ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
Ps CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACAGICOM:s 330ES
PROJETO DE LEINº DE DE FEVEREIRO DE 2025,
PRECISENTE
.amara Municipal de Cachoeiras de Macae
Arocasso nº O do pelo “Cria a obrigatoriedade da Contratação
protocolo, distribuido à» INCIÊUIA mea de Jovem Aprendiz pelas
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Rs (4 JSD as .
. Cachoeiras de Macacu e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona:
Art. 1º - Esta Lei trata da obrigatoriedade da contratação de Jovem Aprendiz por todas
as empresas que prestem serviço terceirizado ao Município.
$1º - Ficam obrigadas as empresas que prestam serviços terceirizados ao Município de
Cachoeiras de Macacu, na administração direta e indireta, incluindo as autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, a contratar adolescentes
e jovens, entre 14 e 24 anos, deste município na condição de aprendiz.
Art. 2º - O percentual dessas contratações deverá ser entre 5 e 15 por cento (5% e
15%) do quadro geral de funcionários, sendo considerado percentual superior sempre
que houver dígito decimal acima ou igual a cinco, do montante de funcionários da
empresa.
$1º - Caso tenha menos de 10 funcionários em seu quadro geral, a empresa deverá
empregar no mínimo um jovem aprendiz para atender o disposto no caput supracitado.
Art. 3º - Para o preenchimento das vagas disponíveis, o jovem aprendiz deverá atender
às seguintes condições:
$1º- Ter idade igual ou maior a quatorze (14) anos, e igual ou menor a vinte e quatro (24)
anos.
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PODER LEGISLATIVO
dr CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
samara Municip:
Arogesso 1º...
protocolc,
JUSTIFICATIVA Em
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Esta proposta de lei tem por objetivo permitir e colaborar com a inserção dos
jovens no mercado de trabalho.
Hoje, todas as empresas pedem comprovação de experiencia para a contratação
de novos funcionários. Porém, se a empresa não der a oportunidade do primeiro
emprego, O jovem nunca conseguirá comprovar tal experiencia.
Criando a obrigatoriedade dessas contratações, mesmo que com carga horaria
reduzida, os jovens conseguirão adquirir experiencia se inserindo de forma mais fácil no
mercado de trabalho posteriormente, além de garantir renda às suas famílias.
À vista do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares nesta inidistiva.
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
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do CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
emas
82º - Comprovar, por meio da carteira de trabalho, que nunca exerceu função
remunerada.
83º - Estar cursando o ensino básico, médio ou superior em instituição pública ou
privada.
84º - Comprovar residência no Município de Cachoeiras de Macacu.
Art. 4º - A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei, competirá ao órgão que
contratou a empresa terceirizada, ou outro estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - A remuneração deve ser baseada no salário mínimo Federal, contabilizando a
carga horária semanal a ser exercida pelo Jovem Aprendiz, assim como o repouso
remunerado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao
contrário.
Sala das Sessões, de
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE) x
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após reunidos os seus Membros
para apreciarem o PROJETO DE LEI, de autoria do vereador CÉLIO DE
CARVALHO MACIEL (SOLIDARIEDADE), que: “CRIA A OBRIGATORIEDADE
DA CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ PELAS EMPRESAS QUE PRESTEM
SERVIÇOS TERCEIRIZADO AO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU”,
protocolado sob o número 0279/2025, em 01/04/2025, pelos membros abaixo
assinados, concede o Parecer NÃO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela, pelos
motivos que passa a expor.
[R DAS RAZÕES
A Presente Comissão presta grande estima pelo Projeto de Lei, entretanto
reforça que há Lei Federal dispondo sobre o tema.
A Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) estabelece que empresas
de médio e grande porte, incluindo aquelas que terceirizam serviços para o
poder público, devem contratar aprendizes em um percentual que varia entre
5% e 15% do seu quadro de funcionários.
O artigo 429 da CLT dispõe que:
Art. 429.0s estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a
empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de
Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por
cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos
trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções
demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº
10.097, de 2000)
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nesse diapasão, salienta-se que o assunto em voga já é cumprido por
obrigatoriedade de Lei Federal.
Isto posto, o projeto de lei em exame não encontra viabilidade para seu
prosseguimento.
Atenciosamente,
Sala das Comissões, So de Junho de 2025.
Vereador Demilson Antônio Ribeiro Monteiro (PP)
Relator
2 AS
Vereador Tiago da Silva Teixeira (PMB)
Vice-Relator
Vereador Célio de Carvalho Maciel (SOLIDARIEDADE)
Membro