norma nº 2/2010

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 002/2010 -
DE 16 DE MARÇO DE 2010.
EMENTA: “Dispõe sobre a reforma-da Estrutura
Cachoeiras de e dá outras
idências”..
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, faz saber que a
Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu aprovou e eu promulgo a presente Resolução com
disp i TITULO!
DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA -'
. Art 4º - O Poder Legislativo é exercido pelo Presidente da Camara Municipal, auxiliado pelos
vereadores que a compõem. a
At 2º- Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores exercem as atribuições de sua
competência constitucional e regulamentar com o audio dos órgãos que compõem a Administração
do Poder Legislativo. * . , |
Art 3º - Acatadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal e observadas as disposições
. legais, o Poder Legislativo regulamentará a reestruturação e o funcionamento dos órgãos de sua
Art 4º - Fica instituída a reforma da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cachoeiras
de Macacu, no espaço de sua necessidade funcional, segundo os limites descritos nos anexos | e li
desta Resolução.
TÍTULO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
“Art 5º- A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu disporá de órgãos próprios, agrupados
segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e
objetivos que tenham em vista o bem estar da coletividade. o
Art 6º - A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu ficará assim
constituida: . |
4. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO EXECUTIVA-POLITICA |
Plenário
Mesa Diretora
Presidência
2 ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVA
Chefia do Patrimônio e Almoxarifado
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
3. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Assessoria Parlamentar
Assessor de Plenário
Assessoria de Relações Institucional e Comunicação.
CAPITULO |
SEÇÃO!
DO PLENÁRIO
Art. 7º - O Plenário 6 o Grão deiberalivo é soberano da Câmera é é constiuido pel reunião dos
vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar. :
SEÇÃO
DA MESA DIRETORA
Art 8º - A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, e2
Secretário, competindo-a dirigir, executar, supervisionar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara, em conformidade com o Regimento intemo. -
SEÇÃO HI
DA PRESIDÊNCIA
Arm 9º - O Presidente é o representante legal da Câmara, nas suas relações extemas, cabendo-lhe
as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, inclusive dos Trabalhos
Legislativos.
Art 10º - As atribuições do Presidente e do Vice-Presidente são as constantes do Regimento
Interno.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 1 - As Comissões da Câmara são órgãos técnicos de caráter permanente e temporário,
destinados a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar 0 legislativo,
E forma estabelecida no Regimento Interno.
1 - PERMANENTES - de caráter técnico-legisiativo ou especializado, integrantes da esiruhira
institucionai da Câmara e co-participantes e agentes do processo tegiferante, substituindo airaves.
as legislaturas,
= TEMPORÁRIAS - as instituídas para apreciar determinado assunto, as quais se extinguem;
a) ao término do tempo estipulado ou da legislatura;
b) quando, antes do tempo estipulado, tiverem aicançando o fim a que se destinem.
Art. 12 - As competências e atribuições dos órgãos de direção executiva-política são as definidas dá
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal.
caprmuLO E]
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO |
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 13 - A Assessoria Pariamentar tem como atribuições:
|- Assessorar e coordenar o vereador no fluxo da tramitação regimental do processo legislativo;
H - Supervisionar e auxiliar o vereador na elaboração e analises dos projetos de emenda à Lei
Orgânica, de lei, de resolução, de decreto legistativo e outras proposições apresentadas; -
| - Controlar os prazos regimentais, especialmente para promulgação e sanção de matéria
aprovada, pedidos de informação, encaminhamento de autógrafos, vetos e outros:
IV - preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições dos Edis,
V- analisar a existência de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza , semelhantes ou
idênticas:
Vi - Redigir e conferir correspondência e outros textos relativos á atividade legislativa e
fiscalizadora, especialmente quanto à ortografia;
Vil - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou em que tenha
interesse do Vereador, .
VIH - Acompanhar e/ou representar o vereador nas reuniões setoriais e comunitárias, anotando as
reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legisiativos:;
IX - Desempenhar outras atividades correlata:
“Art 14 — O cargo de assessoria parlamentar será preenchida mediante indicação escrita do
vereador, sendo de sua exclusiva responsabilidade, o controle de tarefas laborais e, controle de
horário de trabalho, inclusive podendo abonar eventuais faltas justificadas ou injustificadas.
