| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A POLÍTICA QUE FUNDAMENTA O PROGRAMA DE COLETA SELLETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDO URBANOS E LOGÍSTICA REVERSA. |
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Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro – Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI Nº DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A POLÍTICA QUE FUNDAMENTA O “PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E LOGÍSTICA REVERSA”.” Autoria: VER. DUDU CANELLA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, L E I : Art. 1º - Fica instituído no Município de Belford Roxo a política que fundamenta o ‘Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos e Logística Reversa”, identificados pelo termo “PROBEL”, cujo o principal instrumento de gerenciamento se dará através de um aplicativo. Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de atividades humanas em sociedade popularmente conhecido como lixo, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; II – Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; III – Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que incluem a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de nodo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; IV – Reciclagem: processo de transformação de resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físicas-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes; V – Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; VI – Aterro sanitário: a técnica de disposição final de resíduos urbanos no solo, que utilizando normas de engenharia específicas, permite uma confinação segura, controle da poluição ambiental e de proteção ao meio ambiente. Nesta modalidade de disposição a base é impermeabilizada, os resíduos sólidos são cobertos por uma camada de material inerte e sistemas de drenagem e o tratamento dos gases e líquidos percolados (chorume) são instalados; VII – Coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição, com o intuito de encaminha-los para a reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação final adequada; VIII – Material não reciclável: são aqueles que não podem ser reutilizados após transformação química ou física, não apresenta técnicas de reaproveitamento ou seu processamento ainda é economicamente inviável na realidade atual; IX – Materiais recicláveis: são aqueles que após sofrerem uma transformação física ou química podem ser reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como matéria-prima de outros materiais para finalidades diversas; X – Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos por meio de suas atividades; Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro – Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO XI – Subsídio: forma de apoio monetário, concedida por uma instituição, entidade ou pessoa a outra individual ou coletiva, no sentido de fomentar o desenvolvimento de uma determinada atividade ou o desenvolvimento da própria. Art. 2º - São considerados materiais recicláveis, entre outros: I – Papéis; II – Vidros; III – Metais; IV – Plásticos. Parágrafo Único – Para a implantação do PROBEL será utilizado modelo de separação em três grupos de resíduos: materiais orgânicos (úmidos), materiais recicláveis (secos) e outros resíduos conforme previstos na Lei nº 1579 de 13 de abril de 2018. Art. 3º - Os usuários do sistema de limpeza urbana devem ser orientados a acondicionar os resíduos para a coleta de forma adequada e em local acessível ao sistema público de coleta, cabendo-lhes observar as normas que estabelecem a seleção dos resíduos no local de origem e indiquem as formas de acondicionamento para a coleta. §1º - A gestão dos resíduos sólidos urbanos é de responsabilidade socioambiental compartilhada entre o poder público, geradores, transportadores, distribuidores e consumidores no fluxo de resíduos sólidos. §2º - Os resíduos de geração determinada que não possuam características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxidade, patogenicidade poderão ser equiparados aos resíduos sólidos urbanos a critério do Município, obedecendo às normas técnicas pertinentes. §3º - Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que a prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para locais de armazenamento do PROBEL ou quando possível retirados e encaminhados pelo Poder Executivo por solicitação do gerador. §4º - Serão considerados rejeitos os resíduos sólidos que, depois de esgotadas as possibilidades de destinação final ambientalmente adequada, não apresentem outra possibilidade que não a coleta pelo sistema regular e disposição final do aterro sanitário utilizado pelo Município. Art. 4º - O Poder Executivo desenvolverá campanha permanente de educação sanitária e ambiental sobre a temática dos resíduos sólidos urbanos, dirigida a toda a população, com os seguintes objetivos: I – Informar a população sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos sólidos no âmbito federal, estadual, regional e municipal; II – Incentivar a participação no PROBEL; III – Proteger a saúde pública e a qualidade ambiental; IV – Promover a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; V – Estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços visando a proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente, possibilitando benefício fiscal denominado IPTU Verde; VI – Incentivar as indústrias de reciclagem, tendo em vista fomentar o usos de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; VII – Integrar a gestão de resíduos sólidos; VIII – Articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor acadêmico e empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; IX – Envolver os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que promovem a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o desenvolvimento de práticas cidadãs em relação à limpeza pública. Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro – Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax) ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Art. 5º - A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das seguintes formas: I – Coleta através dos Postos de Entregas Voluntária: consiste na instalação de recipientes adequados e devidamente identificados para recepção e armazenamento temporário em locais públicos para que a população, voluntariamente, possa fazer o descarte dos materiais separados; II – Coleta porta a porta: Consiste na separação, pela população, dos materiais recicláveis existentes nos resíduos urbanos para que posteriormente os mesmos sejam coletados por um veículo específico; III – Coleta agendada via aplicativo: consiste na separação, pelos munícipes e demais geradores, dos materiais recicláveis existentes nos resíduos urbanos para posteriormente solicitar via aplicativo com dia e hora agendado a referida coleta. Art. 6º - Fica autorizada, desde que obtido o parecer favorável do Poder Executivo, a veiculação de divulgação de participantes ou apoiadores do Programa nos recipientes utilizados na coleta seletiva, respeitados os dispositivos legais que tratam do assunto. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, apresentando proposta operacional para implantação logística de maneira capaz de rastrear a massa de resíduos, controlando a geração, armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos no Município procedendo a integração com o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), de forma a manter o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) nacional atualizado, na periodicidade das informações coletadas e geradas pelo sistema municipal. Art.8º - Fica autorizado o Poder Executivo através de instrumentos públicos estabelecer relações contratuais, parcerias, convênios e/ou acordos de cooperação técnica com entidades legalmente constituídas para gestão operacional do Programa Municipal – PROBEL e seus respectivos projetos e ações vinculados. Art. 9º - Fica Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2021. SIDNEY CANELLA PRESIDENTE NELCI PRAÇA MARKINHO GANDRA 1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO 2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO