norma nº 82/2022

MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ
LEI COMPLEMENTAR Nº 0082 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Alteração na Lei
Complementar nº 0078 de 24 de junho de 2022 do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Cachoeiras de Macacu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 137, incisos I
e III da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.]º. Ficam alterados os incisos II e III do Artigo 7º, da Lei Complementar nº 0078 de 24
de junho de 2022, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
"II - os aposentados do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das
fundações públicas municipais, cujos proventos sejam custeados pelo RPPS; ou
III - os pensionistas do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das
fundações públicas municipais, cujas pensões sejam custeadas pelo RPPS."
Art.2º —— Fica alterado o êlº do Artigo 9º da Lei Complementar nº 0078 de 24 de junho de
2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“é 1º— A dependência, para fins de pensão por morte aos filhos do segurado que
comprovem estar regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior,
será mantida até os 24 (vinte e quatro) anos.”
Art.3º. Fica alterado o Artigo 15, da Lei Complementar nº 0078 de 24 de junho de 2022,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15º. O servidor público municipal detentor de cargo de provimento efetivo,
segurado do Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado por
incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, em razão de lesão ou doença, proveniente
de acidente em serviço ou não, observado o disposto nesta Seção.
ê lº A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será
concedida de ofício ou a requerimento do servidor;
& 2º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
& 3º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuido diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
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II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de
serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de
serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício
do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prej uízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do servidor ativo; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do
servidor ativo.
& 4º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante
este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
5 Sº Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo primeiro, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose
múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte
deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
& 6º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
dependerá da verificação da condição de incapacidade total e definitiva para o
exercício de qualquer cargo ou função pública, apurada por Perícia Médica
Oficial e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão;
& 7º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, enquanto não
completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se mulher, está obrigado, sob pena de suspensão do pagamento do
benefício, a submeter-se a Perícia Médica Oficial a cada 02 (dois) anos 'ou
quando a Administração entender conveniente.
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ê 8º As avaliações periciais serão agendadas mediante prévia comunicação ao
aposentado por incapacidade permanente para o trabalho.
5 9º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que se julgar
apto a retornar à atividade poderá solicitar a realização de nova avaliação por
Perícia Médica Oficial, devendo instruir o pedido com manifestação médica
neste sentido.
é 10 O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que tiver
cessada a incapacidade, verificada nos termos dos 55 7º e Sº, será revertido ao
seu cargo ou em outro cargo compatível com sua incapacidade, nos termos do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais."
Art.4º. Ficam alteradas as alíneas "b”, “c" e “d” do parágrafo único do artigo 21, da Lei
Complementar nº 0078 de 24 de junho de 2022, que passarão a vigorar com a seguinte
redação:
“a) ................
b) diretor adjunto;
c) orientação educacional e agente de leitura;
d) coordenação e assessoramento pedagógico.”
Art.5º - Fica criado o parágrafo único no Artigo 25 da Lei Complementar nº 0078 de 24 de
junho de 2022:
"Parágrafo Único - No caso de aposentadoria por incapacidade permanente para
o trabalho, decorrente de acidente do trabalho, moléstia profissional ou do
trabalho, prevista no art. 15º desta Lei Complementar, o valor do benefício
corresponderá a 100% da média de que trata o caput, e nos demais casos, aplica￾se o disposto no artigo 24."
Art.6º - Ficam alterados os parágrafos 4º e 6º do Artigo 28, da Lei Complementar nº 0078
de 24 de junho de 2022, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
"ê4º—O tempo de contribuição de servidor cedido será computado como tempo
de serviço público, tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos
benefícios previstos nesta Lei Complementar."
(...)
"êóº - O tempo de contribuição do servidor que se encontrar afastado pela
concessão de licença sem recebimento de remuneração será computado apenas
como tempo de contribuição e não será computado para o cumprimento dos
requisitos de tempo de efetivo exercício, tempo de carreira, e tempo no cargo
efetivo previstos para fim de percepção de benefícios previdenciários."