Parágrafo Único — caberá ao vereador o controle e fixação de férias de seus assessores.
SEÇÃO H
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
Art 15 — Cabe a assessoria de plenário as seguintes atribuições:
| - Preparar o plenário para sessões, verificando a colocação correta do mobiliário, funcionamento
de luzes, aparelhos de som e ar condicionado; .
HH - Assistir as sessões plenárias, recebendo as solicitações dos vereadores;
= Distribuir entre os auxiliares de plenário, as tarefas solicitadas pelos vereadores;
WV- Supervisionar a higiene e limpeza em todas se dependências de câmara determinando os .
serviços necessários;
V- Abrir e fechar portas e janelas das salas, no início e ao término do expediente;
Mi - Hastear e arriar o pavilhão nacional;
VII — Lavrar atas das sessões e executar outras tarefas afins.
SEÇÃO
DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO
Art 16-A assessoria de relações institucionais e de comunicação tem como atribuições:
“- Desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar informações sobre
as atividades da Câmara;
H - Organizar e coordenar as ações necessárias à realização de solenidades extemas ou
comunicações intemas, medo ia a o nada
Hi - Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de. interesse da Câmara,
mediante prévia autorização do Presidente;
IV - Preparar notícias, relatórios é outras matérias de interesse jornalístico;
V- Providenciar a impressão e distribuição de relatórios, boletins e outros impressos, informativos
da Câmara Municinal:
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios apropriados para divulgação
de assuntos de interesse da Câmara Municipal;
VII - Propor ao Presidente ações que melhorem a imagem institucional da Câmara junto ao público;
Vit - Recepcionar visitas, autoridades e hóspedes da Câmara Municipal,
, X - Anatisar textos, cartazes, impressos, fotos, gravações e vídeos de campanhas publicitárias e
SEÇÃO V
DA ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA |
Art 17 - A Assessoria de Coordenação Políticas e Administrativa (1) terá as seguintes atribuições:
- desenvolver ações voltadas para a promoção dos direitos e deveres sociais, políticos,
econômicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidadãos, orientando-lhes sobre as formas
- de acesso aos bens e serviços públicos, na forma da legislação em vigor, que lhes são essenciais
para a vida com liberdade, igualdade e dignidade humana;
H - prestar serviço de assistência social direta aos que dela necessitarem, mediante consulta
HI - prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias das
entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltados para a defesa dos direitos
humanos e da cidadania.
IV- prestar assessoria técnica a todos os grupos sociais sem fins lucrativos, na participação e
"formulação de proposições de políticas públicas nas diversas áreas de interesse público;
V-=promover e apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e
programas de direitos humanos e cidadania;
VI- propor ações sociais que visem à proteção dos direitos dos estrangeiros residentes na cidade;
VH- - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
SEÇÃO V
DA ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA li
Art 18 - A Assessoria de Coordenação Políticas e Administrativa (Il) terá as seguintes atribuições:
1- recepcionar o cidadão;
H - assegurar consultas a todos os dados do Arquivo Público da Câmara Municipal, disponibilizados
por meio eletrônico ou impresso;
Hit - prestar informações gerais;
V- e cuminhor as demandas a Aseescotis de Coordensção Política e Administrativa ();
V— realizar pesquisas de opinião e comportamento do cidadão e das organizações sociais do
município.
SEÇÃO Vi
DA ASSESSORIA DE APÓIO AO VEREADOR
Art 19- A Assessoria de Apoio ao Vereador terá por atribuição:
| — controlar o abastecimento de veículos à disposição do Vereador, mantendo atualizados os
registros de saídas e entradas;
1 — conduzir os veículos de propriedade da Câmara Municipal, quando habilitado e devidamente.
autorizado;
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Hj — prestar informações sobre os desgastes e manutenção dos veículos;
IV = encaminhar documentos correlatos à Diretoria Geral;
V- assegurar as condições de apoio administrativo referente ao uso, conservação e limpeza dos
meios de locomoção.
Art 20 — O velulo de propio do Poder Legisiaivo quando cedido ao Vereador pera execução
dos trabalhos de vereança, somente poderá ser conduzido por pessoa devidamente trajada e
habilitada a conduzio, ficando o Vereador cessionário responsável pelo transporte de pessoa não
autorizadas ou materiais proibidos por lei.
