materia nº 784/2022

& ESTADO DO RIO DE JANEIRO
'
Câmnrl Municipal de Cachoeirasde Mie-cu
Art. 5' As prop-roam de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de ªgentes
econômicos ou ele usuários dos serviços presuntos, editadas por órgão ou enlldade da
administração pública municipal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão
precedida: de realização de análise de impacto regulatório. que contará informações e dados
sobre os passivas efailos do ato normativo para vermmr & razoabilidade do seu impacto
eeonómron
s 1“ Regulamento disporá sobre o conteúdo. & matadologia da análise de impacto regulatório.
sobre os quesitos minimos & serem objelo de exame. e sobre as hipóteses em que poderá ser
dispensada,
5 2“ A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser disponibilizada em silk)
eletronico oficial do respectivo órgão. em local de fácil acesso. disponibilizando lxmbém ss fontes
de dados usados para a análise, preferencialmente em fomato de planilha de dados. sem
prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de dados,
CAPÍTULO v
DISPOSIÇOES FINAIS
An. 7“ Em Lei arma em vigor na data de sua publicação.
An. 8“ Revogam-se as diupocições em contrário.
Sala das Sessões. 28 de agosto de 2022.
FMeMJ Cªndido Fragoso
Verador — FSC
: uiiicmai QE Cachoeiras de Macacu
mesm HMÚNOpela
"Nacala, &; :
*
mxm-unmn-M—v-a-nmanm-N-cvm
x,"..«a%
na:("Humm/(1916433153 “www
Camara M'ii'i'
FSTADODORIO DEJANEIRO . Processo '
—
Cima-nMunicip-l (“Cachoeira de Micacu craterªs ,, V
Em,. .
,.
JUS'HFICATIVA
A Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Económicª contida um pmpceição tem
como objetivo desburocrulizar (: ambiente de negócios principalmente nº Ambito das relações
microeconômicas para O. pequenos empresários. os mimpreendsdores, ou pensou: «sizes
que exercem atividade econômica no Municipio de Camocim de Macacu e. no atual cenário.
não conseguem prosperar devido à elevada carga burocrática que aumente os cume de
transação como um todo,
Os principios mneadom deste Projeto de Lei respeitam e liberdade individual, no garantir
o livre exercício de atividades económicas, a presunção de bue-fé do panicullr e a intervenção
subsidiária, mínima ! excepcional do Enade nobre vais atividades. A legislação municipal, no
reconhecerisis princípios. rompe wu & presunção vigente no ambiente unmndedur brasileiro
de que uma atividade econômica. para ser desenvolvida, precisa ser ampla explicita e
exaustivamente regulememad- pelo Estado.
E estimule. consequeniemente, a eclosão de iniciativas empreendedor" gerem; de
emprego e. consequentemente, de riqueza.
pªgªm., Fragoso
Vereador - PSC
m:!bmmn-Mum-amuMu-w-mzm
m..-m;:«ummmuwm EMM-k
"— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmun Munidpll de Cachoeirasde Mne-cu
Excelentíssimo Senhor Presidenle da Cámara MumoipaI de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. após reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria
do vereador José Cândido Fragoso, que: “DISPOE SOBRE A
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE
ECONOMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874 DE 20
DE SETEMBRO DE 2019, AMPLIA O ALCANCE DAS
GARANTIAS FUNDAMENTAIS A LIVRE INICIATIVA E AO
LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONOMICA",
protocolado sob o número 0784/2022 em 30/08I2022. Esta
Comissão, pelos membros abaixo assinados. concede o
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, H de [
galgº) de 2023,
/
VereadorJoságmmooso
(PSC)
Relator
><, ( _
3, jk x.y/QE
Vereador TIAGâDA SILVA TEIXEIRA (PROS)
Vice Relator
Vereador MARCUS VINICIUS FERREIRA ROMERO (PMB)
Membro
& ESTADODO RIO DE JANEIRO ª! Câqu'n Municipul de cªnsam de Manon
ExoelenIíssimo Senhor Presidente de Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após de reunidos seus
Membros para apreciaram ao PROJETO DE LEI, de autoria do
vereador José Cândido Fragoso, que: "DISPOE SOBRE A
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE
ECONOMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874 DE 20
DE SETEMBRO DE 2019, AMPLIA O ALCANCE DAS
GARANTIAS FUNDAMENTAIS A LNRE INICIATNA E AO
LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONOMICA",
protocolado sob o número 0784/2022 em 30/08/2022. Este
Comissão. pelos membros abaixo assinados, concede o Parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, m deMde 2023,
Vereador
/——g '
TIAGO
« “$
DA
“
SILVA
»» sl
TEIXEIRA M1?(PROS)
ReIanr
,
(
Vereador JOSÉManso(PSC)
Woe ReIanr
' [Lú
Vereador FABRÍCIO E ARAÚJO SOUZA (PODE)
Membro