| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 48, SEÇÃO II, DO CAPÍTULO XI, DA LEI MUNICIPAL Nº2.416 DE 07 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3631 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CASA CIVIL LEI Nº 2.645 DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 48, SEÇÃO II, DO CAPÍTULO XI, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 07 DE MAIO DE 2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado a redação do Artigo 48, Seção II, Do Capítulo XI da Lei Municipal nº 2.416 de 07 de maio de 2019, passando a vigorar nos seguintes termos: SEÇÃO II CAPÍTULO XI “Art.48-Na qualidade de membros eleitos, os conselheiros tutelares não serão funcionários públicos dos quadros da Administração Municipal, mas como a atividade do conselho tutelar é permanente, os conselheiros terão remuneração tomando por base o nível de vencimentos dos servidores municipais que exercem cargo em comissão símbolo DAS IX. Na hipóteses de investidura de servidor público municipal na função de conselheiro tutelar, lhe será facultado optar remuneração do cargo original ou da função de conselheiro tutelar. Artigo 2º - Esta lei entra em vigar na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,22 DE JANEIRO DE 2025. Pitt FAEL MUZZI DE MIRANDA efeito Municipal Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06 Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000