norma nº 3/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
RESOLUÇÃO Nº 003/2009.
DE 22/01/2009
EMENTA: "Dispõe sobre a reforma da Estrutura
Organizacional da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu e dá outras
providências”,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, faz saber que a
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu aprovou e eu promulgo a presente Resolução com
as disposições seguintes:
TITULO |
DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
Art. 1º - O Poder Legislativo é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal, auxiliado pelos
vereadores que a compõem.
Art. 2º- O Presidente.da Câmara Municipal e os Vereadores exercem as atribuições de sua
competência constitucional e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração
do Poder Legislativo.
Art. 3º - Acatadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal e observadas as disposições
legais, o Poder Legislativo regulamentará a reestruturação e o funcionamento dos órgãos de sua
administração.
Art. 4º - Fica instituída a reforma da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cachoeiras
de Macacu, no espaço de sua necessidade funcional, segundo os limites descritos nos anexos | e Il
desta Resolução.
TÍTULO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Arm. 5º - A Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu disporá de órgãos próprios, agrupados
segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e
objetivos que tenham em vista o bem estar da coletividade.
Art. 6º - À Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu ficará assim
constituída:
1. “ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA
Plenário
Mesa Diretora
Presidência
Secretária
Comissões Técnicas
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
2. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVA
Procurador Jurídico
Chefia de Gabinete
Ouvidoria Geral
Diretoria Geral
Diretoria de Gestão de Recursos Humanos;
Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira
Diretoria de Processamento de Dados e Informática
Diretoria de Controle Interno
Departamento de Tesouraria e Controle
Departamento do Patrimônio e Almoxarifado
3. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Assessoria Parlamentar
Assessor de Plenário
Assessoria de Relações Institucional e Comunicação.
CAPITULO |
SEÇÃO |
DO PLENÁRIO
,
Art. 7º - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores
em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.
SEÇÃO Il
DA MESA DIRETORA
Art. 8º - A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, e 2º
Secretário, competindo-a dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 9º - O Presidente é o representante legal da Câmara, nas suas relações externas, cabendo-lhe
as funções administrativas e diretivas de todas as atividades intemas, inclusive dos Trabalhos
Legislativos.
Art. 10º - As atribuições do Presidente e do Vice-Presidente, são as constantes do
Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA
Art. 11 - A Secretaria é composta pelo Secretário e suas atribuições e competências são as
constantes do Regimento Interno da Câmara.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
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Art 12 - As Comissões da Câmara são órgãos técnicos de caráter permanente e temporário,
destinados a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o legislativo,
da forma estabelecida no Regimento Interno.
| - PERMANENTES - de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura
institucional da Câmara e co-participantes e agentes do processo legiferante, substituindo através
das legislaturas;
| — TEMPORÁRIAS - as instituídas para apreciar determinado assunto, as quais se extinguem;
a) ao término do tempo estipulado ou da legislatura;
b) quando, antes do tempo estipulado, tiverem alcançando o fim a que se destinem.
Art. 13 - As competências e atribuições dos órgãos de direção política superior são as definidas da
Lei Orgânica do Município e Regimento Intemno da Câmara Municipal.
CAPITULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO |
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 14 - A Assessoria Parlamentar tem como atribuições:
| - Assessorar e coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo;
Il - Supervisionar a atuação dos projetos de emenda á Lei Orgânica, de lei, de resolução, de
decreto legislativo e outras proposições apresentadas;
Il - Controlar os prazos regimentais, especialmente para promulgação e sanção de matéria
aprovada, pedidos de informação, encaminhamento de autógrafos, vetos e outros:
IV - Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a existência de matéria,
aprovada ou não, da mesma natureza, semelhantes ou idênticas;
V - Redigir e conferir correspondência e outros textos relativos à atividade legislativa e fiscalizadora,
especialmente quanto à ortografia;
VI - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou em que tenha
interesse do Vereador;
VII - Acompanhar e/ou representar o vereador nas reuniões setoriais e comunitárias, anotando as
reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legislativos;
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas.
SEÇÃO Il
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
Art. 15 — Cabe a assessoria de plenário as seguintes atribuições:
1 - Preparar o plenário para sessões, verificando a colocação correta do mobiliário, funcionamento
de luzes, aparelhos de som e ar condicionado;
II - Assistir as sessões plenárias, recebendo as solicitações dos Vereadores;
HI - Distribuir entre os auxiliares de plenário, as tarefas solicitadas pelos Vereadores;
IV - Supervisionar a higiene e limpeza em todas as dependências da câmara determinando os
serviços necessários;
V- Abrir e fechar portas e janelas das salas, no início e ao término do expediente;
VI - Hastear e arriar o pavilhão nacional;
VII - Executar outras tarefas afins.
