materia nº 707/2023

atuariª MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ru Oswaldo Annhl, na Cenlm - Cachoeiras de Macacu/IU
E—mailv: govcmmâgmwmgcnuggovàr
subvenções; e 0 an. 137, inciso xxlx, que ambm ao chefe do Executivo a "vravidência sobre a
“ministração dos bens do Municípin & sua alienação, na formª dª Lei.”
Outrossim, solicita que a aprovação da inclusu Projeto de Lei, seja apreciado em
conformidade com :: miga 115 da LEI Orgânica Muníclpal.
Sendo assim, sulidto que a materia sela apmad; em regime de URGENCIA,
N: certeza de apvovªcão da maléni por Vossa Excelência e seus digníssimos pares, aproveito
: oponnnídaúe pela reiterar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
uma Mum DE 333%”
mmmussszsaus 33331331,“
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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EXMO. SR. EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE acreana/Is DE MACACU/KL





ESTADO DO RID DE JANE—O
VREFEI'ÍURA MUNICIPALDE OACNOERAS DE MACACU
GABINETE DO PREFEITO
; 1' . Além dos integrantes a que se refere :) "caput" deste anxgo. o Presideme da
Comissão de Avaliação poderá, evemunlmemc, solicitar pareceres Ie'cnicos de oulms
órgãos da ndmiuislnçâo pública. d'uela ou mdiretn, ou convidar mpmsemuntes de
entidades privzdu, pan .»le n. mais: do plcilu (: emitir pareceres sobre lemas
:spccmcos consunlcs dos projetos.
52“ - A Pmldêucin da Comissão de Avúlwão Industrial caberá ao Secretário de ludúslna.
Comércio e Desenvolvimento Ecnnõmico.
53“ . A Comlsslo sel-á independznlc um sms ªvaliações. e, considerado mxm púb/fw o
seu lrlbulhu.
Amo . Considera-ns: militar!» 25 eonussõs de direito ml de uso de imóvnl
aislemes até a promulgação destª Lei, respeimndose os direitosªdquiridos.
mu » As dzspesas deccmlzs du execução desu Lex. correrão por coma das dotações
orc-memóriaspróprias.
Ama . Esta lex entrar em vigºr na dura de sua publimio, mogsudo-se as dispºsições
coulrinns.
GABINETE DO PREFEITO. DE DE 2023
RAFAELMUZZI DE $$$?""'”
MIRANDAsASªSZSBNS 3335331553?““W
RAFAEL MUZZl DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Endcnço: «.mmmn». n'
cmo—WM n. unes-In.: CEP: mao—ooo