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Art.7º - Fica alterado o parágrafo 4º do Artigo 49º, da Lei Complementar nº 0078 de 24 de
junho de 2022, que a passará a vigorar com a seguinte redação:
“ê4º-O somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o inciso V do
caput deste artigo, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações,
será de 82 (oitenta e dois) pontos, se mulher, e 92 (noventa e dois) pontos, se
homem, aos quais serão acrescidos, a partir de lº de janeiro de 2023, de 1
(um)
ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e
de 100 (cem) pontos se homem. “
Art.8º - Fica alterado o inciso I do parágrafo 5º do Artigo 49 da Lei Complementar nº 0078
de 24 de junho de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, observado o disposto no 57 º deste artigo, para o servidor
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência
complementar, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade,
se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou para titulares do
cargo de professor de que trata o & 4º deste artigo, 57 (cinquenta e sete) anos de
idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;”
Art.9º - Ficam alterados os incisos I e II do parágrafo 6º do Artigo 49 da Lei Complementar
nº 0078 de 24 de junho de 2022, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
"I — observando mesma data e reajuste aplicado aos servidores e da mesma
categoria em atividade, se cumpridos os requisitos do inciso I, do é 5º deste
artigo; ou"
"II - nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, na
hipótese prevista no inciso II, do © Sº deste artigo."
Art.10 - Fica alterado o parágrafo 7º do Artigo 49, da Lei Complementar nº 0078 de 24 de
junho de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“ê7º—Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins
do cálculo dos proventos de aposentadoria tanto do inciso I, do & Sº deste artigo
ou do inciso I do 5 2º, do art. 50, o valor constituído pelo subsídio, pelo
vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos
em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, observados os seguintes critérios:”
Art.]l - Fica alterado o inciso I do parágrafo 2º do Artigo 50, da Lei Complementar nº 0078
de 24 de junho de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
tªx
'lLl
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"I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo
regime complementar de previdência, à totalidade da remuneração do cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no & 7º do art. 49;”
Art.12 - Ficam alterados os parágrafos 2º e 3º do Artigo 56, da Lei Complementar nº 0078
de 24 de junho de 2022, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
"QT-Adicionalmente à contribuição prevista no caput deste artigo, o Município
de Cachoeiras de Macacu, por meio de sua Administração, Direta e Indireta, se
sujeita a alíquota suplementar, a título de financiamento do déficit atuarial,
observando—se os prazos, valores e alíquotas a serem estabelecidos em ato do
Poder Executivo."
"
ê 3º O plano de amortização do déficit atuarial do IAPCM, será revisto
anualmente conforme cálculo atuarial anual, por Ato do Chefe do Poder
Executivo."
Art.13 - Fica alterado o Artigo 57, da Lei Complementar nº 0078 de 24 de junho de 2022,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art.57- A contribuição previdenciária dos servidores ativos do Município, do
Poder Legislativo, das autarquias, e das fundações públicas municipais, será de
14%(quatorze por cento), devendo ser calculada sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos."
Art.14 - Fica alterado o título da Seção III da Lei Complementar nº 0078 de 24 de junho de
2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Seção III
"Da Contribuição do Servidor Cedido ou em Licença Sem Recebimento de
Remuneração"
Art.15 - Fica alterado o Artigo 59, da Lei Complementar nº 0078 de 24 de junho de 2022,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art.59-Na hipótese de o servidor se encontrar afastado pela concessão de
licença sem recebimento de remuneração caberá ao órgão ou entidade ao qual se
encontre efetivamente vinculado efetuar o tempestivo recolhimento das
contribuições previdenciárias previstas nos art. 56, inclusive o êZº, e 57,
incidentes sobre a base de cálculo prevista no art. 61 desta Lei Complementar, e
o respectivo repasse à unidade gestora do RPPS."
"Parágrafo Único— Na cessão ou afastamento do segurado, sem ônus para o
cessionário, continuarão sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem
&
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o recolhimento e o repasse, à unidade gestora do RPPS, das contribuições
correspondentes à parcela devida pelo segurado e pelo ente federativo.
Art.16 - Fica alterado o Artigo 62, caput, da Lei Complementar nº 0078 de 24 de junho de
2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art.62- A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou outras
importâncias devidas ao Regime Próprio pelos segurados, pelo ente público ou
pelo órgão que promover a retenção, deverão ser repassadas à unidade gestora
até o 25 (vigésimo quinto) dia do mês subsequente."