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SEÇÃO III
DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO
Art. 16 - A Assessoria de Relações Institucionais e de Comunicação tem como atribuições:
| - Desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar informações sobre
as atividades da Câmara;
Il - Organizar e coordenar todas ações necessárias à realização de solenidades extemas ou
comunicações internas, mediante prévia autorização do Presidente;
Hi - Providênciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse da Camara,
mediante prévia autorização do Presidente;
IV - Preparar noticias, relatórios e outras matérias de interesse jornalístico;
V - Providenciar a impressão e distribuição de relatórios, boletins e outros impressos, informativos
da Câmara Municipal;
VI - Organizar entrevistas, conferências é debates através dos meios apropriados para divulgação
de assuntos de interesse da Câmara Municipal;
Vil - Propor ao Presidente ações que melhorem a imagem institucional da Camara junto ao público;
VIII - Recepcionar visitas, autoridades e hóspedes da Camara Municipal;
IX - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada à divulgação pela mídia;
X - Analisar textos, cartazes, impressos, fotos, gravações e videos de campanhas publicitárias e
sobre eles emitir parecer;
XI - Supervisionar a gravação de vídeos e filmagens;
XII - Coordenar a representação social do Presidente;
XIII - Exercer atividades pertinentes à área de relações publicas;
XIV - Executar outras atribuições correlatas.
CAPITULO Il
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVA
SEÇÃO |
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 17 - A Procuradoria Jurídica tem como atribuições:
| - representar a Câmara Municipal de Vereadores em ações judiciais com objeto administrativo e
legislativo, em todas as suas fases, inclusive, extrajudiciais,
W - garantir orientação jurídica aos gestores da Câmara Municipal, e aos Vereadores, nos temas
relacionados às suas atuações;
Il - emitir pareceres sobre os assuntos e procedimentos administrativos vinculados ao Poder
Legislativo Municipal; acompanhar e emitir pareceres nos processos administrativos que orientarem
procedimentos pertinentes à aquisição de bens ou serviços, alienações e locações, nos processos
de licitação e contratos administrativos; nos procedimentos fiscais, financeiros e orçamentários;
Iv - emitir pareceres e orientar os Administradores da Câmara Municipal em processos
administrativos ou outros com relação à gestão dos servidores do Legislativo Municipal.
V - Auxiliar os Vereadores na elaboração e revisão de projetos de lei e demais processos
legislativos. ,
Parágrafo Único - É requisito para o exercício da função de Assessor Jurídico a inscrição
profissional na Ordem dos Advogados do Brasil.
SEÇÃO 11
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 18 - A Chefia de Gabinete tem como atribuições:
| - Desenvolver ações de relações institucionais com outros organismos,
ll - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público interno e externo de
imtaranam da Deanidânaia da O Amma a nam Varamelnrams
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HI - Recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao Gabinete do Presidente da
Câmara e dos Vereadores.
SEÇÃO Ill
DA OUVIDORIA GERAL
Art. 19 - A Ouvidoria Geral terá plena autonomia funcional no exercício de suas atribuições, de
forma independente de sua vinculação administrativa funcional.
Art. 20 - Compete a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal:
| - Exercer a função de representante do cidadão junto à instituição em que atua;
Il - Receber e investigar, de forma independente e critica, as informações, reclamações e sugestões
encaminhadas internamente e extemamente, através de demanda espontânea;
IH - Analisar as informações, reclamações e sugestões recebidas, encaminhado o resultado de sua
análise aos setores Administrativos competentes;
IV - Acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de
resolutividade e mantendo o requerente informado do processo;
V- Sugerir medidas de aprimoramento das atividades administrativas em proveito da comunidade e
da própria Câmara Municipal;
VI - Facilitar ao máximo o acesso do usuário do serviço à Ouvidoria, simplificando seus
procedimentos;
Vit - Estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços públicos;
VIII - Atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento,
agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
IX - Zelar pelos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência da administração pública;
X - Resguardar o sigilo das informações;
XI - Encaminhar medidas visando à preservação do interesse público, o restabelecimento da
legalidade e a responsabilização política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso;
XII - Encaminhar a questão ou sugestão que lhe forem apresentadas ao Presidente da Câmara, a
fim de que tome as providências que entenda pertinentes, acompanhando sua apreciação.
