materia nº 1163/2021

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SECRETARIA
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Cemm . Cachoeiras de Macacu/RJ www-""'
Tel . (21 ! zadº-Am Rnrnal 244/245
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REF.: ollclo nºzsl/GAB/zun Projeto de Lel ordlnárlo (Jose càndluo Fra ””_“," .ecl, —-
OFÍCIO Nº OZOQIGOV/ZDZI.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
Em, 02 de Dezembro de 2021.
Excelentlsslmo Senhor Presldente,
Cumprlmentandn a vossa Excelêncla e seus dlanísslmos pares, venho por mero
deste, resueltosamente, enumlnhªf º Veto Tºtªl ao Projeto de Lel Ordinárlo, aprovado na
sessão realizada no dla 09 de Novembro de 2021, que Dlsuõe sobre, autorização do Pºder
Público a reallzar parceria ºdbllco >< Prlvado, nn Inlulto de reallzar confecção de placas cum
os nomes das ruas em todo Munlclplo de Cachozlras de Macacu-RJ —
seu processo
nºOS7D/2021.
Segue ern conlcrmldade com o Artlao nªn9, 51“, da Lei orgànlca Munlclpal de
1990.WTrata-se de Prolelo de Lel Ordlnádo crlundo da Câmara dos Vereadores, que zumrizi o
Poder Público a reallzar Parceria Públlchrlvada, visando a confecção de placas com os
nºmes dis ruªs no àmblto do Munlclplu dE Cªchoeiras de MICiEu,
A Lei Federal n. 11.079/Mlnsllmlu & PPP nº pals dlsnondo, em seu artigo a, paragrafo
única que a norma & apllcável ”aºs órgãos da admlnlsrmçao pública direta dos Poderes
Executivo e legislativo, avsflmdus especiais, as aulurqul'ax. Ds funduçdes públicas, as empresas
pub/rms, as sociedades de economia mista e as demais entidades wnrralodas direta ou
ind/retºmam pela Umha, Estudos, Dlszrlta Federal: Munic/pins". A mesma lel defme (in. zª) :
PPP como um contrato administratwo de concessão, na modalrdace patroclnadz nu
admlnlstratlva, sendo a concessão patrocinada o contrato de prestação de serviços ou obras
púnllcas de que trata a Lol 3387/95. quanoo envolver, adlcionalmeme a tarlfa cobrada dos
usuarlos, contraprestação pecunlària do parceiro públlco ao parcelru privado; ,a a concessão
admnistrativa e :; centram de prestação de servlcos em que a Admlnlstração Públlca seia a
usuárla direta ou mdlreta, ainda que envolva execução de obra ou forneclmento & lnstalaçaohe
bens.
VET commo
124
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswªldo Aranha. 06, Cºmm - Cachoclms de Macacu/R
Tel. (2Il2649v4814 Kamnl 3441245
E-mnll overnu ' ªh ir m . .
lovvbr
Derivª as normas gerais traxldas pela Lei Federal, encontram-se, nº parágrafo 49 de
mesmo artigo 19, as seguInKes vedações, nas PPPs que vierem a ser implemeniaeas:
; 40 É vedada a celebração de cºntrato de porter/a púb/lco-pr/vada:
I— cil/0 vºlar da conf/nro sein tri/uh" 1: R$ memoriam (de: rui/mm de
reu/sl;
::
,
cuja per/ado de armação do serv/pu sein inferior a 5 (uma) anos; ou
m — que tenha como ºbjetº únlzo e forneclmenro de mão-de-obm, a
fºrneclmema E ÍIISIDIGÇÚO de ewmamenms ou :: execuçao dE abra púb/Ita.
Observa-se, ainda, os requlskos para a ooniiguraçào de uma parceria públicorprivada
em qualquer uma das modalidades prevlstas no a" 2“ daLei11.079/2004:
N!. 2“ Pªrceria públicovpvlvada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patroclnada ou administrativa.
9 19 Concessão panoclnudn e : concessão de serviços públicos ou de ohras
públicas de que trata a Lei nº 3.937. de 13 de fevereiro de 1955, quando
envarver, agicienaimenre :: rarira cobrada dns usuàrlºs :ontraºrestaªo
Decuniàna do parceiro núbiico au narceiro privado.
9 lº Cºntas“ adm/"lirmrlva é o contrato de 5313599;ng gerviçºg gº gº» a
Administração Públlca gia a u uària direta ou Indireta ainda que envolva
execu in de bra u f In II ns.
