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norma nº 1489/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1489 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE TRAFEGABILIDADE DE CAMINHÕES OU VEÍCULOS SIMILARES DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE DE SETEMBRO DE 2013. € Audio,
naiNC..Llllll—————————
“Dispõe sobre a trafegabilidade de caminhões ou veículos
similares e dá outras providências.”
AUTOR: Vereador Marcinho Bombeiro
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica expressamente proibida à trafegabilidade de caminhões ou
veículos similares, para o transporte de resíduos sólidos, nas vias públicas do
Município de Belford Roxo, nos horários compreendidos entre 20h00min às
06h00min.
Parágrafo único — excetuam-se da proibição citada no caput deste
artigo, os veículos que estejam prestando serviço a esta municipalidade.
Art. 2º - Fica expressamente proibida à trafegabilidade de caminhões ou
veículos similares, para o transporte de resíduos sólidos, nas vias públicas do
Município de Belford Roxo, que não possuírem a devida licença ambiental
expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 3º - A não observância do disposto nos arts. 1º e 2º, acarretará ao
infrator uma multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das
infrações citadas nos referidos artigos.
Paragrafo único — Em caso de reincidência caberá a preensão imediata
do veiculo e aplicação de uma multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a
título de Dano ao Meio Ambiente.
Art. 4º - Fica delegada ao Secretário Municipal de Segurança Pública, a
competência para expedir autorização, de caráter excepcional, para a
circulação destes veículos dentro do horário proibido, bem como adotar todas
as medidas legais e cabíveis para o fiel cumprimento do presente diploma.
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Se Ps
P, Pd
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Paragrafo único — Caberá ainda a Secretaria de Segurança Pública e
Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento as fiscalizações e aplicações das
penalidades previstas nesta lei.
Art. 5º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a adotar quaisquer outras
as medidas administrativas cabíveis a fim de fazer cumprir a presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1483 de 06 de
setembro de 2013.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2013.
PRESIDENTE, 4a
DIM | Ae .
ALEXANDRE DO FERRO VELHO LUÍS GARLO DO CAMINH ÃO
1º Vigec Presidente 1º Secretário
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DRº DEODALTO GISELLE CARDOSO
2º Vice- Presidente 2º Secretário
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DUARD AUJ RODRIGO COM A FORÇA DO POVO
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so seed 3º Secretário

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