Parágrafo Único — A Ouvidoria deverá apresentar relatórios bimestrais à Presidência da Câmara,
sem prejuizo dos relatórios parciais que se fizerem necessários.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA GERAL
Art. 21 - A Diretoria Geral tem como atribuições:
| - estudar, propor e dar execução às políticas administrativas da Câmara, relativas aos recursos
humanos, notadamente quanto à gestão do quadro de pessoal e de carreiras, a formação
profissional, à avaliação do desempenho, ao sistema de motivação e disciplina e as previsões
financeiras relativas a encargos do pessoal, no quadro de um sistema global e integrado de gestão
de recursos humanos;
H - colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara, com incidência na
estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, na qualificação
do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos
humanos e nas condições de instalação dos serviços legislativos.
HI - promover a desburocratização e agilização administrativa, a fluidez e racionalidade dos
procedimentos e, de uma forma geral, a resposta às solicitações dos munícipes,
IV - proceder á gestão do Quadro do Pessoal e, anualmente, face aos estudos, elaborar as
propostas de alterações que se mostrem adequadas;
V - elaborar a proposta de orçamento anual de R.H., acompanhar a respectiva execução e propor
eventuais alterações;
VI - planejar, programar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a
administração de material, patrimônio, documentação, arquivo, transportes e serviços gerais;
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VII - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir todas as atividades relacionadas com
protocolo, reprografia e serviços gerais, compreendendo os serviços de copa e de manutenção da
Câmara.
VII - gerenciar os serviços de correspondências expedidas e recebidas, após encaminhamento aos .
setores competentes; .
IX - realizar a manutenção do prédio do Poder Legislativo e os, esporadicamente, utilizados pela
Câmara Municipal;
X - controlar a forma de utilização dos veículos próprios da Câmara Municipal;
XI - gerenciar os serviços terceirizados na sua área de competência;
XII — outras atribuições correlatas.
SEÇÃO V
DA DIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 22 - A Diretoria de Gestão de Recursos Humanos tem como atribuições:
| - controlar e manter atualizado o registro dos dados pessoais e funcionais dos servidores da
Câmara Municipal;
HI - instruir processos relacionamentos com os direitos dos servidores;
Hi - promover e aplicar as normas, regulamentos e procedimentos relativos ao Plano de Cargos e
Carreiras;
IV - elaborar escala anual de férias dos servidores, de conformidade com as necessidades dos
serviços e observância das normas estabelecidas;
V - elaborar atos de concessão de diárias e ajuda de custo para os servidores da Câmara;
VI - manter a disposição das autoridades competentes toda a documentação exigida para fins de
controle e fiscalização; ,
VII - elaborar e encaminhar expedientes necessários à concessão de direitos e vantagens dos
servidores;
VIII - examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de cargos, vacância, afastamento
e movimentação de pessoal;
IX - proceder a averbação e contagem de tempo de serviços dos servidores,
X - implementar o sistema de avaliação de desempenho de servidor;
XI - emitir declarações e/ou certificados relativos aos programas de capacitação e desenvolvimento
de pessoal;
XII - prestar informações em processos e dar pareceres quando oficialmente solicitado;
XII - contribuir para a criação de uma dinâmica de participação positiva dos servidores na
prestação dos serviços da Câmara;
XIV - colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara, com incidência na
estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, na qualificação
do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos
humanos e nas condições de instalação dos serviços legislativos.
XV - proceder à gestão do Quadro do Pessoal e, anualmente, face aos estudos, elaborar as
propostas de alterações que se mostrem adequadas;
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 23 - A Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira tem como atribuições:
| - manter sob sua guarda e à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, durante
sessenta dias, as contas da Câmara Municipal;
Il - controlar a execução orçamentária propondo as medidas que julgar conveniente á sua
regularização;
HI] - elaborar mensalmente o balancete financeiro da receita e despesa orçamentária e organizar o
balanço da Câmara, |
IV - preparar toda a documentação comprobatória da receita e despesas a ser remetida ao Tribunal
de Contas, observados os prazos regulamentados,
V siz É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
egeme Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
V - manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as operações
financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à disposição das autoridades fiscalizadoras interna
ou externa; : .
VI - zelar pelo sigilo dos arquivos de registros contábeis, salvo ás pessoas credenciadas ou
legitimadas para conhecê-las;
VH - prestar orientação aos servidores dos setores envolvidos no processo contábil, cobrando-lhe
resultados.
