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norma nº 1485/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A CRIAÇÃO N DE ATI (ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE) EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE DE JUNHO DE 2013. — :
“Autoriza a criação de “ATI” (Academia da Terceira Idade)
em logradouros públicos.”
Autor: Ver. ARMANDINHO PENÉLIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou a seguinte,
EPE:
Art. 1º - O idoso, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
assegurando-lhe por lei ou por outros meios a preservação de sua saúde física e
mental em condições de dignidade.
Art. 2º - É dever do Poder Público garantir à pessoa idosa a proteção à
vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um
envelhecimento saudável com dignidade.
Art. 3º - É dever do Poder Público assegurar à pessoa idosa a liberdade, o
respeito e a dignidade como pessoa humana detentores de direitos civis e sociais.
Art. 4º - O idoso tem direito à saúde e os meios necessários a sua
manutenção e atividade física é forma de prevenção, proteção e recuperação da
saúde.
Art. 5º - O Poder Público Municipal está autorizado a criar a ATI
(Academia da Terceira Idade).
Art. 6º - A ATI (Academia da Terceira Idade) será realizada em praças,
parques e em demais locais públicos apropriados do Município com o objetivo de
proporcionar atividades físicas aos idosos.
Art. 7º - A ATI (Academia da Terceira Idade) tem como meta promover à
atividade física para que idosos possam manter suas autonomias e independências.
Art. 8º - As atividades serão realizadas qualquer dia da semana, em
horário estabelecido pelo Poder Público Municipal.
Art. 9º - O Poder Público Municipal facilitará o acesso do idoso a pratica de
atividade física, adequando metodologias ao programa a ele destinado.
81º - O Poder Público Municipal adequará o local para que O idoso pratique
atividade física com dignidade.
82º - Cada unidade de ATI (Academia da Terceira Idade) poderá ser
composta por professor ou estagiário de educação física a critério do Poder Publico
Municipal.
83º - Dos aparelhos:
a) Esqui;
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
b) Simulador de caminhada;
c) Rotação vertical;
d) Rotação diagonal;
e) Pressão de pernas;
f) Multi-exercitador;
9) Alongador;
h) Remada sentada;
i) Surf.
84º - Poderá ser instalado outro aparelho que venha a ser lançado, quando
da implantação da ATI (Academia da Terceira Idade).
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2013.
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1º Secretário
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3º Vice- Presidente 3º Secretário

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