| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE TRAFEGABILIDADE DE CAMINHÕES OU VEÍCULOS SIMILARES DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI Nº DE DE SETEMBRO DE 2013. € Audio, naiNC..Llllll————————— “Dispõe sobre a trafegabilidade de caminhões ou veículos similares e dá outras providências.” AUTOR: Vereador Marcinho Bombeiro A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte, LEI: Art.1º - Fica expressamente proibida à trafegabilidade de caminhões ou veículos similares, para o transporte de resíduos sólidos, nas vias públicas do Município de Belford Roxo, nos horários compreendidos entre 20h00min às 06h00min. Parágrafo único — excetuam-se da proibição citada no caput deste artigo, os veículos que estejam prestando serviço a esta municipalidade. Art. 2º - Fica expressamente proibida à trafegabilidade de caminhões ou veículos similares, para o transporte de resíduos sólidos, nas vias públicas do Município de Belford Roxo, que não possuírem a devida licença ambiental expedidas pelos órgãos competentes. Art. 3º - A não observância do disposto nos arts. 1º e 2º, acarretará ao infrator uma multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das infrações citadas nos referidos artigos. Paragrafo único — Em caso de reincidência caberá a preensão imediata do veiculo e aplicação de uma multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de Dano ao Meio Ambiente. Art. 4º - Fica delegada ao Secretário Municipal de Segurança Pública, a competência para expedir autorização, de caráter excepcional, para a circulação destes veículos dentro do horário proibido, bem como adotar todas as medidas legais e cabíveis para o fiel cumprimento do presente diploma. = / S 7 Se Ps P, Pd Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Paragrafo único — Caberá ainda a Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento as fiscalizações e aplicações das penalidades previstas nesta lei. Art. 5º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a adotar quaisquer outras as medidas administrativas cabíveis a fim de fazer cumprir a presente lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1483 de 06 de setembro de 2013. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2013. PRESIDENTE, 4a DIM | Ae . ALEXANDRE DO FERRO VELHO LUÍS GARLO DO CAMINH ÃO 1º Vigec Presidente 1º Secretário dliele fo mA [Ui — DRº DEODALTO GISELLE CARDOSO 2º Vice- Presidente 2º Secretário PÁ Re A DUARD AUJ RODRIGO COM A FORÇA DO POVO Ç so seed 3º Secretário