VHI - coordenar e controlar as contas da Câmara Municipal;
IX - movimentar os recursos financeiros, controlando as operações de crédito e zelar pela fiel
observância dos preceitos e normas de contabilidade pública;
X - responder pelo recebimento, guarda e segurança dos bens e valores entregues a divisão,
observados as leis, regulamentos. e instruções em vigor;
XI - acompanhar o registro de procurações com poderes especiais para pagamentos e
recebimentos em geral;
XII - examinar diariamente os extratos bancários, observando todo o movimento ocorrido, a fim de
acompanhar as conciliações bancarias do mês e confrontá-las com os registros contábeis;
XI - manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as operações
financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à disposição das autoridades de fiscalização interna
ou externa;
XIV - assinar, conjuntamente com o Presidente, os balanços, balancetes e outros documentos de
apuração contábil;
XV - Controlar a efetividade do pessoal elaborando mensalmente folha de pagamento, proceder
registros na Ficha Funcional, elaborar os atos de nomeação, exoneração e outros relativos à vida
funcional dos servidores da Câmara, inclusive prestando informações sociais exigíveis pela
legislação pertinente.
SEÇÃO VII
DA DIRETORIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMATICA
Art. 24 - A Diretoria de Processamento de dados e Informática têm como atribuições:
I - coordenar e orientar os trabalhos de competência da Divisão de Processamento de Dados e
Informática;
H - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; assessorar o Presidente, a Mesa, as
Comissões, os Vereadores, os Diretores e servidores; coordenar e orientar a execução das
atividades de Processamento de Dados e Informática;
IH - zelar pelo sigilo dos arquivos, informações e documentos de interesse interno e externo, salvo
ás pessoas credenciadas ou legitimadas para conhecê-las;
SEÇÃO VII
DA DIRETORIA CONTROLE INTERNO
Art. 25 - A Diretoria do Controle Interno será responsável pela avaliação da gestão efetuada pelos
Administradores, contendo as seguintes atribuições,
| - representar a Câmara Municipal junto ao TCE e TCU em todas as suas diligências, inspeções e
auditorias;
H - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios e
pareceres, consignando quaisquer irregularidades constatadas, indicando medidas para correção
das falhas encontradas, .
HI — instaurar tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de ato que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte, ou possa resultar dano ao erário;
IV — auditar as áreas contábeis, de compras, material, almoxarifado, licitações, patrimônio,
transporte e serviços gerais; - .
V — auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em confronto
com a documentação que os originou;
VII — fiscalizar a observância de Leis, Decretos, Instruções, Regulamentos, Resoluções, Ordens de
Serviço, Portarias e demais atos legais;
VIII — verificar concomitante e subsequentemente, a legalidade dos atos de execução orçamentária;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
IX — adotar providências para apurar fatos, identificando os responsáveis e quantificação do dano,
quando diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de
quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receita, de que resulte dano ao erário, sob pena de
responsabilidade solidária;
X — avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento anual e a execução dos programas
respectivos;
XI — cumprir as normas estabelecidas por Auditoria Extema, determinadas pelo órgão na esfera
estadual, notadamente o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
SEÇÃO IX
TESOURARIA E CONTROLE
Art. 26 — São atribuições do Tesoureiro:
| - Receber, guardar e pagar valores em moeda corrente, movimentar fundos, ser responsável pelos
valores entregues à sua guarda; .
1 — Efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos, conferir e rubricar livros;
ll - Receber e recolher importâncias nos bancos, movimentar depósitos, encaminhar processos
relativos à competência da tesouraria, preencher, conferir, assinar, endossar cheques bancários,
efetuar pagamento dos servidores da Câmara, confeccionar mapas ou boletins da caixa, integrar
grupos operacionais, executar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO X
DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO E ALMOXARIFADO
Art. 27 — Ao Departamento do Patrimônio e Almoxarifado compete:
! - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir todas as atividades relacionadas ao controle
patrimonial dos bens da Câmara Municipal;
Il - gerenciar a execução dos contratos administrativos e outros gerados através de procedimentos
licitatórios; ,
Ill - promover solicitação de compras de materiais de expedientes, promovendo controle de estoque
pormenorizado, inclusive, codificando-os;
IV - gerenciar o armazenamento, controle e distribuição interna de materiais e equipamentos;
V — promover inventário anual dos bens, bem como periodicamente verificar seu acervo;
VI — registrar e controlar os bens patrimoniais mantendo-os cadastrado regularmente.
CAPITULO IV
DO QUADRO PESSOAL |
Art. 28 - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos servidores efetivos já em
exercício na Câmara de Vereadores, e pelos demais cargos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - A investidura em cargo de provimento ou emprego público dependera de prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 29 - As Funções Gratificadas somente serão ocupadas por servidores efetivos da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único - O servidor investido em função gratificada (FG) constantes do Anexo desta Lei
perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual
foi designado.
