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← Belford Roxo (RJ)

norma nº 1488/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1488 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE DE SETEMBRO DE 201
LEIN Ç tl] +
“Dispõe sobre a autorização para desapropriação e dá outras
providências.”
AUTOR: Vereador MARKINHO GANDRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte,
LEU:
Art.1º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal a desapropriar a área, onde se
encontra instalada o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos, localizado no bairro
Recantus, bem como a cassar O Alvará de Funcionamento, para fins de interesse
público.
Art. 2º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal a adotar todas as medidas
cabíveis, a fim de fazer cumprir a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário..
ALEXANDRE DO FERRO VELHO
1º Vi Presidente 1º Secretário
hcdilfito mu ffpde-o
DRº DEODALTO GISELLE CARDOSO
2º Vice- Presidente 2º Secretário
ZA A Í
” ÉDUARDO ARAÚ
3º Vice- Presidente 3º Secretário
1.
RODRIGO COM Á FORÇA DO POVO

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