SEÇÃO VE
A ASSESSORIA DE APÓIO ADMINISTRATIVO
Art 21- A Assessoria de Apoio Administrativo tem a finalidade de coordenar e apoiar as atividades
do vereador perante as Comissões Permanentes e Temporárias, existentes na Câmara Municipal
devendo planejar e executar as atividades de pesquisa e apoio técnico, necessários ao exercício do
mandato partamentar e assessorar os vereadores no desempenho de suas atribuições,
competindo-lhe, especificamente:
E EAR AE DO RD A a a TEC 6
temática, responsabilizando-se pelo planejamento e realização de pesquisas, estudos técnicos e
levantamento de bibliografia;
b) assessorar o Presidente e o relator das Comissões, quando solicitado, na elaboração de
- proposições, pareceres, emendas, efc.;
c) esclarecer so Presidente e a cada Comissão a responsabilidade de manisfestar-se sobre
proposições relativas à sua área temática de atuação;
d) manter sempre atualizada, toda a legislação pertinente a cada Comissão Permanente;
e) manter e controlar, devidamente atualizados, os livros de ata, de protocolo, tramitação e de
presença dos membros das Comissões;
f) controlar o recebimento e tramitação das proposições nas Comissões;
8) desempenhar outras atividades correlatas.
CAPITULO .
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVA
SEÇÃO!
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 22 - A Procuradoria Jurídica tem como atribuições:
| - representar a Câmara Municipal de Vereadores em ações judiciais com objeto administrativo e
legislativo, em todas as suas fases, inclusive, extrajudiciais;
H - garantir orientação jurídica aos gestores da Camara Municipal, e aos Vereadores, nos temas
relacionados às suas atuações,
Hl - emitr pareceres sobre os assuntos e procedimentos administrativos vinculados ao Poder
administrativos ou outros com relação à gestão dos servidores do Legistativo Municipal.
V - auxiliar os Vereadores na elaboração e revisão de projetos de lei e demais processos
legislativos.
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
M- defender a inviolabilidade do mandato dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos;
Vil - assessorar a Mesa Diretora na análise das proposições, requerimentos, representações e
outras matérias que exijam posicionamento abalizado na legislação em vigor,
Parágrafo Único - É requisito para o exercício da função de Assessor Jurídico a inscrição
profissional na Ordem dos Advogados do Brasil. .
SEÇÃO
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 23 - A Chefia de Gabinete tem como atribuições:
| - Desenvolver ações de relações institucionais com outros organismos;
- preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público interno e extemo de
interesse da Presidência da Câmara e dos Vereadores;
Ht - recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao Gabinete do Presidente da
Câmara e dos Vereadores.
SEÇÃO m
DA OUVIDORIA GERAL
Art 24 - A Ouvidoria Geral terá plena autonomia funcional no exercício de suas atribuições, de
Art 25 - Compete a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal:
I- Exercer a função de representante do cidadão junto à instituição em que atua;
1 - Receber e investigar, de forma independente e crítica as informações, reclamações e sugestões
- : a
IV - Acompanhar es providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de
resolutividade e mantendo o requerente informado do processo; .
V - Sugerir medidas de aprimoramento das atividades administrativas em proveito da comunidade e
da própria Câmara Municipal,
Vi - Facilitar ao máximo o acesso do usuário do serviço à Ouvidoria, simplificando seus
procedimentos;
VIH - Estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços públicos;
VIH - Atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento,
: go : e justica: l
Xi - Encaminhar medidas visando à preservação do interesse público, o restabelecimento da
legalidade e a responsabilização política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso;
XH - Encaminhar a questão ou sugestão que lhe forem apresentadas ao Presidente da Camara, a
fim de que tome as providências que entenda pertinentes, acompanhando sua apreciação.
