norma nº 2630/2024

ESTADO
PREFEITURA
Do Rio
MUNICIPAL
DE unam
DE cAcHoElnAsDE MACACU
SECRETARIA uumcnuL DE GOVERNO
LEI Nº 2.530 DE 11 DE SETEMBRO DE 1024.
“ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO aº CAPUT DA LEI
MUNICIPAL N' 1.961 DE 27 DE
JUNHO DE 201: E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA & EU SANCIONO
a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, a Lei Municipal Nº1.961/2013 que dlspõe sobre as
consignações de pagamento dos servidores públicos ativos, Inativos,
pensionistas municipais e ocupantes de cargos em comissão;
CONSXDERANDO, a necessidade de adequar a legislação conforme
necessidade do servidor público municipal;
Amu-Fica alterado a redação do Caput do Artigo aº, passando a vigorar
nos seguintes termos:
“Art.Sº-Exciuindo os descontos compulsórios, a soma das consignações
facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 35% (trinta e
cinco por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos
pagamentos que ordinariamente lhe são feitos."
ArtJº-Esta lei entra em vlgar na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE SETEMBRO DE 2024.
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Wefe o Municipal
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