| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2657 |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI Nº DE DE SETEMBRO DE 201 LEIN Ç tl] + “Dispõe sobre a autorização para desapropriação e dá outras providências.” AUTOR: Vereador MARKINHO GANDRA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte, LEU: Art.1º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal a desapropriar a área, onde se encontra instalada o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos, localizado no bairro Recantus, bem como a cassar O Alvará de Funcionamento, para fins de interesse público. Art. 2º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal a adotar todas as medidas cabíveis, a fim de fazer cumprir a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.. ALEXANDRE DO FERRO VELHO 1º Vi Presidente 1º Secretário hcdilfito mu ffpde-o DRº DEODALTO GISELLE CARDOSO 2º Vice- Presidente 2º Secretário ZA A Í ” ÉDUARDO ARAÚ 3º Vice- Presidente 3º Secretário 1. RODRIGO COM Á FORÇA DO POVO