Art.17 - Fica alterado o Artigo 71, da Lei Complementar nº 0078 de 24 de junho de 2022,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art.7l-Para a cobertura das despesas administrativas do IAPCM durante um
exercício, fica estabelecida, a título de taxa de administração, o valor anual será
de 2% (dois inteiros por cento), considerando como base de cálculo o valor total
da folha bruta dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas vinculados a
este RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior."
"êlº—Fica autorizada a elevação da taxa de administração para até 2,40% (dois
inteiros e quarenta centésimos por cento), desde que o valor adicional em relação
à taxa prevista no caput seja utilizado conforme definido no êZº."
Art.18 - Fica alterado o parágrafo 3º do Artigo 72, da Lei Complementar nº 0078 de 24 de
junho de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"ê3º-É vedada uso dos bens imóveis citados no parágrafo ê2º por outro órgão
público ou particular, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta
atuarial do RPPS."
Art.19 — Fica alterado o Artigo 86 da Lei Complementar 0078 de 24 de Junho de 2022, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 86 - Os cargos Comissionados relacionados no anexo 1, serão nomeados pelo
Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, respeitadas as condições de indicação
estabelecidas nesta Lei Complementar.”
Art.20 — Ficam alterados o Artigo 87caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar
0078 de 24 de Junho de 2022, que passará a v1gorar com a seguinte redação:
”Art. 87 -0 titular do cargo de Diretor Presidente será substituído em suas
férias, afastamentos e impedimentos legais, até o limite de até 30 (trinta) dias,
pelo Diretor de Gestão Previdenciária.”
TL!
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Parágrafo Unico- Durante o período de substituição, o Diretor de Gestão
Previdenciária perceberá a remuneração atribuída ao Diretor-Presidente.” º
Art.21 - Fica alterado o Artigo 88, da Lei Complementar 0078 de 24 de Junho de 2022, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 88 - Na hipótese de afastamentos e impedimentos do Diretor Presidente
por período superior a 30 (trinta) dias, caberá ao Prefeito Municipal proceder a
imediata nomeação de novo Diretor Presidente, mesmo que interinamente.” ”
Art.22 — Fica alterado o Artigo 89, da Lei Complementar 0078 de 24 de Junho de 2022, que
passará a vigorar com a seguinte redação :
”Art. 89 - O cargo de Gestor de Investimentos, de livre nomeação e exoneração
por parte do Prefeito Municipal, previsto no Anexo I desta Lei Complementar
recairá preferencialmente sobre segurado do Instituto.”
Art.23- Ficam alterados os anexos I e II da Lei Complementar 0078 de 24 de Junho de 2022,
que passarão a vigorar com nova redação.
Art.24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial os incisos I, II, III e os parágrafos lº, 2º e 3º do Artigo 8º, parágrafo 4º
do Artigo 28, é os Artigos 11, 16, 17, 18
,
60 e ANEXO III, todos da Lei Complementar nº
0078 de 24 dejunho de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
XX
l
'] (VL)
RAFAE MUZZI DE MIRANDA
refeito Municipal
" ' ªl-kl
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo ou Função Quant Símbolo Habilitação Valor
idade
Diretor Presidente O] DAS 1 Superior R$ 10.300,00
Diretor de Gestão 01 DAS II Superior R$ 5.300,00
Previdenciária
Gestor de Investimentos 01 DAS V Superior R$ 2.800,00
Presidente de Comissão 01 Das V Superior R$ 2.800,00
de Licitação
Controlador Interno 0] DAS IV Superior R$ 3.000,00
Assessor Jurídico 02 DAS IV Superior R$ 3.000,00
Assessor Técnico I 03 DAS VII Médio R$ 2.200,00
Assessor Técnico II 03 DAS VI Médio R$ 1.800,00
Assessor de Processos 01 DAS V Médio R$ 2.800,00
Previdenciários
Assessor de Recursos 01 DAS V Médio R$ 2.800,00
Humanos
Assessor de Gestão 01 DAS V Médio R$ 2.800,00
Coordenador de 01 DAS V Médio R$ 2.800,00
Contabilidade
Assessor de Tesouraria 01 DAS V Médio R$ 2.800,00
Observação: Habilitação e Certificação terão suas especificações detalhadas em norma
específica.