Art. 30 - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal poderá ser composto por cargos de comissão.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Parágrafo 1º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo |, parte
integrante desta Resolução.
Parágrafo 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Legislativo Municipal, podendo ser ocupados independentemente de o ocupante ter
ou não formação de ensino superior.
Art. 31,- A remuneração dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo Il
desta lei. .
Parágrafo Único: Autoriza ao Presidente do Poder Legislativo a conceder gratificação aos
detentores de cargos comissionados até 100% (cem por cento).
Art. 32 - O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu é o constante do Anexo | desta lei.
Parágrafo Único - Ficam extintos, no âmbito do Poder Legislativo, os cargos de provimento em
comissão que tenham sido criados por leis e resoluções anteriores, não previstos nesta Lei.
Art. 33 — A Lei específica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara
Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Art. 34 - Fica estabelecido que o Sistema de Previdência e Seguridade Social do Município será
Único, cuja cobertura integrará o Poder Legislativo e, será mantido pelo IAPCM, órgão a que se
vinculam, obrigatoriamente.
Parágrafo Único — Os Agentes Políticos e os servidores ocupantes de cargos comissionados são
vinculados ao Sistema Geral de Previdência Social.
Art. 35 - Cabe ao Sistema Único de Seguridade Social, exclusivamente, a arrecadação das
contribuições sociais dos segurados obrigatórios do Poder Legislativo e, a cobertura dos benefícios
decorrentes das Leis Municipais que instituiu e modificaram o IAPCM, sendo proibida a adoção de
qualquer outro regime de seguridade social no Município de Cachoeiras de Macacu.
Art. 36 - Os benefícios de aposentadoria, pensões, e outros definidos pelo IAPCM, usufruídos pelos
beneficiários integrantes do Poder Legislativo serão obrigatoriamente vinculados ao Fundo
Municipal de Seguridade Social, a quem caberá, exclusivamente, a arrecadação das contribuições
sociais deles decorrentes.
Art. 37 - O Regime Jurídico Único dos Servidores do Poder Legislativo é o mesmo estabelecido
para o Poder Executivo Municipal.
TITULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei, o
Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora às medidas de natureza legal que se fizerem
necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa,
indispensável à implantação efetiva da estrutura funcional definida neste Diploma Legal.
Art. 39 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se insuficientes.
Art. 40 - Fica o Presidente da Camara autorizado a complementar as atribuições dos cargos
prevista neste Projeto de Resolução, visando o aparelhamento e funcionamento da Câmara
Municipal, sendo as nomeações para os cargos em comissão de sua competência.
Art. 41 - O presente Projeto de Resolução vem reestruturar e modernizar a Administração Pública
ETs É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
centralizados e realizados de acordo com a probidade administrativa e o interesse social. Esta
resolução é composta dos seguintes anexos:
- ANEXO! - ORGANOGRAMA '
- ANEXO Il - CARGOS COMISSIONADOS
Art. 42 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos
financeiros, que retroagirão a 01 de janeiro de 2009.
Art. 43 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução 004/2007.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu — RJ., em 01 de janeiro de 2009.
osépidey
Ee
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
ANEXO |
ORGANOGRAMA
PRESIDENTE
PROCURADORIA
JURÍDICA
MESA
DIRETORA
CONTROLADOR
INTERNO
CHEFE DE
GABINETE
DIRETORIA
GERAL
- Ouvidor Geral
- Diretor de Gestão de Recursos Humanos - Assessor de Apoio ao
Vereador
- Assessor de Apóio
Administrativo
- Diretor de Gestão Orçamentária e
Financeira
- Diretor Processamento de Dados e
Informática
- Chefe de Tesouraria e Controle
- Chefe do Patrimônio e Almoxarifado
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
ANEXO Il
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS . VENCIMENTOS
| - Procurador Jurídico
W - Diretor Geral 2.600,00
HI - Controlador Interno CC1 01
VI - Diretor de Gestão de Recursos Humanos [87] 1.500,00
VII - Diretor de Gestão Orçamentária e Financeira Cc4 01 1.500,00
Cc4 01
ces 01 1.500,00
| XI - Assessor de Coordenação Política e Administrativa! | CC6 | 02 | "**"*80000]
XII - Assessor de Coordenação Política e Administrativa II cc7r 04 600,00
XII - Assegsor Relações Institucionais e Comunicação ccsB 01
XVII — Assessor de Apóio Administrativo
V
AAA os 600,00
XVIII - Função Gratificada | FG 01 450,00
XIX - Função Gratificada |l EG 01 300,00