| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2013 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | Art. 1 0 Fica criado, no âmbito do Município de Belford Roxo, o Programa "Adote uma Praça i'. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO » CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO né e Ss a E FEVEREIRO DE 210 131 LEI Nº D “Cria o Programa “Adote uma Praça” e dá outras g providências.” AUTORIA: VEREADOR ELVIS DA INTERNET A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou à seguinte DEL: Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Belford Roxo, o Programa “Adote uma Praça”. Art. 2º - O Programa “Adote uma Praça” tem por objetivos incentivar entidades privadas a promover reformas e manutenção dos logradouros públicos destinados ao lazer da população, tais como praças, jardins € demais áreas de lazer. Art 3º - A adoção a que se refere o Programa será realizada por pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos, que será denominada “Pessoa do Bem”, através de convênio com a Prefeitura Municipal de Belford Roxo. Art. 4º - Fica garantido a “Pessoa do Bem” o direito de, querendo, utilizar 20% do espaço para publicidade, exclusiva de sua pessoa jurídica. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará O disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de março de 2013. EDUARDO ARAUJO 2º Vice - Presidente 3º Vike - Presidente GIS E CARDOSO V 1º Secretário 2º Secretário