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ANEXO 11
ATRIBUIÇOES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO: Diretor Presidente
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
ATRIBUIÇÓES:
Praticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho do cargo, na forma
das disposições legais em vigor;
Superintender a atividade administrativa geral do IAPCM;
Contratar, nomear, constituir comissões e grupos de trabalho;
Celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos necessários à ação
administrativa da autarquia, enviando cópias desses documentos ao Prefeito;
Avocar o exame e a solução de qualquer assunto sem prejuízo da continuidade
da competência ordinária ou delegada que a medida atingir;
Propor alterações básicas, da organização e modificações dos quadros e tabelas
de pessoal do IAPCM;
Indicar a nomeação, contratação, exoneração, demissão e dispensa dos titulares
de cargos ou empregos dos quadros e tabelas de pessoal do IAPCM;
Instaurar inquérito administrativo e aplicar penalidades;
Propor ao Prefeito alterações de vencimentos, salários, proventos e vantagens de
pessoal ativo e inativo do IAPCM, de acordo com as possibilidades financeiras
da Autarquia e legislação específica vigente para os servidores da Administração
Direta do Poder Municipal;
Submeter ao Prefeito proposta de alterações nos programas de benefícios do
IAPCM, bem como a fixação de percentuais de valores das respectivas
prestações previdenciárias, quando assim dispuser a legislação específica;
Emitir portaria de aposentadorias dos servidores públicos municipais, não
importa qual seja a regra (idade, invalidez, idade e tempo de contribuição);
Emitir portaria de pensão por morte aos seus dependentes;
Decidir nos processos referentes a direitos e vantagens dos servidores da
Autarquia;
Deliberar sobre os processos de concessão de benefícios;
Aprovar no âmbito do IAPCM o orçamento programa e plurianual, e submetê-lo
ao Prefeito;
Autorizar, dispensar licitações e aprovar seu resultado, nos termos da legislação
em vigor;
Ordenar despesas e autorizar pagamentos;
Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Assessor de
Tesouraria, fazendo todas as operações financeiras, em instituição bancária que
melhor atenda aos interesses financeiros deste Órgão;
“71.0
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. Autorizar a alienação de bens móveis e valores imobiliários, mediante
disposições legais específicas em vigor;
. Aprovar normas reguladoras da aplicação de multas e de pagamento parcelado
de débitos;
. Determinar a verificação de valores;
. Aprovar, no âmbito do IAPCM, o balanço geral, balancetes, processos de
tomada de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos
superiores e de fiscalização;
. Elaborar o Regimento Interno do IAPCM.
CARGO: Diretor de Gestão Previdenciária
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
ATRIBUIÇÓES:
A supervisão e execução de normas que regulamentam a habilitação dos servidores e
beneficiários;
A promoção de estudos das alternativas relativas aos benefícios previdenciários;
Examinar e instruir processos de concessão de benefícios;
Atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro os
processos de concessão e revisão de benefícios;
Apresentar mensalmente à Diretoria de Previdência, relatório das atividades de sua
área e competência;
Coordenar os trabalhos relativos à Compensação Financeira entre os Regimes
Previdenciários;
Orientar os servidores e segurados e os órgãos competentes quanto aos
procedimentos de concessão de benefícios;
Executar outras atribuições afins a sua área de atuação.
CARGO: Gestor de Investimentos
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
REQUISITOS ESPECIAIS: Possuir Certificação Profissional AMBIMA CPA-10.
ATRIBUIÇÓES:
Elaborar, alterar, assinar a politica de investimentos;
Enviar os informes ao MPS dos investimentos;
Fazer parte do comitê de investimentos;
Promover a análise técnica sobre as novas aplicações e as aplicações já existentes;
Promover análise de risco de mercado, crédito, liquidez e operacional;
>,
X
_
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Propor mudanças na carteira de investimentos;
Propor resgates e aplicações ao Comitê de Investimentos;
Promover analise dos rendimentos;
Manter os investimentos em enquadramento conforme normas do MPS e BACEN;
Desempenhar atividades de gerenciamento na área financeira;
Supervisionar os compromissos assumidos e faturamento (contas a pagar e a
receber);
Elaborar fluxos de caixa contendo receitas e despesa;
Fiscalizar as remessas de documentos;
Apresentar relatórios detalhados das operações executadas, a fim de demonstrar com
praticidade e clareza o atual patrimônio do IAPCM;
Desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo.
