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norma nº 1466/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1466 / 2013
Date 2013-04-27
EmentaPROJETO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA "ACADEMIA AO AR LIVRE" NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autoria: VEREADOR TUNINHO MEDEIROS
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE DE ABRIL DE 201
“Autoriza o Poder Executivo instituir o
programa “Academia ao Ar Livre” no
município de Belford Roxo e dá outras
providências”.
Autor: Ver. TUNINHO MEDEIROS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte,
ERES:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado para instituir o programa
“Academia ao Ar Livre” no município de Belford Roxo, visado para a prática de
exercícios físicos para todas as idades, através de termos de cooperação, convênios
ou parcerias firmados com entidades privadas.
81º - Os termos de cooperação, convênios ou parcerias a que se refere o
artigo 1º, consistirá, a expensas das entidades privadas, da cessão de aparelhos
específicos para a prática de exercícios físicos ao ar livre, bem como a conservação e
manutenção dos referidos equipamentos, que deverão contemplar os principais grupos
musculares, bem como O trabalho aeróbico, devendo ter, no mínimo, os seguintes
aparelhos:
E Multifunção;
Alongador Alto;
Cavalgada Simples;
EO
Elíptico (Esqui) Simples,
Volante Duplo Diagonal c/ Vertical;
6. Remada Simples;
E Leg Press com Balanço Lateral;
8. Simulador de Caminhada Simples;
9. Bicicleta;
10. Espaldar;
11. Abdominal (Cadeira);
12. Banco com Encosto.
82º - Todos os aparelhos deverão conter placa de orientação para a
melhor utilização dos mesmos, propiciando, o seu bom uso e permitindo ao munícipe a

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
utilização da academia ao ar livre, mesmo sem a supervisão de profissional d
Educação Física habilitado.
Art. 2º - A realização de qualquer intervenção na área disponibilizada
dependerá de prévia aprovação do projeto pela Prefeitura.
Art. 3º - O instrumento de cooperação terá prazo de vigência de, no
mínimo, 02 (dois) anos, prorrogável por igual(is) período(s) caso haja interesse das
partes.
Parágrafo Único — O conteúdo da placa deverá ficar adstrito ao objeto do
instrumento de cooperação e ao nome dos partícipes.
Art. 4º - A fiscalização do disposto nesta Lei será exercida pela Secretaria
Municipal de Esportes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2013.
1º Secretário
liga dotes
DRº DEODALT GISELLE CARDOSO
2º Vice- Presidente 2º Secretário
; 2,
RODRIGO C FORÇA DO POVO
3º Vice- Presidente 3º Secretário

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