materia nº 1073/2022

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A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, Aprova a Eu Saneiono a seguinte Lei.
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021
DISPóE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL DE PARTE DA JORNADA DE
TRABALHO PARA o ACOMPANHAMENTO DE
PESSOA COM DEFICIÉNCIA.
Amªiª Fica assegurado aos servidores públicos municipais que sejam genitores,
curadores ou responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, O
direito de serem dispensados do cumprimento de parte da respectiva jornada de
trabalho, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas.
& 1º A dispensa do servidor ou servidora corresponderá à 50% de sua carga horária
semanal, distribuida durante os dias de seu expediente.
5 2º A dispensa aplica-se aos servidores que cumprem jornada regular e àqueles que
atuam em regime de escala, cabendo a chefia imediata promover a adequação dos
parâmetros da dispensa às características do trabalho da unidade onde o servidor ou
servidora atue.
Art.-zºA dispensa de jornada destina-se a assegurar, à pessoa com denciência, as
condições concretas de frequência aos programas de acompanhamento terapêutico
prescritas por seus profissionais assistentes bem como o seguimento de sua
programação terapêutica, inclusive em regime de "home care".
5 1ª Caberá ao servidor ou servidora protocolar a dispensa mediante a apresentação
de requerimento especitico, juntando toda a documentação necessária à comprovação
da responsabilidade legal pela pessoa com deficiência e do respectivo quadro clínico.
5 2º A documentação deverá incluir obrigatoriamente as declarações de Clínicas ou
entidades que prestam atendimento à pessoamcom defCienCIa
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5 3º A autorização será concedida pela autoridade competente, a partir de pqece'r
prévio do órgão médico pericial do Município, no qual será reconhecida a situaçãº-alema
PCD "pessoa com deficiência" do dependente legal do servidor ou servidora.
5 4º A chefia imediata do servidor ou servidora deverá respeitar rigorosamente os dias
e horários definidos para dispensa, estando sujeita à responsabilização funcional em
caso de negativa de liberação ou ampliação dos dias e/ou horários autorizados.
Art.? Para os efeitos de aplicação desta lei, entende-se como dependente legal a
pessoa com deficiência que, por suas limitações ou incapacidade, dependa, ainda que
temporariamente, do servidor público municipal para o desenvolvimento das terapias
prescritas referentes à deficiência básica.
5 1º A caracterização da dependência legal, decorrente da filiação ou de outra relação
juridicamente estabelecida, independerá da idade da pessoa com deficiência e levará
em conta os aspectos biopsicossociais que envolvam cada caso, individualmente
analisado.
& 2º A responsabilidade legal decorrente da nliação estende-se aos enteados e
enteadas, desde que o vínculo familiar tenha sido estabelecido por força de casamento
ou união estável, formalmente reconhecidos junto à Administração Municipal.
5 3º A responsabilidade parental abrange os pais da pessoa com deficiência independe
da vigência da união conjugal ou união estável entre ambos, desde que, em caso de
separação, exista ajuste formal e declarado em instrumento público que os obrigue ao
dever de cuidado com seu filho, filha, enteado ou enteada.
Art.4º Caso o servidor possua 2 (dois) cargos efetivos, poderá ser concedida a
dispensa de até 50% (cinquenta por cento) para cada cargo ocupado, de conformidade
com as característicasdo exercício do mesmo e as demais condições estabelecidas na
presente Lei.
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Amã“? A perda da qualidade de responsável legal pela pessoa com dehciência implica
em imediata cessação da dispensa de jornada de trabalho, cabendo ao servidor ou
servidora beneficiários o dever de informar o fato à sua chefia imediata e formalizar
junto ao setor competente o requerimento para cessação do benefício.
5 tº O descumprimento do dever estabelecido no caput deste artigo. constatado a
qualquer tempo pela Administração Municipal, constituirá infração disciplinar,
sujeitando o servidor ou servidora responsável às penalidades definidas em lei.
5 2º Aplica—se o disposto neste artigo às situações de morte da pessoa com deficiência
assistida ou cessação do tratamento a que estivesse submetida.
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Amã“ Independentemente de qualquer alteração no quadro clínico, programação
terapêutica e demais prescrições médicas pertinentes à pessoa com denciência, o
pedido de dispensa deverá ser renovado anualmente, mediante novo requerimento dos
interessados que atenderá ao disposto nos artigos anteriores e deverá ser protocolado
60 dias antes da cessação do benefício.
5 1ª Fica dispensado do caput deste artigo, as deficiências classificadas como
permanentes. Considera-se pessoa com deficiência permanente “aquela que tem
impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
5 2º A falta de renovação do pedido de dispensa implicará na cessação automática do
benefício, a partir do primeiro dia consecutivo ao cômputo do prazo de 1 ano contado
da concessão anterior.
5 3º A partir da cessação do beneficio, as ausências ao serviço serão computadas
como faltas ou atrasos, conforme o caso, implicando na aplicação das demais regras
do regime estatutário municipal relativas à matéria.
As disposições desta lei aplicam-se aos servidores efetivos dos quadros da
Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único — Caso seja do interesse do servidor ou servidora, já beneficiário da
redução de carga horária, a aplicação da presente lei ao seu caso particular, por
considerar as condições nesta estabelecidas como mais favoráveis, poderá formalizar
novo requerimento a qualquer tempo.
EmiiaªlFica revogada a Lei nº ªs, de 06 de julho de 1990.
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Fabrício de Araújo Sousa
(Fabrício Sousa)
Vereador - PODEMOS
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ESTADODO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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xªu“! Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após de reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria do
vereador FABRÍCIO ARAÚJO SOUSA que “DISPÓE SOBRE A
DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARTE DA
JORNADA DE TRABALHO PARA O ACOMPANHAMENTO DE
PESSOA COM DEFICIÉNCIA”, protocolado sob o nº 1073/2021. Esta
Comissão, pelos membros abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, M de (Mr/((L de 2022. / /
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Vereador Tiago da Silva Teixeira (PROS)
Relator
VereadorJoMragoso (PSC)
Vice Relator
Vereador Edivaldo Páeira de Souza (PSB)
Membro