CARGO: Presidente da Comissão de Licitação
ESCOLARIDADE: Ensino Superior em Direito, Administração ou Contabilidade
REQUISITOS ESPECIAIS: Conhecimento Técnico Especializado em Licitação
ATRIBUIÇÓES:
Função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos
às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Decidir sobre pedidos de inscrição no registro cadastral, bem como sua alteração ou
cancelamento.
Decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar de cada
certame.
Julgar e classificar as propostas dos licitantes habilitados.
A comissão de licitação tem atribuições delimitadas pela Lei, devendo os seus
membros responder pelos atos irregulares praticados.
Credenciamento dos interessados;
recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação;
Abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos
proponentes;
Condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do
lance de menor preço;
Adjudicação da proposta de menor preço;
“
Elaboração de ata; &
"Itu
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. Condução dos trabalhos da equipe de apoio;
0 Recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e
. Encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
CARGO: Controlador Interno.
ESCOLARIDADE: Curso Superior de Graduação em Ciências Contábeis ou bacharel em
Direito.
ATRIBUIÇOES:
. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de
trabalho constantes no orçamento do IAPCM;
o Orientar os gestores da administração do IAPCM quanto ao desempenho de suas
funções e responsabilidades;
. Zelar pela qualidade e pela independência do sistema de Controle Interno;
. Apoiar o controle externo mediante o fornecimento de informações e dos resultados
das ações de auditoria interna;
. Cientificar o Presidente do IAPCM em caso de ilegalidade ou irregularidade
constatada, propondo medidas corretivas;
0 Realizar as tomadas de contas nos casos previstos em lei ou por determinação do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
. Acompanhar todos os processos enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, providenciando o encaminhamento para o setor competente para o
cumprimento das diligências;
. Verificar a legalidade das licitações e a execução dos contratos administrativos;
. Orientar a aplicação e a apresentação da prestação de contas de adiantamentos, bens
patrimoniais e almoxarifado;
. Manter atualizado os registros dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por
dinheiro e outros bens;
0 Acompanhar a elaboração de planilhas, declarações, cadastros de responsáveis para o
tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro;
. Exercer outras atividades inerentes à sua função.
CARGO: Assessor Jurídico. "
ESCOLARIDADE: Curso Superior de Graduação em Direito.
REQUISITOS ESPECIAIS: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
ATRIBUIÇÓES:
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' Conhecer as normas básicas de previdência, garantindo a correta aplicação de regras de
funcionamento e organização do regime próprio de previdência, respeitando e fazendo
respeitar os direitos e deveres de todos os integrantes do sistema de previdência e
assistência à saúde, bem como liderando o processo de adequação e/ou aprimoramento
das normas internas, garantindo a transparência dos procedimentos e o zelo na
concessão dos benefícios disponíveis;
' Consultar e interpretar as legislações;
- Dominar conceitos de redação para instruir, elaborar íímdamentação e pareceres
conclusivos em expedientes ou processos;
' Atender os segurados e outras pessoas que necessitem de informações sobre as
atividades administrativas da Autarquia, fornecendo-as de conformidade com as normas
existentes;
' Preparar relatórios, pareceres, portarias, resoluções, contratos, comunicados e
despachos em geral, de interesse da Autarquia, quando requisitado;
' Oferecer pareceres que lhe forem solicitados nos processos administrativos da
Autarquia, especialmente nos processos de concessão de aposentadorias e pensões por
morte;
' Minutar os atos administrativos de interesse da autarquia;
' Minutar editais, contratos e convênios, ou aprova-los na forma da lei;
' Defender a autarquia em Juízo, nas ações judiciais, propostas contra ela, contestando—
as e oferecendo os recursos judiciais admitidos, até a última instância judicial;
' Propor as ações judiciais de interesse da Autarquia, acompanhando—as até a última
instância judicial;
- Auxiliar ou efetuar a defesa da Autarquia junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério
da Previdência Social;
' Promover as sindicâncias administrativas e os processos administrativos disciplinares;
' Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propondo alternativas e
promovendo ações para o alcance dos objetivos da organização;
' Responsabilizar—se pelos pareceres vinculantes quanto à concessão de benefícios
previdenciários;
' Assistir à Diretoria Executiva nas relações com autoridades federais, estaduais e
municipais;
' Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da
Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das
informações;
' Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
CARGO: Assessor Técnico [
ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
ATRIBUIÇÓES:
. Controlar a execução dos contratos de aquisição de materiais e de prestação de
serviços;
0 Manter organizada e controlar a sistematização de documentos, livros de registros e
publicações de interesse do IAPCM;
. Coordenar e supervisionar os serviços de limpeza e conservação das instalações do
IAPCM;
. Coordenar e supervisionar as atividades aos suprimentos, bens e serviços do
IAPCM, procedendo ao final de cada exercício, ao inventário anual de bens
patrimoniais;
. Promover informações em, todos os processos administrativos que tratem de matéria
afeta à sua área de atuação;
. Confeccionar as diárias que se fizerem necessárias ao atendimento do serviço;
0 Manter atualizados os registros de estoque, inclusive verificando o manuseio de
materiais, os prazos de validade e as condições de armazenamento;
. Operar microcomputadores fazendo uso do sistema operacional, de editores de
textos, de planilhas eletrônicas e de outros programas específicos de automação de
suas tarefas;
' Operar fotocopiadoras, e outros equipamentos, de acordo com as necessidades do
trabalho;
' Manter-se atualizado sobre as normas previdenciárias e sobre a estrutura
organizacional do IAPCM;
Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da
Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência,
preservando o sigilo das informações;
: Promover ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos
benefícios administrados pelo IAPCM;
. Exercer atividades internas e externas ligadas ao suporte e apoio técnico
especializado;
0 Desenvolver outras atribuições afins a sua área de atuação.
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CARGO: Assessor Técnico 11.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
ATRIBUIÇOES:
. Assistir e assessorar o Presidente em todos os assuntos do IAPCM que por este lhe
forem cometidos;
. Estudar, elaborar, acompanhar e sugerir diretrizes e projetos que interessem a
administração das atividades do IAPCM;
. Interpretar informações sobre o desempenho do IAPCM, sugerindo medidas e/ ou
providências a serem adotadas;
. Preparar os relatórios de atividades da Assessoria e outros que lhe sejam solicitados;
. Zelar para que a Assessoria disponha de recursos materiais e humanos, necessários
ao desenvolvimento de suas atividades;
. Participar junto às Gerências, de grupos de trabalho, comissões especiais, comitês e
outras formas administração de caráter temporário;
. Encaminhar ao Presidente, informações a serem prestadas aos Conselhos, em
cumprimento ao Regimento Interno dos Colegiados;
. Atender as solicitações do Presidente pertinentes a sua área de atuação; e demais
atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno.
CARGO: Assessor de Processos Previdenciários.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
ATRIBUIÇOES:
. Coordenar as atividades relacionadas ao recadastramento dos segurados inativos e
pensionistas do IAPCM;
. Coordenar a elaboração de Censo Previdenciário e Prova de Vida relativas aos
segurados ativos, inativos e pensionistas do Município de Cachoeiras de Macacu;
. Coordenar as atividades relacionadas & Compensação Previdenciária a ser
desenvolvida no âmbito do IAPCM, junto ao Regime Geral de Previdência Social e
aos demais Regimes Próprios de Previdência;
. Examinar e instruir processos de concessão de beneficios, atendendo as exigências
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
0 Manter atualizados os dados cadastrais dos segurados do IAPCM;
. Apresentar mensalmente relatório de sua área de competência;
0 Desenvolver outras atribuições afins a sua área de atuação.
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CARGO: Assessor de Recursos Humanos.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio.
