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norma nº 1240/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1240 / 2009
Date 2009-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER ESTÁGIO A ESTUDANTES.
native_id2509

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matéria 7039 →

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Estado do Rio de Janeiro
Gra MUNICIPAL DE BELFORD ROXO | v |
, Us
LEI Nº DE DE MAIO DE 2009.P04,
“Autoriza o Poder Executivo a OFERECER
ESTÁGIO A ESTUDANTES.”
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer estágio a estudantes da rede
pública ou privada, para tanto, devendo obedecer todos os parâmetros descritos na Lei Federal
nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos para regulamentação do presente
ordenamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belford Roxo, 06 de maio de 2009.
WAGNER DO TO SRNEIRO
WAGUINHO
Presidente VA
BADIA (LIA RA NUNA
1º Vice - Presidente ai Presidente 3º Vice - Presidente
|
pm»

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