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norma nº 1629/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A POLÍTICA QUE FUNDAMENTA O PROGRAMA DE COLETA SELLETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDO URBANOS E LOGÍSTICA REVERSA.
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Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro – Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A POLÍTICA QUE 
FUNDAMENTA O “PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS URBANOS E LOGÍSTICA REVERSA”.”
Autoria: VER. DUDU CANELLA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de 
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, 
L E I :
Art. 1º - Fica instituído no Município de Belford Roxo a política que fundamenta o ‘Programa de 
Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos e Logística Reversa”, identificados pelo termo “PROBEL”, 
cujo o principal instrumento de gerenciamento se dará através de um aplicativo.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de atividades humanas 
em sociedade popularmente conhecido como lixo, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se 
está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e 
líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos 
d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia 
disponível;
II – Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um 
conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos 
ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação 
final ambientalmente adequada;
III – Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que incluem a reutilização, a 
reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas 
pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de nodo a 
evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
IV – Reciclagem: processo de transformação de resíduos sólidos que envolve a alteração de suas 
propriedades físicas, físicas-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos 
produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes;
V – Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, 
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a 
minimizar os impactos ambientais adversos;
VI – Aterro sanitário: a técnica de disposição final de resíduos urbanos no solo, que utilizando normas 
de engenharia específicas, permite uma confinação segura, controle da poluição ambiental e de proteção ao 
meio ambiente. Nesta modalidade de disposição a base é impermeabilizada, os resíduos sólidos são cobertos 
por uma camada de material inerte e sistemas de drenagem e o tratamento dos gases e líquidos percolados 
(chorume) são instalados;
VII – Coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente segregados 
conforme sua constituição ou composição, com o intuito de encaminha-los para a reutilização, 
reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação final adequada;
VIII – Material não reciclável: são aqueles que não podem ser reutilizados após transformação 
química ou física, não apresenta técnicas de reaproveitamento ou seu processamento ainda é economicamente 
inviável na realidade atual;
IX – Materiais recicláveis: são aqueles que após sofrerem uma transformação física ou química podem 
ser reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como matéria-prima de outros materiais para 
finalidades diversas;
X – Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que 
geram resíduos por meio de suas atividades;
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro – Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
XI – Subsídio: forma de apoio monetário, concedida por uma instituição, entidade ou pessoa a outra 
individual ou coletiva, no sentido de fomentar o desenvolvimento de uma determinada atividade ou o 
desenvolvimento da própria.
Art. 2º - São considerados materiais recicláveis, entre outros:
I – Papéis;
II – Vidros;
III – Metais;
IV – Plásticos.
Parágrafo Único – Para a implantação do PROBEL será utilizado modelo de separação em três 
grupos de resíduos: materiais orgânicos (úmidos), materiais recicláveis (secos) e outros resíduos conforme 
previstos na Lei nº 1579 de 13 de abril de 2018.
Art. 3º - Os usuários do sistema de limpeza urbana devem ser orientados a acondicionar os resíduos 
para a coleta de forma adequada e em local acessível ao sistema público de coleta, cabendo-lhes observar as 
normas que estabelecem a seleção dos resíduos no local de origem e indiquem as formas de acondicionamento 
para a coleta.
§1º - A gestão dos resíduos sólidos urbanos é de responsabilidade socioambiental compartilhada entre 
o poder público, geradores, transportadores, distribuidores e consumidores no fluxo de resíduos sólidos. 
§2º - Os resíduos de geração determinada que não possuam características de inflamabilidade, 
corrosividade, reatividade, toxidade, patogenicidade poderão ser equiparados aos resíduos sólidos urbanos a 
critério do Município, obedecendo às normas técnicas pertinentes. 
§3º - Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos 
sólidos urbanos, desde que a prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos geradores 
para locais de armazenamento do PROBEL ou quando possível retirados e encaminhados pelo Poder 
Executivo por solicitação do gerador. 
§4º - Serão considerados rejeitos os resíduos sólidos que, depois de esgotadas as possibilidades de 
destinação final ambientalmente adequada, não apresentem outra possibilidade que não a coleta pelo sistema 
regular e disposição final do aterro sanitário utilizado pelo Município.
Art. 4º - O Poder Executivo desenvolverá campanha permanente de educação sanitária e ambiental 
sobre a temática dos resíduos sólidos urbanos, dirigida a toda a população, com os seguintes objetivos:
I – Informar a população sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos sólidos no 
âmbito federal, estadual, regional e municipal;
II – Incentivar a participação no PROBEL;
III – Proteger a saúde pública e a qualidade ambiental;
IV – Promover a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e tratamento dos resíduos 
sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
V – Estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços visando a 
proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente, possibilitando benefício fiscal denominado IPTU 
Verde;
VI – Incentivar as indústrias de reciclagem, tendo em vista fomentar o usos de matérias-primas e 
insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII – Integrar a gestão de resíduos sólidos;
VIII – Articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor acadêmico e 
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX – Envolver os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que promovem a 
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o desenvolvimento de práticas cidadãs em 
relação à limpeza pública.
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro – Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 5º - A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das seguintes formas:
I – Coleta através dos Postos de Entregas Voluntária: consiste na instalação de recipientes adequados 
e devidamente identificados para recepção e armazenamento temporário em locais públicos para que a 
população, voluntariamente, possa fazer o descarte dos materiais separados;
II – Coleta porta a porta: Consiste na separação, pela população, dos materiais recicláveis existentes 
nos resíduos urbanos para que posteriormente os mesmos sejam coletados por um veículo específico;
III – Coleta agendada via aplicativo: consiste na separação, pelos munícipes e demais geradores, dos 
materiais recicláveis existentes nos resíduos urbanos para posteriormente solicitar via aplicativo com dia e hora 
agendado a referida coleta. 
Art. 6º - Fica autorizada, desde que obtido o parecer favorável do Poder Executivo, a veiculação de 
divulgação de participantes ou apoiadores do Programa nos recipientes utilizados na coleta seletiva, 
respeitados os dispositivos legais que tratam do assunto. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, apresentando proposta operacional para 
implantação logística de maneira capaz de rastrear a massa de resíduos, controlando a geração, armazenamento 
temporário, transporte e destinação dos resíduos no Município procedendo a integração com o Sistema 
Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), de forma a manter o Manifesto de 
Transporte de Resíduos (MTR) nacional atualizado, na periodicidade das informações coletadas e geradas pelo 
sistema municipal. 
Art.8º - Fica autorizado o Poder Executivo através de instrumentos públicos estabelecer relações 
contratuais, parcerias, convênios e/ou acordos de cooperação técnica com entidades legalmente constituídas 
para gestão operacional do Programa Municipal – PROBEL e seus respectivos projetos e ações vinculados.
Art. 9º - Fica Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2021.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
NELCI PRAÇA MARKINHO GANDRA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO
2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO 

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