| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a revisão das Secretarias de Combate à Fome, Ação Comunitária e Agricultura e a criação da Secretaria do Idoso e dá outras providências.” |
| native_id | 2831 |
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