| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar a Medalha Reouerente: MARCIO CAN ELLA PROJETO DE LEI "Amigo(a) do Governo" e dá outras providências". Funcionaria: VALERIA DE SOUSA LIMA Autor: Vereador Marcio Canella Matricula: 01-1542/2011 |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO (4, DD cas LEI Nº DE DE SETEMBRO DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo a criar a Medalha Amigo(a) do Governo e dá outras providências.” AUTOR: Vereador MARCIO CANELLA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte, Art.1º - Fica O Poder Executivo autorizado a criar a Medalha Amigo(a) do Governo no Município de Belford Roxo. Art. 2º - A honraria de que trata a presente será outorgada pela Secretaria Municipal de Governo — SEMUG. Parágrafo único — Poderão ser contemplados cidadãos, ativistas, gestores públicos, educadores, ambientalistas, empreendedores, Organizações Não Governamentais (ONG's), dentre outros profissionais que desenvolvam atividade pertinente. Art. 3º - Para receber a homenagem, tanto as entidades, quanto os profissionais, devem ter no mínimo 01 (um) ano de atividade no setor, estando estabelecido dentro do Município de Belford Roxo. $1º - A homenagem deverá estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie suficientemente o mérito do homenageado. 82º - A entidade ou profissional indicado só poderá ser homenageado uma única vez. té 04 o Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Art. 4º - O Poder Executivo expedirá outros atos que se fizerem —— necessários para a regulamentação da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 13 de setembro de 2013. MARKÍNHO GANDRA E ue E PRESIDENTE ALEXAN DO FERRO VELHO 19 Vice- Presidente 1º Secretário DRº DEODALTO GISELLE CARDOSO 2º Vice- Presidente 2º Secretário ] C EDUARDO ARAÚJO E RODRIGO COM A rólça DO POVO 3º Vice- Presidente 3º Secretário