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norma nº 1504/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1504 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar a Medalha Reouerente: MARCIO CAN ELLA PROJETO DE LEI "Amigo(a) do Governo" e dá outras providências". Funcionaria: VALERIA DE SOUSA LIMA Autor: Vereador Marcio Canella Matricula: 01-1542/2011
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
(4,
DD cas
LEI Nº DE DE SETEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a criar a Medalha Amigo(a)
do Governo e dá outras providências.”
AUTOR: Vereador MARCIO CANELLA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte,
Art.1º - Fica O Poder Executivo autorizado a criar a Medalha Amigo(a)
do Governo no Município de Belford Roxo.
Art. 2º - A honraria de que trata a presente será outorgada pela
Secretaria Municipal de Governo — SEMUG.
Parágrafo único — Poderão ser contemplados cidadãos, ativistas,
gestores públicos, educadores, ambientalistas, empreendedores, Organizações
Não Governamentais (ONG's), dentre outros profissionais que desenvolvam
atividade pertinente.
Art. 3º - Para receber a homenagem, tanto as entidades, quanto os
profissionais, devem ter no mínimo 01 (um) ano de atividade no setor, estando
estabelecido dentro do Município de Belford Roxo.
$1º - A homenagem deverá estar acompanhada de justificativa escrita
que evidencie suficientemente o mérito do homenageado.
82º - A entidade ou profissional indicado só poderá ser homenageado
uma única vez.
té 04 o
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 4º - O Poder Executivo expedirá outros atos que se fizerem ——
necessários para a regulamentação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2013.
MARKÍNHO GANDRA
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E
PRESIDENTE
ALEXAN DO FERRO VELHO
19 Vice- Presidente 1º Secretário
DRº DEODALTO GISELLE CARDOSO
2º Vice- Presidente 2º Secretário
]
C EDUARDO ARAÚJO E RODRIGO COM A rólça DO POVO
3º Vice- Presidente 3º Secretário

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