5 3“ Não conslltul parceria públlco-prlvada a concessão cºmum, assim
enrendida ª concessão de Servlços públlcos ou de obras núbllus de que trata
a Lei nº 8,937, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver
contraprestação pecuniária do parcelro público ao parceiro privado,
De raro. ausente a rariia a ser paga pelo usuarln, não há lugar para ceiebração da
mnrraro de »arceria público—privada na modaiidade demncessaa parraclnada A outra
modalidade, ou 5e)a, :oncessãa admlnlsrrarr'va exige que o poder púhllco sela desrlnirarlo
direto ou indireto do serviço público concedido, com ou sem execução de obra ou
iemecimemo e instalação de bens. mediante contraprestação pecunlària do poder publico
concedente (55 29 & av do m. 2“ da Lel uma/won.
Panama. o pretendido nau cumpre os requrslms impostos para ler supracltada, que
«xa os critérios para ] reairzaçao de uma Parceria Público-Privada.
Ademais, há que se observar O dispºsto pelo arllgo 114, WV da Lei Orgânica 'do
Municíplo de Cachoeiras de Macacu, abalxn (ransclitot
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R un Utwaldn Amnhn. %, Cenlm - Cachneinzs de Mucncu/RJ
Tel lll | 26494314 *Rumul BAM/245
li-mml MWM;
Lei amºrim: do Munic/pra de Cachoerms de Manim
Art. 114 - Serão de iniciativa exclusiva os Projetos de teis que
disnonham sobre:
IV - criação, estruturaçao e utrlbulphs das Secreurín, Depanamnnms
uu oimonas cqulvilonus e areias da Mmlnistnção Públln;
Hely Lopes Meirelles, com pmpiledide, Emma (Direito Munlclpai Braslleim, Malheiros
Editores, si edlçãc, p, 4aoi:
Leis de iniciariva dl Câmara, ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipai não reserva,
expressa e prlvativamente, : Iniciatlva do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matéáas previstas nos ans. 51,
9 19, e 165 da CF, as que se inserem rio âmblto da :ompetêricla
municipil. slo, pois, do iniciutivu uclullvl dn sar-hito, com chave da
Euucuzivo local, os promos de lei que dlspnnham sem e criaçao,
AWM estruturado 9MMcriação de cargos, iunçaes ou
empregºs públlcos na Administração direta, autárquica e iundacionai do
Municiplo: o regime jurídico únlco e previdenciário dos servidores
municipals, mação e aumento de sua remuneração; e piano plurianual,
as diretrizes nrçamemárias. o orçamento anual e os creditos
suplementares e especiais. Os demais pruiems competem
concorrentemerite ao prefeito e e Câmara, na forma regimental. (grilo
nosso)
Panama, a exemplo da que ocorre em nivei iederai, em que a iniciativa de ieis que
disponham sobre criação, estruturação e atribulções dos Ministérios e órgãos da administração
pública e exclusiva do Presidente da República, e em nivei estaduai em que tal iniciativa é
privativa do Governador, nos Municipios tai competencia e, sem dúvida, do Prefeito Munlcipal.
() proieto de lei em tela está nessa categoria porque dispõe sobre atribuições das
secretarias e Órgãos da Administração Pública, só cªbendº au Preleitn o ermo da respectiva
proizto a Câmara.
De tudo o que fol aqul consignado, conclui-se que o Projeto de Lei em tela const'nui
"agiam! interiereucia do Poúei Legislativo rio Puder EXECUHVO, porquanto ofende aos artigos
72; 112, 519, ”d"; 145, VI, "ª" todos dª Constituição Eslzduai, bem como ao art. 114, IV dª Lei
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Orgânica do Municipio de Cachoeiras de Macacu, consignando-se, ainda, que o pretendido não
Blend! aos piessuposms previstas pela Lei 11,079/1004, especificamente ao disposto pelo
artigo zº e seus parágrafos.
Desu inrmu, baseada no acima exposto e nas infomações comidas no Prºjeto de i.ei
em questãº, apresenta este Poder Executivo in'o TOTAL, em viitude da inviabilidade
jurídica do Projeto de Lei nº 0670/2021.
Cenas de estarmos sempre Inturuqindu com o Poder Legislativo nos coincamos a
inteira disposição para dirimir quaisquer dúvlúas anteriores e aproveita a oportunidade para
expressªr votos dª slevada estiml & consideração.
Pre im Muulclpal
Ao
Exmo. Sr.
AMON TELLES MACHADO
Presmente da Cámªra Municigul da cuchueirus d: Macªcu.