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norma nº 2645/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 48, SEÇÃO II, DO CAPÍTULO XI, DA LEI MUNICIPAL Nº2.416 DE 07 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CASA CIVIL
LEI Nº 2.645 DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
“ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO
48, SEÇÃO II, DO CAPÍTULO XI,
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE
07 DE MAIO DE 2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica alterado a redação do Artigo 48, Seção II, Do Capítulo XI
da Lei Municipal nº 2.416 de 07 de maio de 2019, passando a vigorar nos
seguintes termos:
SEÇÃO II
CAPÍTULO XI
“Art.48-Na qualidade de membros eleitos, os conselheiros tutelares não
serão funcionários públicos dos quadros da Administração Municipal, mas
como a atividade do conselho tutelar é permanente, os conselheiros terão
remuneração tomando por base o nível de vencimentos dos servidores
municipais que exercem cargo em comissão símbolo DAS IX. Na hipóteses
de investidura de servidor público municipal na função de conselheiro
tutelar, lhe será facultado optar remuneração do cargo original ou da
função de conselheiro tutelar.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigar na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,22 DE JANEIRO DE 2025.
Pitt
FAEL MUZZI DE MIRANDA
efeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000

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