materia nº 908/2022

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OFÍCIO Nº 0104/G0V/2022.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
Em, 06 de Outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníssimos pares, venho por meio deste,
respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária, aprovado na sessão
ordinária, realizada no dia 20 de Setembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RONDA ESCOLAR NO MUNCÍPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU-RJ” - sob processo nº 0150/2022.
Segue em conformidade com o Artigo nº119, $1º, da Lei Orgânica Municipal de 1990.
RAZÕES DO VETO:
O projeto em análise encontra óbice ao seu prosseguimento, uma vez que contraria os
seguintes dispositivos legais:
Trata-se de Projeto de Le: oriundo da Câmara dos Vereadores, objetivando a criação
do “projeto ronda escolar”, a ser desenvolvido pela Guarda Municipal de Cachoeiras de Macacu
nas escolas da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de manter a ordem e a
segurança do ambiente escolar, bem como ofertar palestras e debates sobre temas diversos e de
interesse das crianças e adolescentes
O acesso adequado à educação é uma garantia constitucional prevista no art. 205 da
Constituição Federal, e engloba uma estrutura física adequada, ensino de qualidade e a constante
inspeção dos alunos, sendo assegurada a proteção dos direitos da criança e do adolescente
preconizados tanto na Carta Magna quanto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e Lei nº 9.394/96 (Lei de
diretrizes e bases da educação nacional).
Mais à frente, a Constituição, em seu artigo 211, caput e $2º, estabelece que
Art. 211 — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
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$ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil.
Além disso, o art. 30, incisos [ e II:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Sendo assim, é incontestável a competência do Município para legislar sobre matéria
afeta à fiscalização, inspeção e conscientização dos alunos, professores e demais funcionários da
rede pública municipal de ensino.
O segundo tópico a ser tratado versa sobre a regularidade da proposição conforme o
critério da iniciativa. Na forma do art. 110 da Lei Orgânica, a regra é que vereadores, comissões
legislativas permanentes, Mesa Diretora, prefeito e cidadãos possam apresentar proposições.
Contudo, essa legitimação sofre restrições na medida em que a Lei Orgânica, em seu art. 114,
define que algumas matérias somente poderão ser propostas pelo Executivo:
Art. 114 - Serão de iniciativa exclusiva os Projetos de Leis que
disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos ou que
aumentem vencimentos ou vantagens da administração direta,
autarquias e fundacional;
11 - Plano Anual de Investimento;
HI - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta,
autarquias,
fundações, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
IV - criação. estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos
ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
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V - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou
conceda auxílios e
subvenções.
Parágrafo único - Revogado pela emenda nº 001 de 16.06.92
Nessa toada, o vício de iniciativa é aparente, sendo assim, portanto, estamos diante de
uma inconstitucionalidade formal; bem como, por consequência, uma violação ao princípio da
separação de Poderes, o que caracteriza a inconstitucionalidade material.
Vejamos, o legislador cria uma atribuição à Secretaria de Ordem Pública e Trânsito ao
prever, no art. 1º, parágrafo único, que “o projeto de que trata esta lei será desenvolvido pela
Guarda Municipal de Cachoeiras de Macacu — GCM nas escolas da rede pública municipal
de ensino”; assim como dispõe, no art. 2º, caput e incisos, que “fica o Poder Executivo
autorizado a regulamentar a presente lei, celebrar convênios (...) e suplementar a dotação
orçamentária específica, caso necessário”.
A despeito de se declarar meramente autorizativa, a lei dispõe sobre aspectos
estruturais, competências, atribuições, além de produzir despesas relacionadas à criação desse
novo projeto, que serão suportadas pela Administração Pública Municipal e dependem de
orçamento próprio para sua implementação.
O projeto de lei municipal de iniciativa parlamentar trata sobre estruturação,
organização, atribuição e funcionamento, que compete ao Chefe do Poder Executivo, pelo que,
aparentemente, violou a separação entre os Poderes modo que a probabilidade dos vícios de
inconstitucionalidade formal e material é flagrante.
Na visão do Tribunal de Justiça de São Paulo, “As leis autorizativas são
inconstitucionais por vício formal de iniciativa, por usurparem a competência material do
Poder Executivo e por ferirem o princípio constitucional da separação dos poderes” (ADIn.
nº 143.646-0/1-00).
Ao se legislar no sentido de estabelecer obrigações por parte dos órgãos administrativos,
estar-se-á legislando em atividades eminentemente afetas à organização da administração, e
criando atribuições aos órgãos sujeitos à discricionariedade e vinculação ao chefe do Poder
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Executivo, o que viola o principio da separação de Poderes e o principio da reserva da
Administração.
Sob essa perspectiva, colaciono o trecho do acórdão do Recurso Extraordinário
534.383, da eminente Ministra Carmem Lúcia:
“5. A iniciativa parlamentar de lei que versa sobre serviços públicos
denota ingerência do Poder Legislativo no âmbito de atuação reservado
ao Poder Executivo, constituindo ofensa ao princípio constitucional da
reserva da administração. ”
Por essas razões, o projeto em análise não encontra viabilidade para o seu
prosseguimento, tendo em vista a violação ao princípio da separação de Poderes e à reserva de
iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informações contidas no Projeto de Lei
em questão apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL, em virtude da inviabilidade
jurídica do Projeto de Lei em comento.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos colocamos a
inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e aproveito a oportunidade para
expressar votos de elevada estima e consideração.
eito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
AÍLTON TELLES MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
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cesso nº. 0007 12022 dado pelo
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