ATRIBUIÇÓES:
. Confeccionar as folhas de pagamento dos servidores ativos do IAPCM, e dos
servidores inativos e pensionistas do Município de Cachoeiras de Macacu;
. Controlar a frequência dos servidores ativos do IAPCM,;
. Atender aos requerimentos e declarações dos servidores;
0 Manter atualizado o cadastro e as fichas funcionais dos servidores;
. Emitir todos os relatórios afetos a recursos humanos;
0 Promover a manutenção e atualização do SIGFIS — Sistema Integrado de Gestão
Fiscal;
0 Elaborar todas as guias, relatórios planilhas e demais documentos inerentes ao setor
de pessoal;
0 Executar todas as atividades relativas à gestão de pessoal;
CARGO: Assessor de Gestão
ESCOLARIDADE: Médio.
ATRIBUIÇÓES:
' Assessorar nos procedimentos relativos às Diretorias do IAPCM;
' Executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo do IAPCM, interno e
externo, inclusive o atendimento aos beneficiários e emissão de documentos
correlatos às suas funções, tratando o público com zelo e urbanidade;
' Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, autuar, arquivar e desarquivar
processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
' Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenamento e conservação de
materiais e outros suprimentos;
- Operar microcomputadores fazendo uso do sistema operacional, de editores de textos,
de planilhas eletrônicas e de outros programas específicos de automação de suas
tarefas;
' Zelar pelos equipamentos de trabalho, comunicando defeito ao superior imediato ou à
unidade competente solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito
funcionamento;
' Manter-se atualizado sobre as normas previdenciárias e sobre a estrutura
organizacional do IAPCM;
' Manter conduta profissional compativel com os principios reguladores da
Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da
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impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência,
preservando o sigilo das informações;
0 Promover ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos
benefícios administrados pelo IAPCM;
. Exercer atividades internas e externas ligadas ao suporte e apoio técnico
especializado;
. Executar atividades internas e externas ligadas ao suporte e apoio técnico
especializado;
. Executar as atividades de orientação e informação aos segurados, de acordo com as
diretrizes estabelecidas na legislação correlata à matéria;
. Exercer outras atividades relacionadas aos fins institucionais do IAPCM, que
venham a ser determinadas pela autoridade superior.
CARGO: Coordenador de Contabilidade.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior em Ciências Contábeis.
REQUISITOS ESPECIAIS: Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade —— CRC.
ATRIBUIÇÓES:
. Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para
quaisquer finalidades;
e Avaliação dos fundos e apuração dos valores patrimoniais;
' Concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens
materiais e dos atos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores
diferidos;
. Escrituração regular, oficial ou não de todos os fatos relativos ao patrimônio e as
variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos;
0 Classificação dos fatos para registro contábil e abertura e encerramento de escritas
contábeis;
. Controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios
de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;
. Elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupos de
contas, de forma analítica ou sintética;
. Análise de balanços e elaboração de orçamentos de qualquer tipo, bem como
conciliação de contas;
0 Organização dos processos de prestações de contas da entidade autárquica, julgadas
pelos tribunais, conselhos de contas ou órgãos similares;
. Planificação das contas, com a descrição de suas funções e do funcionamento dos
serviços contábeis;
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. Atividades compartilhadas com outros profissionais se necessário, e demais
atividades inerentes as Ciências Contábeis e suas aplicações;
. Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais
servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da Administração
Municipal, quando solicitado;
. Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do
serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço
público;
e Apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise;
. Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidades associadas ao
seu cargo.
CARGO: Assessor de Tesouraria
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ATRIBUIÇÓES:
. Efetuar pagamentos e recebimentos em nome do IAPCM, de acordo com
autorização do Presidente;
'
Planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria do IAPCM;
. Solicitar, quando necessário, auxílio na execução dos seus serviços;
. Prestar informações do movimento da tesouraria sempre que solicitado pelo Diretor
Presidente;
0 Comparar o saldo de seus livros com os extratos bancários, para assegurar a exatidão
dos registros;
0 Manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e
despesas que dão suporte aos balancetes;
'
Providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras do
IAPCM;
. Emissão de Ordem Bancária e Guia de Recebimento;
. Comunicar os pagamentos feitos, aos solicitantes;
'
Solicitar prestação de contas de diárias e passagens e encaminhar à Contabilidade;