Parágrafo Único — A Ouvidoria deverá apresentar relatórios bimestrais à Presidência da Câmara,
sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA GERAL
Art. 26 - A Diretoria Géral tem como atribuições:
1 - estudar, propor e dar execução às. políticas administrativas da Câmara, relativas aos recursos
- humanos, notadamente quanto à gestão do quadro de pessoal e de carreiras, a formação
profissional, à avaliação do desempenho, ao sistema de motivação e disciplina e as previsões
financeiras relativas a encargos do pessoal, no quadro de um sistema globat e integrado de gestão
de recursos humanos;
Il - colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara, com incidência na
estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, pa puaicoção,
do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos
humangs e nas condições de instalação dos serviços
Hll - promover a desburocratização e agilização administrativa, a fluidez e racionalidade dos
procedimentos e, de uma forma geral, a resposta às solicitações dos municipes;
V- - orientar á gestão de recursos humanos, anualmente, na etaboração de propostas de alterações
que se mostrem adequadas,
V - elaborar proposta de orçamento anual de RH, acompanhar a respectiva execução e propor
eventuais alterações;
VI - planejar, programar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a
administração de material, patrimônio, documentação, arquivo, transportes e serviços gerais; .
Vil - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir todas as atividades relacionadas com
protocolo, Feprografia e serviços gerais, compreendendo os serviços de copa e de manutenção da
Na “ gerenciar os serviços de correspondências expedidas e recebidas, após encaminhamento aos
setores competentes;
IX - realizar a manutenção do prédio do Poder Legisiativo e os, esporadicamente, utilizados pela
Câmara Municipal,
X- - Sontrolar a forma de utilização dos veículos próprios da Camara Municipal;
a = gerenciar ps serviços terceirizados na sua área de competência;
— outras atribuições correlatas.
SEÇÃO V
DA DIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 27 - A Diretoria de Gestão de Recursos Humanos tem como atribuições:
| - controlar e manter atualizado o registro dos dados pessoais e funcionais dos servidores da
Câmara Municipal; -
H- = instruir processos relacionamentos com os direitos dos servidores;
HJ - promover e aplicar as normas, regulâmentos e procedimentos relativos ao Plano de Cargos e
Carreiras;
IV - elaborar escala anual de férias dos servidores, de conformidade com as necessidades dos
serviços e observância das normas estabelecidas;
V- elaborar atos de concessão de diárias e ajuda de custo para os servidores da Camara;
VM - manter a disposição das autoridades competentes toda a documentação exigida para fins de
controle e fiscalização;
Vil - elaborar e encaminhar expedientes necessários à concessão de direitos e vantagens dos
servidores;
VIH - examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de cargos, vacância, afastamento
e movimentação de pessoal;
IX - proceder a averbação e contagem de tempo de serviços dos servidores;
X- implementar o sistema de avaliação de desempenho de servidor,
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XI - emitir declarações e/ou certificados relativos aos programas de capacitação e desenvolvimento
de pessoal;
XH- - prestar informações em processos e dar pareceres quando oficialmente solicitado:
XII: - comunicar por escrito a diretoria geral eventuais irregularidades relacionadas com a
administração de pessoal da Câmara;
XIV - colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Camara, com incidência na
estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, na qualificação
do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos
humanos e nas condições de instalação dos serviços legislativos.
XV - proceder à gestão do Quadro do Pessoal e, anualmente, face aos estudos, elaborar as
propostas de alterações que se mosirem adequadas;
nomeação,
funciona! dos dos servidores da Câmara, Inclusive prestando informações sociais exigíveis pela
legislação pertinente.
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA DE GESTÃO CONTÁBIL
As 28 - A diretoria de gestão contábil tem como atribuições:
| - manter sob sua guarda e à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, durante
sessenta dias, as contas da Câmara Municipal;
ll - controlar a execução orçamentária propondo as medidas que julgar conveniente á sua
regularização;
“HI - elaborar mensalmente 'o balancete financeiro da receita e despesa orçamentária e organizar o.
balanço da Câmara;
Iv - preparar toda a documentação comprobatória de despesas a ser remetida ao Trbunál de
Contas, observados os prazos regulamentados;
V - zelar pelo sigilo dos arquivos de registros contábeis, salvo às pessoas credenciadas ou
tegitimadas para conhecê-as;
VI - Prestar orientação aos servidores dos setores envolvidos no processo contábil, cobrando-lhe
resultados.
Vi - - coordenar. e controlar as contas da Câmara Municipal.
VIH - assinar, conjuntamente tom o Presidente, os balanços, balancetes e outros documentos de
apuração contábil;
IX - empenhar a conciações bancaria do mês 6 observando todo o movimento ocorrido, a fim de
— contribuir e cooperar nas investigações, sindicância ou inquérito administrativo determinado
io Presidente da Câmara Municipal.
