| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A CRIAÇÃO N DE ATI (ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE) EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI Nº DE DE JUNHO DE 2013. — : “Autoriza a criação de “ATI” (Academia da Terceira Idade) em logradouros públicos.” Autor: Ver. ARMANDINHO PENÉLIS A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte, EPE: Art. 1º - O idoso, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe por lei ou por outros meios a preservação de sua saúde física e mental em condições de dignidade. Art. 2º - É dever do Poder Público garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável com dignidade. Art. 3º - É dever do Poder Público assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana detentores de direitos civis e sociais. Art. 4º - O idoso tem direito à saúde e os meios necessários a sua manutenção e atividade física é forma de prevenção, proteção e recuperação da saúde. Art. 5º - O Poder Público Municipal está autorizado a criar a ATI (Academia da Terceira Idade). Art. 6º - A ATI (Academia da Terceira Idade) será realizada em praças, parques e em demais locais públicos apropriados do Município com o objetivo de proporcionar atividades físicas aos idosos. Art. 7º - A ATI (Academia da Terceira Idade) tem como meta promover à atividade física para que idosos possam manter suas autonomias e independências. Art. 8º - As atividades serão realizadas qualquer dia da semana, em horário estabelecido pelo Poder Público Municipal. Art. 9º - O Poder Público Municipal facilitará o acesso do idoso a pratica de atividade física, adequando metodologias ao programa a ele destinado. 81º - O Poder Público Municipal adequará o local para que O idoso pratique atividade física com dignidade. 82º - Cada unidade de ATI (Academia da Terceira Idade) poderá ser composta por professor ou estagiário de educação física a critério do Poder Publico Municipal. 83º - Dos aparelhos: a) Esqui; Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO b) Simulador de caminhada; c) Rotação vertical; d) Rotação diagonal; e) Pressão de pernas; f) Multi-exercitador; 9) Alongador; h) Remada sentada; i) Surf. 84º - Poderá ser instalado outro aparelho que venha a ser lançado, quando da implantação da ATI (Academia da Terceira Idade). Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de junho de 2013. Es do MARKIN 1O GANDRA (- PRESIDENTE dá e, CAMINHÃO 1º Secretário Nel Fe, DRº DEODALT GISELLE CARDOSO 2º Vice- Presidente 2º Secretário k 2 9 / L e E á em fe 7 ( EDUARDO ARAÚJO! RODRIGO COM A FORÇA DO POVO / / 3º Vice- Presidente 3º Secretário