| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2009 |
| Date | 2009-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER ESTÁGIO A ESTUDANTES. |
| native_id | 2509 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Gra MUNICIPAL DE BELFORD ROXO | v | , Us LEI Nº DE DE MAIO DE 2009.P04, “Autoriza o Poder Executivo a OFERECER ESTÁGIO A ESTUDANTES.” AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer estágio a estudantes da rede pública ou privada, para tanto, devendo obedecer todos os parâmetros descritos na Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos para regulamentação do presente ordenamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belford Roxo, 06 de maio de 2009. WAGNER DO TO SRNEIRO WAGUINHO Presidente VA BADIA (LIA RA NUNA 1º Vice - Presidente ai Presidente 3º Vice - Presidente | pm»