]
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“SEÇÃO VI
DA DIRETORIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMATICA
Art 29 - A Diretoria de Processamento de dados e Informática têm como atribuições:
À - cbordenar e orientar os trabalhos de competência da Divisão de Processamento de Dados e
1 - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; assessorar o Presidente, a Mesa, as
Comissões, os Vereadores, os Diretores e ú : coordenar e orientar a execução das
atividades de Processamento de Dados e Informática; -
Ill - zelar pelo sigilo dos arquivos, informações e documentos de interesse intemo e extemo, salvo
ás pessoas credenciadas ou legitimadas para co! ê-las;
SEÇÃO VII
DA CONTROLADORIA INTERNA |
Art 36 - A controladoria intema será a responsável pela avaliação da gestão efetuada pelos
Administradores, contendo as seguintes atribuições, í yo
| - representar a Câmara Municipal junto ao TCE e TCU em todas as suas diligências, inspeções e
auditorias;
Il - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios e
das falhas encontradas;
Ill — instaurar tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de ato que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte, ou possa resultar dano ao erário; .
IV — auditar as áreas contábeis, de compras, material, almoxarifado, licitações, patrimônio,
transporte e serviços gerais; Ê
V — auditar sistemática ou isoladamente os registros contábeis e complementares, em confronto
com a documentação que,os originou; .
Vit — fiscalizar a observância de Leis, Decretos, instruções, Regulamentos, Resoluções, Ordens de
Serviço, Portarias e demais atos legais; :
Vil — verificar concomitante e subsequentemente, a legalidade dos atos de execução orçamentária;
quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receita, de que resulte dano ao erário, sob pena de :
responsabilidade solidária;
X — avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento anual e a execução dos programas
respectivos, |
* XI — cumprir as normas estabelecidas por Auditoria Extema, determinadas pelo órgão na esfera
estadual, notadamente o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO IX
DA DIRETORIA DE GESTÃO DE TESOURARIA
Art. 31 — São atribuições do Tesoureiro:
|- Receber, guardar e pagar valores em moeda corrente, movimentar fundos, ser responsável pelos
valores entregues à sua guarda;
H— Efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos, conferir e rubricar livros,
Hll - Receber e recolher importâncias. nos bancos, movimentar depósitos, encaminhar processos
- relativos à competência da tesouraria, preencher, conferir, assinar, endossar cheques bancários,
efetuar pagamento dos servidores da Camara, confeccionar mapas ou boletins da caixa, integrar
grupos operacionais, executar outras tarefas correlatas.
IV - movimentar os recursos financeiros, controlando as operações de crédito e zelar pela fiel
observância dos preceitos e normas de contabilidade pública;
V - responder pelo recebimento, guania e segurança dos bens e valores entregue a divisão,
observados as leis, regulamentos e instruções em vigor,
VM acompanhar o registro de procurações com poderes especiais para pagamentos e
recebimentos em geral;
VH - manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as operações
financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à disposição das autoridades de fiscalização interna
ou externa; :
SEÇÃO X
CHEFIA DO PATRIMONIO E ALMOXARIFADO :
Art 32 — A chefia do patrimônio e almoxarifado compete:
1 - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e dirigir todas as atividades relacionadas ao controle
patrimonial dos bens da Câmara Municipal;
1 - gerenciar a execução dos contratos administrativos e outros gerados através de procedimentos
licitatórios;
ii - promover solicitação de compras de materiais, promovendo controle de estoque
pormenorizado, inclusive, codificando-os;
IV - gerenciar o armazenamento, controle e distribuição intema de materiais e equipamentos,
V— promover inventário anual dos bens, bem como periodicamente verificar seu acervo;
Vi— manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais do
estoque existente, mantendo-os cadastrado
Vil - elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens patrimoniais da
Câmara;
q
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAPITULO IV
DO QUADRO PESSOAL
Ast. 33 - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos servidores efetivos já em
exercício na Camara de Vereadores, e pelos demais cargos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - A investidura em cargo de provimento ou emprego público dependerá de prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Ast 34 - As Funções Gratificadas somente serão ocupadas por servidores efetivos da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único - O servidor investido em função gratificada (FG) constantes do Anexo desta Let
perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual
foi designado. : .
