| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 23 da Lei Complementar nº 0082 de 07 de dezembro de 2022 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CASA CIVIL LEI Nº 2.648 DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “Dispõe sobre alteração do artigo 23 da Lei Complementar nº 0082 de 07 de dezembro de 2022 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ] e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º -Fica alterado o ANEXO | do Artigo 23 da Lei Complementar nº0082 de 07 de dezembro de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO OU FUNÇÃO QUANTIDADE | SIMBOLO | HABILITAÇÃO | VALOR DIRETOR PRESIDENTE 01 DAS | SUPERIOR | 10.300,00 DIRETOR VICE-PRESIDENTE 01 DAS II SUPERIOR 6.000,00 GESTOR DE INVESTIMENTOS 01 DAS IX SUPERIOR 3.800,00 AGENTE DE CONTRATAÇÃO 01 DAS Ill SUPERIOR 5.800,00 CONTROLADOR INTERNO 01 DAS VII SUPERIOR | 4.000,00 ASSESSOR JURÍDICO 02 DAS VII SUPERIOR | 4.000,00 COORDENADOR DE aa 04 DAS XIV MÉDIO 2.500,00 ASSESSOR DE DEPARTAMENTO 04 DAS XV MÉDIO 2.100,00 ASSESSOR DE PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS 03 DAS IX MÉDIO 3.800,00 ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS 03 DAS IX MÉDIO 3.800,00 ASSESSOR DE GESTÃO 03 DAS IX MÉDIO 3.800,00 COORDENADOR DE CONTABILIDADE 03 DAS IX MÉDIO 3.800,00 ASSESSOR DE TESOURARIA 03 DAS IX MÉDIO 3.800,00 ZELADORIA 01 DAS XIV MÉDIO 2.500,00 Art.2º -Fica alterado o ANEXO Il do Artigo 23 da Lei Complementar nº0082 de 07 de dezembro de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação: Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06 Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CASA CIVIL ANEXO II ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS Fica alterada a nomenclatura de Diretor de Gestão Previdenciária, para: Diretor VicePresidente, conforme a Lei Complementar nº 0078/2022, mantendo suas atribuições. GABINETE DO PREFEITO,22 DE JANEIRO DE 2025. / | jo) / r 1 Ad ( RAFAEL MUZZI DE MIRANDA N Prefeito Municipal Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06 Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000