| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2013 |
| Date | 2013-02-20 |
| Ementa | REVOGA O INCISO XVI DO ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO 033 DE 1994. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO “Altera a esolução 033 de 1994, ” AUTORIA: VEREADOR MARKINHO GANDRA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica revogado o inciso XVI do artigo 19 da Resolução 033/94. Art.2º - Fica revogada a letra “A” do inciso III, do Artigo 22 da Resolução 033/94. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2013. Presidente sima Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel.: 2761-1254(fax) Página na internet: WWW.cmbr.rj.gov.br