materia nº 1162/2021

Lªmim! Muril' ide Ciariioeiras de Macacu /
Processo iliÁ G&— JíQQLdado pelo
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mªdamgmàneedo *
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha. oo, Cenlm . Cachnelmx de Macacu/RJ “:$—"º
rel . (21) 254943“ Ram-i 144/2415
" roincolo, dlSl'lL-l
ermo Nº uzoa/Gov/zozz.
AssuNTo, ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
Em, 01 de Dezembro de 2021.
Excelentísslmo Senhor Presldente,
Cumprlmentando a Vossa fxcelênua e seus alqnlssimos pares, venho por
melo deste, respeitºsamente, encamlnhar o veto Total ao ºrolelo de Lei Ordinária, aprovado
na sessão realizada no dla os de Novembro de 2021, que lnstllul e regulamenta a emissão da
carteira de ldenliílcaçãn do Autista-CMM. para as pessoas com Transtornos ao Espectro
Autlsta(TEA) residentes no Munlcíplo de Cachoeiras de Macacu e dá outras provldàncías — soh
processo nºcao/2021.
Segue em comorrnluade com o Artigo nº119, 51“, da Lei Omãnica
Municipal de 1990. WTrata-se de Prolem de Lei orlundu da Camara dos Vereadores, que Ínslltul e
regulamenta a emissão da Ca'telra de Identlfltiçlo do Autlsta — CMIA parª pessoª
diagnosticada com transtorno do espectro auusxa, no âmbito do Munlclpío de Cachoeiras de
Macacu,
A proposia em anellse trata de tema relevante, pois com mmo olrjerlva lconsoanie
iusillicariva de ils, 14/15) Identificar os portadores da doença do autlsta, ou dlagnosticada com
transtºrno da espearo autlslz, prlnclpalmeute no sentido de viabilizar o atendimento
Prioritária.
A medida que se prerende lnsiliu'rr rm emolio do Munlclpio de Cachoeiras de Macacu
se insere, efetivamente, na denniçlo de lnreresse local. Isso porque » rnaierla veiculada na
proposra e de responsabilidade comum de todos as enros federados (artigo 23, inc. II, cr/aai,
não sendº uma competêncl: prlvailva da Uniao (anim 12, cr/asi, alem do que a proposta rem
repercussao rnurrlclpel, pois se vincula apenas aos povtadores do rrarisrorno de especrro auilsia
que tenham domiclilo em Cachoelris de Macacu,
Quanro e marerra de fundo, iamhem nao há qualquer obice à proposia. Convém
lembrar que o coletivo primordial do proiero de Lei em ználíse e promover a prorecão das
pessoas oorradoras de aurrsrno, mediante a criação de um cadastro especlrrco e da emissão de
carteira desrinada a assegurar, com maior facilidade, o exercício dos dlrelios que lhes são
pvópllos.
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ACBLHIDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GOVERNÁZ
Rllll Oswaldo Aranha» 06. Centro . Cachoelrus dl; Macacu/RJ
'I'cl, (2Il2649—4SH Ramal 244/145
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o Decrero nº 5.949, de 25 de agosto de 1005, que promulgou a Convenção
lnrernacronal sobre os Dlrelros das Pessoas com Deflclênda e seu Protocolo Faculrarlvo »
norma que, allas, possul os(atus de emenda consrlruclorral
-, preve, no artigo Au, irem 1, que
"Os zsradus Partes se eompromerem a assegurar e promover o pleno exercíclo de todos os
dlrellos humanos e lllaereledes fundamenrals por rodas as pessoas com deflcierrcla. sem
qualquer mao de dlscrlmlnaçao porcausa de sua dellclencla", compromerendo-se a: "a) Adorar
rodas as medldas legislatlvas. adminlsrrarlvas e de qualquer ou": natureza, necessarlas para a
realização dos dl rerros reconhecidos na presenre Convenção.”
No ãmhlto lnfraconstimclonal, & Le! rl? 1.3.145/2015v que inslltuiu & Lev Brasilelra de
Inclusão da Pessoa com Deficiênciª, Estabelece, no am'go 29:
”Consldera-se pessoa com deflclencla aquele que tem lmpedlmenro de
longo prazo de natureza fisica, menral. 'lm'elecmal ou sensorial, e qual,
em lnteraçlo com uma ou mals harrelras, pode ehsrrulr sua panleloaçao
plena e eleuva na sociedade em igualdade de eondrçoes com as demals
pessoas."
