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← Belford Roxo (RJ)

norma nº 1474/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1474 / 2013
Date 2013-03-08
EmentaArt. 1 0 Fica criado, no âmbito do Município de Belford Roxo, o Programa "Adote uma Praça i'.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
»
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
né
e
Ss
a
E FEVEREIRO DE 210 131
LEI Nº D
“Cria o Programa “Adote uma Praça” e dá outras
g
providências.”
AUTORIA: VEREADOR ELVIS DA INTERNET
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou à seguinte
DEL:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Belford Roxo, o Programa “Adote uma
Praça”.
Art. 2º - O Programa “Adote uma Praça” tem por objetivos incentivar entidades privadas a
promover reformas e manutenção dos logradouros públicos destinados ao lazer da população, tais
como praças, jardins € demais áreas de lazer.
Art 3º - A adoção a que se refere o Programa será realizada por pessoa jurídica de direito
privado com ou sem fins lucrativos, que será denominada “Pessoa do Bem”, através de convênio
com a Prefeitura Municipal de Belford Roxo.
Art. 4º - Fica garantido a “Pessoa do Bem” o direito de, querendo, utilizar 20% do espaço
para publicidade, exclusiva de sua pessoa jurídica.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará O disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 08 de março de 2013.
EDUARDO ARAUJO
2º Vice - Presidente 3º Vike - Presidente
GIS E CARDOSO
V
1º Secretário 2º Secretário

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