norma nº 3/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPALDE CACHOEIRAS DE MACACU
PODERLEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 003/2012
DE 03 DE ABRIL DE 2012.
DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS E VANTAGENS DOS
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRAS DE MACACU.
FAÇO SABER QUE A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU
PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art. lº — Fica criado o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara
Municipal de Cachoeiras de Macacu, nos termos da presente Resolução e seu
Anexo Unico.
Art. 2" - Os Servidores terão direito a triênio sobre os seus vencimentos,pelo tempo
de efetivo serviço, sendo que primeiro será de 10% (dez por cento) e os demais de
5% (cinco por cento), calculado sobre o vencimento base e eventuais
incorporações,limitada a vantagema 12 (doze) triênios.
Parágrafo Único - Não será considerado o tempo correspondente a quaisquer
vínculos de cargos ou empregos anteriores, estatutários ou não, para efeito deste
artigo, considerando-se somente o tempo de serviço contado a partir da data de
admissão no cargo.
Art. 3“ - Ao Servidor que exerce função ou que trabalha em serviço,insalubre,
perigoso, penoso ou noturno, fica concedido um adicional de até 20% (vinte por
cento) sobre o vencimento base, não podendo ser cumulativo, que será
regulamentadopor Resolução.
Art. 4o - Fica estabelecida uma diferença de 4% (quatro por cento) entre níveis de
cada cargo, sendo que os níveis são em número de 8 (oito), conforme Anexo Unico,
da presente Resolução.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPALDE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
êlº - A progressão dar-se-á no cargo, ao servidor do quadro permanente, conforme
o Anexo Unico da presente Resolução;
ê2º - A progressão por antiguidade ocorrerá a cada 05 (cinco) anos de efetivo
exercício no cargo e será equivalente a um nível salarial, na forma que segue:
I — após o primeiro quinquênio, de efetivo exercício no cargo, o Servidor terá a
primeira progressão de um nível salarial por antiguidade, ficando a partir dessa data
as progressõesfuturas referentes a antiguidade, concedidas a cada 05 (cinco) anos;
II — não será considerado o tempo correspondente a quaisquer vínculos de cargos
ou empregos anteriores, estatutários ou não, para efeito deste parágrafo,
considerando-se somente o tempo de serviço contado a panir da data de admissão
no cargo;
III — não será considerado o tempo correspondente a afastamentosnão remunerados
para efeito deste parágrafo,ressalvado o disposto na legislação vigente.
Art. 6º - O aumento de salários dos Servidores será concedido através de Lei
Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 7º - Os servidores públicos do quadro permanente da Câmara Municipal serão
abrangidos por esta Resolução, e farãojus atodos os benefícios dela constantes.
Art. 8º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 03 de abril de 2012.
VereadorCélio deCarvalhªl
Presidente N
EãTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPALDE CACHOEIRAS DE MACACU
PODERLEGISLATIVO ___/—
Anexo Único
, Projeto de Resolução nº /2012
,
TEMPO DE SERVIÇO CARGO ?
PORCENTAGEW
NIVEL
1 0 a 5 anos Técnico em Contabilidade -
2
5 a 10 anos Técnico em Contabilidade + 4%
3 10 a
15 anos Técnico em Contabilidade + 4%
4 15 a 20 anos Técnico em Contabilidade + 4%
5 20 a 25 anos Técnico em Contabilidade + 4%
6 25 a 30 anos Técnico em Contabilidade + 4%
ª
7 30 a 35 anos Técnico em Contabilidade + 4%
8 35 anos em diante Técnico em Contabilidade + 4%
,
TEMPO DE SERVIÇO CARGO PORCENTAGEM
NIVEL -
l
O a
5 anos
Secretálio -
2
5 a 10 anos
Secretário + 4%
3 10 a 15 anos
Secretário ,
+ 4%
4
15 a 20 anos
Secretário + 4%
5 20 a 25 anos
Secretáxio + 4%
6 25 a 30 anos
Secretário +.4%
7 30 a 35 anos
Secretário + 4%
L 8 35 anos em diante Secretário + 4%
ª