| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2013 |
| Date | 2013-04-27 |
| Ementa | PROJETO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA "ACADEMIA AO AR LIVRE" NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autoria: VEREADOR TUNINHO MEDEIROS |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI Nº DE DE ABRIL DE 201 “Autoriza o Poder Executivo instituir o programa “Academia ao Ar Livre” no município de Belford Roxo e dá outras providências”. Autor: Ver. TUNINHO MEDEIROS A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte, ERES: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado para instituir o programa “Academia ao Ar Livre” no município de Belford Roxo, visado para a prática de exercícios físicos para todas as idades, através de termos de cooperação, convênios ou parcerias firmados com entidades privadas. 81º - Os termos de cooperação, convênios ou parcerias a que se refere o artigo 1º, consistirá, a expensas das entidades privadas, da cessão de aparelhos específicos para a prática de exercícios físicos ao ar livre, bem como a conservação e manutenção dos referidos equipamentos, que deverão contemplar os principais grupos musculares, bem como O trabalho aeróbico, devendo ter, no mínimo, os seguintes aparelhos: E Multifunção; Alongador Alto; Cavalgada Simples; EO Elíptico (Esqui) Simples, Volante Duplo Diagonal c/ Vertical; 6. Remada Simples; E Leg Press com Balanço Lateral; 8. Simulador de Caminhada Simples; 9. Bicicleta; 10. Espaldar; 11. Abdominal (Cadeira); 12. Banco com Encosto. 82º - Todos os aparelhos deverão conter placa de orientação para a melhor utilização dos mesmos, propiciando, o seu bom uso e permitindo ao munícipe a Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO utilização da academia ao ar livre, mesmo sem a supervisão de profissional d Educação Física habilitado. Art. 2º - A realização de qualquer intervenção na área disponibilizada dependerá de prévia aprovação do projeto pela Prefeitura. Art. 3º - O instrumento de cooperação terá prazo de vigência de, no mínimo, 02 (dois) anos, prorrogável por igual(is) período(s) caso haja interesse das partes. Parágrafo Único — O conteúdo da placa deverá ficar adstrito ao objeto do instrumento de cooperação e ao nome dos partícipes. Art. 4º - A fiscalização do disposto nesta Lei será exercida pela Secretaria Municipal de Esportes. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Sala das Sessões, 07 de maio de 2013. 1º Secretário liga dotes DRº DEODALT GISELLE CARDOSO 2º Vice- Presidente 2º Secretário ; 2, RODRIGO C FORÇA DO POVO 3º Vice- Presidente 3º Secretário