assistência religiosa nas instituições de saúde das redes pública e privada”. Autor: Ver. ANGELO VENTURA A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica regulamentada, através da presente, a prestação de assistência religiosa nas instituições de saúde das redes pública e privada existentes no Município de Belford Roxo, com fulcro no inciso VII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Parágrafo Unico. A assistência religiosa será prestada a enfermos, diretores, profissionais de saúde, funcionários e prestadores de serviço das instituições de saúde. Art. 2% A assistência religiosa consiste nos procedimentos adotados pelas organizações religiosas que têm por finalidade ministrar conforto espiritual e oferecer apoio moral aos enfermos em regime de internação coletiva, bem assim aos diretores, profissionais de saúde, funcionários e prestadores de serviço, que se encontrem nas instituições de saúde. $1º. A modalidade de assistência religiosa é aquela prevista pelas Confissões Religiosas para o tipo de missão mencionado no presente regulamento, conforme normas peculiares a cada uma delas. $2º As Confissões Religiosas são responsáveis pela capacidade e e credenciamento dos líderes religiosos. $3º Os líderes religiosos poderão se fazer acompanhar de auxiliares sempre que necessário. Art.3º, As Confissões Religiosas interessadas em prestar a assistência religiosa prevista na presente Lei se cadastrarão na Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS, sem vínculo trabalhista, mediante: I | Preenchimento de requerimento fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde; II. Fornecimento de cópia do Estatuto devidamente registrada e cópia do CNPJ; III. Fornecimento de nome do seu responsável legal e seus meios de contato. Art.4º, — A prestação de assistência religiosa será feita: $1º, Aos pacientes enfermos em regime de internação em instituição de saúde: I Em atendimento a pedido de familiares do paciente ou do seu responsável legal, sempre que ele não puder manifestar a sua vontade; Il. Por iniciativa da instituição de saúde, sempre que o paciente não puder manifestar sua vontade e face à omissão do seu líder religioso, respeitada a opção religiosa declarada no seu prontuário. $2º, Aos diretores, profissionais de saúde, funcionários e prestadores de serviço: I | Em atendimento a pedido de interessado; a Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO HH. Por iniciativa da instituição de saúde, respeitada a opção religiosa das categori nominadas no parágrafo. Art. 5º, São deveres do líder religioso: I. Apresentar à direção da instituição de saúde pública ou privada, órgão ou pessoa indicada, sua credencial eclesiástica, acompanhada da identidade civil ou militar; IH. Observar as normas de silêncio, acessibilidade e higiene adotadas pela instituição de saúde visitada, inclusive aquelas referentes à visitas a pacientes baixados nos centros ou unidades de tratamento intensivo, manicômios, bem assim, unidades de risco, isolamento ou de doenças infecto-contagiosas, além de outras situações afins, conforme critério médico: HI. Esforçar-se para cumprir sua missão com o máximo de brevidade possível, sem prejuízo do bem-estar da pessoa assistida ou dos leitos vizinhos, em se tratando de enfermo. IV. Usar crachá de identificação funcional durante sua permanência na instituição de saúde. Art.6º. São deveres das instituições de saúde: 1 Recepcionar de forma respeitosa, cordial e indiscriminada os líderes religiosos; IH. Colaborar com os líderes religiosos, facilitando seu acesso aos espaços onde realizarão suas atividades; HI. Providenciar o capote (gorro, máscara, pantufa e sapatilha) para a utilização dos líderes religiosos quando tiverem que prestar assistência a pacientes internos nos centros ou unidades de tratamento intensivo, bem assim, unidades de risco, isolamento ou doenças infecto-contagiosas e outras situações afins, conforme normas hospitalares próprias; IV. Manter seus setores devidamente informados a respeito da presente Lei, devendo, obrigatoriamente, disponibilizá-la nas portarias, além de fixá-la nas dependências da instituição da saúde, em local público e de livre acesso, sob pena de responsabilidade definida em Lei; V. Destinar à assistência religiosa sala devidamente equipada; VI. Comunicar o óbito de paciente à autoridade religiosa indicada no seu prontuário. Art. 7º, É vedado ao líder religioso interferir-se nos procedimentos médicos adotados para o tratamento do paciente assistido. Art.8º. Líder religioso, diretores, profissionais de saúde, funcionários e prestadores de serviço, sempre que a colaboração interdisciplinar tornar-se conveniente, compartilharão conhecimentos, planejarão procedimentos e desenvolverão ações conjuntas, tendo em vista o bem-estar do paciente assistido, respeitados os Códigos de Ética das categorias envolvidas. Art.9º. Em caso de necessidade, como forma de apoio beneficente, o líder religioso poderá ajudar a providenciar medicamentos, alimentos, roupas ou outros recursos, mediante entendimento com a direção da instituição de saúde interessada. Art. 10. As celebrações de atividades religiosas de natureza coletiva poderão ocorrer por livre iniciativa da instituição de saúde, ou ainda proposta do líder religioso, desde que haja: FI Autorização expressa da direção da instituição de saúde; e. 20 Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO IH. Existência de Capela ou espaço adequado; HI. Participação voluntária dos enfermos. diretores, profissionais de saúde, funcionários prestadores de serviços; IV. Respeito às normas de silêncio, higiene e acessibilidade; V. Respeito e tolerância religiosa. Art. 11. A visita do líder religioso às instituições de saúde para fins de prestação de assistência religiosa poderá ser feita: f. A qualquer hora do dia ou da noite, quando em atendimento a pedido formulado com base nos itens 1;2 e 4 do art. 5º desta Lei e IH. Entre oito e vinte duas horas, quando feitas por iniciativa própria. Parágrafo Único. A visita religiosa poderá ser interrompida: f. Quando o paciente for submetido à higienização; HH. Quando o paciente tiver que ser medicado. Art. 12. Sem prejuízo da assistência prestada nos termos desta Lei, as instituições de saúde pertencentes ao poder público e privado poderão firmar parcerias com entidades religiosas especializadas nesse tipo de assistência, que prestarão seus serviços a título de colaboração. Parágrafo Único. As parcerias firmadas em data anterior à vigência da presente Lei deverão ser ajustadas, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei. Árt. 13. A presente atividade, exercida nos termos desta Lei é classificada como colaboração de interesse público, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 14º- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 04 de outub ANTONIO LUIZ TAYANO DIAS TAYANO Presidente BADIA FIDÉLIS 1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente MARKINHO GANDRA CARLINHOS DA PADARIA 2º Secretário 3º Secretári N