Em especlflco no caso do aurlsmo, e Lei Federal mr 12754, de 27 de dezembro de
2011, lnsxllulu a Polltlca Naclonal de Proteção dos Dlleltos da Pessoa com lranszorno do
Espectro Aurlsra e estabeleceu dlversos dlrelros, nus segulntes rermos;
An, 3? São direlrus de gesso: com rranslorrro do Espectro aunsro:
|
—
I vldu dlEn-r ! luteqlllilde Villa : mcvzl, o llvre desenvolvlmenw da
persenllldlde, . aeiunnçl e o luar;
II -. protegia eonm qualquer forme de Abuso e explollçio;
lll - o acesso : lções : servlws de saude. com mtas à atenção «mesm as suas
necersloude; de saúde, lnelulndo:
e) o díilnóstlco precoce, ainda que não delrrrllluo;
bl o elendlmerrto mulklnrovrssronal;
:] . nutrlao udequ-d- e : zeraolo nukrlclolul,
d) os medle-menzns;
e) lnformações one auxlllem no dllinoxtlco . no lralamanto;
IV » o acesso:
a) A educação e no enslno pronsslorr-llunle,
») & moradle, lneluslue : resrderrcra nmuiid
el ao merzedo de Krlbnlhnr
o) l prewidenera soclll e
& assrsrenera soclal.
Por lim, no que diz respeito ao atendimento priorlrarlo, a Lei nº mms/2000, no anlgo
u, esrlpula que “As pessoªs com dellelencla, os idosos com ldade Igual ou superror a so
lsessenrel anos, as gesranres, as lmanres, as pessoas com crianças de culo e os ohesuslerãn
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Run Oswald“ Arnnhª. 06. Ceulm - Cachneíras de Macacu/RJ
'Iel (ZI | 26494314 Ramal 144/245
:tendlmlmo prioritário,
vaml.
nos lermos
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desu Lei.” Os portªdores de autismo, nesse caso. são
cºnsiderados pessoas com deficiência, pari rodas os efeitos legais, conforme precerrua o 9 ze
do artigo lª da Lei Federal viº 12,754/2011.
Portanto, para O regular exercício de tudos esses direitos, inclusive o de atendimento
priorltàllo, a Instituição do udistru e i emlssão úa cªrteira são relevantes. No
entanto, embora louvável 0 un nhluto, » Projeto de Le! Em "um: contém vlclo de Iniciativa
o sistemª constitucional brasileiro se esrrrrrumrr "O principio da iripamçao dos
poderes, na turma do anlgo :: d: cms, de uhservância ubtigatóna pelos Estados, Distrito
Federal e Munlclplos, rendo side disrribuidas funções ripioas e atlplus aos poderes Lesiskativo.
Executlva e Judiciário, os quais, emre si, são Independentes e narnibnims.
A mesma norma que institui e separação rins puderes proibe ingerencias indevidas de
um poder sobre outro, de (arma a gªrantir a ,a reieriria harmonia, momo pelo qui a
Consmulção Federei esrabeieceu determlnadas marerizs para as quais há reserva de iniciam
ao Chefe do Poder Execuilvo, por dlzerem respeito a questões de organização adminlslratlva e,
especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento do limiar desse poder
Na cr/sa, a reserva de Iniciªtiva está prevista na anigp 61, 5 u, repetida na ce/m peio
artigo 112, eu, as quais preveem os Inúmeros casos em que apenas o Chefe do Podev
Executlvo poderá denegrar o processo Ieglslzlivo.
No caso em anàllse, emhmz indiscullvel o meriro, : medida obriga a insiiwiçao de um
cadastro espezilico e a emissão de caneiras destinadas aos portadores de autismo, Embora não
esteja expresso na proposra, obviamente essas atribulções competido ªo Executivo, através de
seus orgãos governamentais (Secretaria da Saúde, Secreraria da Assistência Social...|, o que
caracteriza irrrerfererreie nos aos de organização adminlstradva que, Inclusive, são capazes de
gerar despesas não programadas pelo Executivo na lei orçamenurie.
Nessa linha, e Importante lembrei que, nos termos do anigu 61, 5 112, inc. II, allnea ”h”,
na cms, e privariva do Chefe ao Executivo a Iniciativa para prºjetos que dispºnham sobre
organlzação zdminlstratlva, o mesmo se apilcandn ao Estado do Riº de Janeiro e aos seus
Municipios, por força, também, do artigo 1A5,v|, "a", da cz/iu.
Na mesma Ilnha, dispõe, ainda, : Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu
sobre as hipóteses de compeiencla pnvau'va do Prefeitol
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
R uu Oswald" Aninha, 06, Cenlro - Cachoclms de Macacu/RJ
'I'el (ZI/26494314 , Ramal 244/26
|.-ma|| gºvemnfªggghºglggdgmmnuJ .gov br
Art 114 — Seria de "unam/i excbuslva us Projetos de LEIS que (imponham
sobre.