At 35 - O Quadro de Pessoal da Camara Municipal poderá ser composto por cargos de comissão.
Parágrafo 1º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo I, parte
Parágrafo 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Legislativo Municipal, podendo ser ocupados independentemente de o ocupante ter
ou não formação de ensino superior. - ,
At. 36 - A remuneração dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo ll
Art 37 — O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu é o constante do Anexo | desta lei.
Parágrafo Único - Ficam extintos, no ambito do Poder Legislativo, os cargos de provimento em
comissão que tenham sido criados por leis e resoluções anteriores, não previstos nesta Lei.
Art 38 — A Lei específica disporá sobre .o Piano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara
Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
, Art 39 - Fica estabelecido que o Sistema de Previdência e Seguridade Social do Município será
Único, cuja cobertura integrará o Poder Legislativo e, será mantido pelo IAPCM, órgão a que se
vinculam, obrigatoriamente. . ,
, Parágrafo Único — Os Agentes Políticos e os servidores ocupantes de cargos comissionados são
vinculados ao Sistema Geral de Previdência Social.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art 40 - Cabe ao Sistema Único de Seguridade Social, exclusivamente, a arrecadação das
contribuições sociais dos segurados obrigatórios do Poder Legislativo e, a cobertura dos benefícios
decorrentes das Leis Municipais que instituiu e modificaram o IAPCM, sendo proibida a adoção de
qualquer outro regime de seguridade social no Município de Cachoeiras de Macacu.
Art 41- Os benefícios de aposentadoria, PonSÕOS, Ch de Ina usufruídos pelos
beneficiários integrantes do Poder Legislativo serão obrigatoriamente vinculados ao Fundo
Municipal de Seguridade Social, a quem caberá, exclusivamente, a imecadação des contribuições
sociais deles decorrentes.
Art 42 - O Regime Jurídico Único dos Servidores do Poder Legisstivo é o mesmo estabelecido
para o Poder Executivo Municipal.
TITULO |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 43 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei, o
Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora às medidas de natureza legal que se fizerem
necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa,
indispensável à implantação efetiva da estrutura funcional definida neste Diploma Legal.
Art 44 — As despesas. decorrentes da execução desta Lei correrão á conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se insuficientes. .
Art 45 - Fica o Presidente da Câmara autorizado a complementar as atribuições dos cargos
previstas neste Projeto de Resolução, visando o aparelhamento e funcionamento da Câmara
Art. 46 - O presente Projeto de Resolução vem reestruturar e modemizar a Administração Pública
da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu, de modo e forma que os serviços sejam
centralizados e realizados de acordo com a probidade edministratva e O Inleroeoó social. Esta
resolução é composta dos seguintes anexos:
- ANEXOI “ORGANOGRAMA
- ANEXO E — CARGOS COMISSIONADOS
Art 47 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos
financeiros, que retroagirão a 01 de março de 2010.
Art 48 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução 003/2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sala das Sessões, 16 de março de 2010.
t
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO |
ORGANOGRAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
- ' CARGOS COMISSIONADOS
[IIARGOS O | TRO [NEVAGAS
T- Procurador Jurídico [CCE | qi!
1i- Diretor Geral [| Ci | oil
Hi - Controlador intemo : ( C2 [a |
SI ea
V- Ouvidor Geral
ic Dieorde Gesto de Remo Humanos [664 [| ]
[Vii-Dirtorde Gestão Contábil | | Ca |
[ Vili-Diretor Processamento de Dados einformática "| ccs | 01 |
IX- Diretor de Gestão de Tesouraria Cc4
X - Chefe do Patrimônio e Almoxarifado
XI - Assessor de Coordenação Política e Administrativa |
XII - Assessor a
XI - Assessor Relações Institucionais e Comunicação
XIV - Assessor Parlamentar
XV- Assessor de Plenário
XVII F ão Graificada |
XIX - Função Gratificada ll
IRES
ANEXO E
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
xy -AssessordeApóio ao Vereador | AM |
vir Assessorde Apóio Administrativo —— [AM |
virus Gaiíada. [E | A 1
keFonãoGraiicadal 0 io |
Gratificada 1