materia nº 543/2022

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OFÍCIO Nº 0047/GOV/2022.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Ofício nº075/GAB/2022 Projeto de Lei Ordinária (Vilmar Pereira da Silva-PP).
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
PRESIDENTE
Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníss mos pares, venho por meio
deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária, aprovado na sessão
ordinária, realizada no dia 17 de Maio de 2022, que ”AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER CONCESSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL A LIGA CACHOEIRENSE DE DESPORTO” - sob
processo nº1107/2021.
Segue em conformidade com o Artigo nº119, êlº, da Lei Orgânica Municipalde 1990.
RAZõES DO VETO:
O projeto em análise encontra óbice ao seu prosseguimento, uma vez que contraria os
seguintes dispositivos legais:
Trata-se de Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Vereadores (protocolo nº 1107/2021), que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Concessão de uso de próprio municipal a Liga
Cachoeirense de Desportos.
Inicialmente, cabe esclarecer que os bens atribuídos ao Município compõem o patrimônio
público municipal, sendo que a regulamentação de seu uso, destinação adequada e excepcional
alienação incumbe à Administração local.
Segundo Hely Lopes Meirelles, “O Município administra seus bens segundo as regras de
direito público e as normas administrativas que editar, aplicando-lhes supletivamente os preceitos de
direito privado” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros,
2008. p. 313).
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de ”autorizar a concessão de uso do Estádio
Municipal Coronel Izaltino Carneiro Ribeiro e do Estádio Municipal de Japuíba Juarez Campos à Liga
Cachoeirense de Desportos, sendo desta a responsabilidade por todos os serviços de administração e
manutenção de todo o acervo instalado no perímetro do estádio. O artigo 3º do Projeto de Lei em
exame prevê, ainda, que toda receita obtida será gerenciada pela Liga Cachoeirense de Desportos, que
se comprometerá a aplica—Ia exclusivamente no Desporto Municipal.
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No que concerne ao uso dos bens públicos, a doutrina classifica como bens de uso comum do
povo aqueles que podem ser usufruídos pela coletividade em geral, sem qualquer limitação ou exigência
de qualificação ou consentimento. Já os bens de uso especial são aqueles atribuídos pela Administração,
com exclusividade, a determinado indivíduo, de acordo com as cláusulas convencionadas.
Ademais, nas lições de Hely Lopes (Op. cit., p. 316): É também uso especial aquele que a
Administração impõe restrições ou para o qual exige pagamento, bem como o que ela mesma faz de
seus bens para a execução dos serviços públicos, como é o caso dos edifícios, veículos e equipamentos
utilizados por suas repartições; mas aqui só nos interessa a utilização do domínio público por
particulares, com privatividade.
O uso especial de bens públicos por particulares pode se dar de diversas formas, como a
autorização de uso, a permissão de uso, a concessão de uso etc.. A concessão de uso trata-se, em
verdade, de Contrato Administrativo que atribui a utilização de um bem público a um administrado para
que este o explore por sua conta e risco de acordo com sua destinação específica.
A concessão de uso se diferencia das demais modalidades, quais sejam, autorização e
permissão de uso, tendo em vista tratar—se de contrato, e não de ato unilateral e precário, sendo,
portanto, mais estável. A escolha do instituto adequado incumbe à Administração Pública, visando
atender o melhor interesse público, tratando—se de ato de gestão administrativa.
Elucidando acerca do instituto, o jurista Marçal Justen Filho aponta a necessidade de licitação: (...) a
obrigatoriedade de licitação deriva da necessidade de tratamento não discriminatório. (...). Quanto à
exigência de licitação, deve entender-se necessária sempre que for possível e houver mais de um
interessado na realização do bem, evitando-se favorecimentos ou preterições ilegítimas. Em alguns
casos especiais, porém, a licitação será inexigível, como, por exemplo, a permissão de uso de calçada em
frente a um bar, restaurante ou sorveteria". (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 2010, p. 902).
Algumas dúvidas surgem a propósito de concessão e permissão de uso de bens públicos, que
não se confundem com as concessões e permissões de serviço público. Essas figuras não estão
explicitamente reguladas na Lei nº 8666/93 e a elas não se referem as Leis nº 8987, nº 9074, e nº 11.079
(que dispõe sobre concessão e permissão de serviços públicos).
A omissão legislativa não pode conduzir à interpretação da ausência de obrigatoriedade de
licitação. Aliás, veja-se que o art. 2º da Lei nº 8666/93 alude genericamente a "concessões e
permissões", sem qualificar seu objeto. (...) Nesses casos, a obrigatoriedade de licitação deriva da
necessidade de tratamento não discriminatório.
Se o Estado dispusera-se a produzir algum tipo de benefício a um conjunto limitado de
pessoas será imperiosa a adoção de algum critério de escolha dos beneficiários. Até se poderia imaginar
um critério temporal, em que a vantagem seria vinculada a uma ordem cronológica de inscrições.
Também se poderia cogitar de critérios de natureza econômica: poderiam aspirar ao benefício os
carentes de recursos econômicos. (...) A Administração deverá consolidar num ato convocatório todas as
regras sobre outorga que realizará, determinando datas para inscrição, documentos exigidos, critérios
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de habilitação e de julgamento". (ln: JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Leide Licitações e Contratos
Administrativos. 14ª ed. 2010, p. 52 e 53).
No mesmo sentido já decidiu a Corte Cidadã:
(...) 4. In casu, consoante assentado no acórdão objurgado o recorrido só poderia
outorgar o uso de área de suas dependências mediante o devido título jurídico, a
saber, autorização, permissão ou concessão, título este que a autora não comprovou
possuir. 5. A Permissão de uso de bem público é ato unilateral, precário e
discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um
bem público. Sempre que possível, será outorgada mediante licitação ou, no mínimo,
com obediência a procedimento em que se assegure tratamento isonômico aos
administrados (como, por exemplo, outorga na conformidade de ordem de inscrição)
(Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 18ª Edição, páginas 853/854)".
(REsp 904.676/DF, Rel. Ministro LUlZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
18/11/2008, DJe 15/12/2008).
Portanto, a concessão de uso de bem público submete-se ao Princípio do dever geral de
licitar (artigo 37, XXI da CRFB/88), entendendo—se a informada necessidade sempre que houver possíveis
interessados na utilização do bem.
Em se tratando de associação sem fins lucrativos que usufruirá de eventual concessão de
uso, há a necessidade de se observar a Lei Nacional 13.019 de 2.014, especialmente no que concerne ao
artigo 29:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de
cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos
acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato,
doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial,
hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta
Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
Conforme informado alhures, trata-se de ato de gestão do Poder Executivo, portanto, não sujeito à
aquiescência do Poder Legislativo, neste sentido há decisão do Supremo Tribunal Federal, entendendo
tratar-se de “Reserva da Administração":
O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de
14/12/2001, p. 23. Rel. Min. CELSO DE MELLO).
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Diante do exposto, além da necessidade de submeter a concessão de uso de bem público
ao Princípio do dever geral de licitar (artigo 37, XXI da CRFB/88), não há o que se cogitar a autorização
legislativa prévia, tendo em vista tratar-se de ”Reserva da Administração”, sendo competência e
Responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informações contidas no Projeto de Lei em
questão apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL, em virtude da inviabilidade jurídica do
Projeto de Lei em comento.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos colocamos a inteira
disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e aproveito a oportunidade para expressar votos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
KM.,
RAFAEL MUZZI E MIRANDA
Prefeito Municipal
AO
Exmo. Sr.
AÍLTON TELLES MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ.
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