IV
, macio, est/unindo e itllhulções dis Secrel-III:, Devin-memos ou
Diretorias equivalentes e úvllcrs a. Admlnlnuçlu Públlc￾nestarte, apesar de ser hºnrosa soh o ponto de vista material, a propºsta não poderia
ter sum apresentada por membro da Poder Leglslanvu, um vez que a Iniciativa pera proletos
dessa natureza & privativa do Chefe do Executivo, enquªnto responsaver pela crgamzaçãn
aammisrrativa e pelo planejamento dos serviços públicos, tals como os referentes ao
atendimento, criação de cadasvos e emissao de carteiras aos portadores do transtorno de
espectro aunsta.
A propóslto da milérla, destacªvse : jurisprudênciª especíílca:
AÇÃO mmm. DE INCONSTITUCIONAUDADE — LEI Mumcrm m emo/mu *
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ —IN7C1ATWA PARLAMENTAR — LEI que DISPOE
som AcmAcAo DE CADASTRO MUNIEIFAI. DA stson PDRTADORA nz
DEFICIÉNCIA — INVASÃO DA cowmnclA RESERVADA no cum no PODER
Exzcunvo — INGERENCIA NA ADMINISTRAÇÃO Do MUNICÍPIO -
vlclo nz
mlcmm conneutuno — vroucÃD AO PRINCÍFIO DA SEPARAÇÃO ne
PODERES - mmao DE nisvisns Savi A mutação DA rom DE
CUSTEIO—VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS sv; 24. e 29, 15; 47, xm 1M.174.|,<|E
|||; E 175, &, DA coNsTwurçÃo DE sÃo PAULO — PRECEDENTE -
INCONSTÍTUCIONALIDADE nzcounecm — AÇÃO PROCEDENTE ms» — ADI
20135566520158250000 SP MESES—651015316 0000, Remar [não Neinm
rnho, um de rulpmento: 26/08/2015, Cuia Especiai, um de Pubnução:
13/03/2015),
ACID Direta de Wncouxtltuclonalvdide — Lil Mil/"dºi? " 4.481/11 - Ata
normativo que arsoae sobre o Fromm: Censo-Include eudlslnrlnzluslor
desnnldn i Imune-un, rum-mento e animam-mo do perm de gesso»
com uem-Jum- ou muhllldade reduude - Norm úe Iulcllllvl plrlnmenm »
Pmlrlml que eullnhl : neue .umtutttunv. púhllu - Vida de Inldnlvl -
tntemncla das ms. n, n, e zu, a: cz . Precedeules deste (. Órllu
upedul- Leªldade (eder-7 que preve & lpunçio pelo cem demogrmw do
número de pessoas portadoras de dencten no pal: - premio crçamenlánl
(ella de moda iene/Ico, em afrom- lo dispºsto pelo art. 25, dª (E '
mwnsrrtueranalruede reconhecrdn - me procedente (TJ-SF Am:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Riu! Oswªld“ Aranha. 06. Ceulm - Cummins di: Macacu/R]
Tel :(ZI) 2649—4814
,
Rumal 244/245
l-I-mail
svsoeeszomzeoooo
«WW
sv 0057509-691012'8169000, Relator: Grava mani,
um de Julgamento: 25/07/2012, órgao (spatiªl, neu de Publicação“
owna/zum.
Assim, embora sejam admirei/els a iustiiimiva e os termos da orouusta, o Pruieto de
Lei em exame comem vicio de inicialivz, pur dlspur sabre as atribuições de órgãos municipais e
sobre a organização administrativa, matériªs de iniciativa reservada ao Chefe da Executiva, nos
termos do artigo 61, 5 19, II, "b", da CF, de img!) 112, 519, da CE/Rl e ªrt. 114, IV da Lei
Orgánlca do Municipio de Cachoeiras de Macacu.
Desta (anno, baseado no acima exposto e nas infomações contines no Projeto oe
Lei em questao apresenta Este Poder Executivo VETO TOTAL, em vlnude da inviabllidade
juridica do Projeto de Lei nº 0786/1021, pela ucorrêncla de VÍCIO dê Inlclaliva
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legisiativo, nos colocamos a
Inteira disposição para uirimir qunlsquer dúvidas anterIoves e aprovem: a oportunlnade oara
expressar votos de elevada estlma e consideração.
refeito Munmpal
AD
em». Sr.
AILTON TELLES MACHADO
Presidente da Câmara Municipªl de Cachoeiras de Macacu.